Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 01 Setembro 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
116 – São Paulo, 66 (171) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quarta-feira, 1º de setembro de 2021
no Município de São Paulo e define outras medidas para o en-
frentamento da pandemia decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 59.386 (DOC. De
30/04/2020, página 1) – Confere nova redação ao artigo 10
do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou
situação de emergência no Município de São Paulo e definiu
outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente
do coronavírus.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME Nº 15 (DOC
de 09/04/2020, página 08) - Estabelece critérios para a organi-
zação das estratégias disponibilizadas pela Secretaria Municipal
de Educação para assegurar a aprendizagem dos estudantes
da rede direta e parceira durante o período de suspensão do
atendimento presencial e dá outras providências.
CONSIDERANDO que na cidade de São Paulo o MOVA é
um programa de alfabetização permanente, sancionado pela Lei
Municipal Nº 14 058 de 10/10/2005. O compromisso da SME é
oficializado pelo documento agora denominado de TERMOS DE
COLABORAÇÃO, mediante o qual é estabelecido um compro-
misso entre a Prefeitura de São Paulo e OSCs (organizações da
sociedade civil),
CONSIDERANDO que, nos mencionados Termos de Colabo-
ração, as entidades signatárias são denominadas de ‘ORGANI-
ZAÇÕES PARCEIRAS’, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis
por igual duração em conformidade com a Portaria Nº 2324/17
e nos termos do Decreto Municipal nº 57.575 de 29 de dezem-
bro de 2016, e que tal relação entre as associações e a muni-
cipalidade também observa a Lei Federal Nº 13019/14 (Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
CONSIDERANDO todos os problemas enfrentados de forma
otimizada pelo MOVA como falta de segurança alimentar para
os estudantes, falta de padronização na prestação de contas
das entidades, falta de recursos para o enfrentamento da pan-
demia e de materiais pedagógicos e a importância da discussão
destes itens para a Lei Orçamentária Anual;
Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constitui-
ção, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a
realização de audiência pública para discussão dos impactos
do MOVA na Educação de Jovens e Adultos em São Paulo,
convidando-se para tanto um representante da Modalidade
(MOVA), um do Ministério Público e outro do Tribunal de Con-
tas do Município.
37) REQ. CCJ 13/2021 - Autor: Ver. PROFESSOR TONINHO
VESPOLI (PSOL) - Considerando a competência das Comissões
Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal
de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2º, IX da Lei
Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII de nosso
Regimento Interno;
Considerando que, pelo atual contexto de pandemia, onde
as escolas devem fechar às 19h e o número de tablets entre-
gues aos estudantes foi ínfimo, por falta de configuração dos
mesmos, conforme noticiado pela grande mídia;
Considerando ser papel do Estado realizar ações para o
enfrentamento da evasão escolar;
Considerando a importância de se ter número de turmas da
EJA, por DRE e unidade escolar, em cada uma de suas modali-
dades, no ano de 2020 e no ano de 2021 para analisar impac-
tos na pandemia na modalidade e pensar em políticas públicas.
Considerando a importância de destacar a EJA no contexto
atual onde, segundo dados do IBGE, São Paulo é a capital
brasileira com maior número absoluto de analfabetos, 283.472
(duzentas e oitenta e três mil, quatrocentas e setenta e duas)
pessoas, ou seja, 3,2% dos jovens, adultos e idosos não sabem
ler ou escrever.
Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constitui-
ção, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a
realização de audiência pública para discussão da Educação de
Jovens e Adultos – EJA, na rede municipal, no atual contexto
de pandemia, convidando-se para tanto um representante da
Secretaria Municipal da Educação e um educador da EJA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Pauta da 19ª Reunião Ordinária (virtual) do ano de
2021
Data: 01/09/2021
Horário: 11:30 h
Local: Auditório Virtual
Projetos para Votação em Plenário
1) PL 768/2013 - Autor: Ver. ALFREDINHO (PT) - ALTERA A
LEI Nº 11.614/1994, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 13.776/2004,
A FIM DE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS
IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
2) PL 592/2017 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PSDB) - INS-
TITUI A AVALIAÇÃO VOCACIONAL AOS ALUNOS DO ENSINO
MÉDIO DE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3) PL 382/2018 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PSDB) - DISPÕE
SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSOS PRÁTICOS E TEÓRI-
COS SOBRE MATERNIDADE PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projetos de Deliberação das Comissões
4) PL 23/2018 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPRO-
PRIAÇÃO DA ÁREA LOCALIZADA ENTRE A RUA ANECY ROCHA
E A AVENIDA VICE-PRESIDENTE JOSÉ ALENCAR GOMES DA
SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5) PL 412/2018 - Autor: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPO-
LI (PSOL) - CONCEDE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELEC-
TUAL O DIREITO DE UTILIZAR AS VAGAS RESERVADAS PARA OS
DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPO-
LITANA E MEIO AMBIENTE
Pauta da 19ª Reunião Ordinária (semipresencial) do
ano de 2021
Data: 01/09/2021
Horário: 13:00 h
Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar - e Auditório Virtual
Projetos
1) PL 480/2020 - Autor: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
- ALTERA A LEI 10.032/1985 PARA ACRESCENTAR A PREVISÃO
DE TOMBAMENTO DE FACHADA.
2) PL 103/2021 - Autor: Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) -
Altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal nº 17.202 de 16 de
outubro de 2019, com a redação dada pela Lei nº 17.346/2020
de 25 de junho de 2020, e dá outras providências (ref. prazo
para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos
e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização
de edificações).
Requerimentos
3) REQ. URB 38/2021 - Autor: Ver. ANTONIO DONATO (PT)
- Senhor Presidente,
Considerando a realização de obras para reforma e ade-
quação no aeroporto de Congonhas com o objetivo de permitir
voos internacionais da aviação geral executiva;
Considerando que a ampliação das operações no aeroporto
trará grande impacto no trânsito local e em todo entorno;
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audi-
ência Pública com representantes da Secretaria Municipal de
Urbanismo e Licenciamento; Secretaria Municipal do Verde e
Meio Ambiente e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aero-
portuária – INFRAERO para tratar acerca do assunto.
4) REQ. URB 40/2021 - Autor: Ver. SILVIA DA BANCADA
FEMINISTA (PSOL) - À Douta Comissão de Política Urbana,
Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
Considerando que o Município de São Paulo tem o compro-
misso de cumprir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
da ONU conforme Lei da Agenda 2030;
PROJETOS DIVERSOS
12) PL 332/2019 - Autor: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
- ESTABELECE A COMUNICAÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DE
QUAISQUER ATOS DE FORMA INTEGRALMENTE ELETRÔNICA
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
13) PL 92/2020 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD) - DECLARA A
CAPOEIRA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ESPORTIVO E CUL-
TURAL DE NATUREZA IMATERIAL, DA CIDADE DE SÃO PAULO.
14) PL 196/2021 - Autor: Ver. PROFESSOR TONINHO VES-
POLI (PSOL); Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL); Ver. LUANA ALVES
(PSOL); Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL); Ver. ERIKA
HILTON (PSOL); Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
- Dispõe sobre a inclusão de prioridades de imunização contra
o COVID-19.
15) PL 369/2021 - Autor: Ver. RUBINHO NUNES (PSL) - Al-
tera a Lei Municipal 16.311 de 12 de novembro de 2015 que
dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Município
de São Paulo e dá outras providências.
16) PL 381/2021 - Autor: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) -
Institui o Programa de Certificação de Impacto Social Paulistano
para empresas e organizações do município de São Paulo
17) PDL 19/2021 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
- Susta parcialmente o decreto nº 60.260, de 17 de maio de
2021, que prorroga os períodos de suspensão dos prazos a que
se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20,
ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março
de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e fixa
sua retomada e mitigação de outras restrições após a reclassifi-
cação do Município de São Paulo em fase menos restritiva que
a Fase Vermelha do Plano São Paulo.
