Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 23 Novembro 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
110 – São Paulo, 66 (223) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 23 de novembro de 2021
Comunicamos que encontra-se aberta licitação na mo-
dalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para o objeto em referência,
sendo que o Edital encontra-se disponível na integra para
download, através do sistema eletrônico Licitações-e (www.
licitacoes-e.com.br - nº de referência 908508), no site: http://e-
-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br e no Sistema SEI! pelo nº
7210.2021/0001246-9 no endereço http://processos.prefeitura.
sp.gov.br.
As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas até
30/11/2021 às 09:00, horário de Brasília, pelo sistema eletrôni-
co Licitações-e no site: http://www.licitacoes-e.com.br. A disputa
ocorrerá a partir das 10:00 do mesmo dia.
Esclarecimentos podem ser obtidos junto a Comissão Per-
manente de Licitações da São Paulo Turismo S/A., Av. Olavo Fon-
toura, 1209 - Portão 35 - Parque Anhembi - Santana - São Pau-
lo, das 09:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h, pelo telefone:
(11) 2226-0491, ou ainda pelo e-mail: licitacoes@spturis.com.
Comissão Permanente de Licitações – São Paulo Turismo
S.A.
EMPRESA DE CINEMA E
AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrônico
nº 8610.2020/0000109-8, em especial dos pareceres favoráveis
das áreas responsáveis pelo acompanhamento da execução
contratual e pela análise da prestação de contas financeira
(051095502), bem como da manifestação da assessoria jurídica
(054102761), com fundamento na Portaria nº 01/2015/Spcine,
APROVO a prestação de contas apresentada por DEZENOVE
SOM E IMAGENS PRODUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob
nº 66.876.707/0001-74, referente ao Termo de Contrato nº
38/2019/Spcine, que teve por objeto o apoio, na forma de
patrocínio, para a participação da Obra "Todos os Mortos" no
Festival Internacional de Berlim - 2020.
II- Publique-se.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM
15/10/2021
Requerimentos
VEREADORA ERIKA HILTON (PSOL)
13-01461/2021 - Inclusão dos Vereadores Alessandro Gue-
des, Senival Moura, Thammy Miranda e Luana Alves como
coautores do PL 333/2021.
VEREADORA ELY TERUEL (PODE)
13-01465/2021 - Coautoria do PL 259/2020.
COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE RELAÇÕES INTER-
NACIONAIS
13-01466/2021 - Convocação de Sessão Solene em Come-
moração aos 62 anos de Relações Diplomáticas entre Coreia
e Brasil.
VEREADOR EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13-01468/2021 - Juntada de documento ao PL 734/2020.
VEREADOR CELSO GIANNAZI (PSOL)
13-01469/2021 - Solicitação ao Tribunal de Contas do
Município de São Paulo da análise e/ou revisão do Relatório
Atuarial do Cenário Constante do PLO 7/2021.
VEREADOR PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
13-01470/2021 - Retirada de tramitação e arquivamento
do PL 293/2021.
13-01471/2021 - Retirada de tramitação e arquivamento
do PL 196/2021.
13-01472/2021 - Retirada de tramitação e arquivamento
do PL 28/2021.
13-01473/2021 - Retirada de tramitação e arquivamento
do PL 8/2021.
13-01474/2021 - Retirada de tramitação e arquivamento
do PL 429/2020.
13-01475/2021 - Retirada de tramitação e arquivamento
do PL 267/2020.
13-01476/2021 - Retirada de tramitação e arquivamento
do PL 237/2020.
13-01477/2021 - Retirada de tramitação e arquivamento
do PL 227/2020.
13-01478/2021 - Retirada de tramitação e arquivamento
do PL 226/2020.
13-01479/2021 - Retirada de tramitação e arquivamento
do PL 186/2020.
13-01480/2021 - Retirada de tramitação e arquivamento
do PL 385/2020.
VEREADORA SANDRA SANTANA (PSDB)
13-01462/2021 - Voto de Júbilo e Congratulações aos pro-
fissionais da Oficina Cultural Juan Serrana. Prejudicado.
13-01467/2021 - Retirada do RDS 1462/2021.
VEREADORES MILTON LEITE (DEM) E MARCELO MES-
SIAS (MDB)
13-01485/2021 - Solicitação verbal ou por chat de coauto-
ria do PL 413/2021, requerida pelo Sr. Fabio Riva e aceita pelo
autor, durante a 54ª Sessão Extraordinária.
VEREADORES FARIA DE SÁ (PP) E ALFREDINHO (PT)
13-01486/2021 - Inclusão do Vereador Faria de Sá como
coautor do PL 235/2021.
VEREADORES FARIA DE SÁ (PP) E FABIO RIVA (PSDB)
13-01487/2021 - Inclusão do Vereador Faria de Sá como
coautor do PL 672/2021.
VEREADORES FARIA DE SÁ (PP) E ALESSANDRO GUE-
DES (PT)
13-01488/2021 - Inclusão do Vereador Faria de Sá como
coautor do PL 651/2019.
VEREADOR RUBINHO NUNES (PSL)
13-01489/2021 - Solicitação de informações ao Secretário
Municipal de Educação sobre convênios e parcerias por parte
da Secretaria Municipal de Educação com instituições privadas
de ensino, creches privadas, entre outros.
13-01490/2021 - Solicitação de informações, esclareci-
mentos e providências à Secretária Municipal de Segurança
Urbana sobre auxílio na segurança da região do Morumbi,
principalmente no entorno da Rua Dr. Luiz Migliano e da Av. Dr.
Guilherme Dumont Vilares.
13-01491/2021 - Solicitação de informações aos Secretá-
rios Municipais de Urbanismo e Licenciamento, de Justiça e de
Habitação acerca de desocupação de Área Municipal invadida
ao lado da Rua Jota Carlos, 2 e a indexação dessa área muni-
cipal à EMEF Alberto Santos Dumont ou à CEI Indireta Jardim
Presépio.
13-01492/2021 - Solicitação de informações aos Secretá-
rios Municipais de Infraestrutura Urbana e Obras, das Subpre-
feituras e ao Subprefeito da Sé a respeito da iluminação no
seguintes pontos sem iluminação ou com baixa iluminação: Rua
SANTOS 16 18
SÃO BERNARDO DO CAMPO 13 23
SÃO CAETANO DO SUL 10 12
SÃO JOSE DOS CAMPOS 1 1
SÃO VICENTE 1 2
SOROCABA 3 3
TABOAO DA SERRA 5 7
VALINHOS 2 1
VARGEM GRANDE PAULISTA 1 2
TOTAL 182 228
SÃO PAULO / Capital 671 738
RIO DE JANEIRO 0 1
TOTAL 853 967
TOTAL GERAL 1820
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8.003/2021 – SEI
Nº 7010.2021/0008961-8- OPERACIONALIZAÇÃO
DO ACORDO GOOGLE, PARA FORNECIMENTO
DE PRODUTOS E SUBSCRIÇÃO DE SERVIÇOS
DA TECNOLOGIA GOOGLE, DIVIDIDA EM DOIS
LOTES, SENDO O LOTE 01 COMPOSTO PELAS
FAMÍLIAS I E II “GCP” E “WORKSPACE” E O LOTE
02 PELA FAMÍLIA III “GMP” DA PLATAFORMA
TECNOLÓGICA.
A Pregoeira designada pelo Sr. Diretor de Administração
e Finanças (em exercício) e pelo Sr. Diretor de Infraestrutura e
Tecnologia da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMA-
ÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- PRODAM-SP S/A., informa que a empresa IPNET SERVICOS
EM NUVEM E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA
vencedora do certame supramencionado, cumpriu todas as
exigências do Edital, bem como, todas as etapas do certame
licitatório, sendo-lhe ADJUDICADO o LOTE 02 pela família III
“GMP” deste certame, no valor total de R$ 7.970.400,00 (sete
milhões, novecentos e setenta mil e quatrocentos reais), para o
período de 24 (vinte e quatro) meses
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
CO-04.11/2021
PROCESSO SEI Nº 7010.2020/0002813-7
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06.002/2021
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 32, INCISO IV, DA LEI Nº
13.303/2016
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
– PRODAM-SP S/A.
CONTRATADA: E DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ Nº 13.480.093/0001-40
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO
DE LICENÇAS PERPÉTUAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SU-
PORTE, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE
MODELAGEM DE DADOS.
VIGÊNCIA: 36 (TRINTA E SEIS) MESES, A CONTAR DO TER-
MO DE ACEITE DE ENTREGA DAS LICENÇAS.