PROJETOS ADIADOS
18) PL 370/2016 - Autor: Ver. PAULO FRANGE (PTB) - ALTE-
RA A LEI 14.957, DE 16 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE
A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO
E COMBATE DO "BULLYING" ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓ-
GICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA ESTENDER SEUS
EFEITOS A ATIVIDADES E PROJETOS DE ENTIDADES EDUCA-
CIONAIS RECREATIVAS, ESPORTIVAS, ASSOCIATIVAS, CLUBES
E AGREMIAÇÕES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
19) PL 45/2019 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PSDB) - RESTRIN-
GE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOGRADOU-
ROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20) PL 838/2019 - Autor: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPO-
LI (PSOL) - ALTERA A LEI N° 12.316, DE 16 DE ABRIL DE 1997,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISPÕE SOBRE A OBRIGATO-
RIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATEN-
DIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO.)
21) PL 244/2020 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM);
Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO CUM-
PRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19.
22) PL 277/2020 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver.
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. ANTONIO DONATO
(PT); Ver. SENIVAL MOURA (PT); Ver. ALFREDINHO (PT); Ver. JU-
LIANA CARDOSO (PT); Ver. REIS (PT); Ver. ALESSANDRO GUEDES
(PT); Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTE-
ÇÃO À SAÚDE PÚBLICA ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO
CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
23) PL 360/2020 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) -
CONCEDE INDENIZAÇÃO AOS DEPENDENTES DE AGENTES
PÚBLICOS DAS ÁREAS DA SAÚDE E DE FUNCIONÁRIOS DE
ATIVIDADES AUXILIARES ESSENCIAIS NO ENFRENTAMENTO À
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).
24) PL 415/2020 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver.
EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. ANTONIO DONATO
(PT); Ver. SENIVAL MOURA (PT); Ver. ALFREDINHO (PT); Ver.
JULIANA CARDOSO (PT); Ver. REIS (PT); Ver. ALESSANDRO GUE-
DES (PT); Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO PROGRAMA SÃO PAULO DEFENDE A VIDA NO COMBATE
AO COVID-19 E AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL, DEVIDO À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25) PL 461/2020 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD) - DENO-
MINA PRAÇA LUCAS MATEUS DA SILVA RIBEIRO, DELIMITADO
PELA RUA ESPELHO MÁGICO ESQUINA COM A RUA CHUVA NA
MONTANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26) PL 503/2020 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver.
JAIR TATTO (PT) - ALTERA A LEI Nº 13.718/2004 QUE DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CLUBES DA COMUNIDADE,
OBJETIVANDO PROPORCIONAR RECURSOS PARA A MANUTEN-
ÇÃO DOS CLUBES DA COMUNIDADE EXISTENTES EM NOSSA
CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27) PL 549/2020 - Autor: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
- ESTABELECE UM PADRÃO MÍNIMO PARA O EFETIVO DE SE-
GURANÇA EM EVENTOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE
SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
28) PL 599/2020 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PSDB) - DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE LINEAR CONJUNTO HABITA-
CIONAL INSTITUTO ADVENTISTA DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
29) PL 691/2020 - Autor: Ver. ISAC FELIX (PL) - Dispõe sobre
instituição do Centro de Acolhimento de Animais vitimas de
violência doméstica e abandono e dá outras providências.
30) PL 757/2020 - Autor: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - As-
seguram as gestantes e pacientes surdos de violência, o direito
ao intérprete ou acompanhante fluente em LIBRAS e dá outras
providências.
31) PL 49/2021 - Autor: Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI
(PSOL) - Dispõe sobre a proibição de artifícios arquitetônicos
destinados a impedir a permanência de pessoas em espaço
público ou capaz de causar desconforto, ofender ou provocar
injúria física em praças públicas, viadutos, passarelas, marquises
e prédios da administração pública municipal, direta, autárquica
ou fundacional, e dá outras providências
32) PL 66/2021 - Autor: Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver.
SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - Assegura a manuten-
ção de trabalhadores dos serviços públicos de saúde em seus
postos enquanto durar a pandemia de COVID-19
33) PL 146/2021 - Autor: Ver. RUBINHO NUNES (PSL) -
Altera a lei 12.490, de 3 de outubro de 1997, para suspender
os efeitos do rodízio de veículos na capital paulista durante a
pandemia, bem como estender aos motoristas de aplicativos
imunidade às restrições de circulação.
34) PLO 2/2019 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver.
PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - ACRESCENTA O § 6°
AO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
VETANDO ENSINO DOMICILIAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA.
APENSAMENTOS
35) PL 663/2020 - Autor: Ver. ISAC FELIX (PL) - Dispõe sobre
a permissão de uso das faixas exclusivas de ônibus por veículos
que fazem transporte escolar, na forma que especifica, no muni-
cípio de São Paulo e da outras providências.
REQUERIMENTOS
36) REQ. CCJ 12/2021 - Autor: Ver. PROFESSOR TONINHO
VESPOLI (PSOL) - CONSIDERANDO a competência das Comis-
sões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal
de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei
Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso
Regimento Interno;
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 59.283 (DOC. de
19/03/2020, página 04 e 05) – Declara situação de emergência
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPO-
LITANA E MEIO AMBIENTE
Audiência Pública
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Am-
biente convida o público interessado a participar da audiencia
pública que esta Comissão realizará sobre o seguinte tema:
Audiência Pública para tratar do Tombamento do prédio
do observatório Mirante de Santana, Praça Vaz Guaçu - Jd. São
Paulo. Construído em 1929 é a principal estação meteorológica
da cidade de São Paulo e, pertence ao Instituto Nacional de Me-
teorologia INMET, conforme requerimento 35/2021 de autoria
da vereador Aurélio Nomura aprovado na reunião ordinária em
11/08/2021 pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e
Meio Ambiente.
Data: 03/09/2021
Horário: 10:00 h
Local: Auditório Virtual
Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal
da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios
Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-
-online], e pelo canal da Câmara Municipal no Youtube [www.
youtube.com/camarasaopaulo].
Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por
videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em
http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/
inscricoes/ ou encaminhe sua manifestação por escrito através
do formulário disponível em https://www.saopaulo.sp.leg.
br/audienciapublicavirtual/ ou envie pelo e-mail urb@sao-
paulo.sp.leg.br
Para maiores informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPO-
LITANA E MEIO AMBIENTE
Audiência Pública
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Am-
biente convida o público interessado a participar da audiencia
pública que esta Comissão realizará para discutir a seguinte
matéria:
- PL 723/2015 - Autor: Executivo - FERNANDO HADDAD
- ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E ME-
CANISMOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA
CONSORCIADA BAIRROS DO TAMANDUATEÍ, DEFINE PROJETO
DE INTERVENÇÃO URBANA PARA A ÁREA DA OPERAÇÃO
URBANA E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA BAIRROS DO
TAMANDUATEÍ S/A.
Data: 15/09/2021
Horário: 10:00 h
Local: Auditório Virtual
Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal
da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios
Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-
-online], e pelo canal da Câmara Municipal no Youtube [www.
youtube.com/camarasaopaulo].
Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por
videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em
http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/
inscricoes/ ou encaminhe sua manifestação por escrito através
do formulário disponível em https://www.saopaulo.sp.leg.
br/audienciapublicavirtual/ ou envie pelo e-mail urb@sao-
paulo.sp.leg.br
Para maiores informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Pauta da 21ª Reunião Ordinária (semipresencial) do
ano de 2021
Data: 01/09/2021
Horário: 14:00 h
Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar - e Auditório Virtual
INDICAÇÕES
Conforme Memorando CCI-1 nº 25/2021, da Equipe de
Eventos, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Parti-
cipativa deverá indicar representante para compor a Comissão
Julgadora da 2ª Edição do Prêmio Hely Lopes Meirelles de Ges-
tão Pública Eficiente, criado pela Resolução nº 23/2017 e que
premia anualmente gestores públicos municipais que apresen-
taram desempenho destacado em suas funções no ano anterior.
REDAÇÕES FINAIS / REDAÇÕES DOS VENCIDOS
1) PL 496/2021 - Autor: Executivo - RICARDO NUNES -
Institui os Programas de Residência Jurídica e Residência em
Gestão Pública na Administração Pública Direta do Município
de São Paulo, e dá providências.
PROJETOS DE AUTORIA DO EXECUTIVO
2) PL 437/2021 - Autor: Executivo - RICARDO NUNES - Ins-
titui a Semana dos Povos Indígenas e dá outras providências.