VALOR: R$ 6.942.445,20 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E
QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CIN-
CO REAIS E VINTE CENTAVOS).
DATA DA ASSINATURA: 22/11/2021.
SÃO PAULO URBANISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROCESSO SEI Nº 7810.2020/0000611-6
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I - À vista dos elementos contidos no presente processo,
especialmente as informações prestadas pela Gerência Jurídica
cota SEI 054923047 que acolho como razão de decidir e que
passa a fazer parte integrante deste instrumento, AUTORIZO,
com fundamento no artigo 71 da Lei n.º 13.303/2016, na
Cláusula Segunda do Contrato n.º 7810.2020/0000611-6 c.c
com o art. 49 do Decreto Municipal 44.279/2003, a celebração
do ADITAMENTO n.º 01 ao CONTRATO 7810.2020/0000611, fir-
mado com TK4 EXPRESS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI
– EPP, CNPJ nº 24.816.267/0001-10, para prestação de serviços
de limpeza, asseio e conservação predial nas unidades da SÃO
PAULO URBANISMO, estabelecendo o valor de R$ 24.075,00
(vinte e quatro mil e setenta e cinco reais), para cobertura do
período aditado.
II - Em consequência, AUTORIZO o empenho do valor
de R$ 8.025,00 (oito mil e vinte cinco reais) à empresa TK4
EXPRESS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ nº
24.816.267/0001-10 que onerará a dotação orçamentária
nº 15.122.3024.2.100, 3.3.90.39.00, 09 para cobertura das
despesas deste exercício, consoante Nota de Reserva nº 009,
documento SEI nº 037995578, devendo no próximo exercício,
ser onerada dotação própria em observância ao princípio da
anualidade orçamentária.
III - A fiscalização do contrato continuará a ser desempe-
nhada pelo Sr. Antonio Carlos Pereira RF 3388-0.
SÃO PAULO TRANSPORTE
GABINETE DO PRESIDENTE
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES
ADMINISTRATIVAS
RESUMO DE CONTRATO E TERMO DE DOA-
ÇÃO REGISTRADOS NA GERÊNCIA DE CONTRA-
TAÇÕES ADMINISTRATIVAS - DA/SAM/GCA DA
SÃO PAULO TRANSPORTE S/A.
CONTRATADA: BRASTORAGE COMÉRCIO E SER-
VIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. (THINK ABOUT IT)
Fornecimento de serviços gerenciados de segurança da
informação, varredura de vulnerabilidades, testes de intrusão/
penetração e geração de relatórios.
PRAZO: até 180 (cento e oitenta) dias, iniciando-se em 16
de novembro de 2021
VALOR: R$ 2.358.000,00
REGISTRO: 2021/0474-01-00
DOADORA: ROSANO TECHNOLOGY INDÚSTRIA, CO-
MÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI
Doação de 10 (dez) impressoras da marca Smart CH, mode-
lo 51S, com placa interna Mifare, para utilização na personaliza-
ção de cartões Bilhete Único.
REGISTRO: 2021/0459-01-00
SÃO PAULO TURISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO DE COMPRAS n° 7210.2021/0001246-9 -
PREGÃO ELETRÔNICO - n°015/21
OBJETO: Formação de Registro de Preços para eventual
contratação de empresa(s) especializada(s) em serviços de
alimentação para fornecimento de Kit Lanche para atendimento
parcelado a diversos eventos, conforme bases, especificações e
condições do Edital e seus Anexos.
COMPANHIA METROPOLITANA
DE HABITAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
COHAB - LICITAÇÕES
I – DESPACHO
À vista do contido no Processo SEI nº 7610.2019/0002159-
0, e considerando o pedido e as justificativas apresentadas pela
Diretoria Administrativa, os demais elementos de informação
constantes dos autos e o parecer jurídico que acolho, AUTORIZO
a formalização de Termo de Aditamento ao Contrato nº 076/19,
firmado com a empresa TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS
E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o nº CNPJ 64.799.539/0001-35
para (a) retificar o valor total indicado no Termo de Aditamento
nº 029/2021, fazendo constar, no lugar de R$ 124.573,03, o
valor estimado de R$ 127.339,40 (cento e vinte e sete mil,
trezentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), este sim
correspondente a doze vezes o valor mensal de R$ 10.611,61
(dez mil, seiscentos e onze reais e sessenta e um centavos); e,
(b) com fundamento no inciso IV do artigo 57 da Lei 8.666/93
c.c. artigo 47 do Decreto 44.279/03, que regulamenta a Lei
13.278/02, e com amparo na cláusula terceira do ajuste, prorro-
gar o seu prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, com iní-
cio em 29/11/2021 e término previsto em 28/11/2022, estiman-
do para o período o valor total, já reajustado provisoriamente,
de R$ 139.665,91 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e ses-
senta e cinco reais e noventa e um centavos). Em decorrência,
emita-se a Nota de Empenho, onerando a dotação orçamentária
nº 83.10.16.122.3024.2.171.3.3.90.40.00.09.
DESPACHO
À vista do constante no Processo SEI nº
7610.2021/0003033-0, AUTORIZO, a aquisição de 10 (dez)
resmas de Papel Sulfite A3 branco, 75 grs./m² e 300 (trezentas)
resmas de Papel Sulfite A4 reciclado, 75 grs./m², destinadas
ao almoxarifado, nos termos do inciso II, artigo 29 da Lei nº
13.303/2016. Em decorrência, emitam-se as Notas de Empe-
nhos nos valores de R$ 368,80 (trezentos e sessenta e oito reais
e oitenta centavos), em favor da empresa ESPACIAL SUPRI-
MENTOS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA. inscrita
no CNPJ 53.700.159/0001-85 e R$ 5.196,00 (cinco mil, cento
e noventa e seis reais) em favor da empresa ROGERMYLLAR
RAIMUNDO SOUZA AMARAL 05702328302, inscrita no
CNPJ 38.053.780/0001-00, onerando a dotação orçamentária
nº 83.10.16.122.3024.2100.3.3.90.30.00.09.
DESPACHO
À vista do constante no Processo SEI nº
7610.2021/0003217-0, AUTORIZO, a aquisição de kit bobinas
térmicas, destinadas ao almoxarifado, nos termos do inciso II,
artigo 29 da Lei nº 13.303/2016. Em decorrência, emita-se a
Nota de Empenho no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquen-
ta reais), em favor da empresa ALMIR GUERIERI – ME inscrita
no CNPJ 22.400.151/0001-70, onerando a dotação orçamen-
tária nº 83.10.16.122.3024.2100.3.3.90.30.00.09.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
ATA DA CONSULTA PÚBLICA Nº 011/2021
PROCESSO DE SEI Nº 7010.2021/0011225-3
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZA-
DOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR,
CIRÚRGICA, AMBULATORIAL E OBSTÉTRICA À
SAÚDE, AOS EMPREGADOS E DIRETORES DA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
– PRODAM-SP S/A E SEUS DEPENDENTES REGU-
LARMENTE NOMEADOS ATRAVÉS DE PLANO DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA EMPRESARIAL”
(PERGUNTAS E RESPOSTAS)
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de dois mil
e vinte e um, a Empresa de Tecnologia da Informação e Comu-
nicação do Município de São Paulo – PRODAM-SP torna pública
a resposta ao questionamento apresentado pela empresa abai-
xo, na Consulta Pública referenciada:
Empresa: “BONSAGLIA”
Favor informar a distribuição geográfica das vidas que
contemplam o edital?