DATAS E EVENTOS
3) PL 281/2020 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - ALTE-
RA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A
“SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO À VIDA”,
A SER REALIZADO ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE
SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINAÇÕES
4) PL 92/2021 - Autor: Ver. JULIANA CARDOSO (PT) - "Al-
tera denominação da "Av. Jacu Pêssego , localizada na Região
da Zona Leste - São Paulo - SP para "Avenida Padre Ticão” e dá
outras providências
5) PL 190/2021 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - Deno-
mina Praça Pagode da Madrinha Sebastiana de Jesus, a atual
Praça Pagode da Madrinha, situada na confluência das Ruas
Cláudio Monteverde com Dr. Juvenal Hudson Ferreira – Jardim
Mirna, Subprefeitura Capela do Socorro, São Paulo, SP.
HONRARIAS, DATAS E DENOMINAÇÕES - ILEGALIDADE
6) PL 152/2021 - Autor: Ver. FARIA DE SÁ (PP) - Denomina
Ponte Jurubatuba - Professor Antonio Veronezi o logradouro
público, localizado no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura
Capela do Socorro, e dá outras providências.
PROJETOS PENDENTES DE VOTAÇÃO
7) PL 50/2021 - Autor: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO);
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) - Dispõe sobre o trânsito de veí-
culos de transporte de passageiros pelos "calçadões" do centro
da cidade e dá outras providências
PROJETOS NÃO DELIBERADOS POR TÉRMINO DE REUNIÃO
8) PL 394/2021 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) -
Dispõe sobre a vacinação contra a COVID-19 de adolescentes
no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências
9) PDL 81/2019 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) -
SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 58.225/2018, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS MÉDICAS, RESTRIÇÃO DE
FUNÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REALIZAÇÃO DE
EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAL PARA INGRESSO NO SERVI-
ÇO MUNICIPAL.
10) PDL 21/2021 - Autor: Ver. ALFREDINHO (PT) - Susta a
Portaria Conjunta da SMT/SMS nº001/2020, de 20 de fevereiro
de 2020, e dá outras providências. [Portaria que exclui o direito
à isenção tarifária no transporte público municipal as pessoas
com deficiência intelectual leve com mais de 18 anos (CID 10
F70) e deficiência intelectual não especificada (CID 10 F79)].
11) PLO 3/2021 - Autor: Ver. ERIKA HILTON (PSOL) - Acres-
centa os §§ 11º, 12º e 13º ao artigo 137, da Lei Orgânica do
Município de São Paulo; o artigo 24, nas Disposições Gerais e
Transitórias e dá outras providências. [As emendas parlamenta-
res individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no valor correspondente a 0,3% da receita
corrente líquida prevista, sendo metade deste percentual
destinada a ações e serviços públicos de saúde, com execução
orçamentária obrigatória. A execução obedecerá o percentual
mínimo de 25% para aquisição de vacinas e insumos para a
vacinação contra a COVID-19, enquanto perdurar a campanha
de vacinação no Município]
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Eletrônico nº: 8610.2019/0001253-5
Extrato do Termo de Aditamento nº 01/2021/Spcine ao
Termo de Contrato nº 08/2020/Spcine.
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau-
lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 21.278.214/0001-02
Contratada: SM DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA, CNPJ nº
08.257.054/0001-49
Objeto: fazer constara prorrogação do prazo de lançamento
da obra "Marighella” para até 04/11/2021, permanecendo
inalteradas as demais clausulas do ajuste
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Eletrônico nº: 8610.2021/0000629-6
Extrato do Termo de Contrato nº 68/2021/Spcine
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau-
lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 11.452.317/0001-85
Contratada: PRETA PORTÊ FILMES E PRODUCIES CULTU-
RAIS LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 11.265.176/0001-91.