Resposta:
QUANTITATIVO REGIONAL DE BENEFICIÁRIOS / JULHO
2021
CIDADE TITULAR DEPENDENTE
ARUJA 2 3
ATIBAIA 1 2
BARUERI 3 5
CAIEIRAS 2 2
CAJAMAR 1 2
CAMPINAS 4 4
CAMPO LIMPO PAULISTA 1 1
CARAPICUIBA 3 4
COTIA 4 5
DIADEMA 5 9
EMBU DAS ARTES 1 1
EMBU GUACU 1 3
FERRAZ DE VASCONCELOS 2 0
FRANCISCO MORATO 1 0
FRANCO DA ROCHA 2 4
GUARUJA 3 2
GUARULHOS 24 25
HORTOLANDIA 1 3
ITANHAEM 4 7
ITAPEVI 3 4
ITAQUAQUECETUBA 2 4
ITU 1 0
JACAREI 1 1
JOANOPOLIS 1 1
JUNDIAI 6 10
MAIRIPORA 1 1
MAUA 2 4
MOGI DAS CRUZES 5 13
OSASCO 19 18
PAULINIA 1 0
POA 1 0
PRAIA GRANDE 3 2
RIBEIRAO PIRES 2 1
SANTANA DE PARNAIBA 3 6
SANTO ANDRE 14 12
INFRAESTRUTURA URBANA E
OBRAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
COMUNICADO
CONVITE Nº 016/21/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6022.2021/0002468-3
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO PROFIS-
SIONAIS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E CADASTRAL DE
EDIFICAÇÃO PARA REFORMA DA PGM - PROCURADORIA GE-
RAL DO MUNICÍPIO - DESAP, SITUADA NA RUA CONSELHEIRO
FURTADO, 166 - SUB/SE
A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
E OBRAS - SIURB comunica aos interessados que por motivos
de ordem técnica ficam redesignadas as datas da sessão públi-
ca de entrega e abertura dos envelopes do certame conforme
segue: 11/11/2021.
PRAZO PARA CONSULTA E AQUISIÇÃO: a partir de
23/11/2021.
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 10:00 às 11:00 horas do
dia 01/12/2021
SESSÃO DE ABERTURA: 01/12/2021 às 11:00 horas
INFORMAÇÕES: Fones: 3337-9874 e 3337-9936.
7910.2019/0000175-2
Int.: Consórcio CICLOPINHEIROS Fares - Ambiente Brasil.
Contrato nº: 114/SIURB/19
Contratado: Consórcio CICLOPINHEIROS Fares-Ambiente
Brasil.
Objeto: Aditamento sem alteração de valor e Prorrogação
de Prazo - Elaboração de Projeto Executivo e Estudos Ambien-
tais da Ciclopassarela Bernardo Goldfarb – Pinheiros/Butantã.
DESPACHO: I - Face aos elementos constantes destes autos,
em especial da manifestação da ATAJ (054690411, 054797110),
que acolho, e pela competência a mim delegada pela Portaria
nº 002/SMSO.G/2017, com fundamento na Lei nº 13.278/02,
regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, AUTORIZO o adita-
mento do Contrato nº 114/SIURB/19 (023026987), celebrado
com o Consórcio Ciclopinheiros Fares-Ambiente Brasil (Fares
& Associados Engenharia Ltda – CNPJ nº 52.573.623/0001-
57 e Ambiente Brasil Engenharia Ltda-EPP - CNPJ/ nº
06.306.458/0001-50), tendo por objeto a elaboração de projeto
executivo e estudos ambientais da ciclopassarela BERNARDO
GOLDFARB – PINHEIROS/BUTANTÃ, o aditamento consiste para
os seguintes itens:
a) Adoção da planilha de orçamento (053900636), sem al-
teração de valor contratual atual, que permanece inalterado em
R$ 1.503.359,32 (um milhão, quinhentos e três mil, trezentos
e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), porém com
acréscimo quantitativo, sem compensação, correspondendo à
2,04% sobre o valor inicial e acumulado de 24,80% sobre o
valor inicial;
b) Prorrogação do prazo de execução em 120 (cento e vin-
te) dias corridos a contar de 04/12/21 até 02/04/22, conforme
Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
c) Prorrogação do prazo de vigência até 30/06/2022;
d) Aprovação e inclusão do serviço no RPA 039/21 no sei
052696972 - 7910.2021/0001083-6.
COMPANHIA DE ENGENHARIA
DE TRAFEGO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXPEDIENTE Nº 1264/20
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/21
FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA
ESCLARECIMENTO Nº 01
Em atenção à correspondência da empresa interessada em
participar do Pregão em referência, consultamos a área respon-
sável, tendo a informar o que segue:
QUESTIONAMENTO: Gostaria de confirmar se para Empre-
sa Optante pelo Simples Nacional é obrigatório a apresentação
do Balanço Patrimonial. E também a Fiança Bancária, é opcional
ou obrigatória? RESPOSTA: Não há outra forma de avaliar
o “Patrimônio Líquido” de uma empresa a não ser através
do balanço patrimonial. A garantia de execução contratual é
obrigatório e poderá ser prestada em qualquer das modalida-
des admitidas no artigo 70 da Lei Federal 13.303/16, sendo:
caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária. Gerente
de Suprimentos
ATA DE ABERTURA Nº 32/21
EXPEDIENTE N.º 0955/20
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/21
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO DE PRO-
JETO ESTRUTURAL PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE
ARRIMO.
Aos 22 dias do mês de novembro de 2021 às 09 horas e 30
minutos, na sala de licitações da Companhia de Engenharia de
Tráfego - CET, localizada na Rua Barão de Itapetininga, 18 - 2º
andar - Centro, reunidos a Pregoeira e respectiva equipe de
apoio, deu-se início aos trabalhos da licitação em referência,
através do PREGÃO ELETRÔNICO com a participação das em-
presas PADILHA & RIBEIRO ENGENHARIA LTDA; DARCON
08 ENGENHARIA EIRELI; IMPACTO ENGENHARIA LTDA;
DOMINIO ENGENHARIA ARQUITETURA E CONSTRUCAO CI-
VIL LTDA; LEITE BIAZOTTO ENGENHARIA CIVIL S/S; PADUA
ENGENHARIA LTDA; ELEMENTHAL ENGENHARIA E CON-
SULTORIA EIRELI; e JP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
I - Aberta a sessão pública, inicialmente a Sra. Pregoei-
ra, em conformidade com as disposições contidas no edital,
efetuou através do sistema de compras eletrônicas www.com-
prasnet.gov.br o aceite e divulgação das propostas formuladas
e registradas pelas interessadas. Abriu-se em seguida a fase de
lances para classificação das licitantes.
II - Após a fase de lances, considerando o menor preço
total, a empresa LEITE BIAZOTTO ENGENHARIA CIVIL S/S
ofertou lance no valor total de R$ 11.500,00. Foi solicitado
pela Pregoeira junto à empresa negociação do valor ofertado,
porém a mesma não pode reduzir o valor ofertado, sendo então
Classificada.
III - Após a Sra. Pregoeira analisou a documentação anexa-
da no sistema do Comprasnet, conforme descrito no edital. Os
documentos foram impressos, analisados e aceitos pelas áreas
competentes, sendo então a empresa LEITE BIAZOTTO ENGE-
NHARIA CIVIL S/S, considerada habilitada.
IV - Aberta a fase para verificação de intenção de recursos
às 14:12 horas do dia 22/11/21, não houve manifestação.
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão às 14:58
horas do dia 22/11/21, cuja ata foi lavrada e assinada pela
Pregoeira e equipe de apoio. A íntegra da referida ata encontra-
-se disponível no site www.comprasgovernamentais.gov.br.
e habilitamos a empresa licitante, quanto ao objeto do presente certame. Informamos que em decorrência da patente falta de manifestação/interesse quanto à intenção de interposição de recurso e
consequentemente a decadência do direito de recurso administrativo, declaramos vencedor e adjudicamos o objeto licitado ao licitante FOR0240 (Five Locação de Máquinas e Equipamentos para Cons-
trução Civil e Eventos EIRELI – CNPJ: 20.754.940/0001-83), pelo valor global total de R$ 114.994,80 (cento e quatorze mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos). Após a publicação da
presente ata, os autos seguirão à Assessoria Jurídica para o despacho de Homologação pela Autoridade Competente.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 23 de novembro de 2021 às 05:01:03
terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (223) – 111
- “PL 685/2021, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre Planta Ge-
nérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal,
Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial
para a Modernização da Administração Tributária e da Ad-
ministração Fazendária no Município de São Paulo. FASE DA
DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA
MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vamos às
inscrições. Inscrevo o meu nome, Milton Leite, primeiro; PT,
Vereador Suplicy, pode ser? Faça afirmação para não haver
dúvida. Esse procedimento é para haver ordem. Vereador Su-
plicy? (Pausa) Vereador Vespoli, pode se inscrever aqui, não há
qualquer problema, pode ser com a minha caneta.
Estão suspensos os trabalhos, por um minuto, para proce-
der às inscrições.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência
do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Reaberta a
sessão. Neste momento, eu convoco a reunião conjunta das
comissões referente ao Projeto de Lei 685/2021, do Executivo,
que dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na
legislação tributária municipal, contragarantias em operações
de crédito e Fundo Especial para a Modernização da Adminis-
tração Tributária e da Administração Fazendária no Município
de São Paulo.