Objeto: O objeto deste CONTRATO é disciplinar o investi-
mento da SPCINE no desenvolvimento do ROTEIRO, mediante
aporte de recursos a fim de custear total ou parcialmente as
despesas de desenvolvimento conforme orçamento apresenta-
do no EDITAL, e a concessão de direitos à SPCINE sobre parte
do valor da venda dos direitos de produção da obra objeto do
ROTEIRO e de exibição desta
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Prazo de Vigência: Este CONTRATO entra em vigor a partir
de sua assinatura e continuará em vigor até o cumprimento
de sua obrigação principal, das contrapartidas aprovadas no
PROJETO e do pagamento do retorno financeiro a que faz jus
a SPCINE
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Eletrônico nº: 8610.2021/0000629-6
Extrato do Termo de Contrato nº 73/2021/Spcine
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau-
lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 11.452.317/0001-85
Contratada: Oxalá Produções, inscrita no CNPJ/CPF sob o
nº20.519.374/0001-25
Objeto: O objeto deste CONTRATO é disciplinar o investi-
mento da SPCINE no desenvolvimento do ROTEIRO, mediante
aporte de recursos a fim de custear total ou parcialmente as
despesas de desenvolvimento conforme orçamento apresenta-
do no EDITAL, e a concessão de direitos à SPCINE sobre parte
do valor da venda dos direitos de produção da obra objeto do
ROTEIRO e de exibição desta
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Prazo de Vigência: Este CONTRATO entra em vigor a partir
de sua assinatura e continuará em vigor até o cumprimento
de sua obrigação principal, das contrapartidas aprovadas no
PROJETO e do pagamento do retorno financeiro a que faz jus
a SPCINE
COMPANHIA SÃO PAULO
DE DESENVOLVIMENTO E
MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS
GABINETE DO PRESIDENTE
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
SPDA Nº 01/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018-0.006.932-0
PROCESSO SEI Nº 7110.2021/0000029-7
PREGÃO ELETRÔNICO 03/2018
CONTRATANTE: COMPANHIA SÃO PAULO DE DESENVOL-
VIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS – SPDA – CNPJ/MF nº:
11.697.171/0001-38
CONTRATADA: AIG SEGUROS BRASIL S.A. – CNPJ nº
33.040.981/0001-50
OBJETO: PRESTAÇÃO de serviços de cobertura securitária
na modalidade de Responsabilidade Civil dos Gestores – D&O
para os membros do Conselho de Administração, Conselho
Fiscal, Diretoria Executiva, Membros da Comissão de Licitação
Cláusula Primeira: A cláusula segunda, subcláusula, 2.1
passa a vigorar com a seguinte redação:
“O valor total dos serviços é de R$ 214.175,00 (duzentos e
catorze mil cento e setenta e cinco reais)”.
Cláusula Segunda: A cláusula terceira, subcláusula 3.6,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Contratação vigorará por mais um período de 12 (doze)
meses a contar de 24/08/2021, podendo ser prorrogado suces-
sivamente, mediante anuência das partes, por meio de Termo
Aditivo, conforme teor do inciso II do artigo 57 da Lei Federal
Cláusula Terceira: Ficam as cláusulas acima aditadas face
ao que consta do Processo Administrativo nº 2018-0.006.932-0
e processo SEI nº 7110.2020/0000016-3 e expressamente ratifi-
cadas as demais cláusulas e subcláusulas.
Data de assinatura: 23 de agosto de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1
EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO
PROCESSO LEGISLATIVO – SGP-12
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPO-
LITANA E MEIO AMBIENTE
Audiência Pública
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Am-
biente convida o público interessado a participar da audiencia
pública que esta Comissão realizará para discutir a seguinte
matéria:
- PL 712/2020 - Autor: Executivo - Bruno Covas - Aprova o
Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui
e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central
– AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo
específicos para o território, define o programa de intervenções
do PIU-SCE e revoga a Lei n. 12.349/1997.
Data: 01/09/2021
Horário: 10:00 h
Local: Auditório Virtual
Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal
da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios
Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-
-online], e pelo canal da Câmara Municipal no Youtube [www.
youtube.com/camarasaopaulo].
Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por
videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em
http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/
inscricoes/ ou encaminhe sua manifestação por escrito através
do formulário disponível em https://www.saopaulo.sp.leg.
br/audienciapublicavirtual/ ou envie pelo e-mail urb@sao-
paulo.sp.leg.br
Para maiores informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quarta-feira, 1 de setembro de 2021 às 05:00:41
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