Estarão presentes: Comissões de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa; Comissão de Política Urbana, Metropo-
litana e Meio Ambiente; Comissão de Administração Pública; e
a Comissão de Finanças e Orçamento.
Faremos o Congresso de Comissões antes do debate.
Chamo o Vereador Gilson Barreto para presidir o presente
Congresso.
Estão suspensos os trabalhos para a realização da reunião
conjunta.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência
da Sra. Rute Costa.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Há sobre a
mesa parecer, que será lido.
- É lido o seguinte:
“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0685/2021.
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo, que
dispõe sobre planta genérica de valores, alterações na legis-
lação tributária municipal, contragarantias em operações de
crédito e instituição de “Fundo Especial para a Modernização
da Administração Tributária e da Administração Fazendária”, no
Município de São Paulo.
Na Justificativa, o Executivo esclarece que está enviando
planta genérica de valores atualizada, em cumprimento ao dis-
posto no artigo 10 da Lei nº 15.044, de 3 de dezembro de 2009,
com a redação da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013,
que obriga o Poder Executivo a encaminhar, até 15 de outubro
do primeiro ano do respectivo mandato, projeto de lei com pro-
posta de atualização dos valores unitários de metro quadrado
de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de
dezembro de 1986. O assunto é objeto do Capítulo I do projeto,
que ainda prevê concessão de isenções e descontos de IPTU
para determinados imóveis de menor valor ou utilizados exclu-
siva ou predominantemente para fins residenciais, bem como
altera o artigo 9º da Lei nº 15.889, de 2013.
No Capítulo II (Alterações na Legislação Tributária Mu-
nicipal), Seção I (Isenção de Aposentados e Pensionistas),
propõe-se alterar o artigo 2º da Lei nº 11.614, de 13 de julho
de 1994, para restringir a concessão de isenção de IPTU aos
aposentados, de modo que a vedação à titularidade de mais
de um imóvel seja considerada para qualquer Município, e não
apenas relativamente ao Município de São Paulo. Atualmente,
a lei exige que o requerente apenas não tenha outro imóvel
em São Paulo.
Com isso, busca-se diminuir o quantitativo de isenções
concedidas, reduzindo o montante da renúncia fiscal envolvida.
Na Seção II do Capítulo II, propõe-se que o Cadastro de
Prestadores de Outros Municípios (CPOM) passe a ser “facul-
tativo”, tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal
Federal, proferida no RE nº 1.167.509/SP, que fixou tese de
repercussão geral contrária ao cadastro obrigatório. Outrossim,
a proposta prevê a majoração das multas relativas ao descum-
primento das obrigações relativas à Nota Fiscal do Tomador de
Serviços - NFTS-e, com vistas a inibir práticas de sonegação
fiscal. O percentual das multas será de 100% (cem por cento),
caso comprovado que o tomador tinha conhecimento de que
o prestador simulava estabelecimento fora do Município de
São Paulo. E ainda, na mesma Seção, o Executivo propõe alte-
ração do artigo 14 da Lei nº 13.476/2002, levando em conta a
definição de “embaraço à fiscalização”, diante da evolução tec-
nológica e crescente sofisticação dos esquemas de sonegação
tributária, em que se constata não mais ser suficiente apenas
o exame da escrituração fiscal e contábil do sujeito passivo,
assumindo maior relevância o cruzamento de dados.
Na Seção 3 do Capítulo II, cuida-se de alterações na le-
gislação tributária, que visam fortalecer a obrigatoriedade da
Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO e respaldá-
-la legalmente para fins de lançamento do IPTU e do ISS. Entre
outras medidas, são propostas penalidades ao responsável
solidário que emitir DTCO com divergências cadastrais e fiscais.
Na Seção IV, propõe-se novas faixas de tributação para o
ISS das denominadas “Sociedades Uniprofissionais”, conforme
a sua capacidade contributiva. A primeira faixa prevista, de 0 a
5 profissionais, apresenta base de cálculo idêntica à atualmente
em vigor, a qual ficará prorrogada para viger, também, no exer-
cício de 2022, apesar da inflação.
Na Seção V, propõe-se a redução da alíquota do ISS com
o objetivo de atrair para o Município empresas cujos estabele-
cimentos possuem alta mobilidade, bem como incentivar ativi-
dades econômicas e empregos em setores altamente afetados
pela pandemia. A proposta alcança os segmentos de agencia-
mento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia;
intermediação de aluguéis, administração de imóveis, transpor-
te de passageiros ou entrega realizados via plataforma digital;
programação visual, comunicação visual e serviços congêneres.
A Seção VI do Capítulo II dedica-se à alteração da Lei nº
13.479, de 30 de dezembro de 2002, para estabelecer nova sis-
temática de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública - COSIP. Em síntese, tendo em vista os
princípios da capacidade contributiva, da progressividade e da
justiça fiscal, pretende-se substituir os valores únicos fixados
para todos os contribuintes residenciais e não residenciais por
faixas de valores variáveis, de acordo com a quantidade de
energia elétrica consumida mensalmente pelo contribuinte re-
sidencial ou não residencial. Segundo a Justificativa, a proposta
preserva as isenções atualmente em vigor em favor de unidades
classificadas como “tarifa social de baixa renda” e dos contri-
buintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que
não possuam iluminação pública. Por fim, são igualadas as con-
dições de cobrança entre os contribuintes aderentes ao sistema
de pré-venda e os demais contribuintes.
Por sua vez, a Seção VII propõe alteração do art. 1º da Lei
nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008, relativo à não aplica-
bilidade da isenção do ISS aos delegatários de serviço público,
incluindo em seu parágrafo único o subitem 17.12 - Leilão e
congêneres, constante na lista de serviços da Lei nº 13.701, de
24 de dezembro de 2003. “Diferentemente do que acontecia
em décadas passadas, a atividade de leilões é atualmente
exercida por meio de uma complexa estrutura de empresas
ou pessoas que não somente a figura do leiloeiro”. Não se
trata, portanto, de profissionais liberais e autônomos, mas sim
sos. Para nossa surpresa, ou melhor, não surpresa porque já
sabemos mediante à população que atua e trabalha naquele
território que essa é uma realidade, tivemos cenas e filmagens
que demonstram o quanto essa discussão precisa ser tratada
com um olhar menos estigmatizador, menos preconceituoso e
com o compromisso de compreender que este não é apenas um
tema da segurança pública, mas de saúde pública, do serviço e
do desenvolvimento social.
Não dá para jogar na mão do GCM a responsabilidade de ir
àquele território muitas vezes sem o preparo devido para lidar
com essa situação e achar que por esse caminho vamos com-
bater e enfrentar os desafios que nos são impostos por conta
desse território na cidade de São Paulo que foi denominado de
Cracolândia.
Outra pauta importante diante desse tema da Cracolândia
e da população de rua, é que no último dia 26 foi o Dia Mun-
dial de Combate à Fome. É importante quando olhamos para
essa realidade e tem a ver um pouco com o que discutimos na
Assembleia Legislativa, a fome que é também uma porta - isso
quem disse foi o Paulo Faria, da Companhia do Faroeste - de
entrada para ocupação daquele território.
Estamos diante de um momento onde temos visto a misé-
ria voltar ao nosso País, temos visto faltar alimentos na mesa
dos brasileiros, dos paulistanos e precisamos aproveitar essa
data para formular e pensar caminhos, saídas e políticas públi-
cas que minimizem o sofrimento e a fome da nossa população,
uma população que tem território, raça, gênero e que precisa
urgentemente ser acolhida pelo Poder Público, ser acolhida
através de políticas públicas que minimizem essa realidade
tão brutal e assustadora. Basta andarmos pela cidade de São
Paulo que vamos ver o aumento da miséria, o aumento da
precariedade e o aumento do cenário de fome se alastrando
pela nossa Cidade.
Enquanto isso, temos uma Prefeitura que manda para esta
Casa projetos que atendem muito mais aos seus próprios inte-
resses, aos interesses dos seus amigos, aos interesses da elite
econômica da nossa Cidade do que aos interesses da popula-
ção, que tanto tem precisado e clamado por política pública da
parte de seus legisladores.
Então, era isso, Presidente. Muito obrigada.
- Assume a presidência o Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Anúncio a pre-
sença em plenário do ator Aílton Graça, nosso colega, sambista,
amigo e irmão, da Comunidade do Samba. Bem-vindo a esta
Casa. Uma salva de palmas. (Palmas)
Nesse mesmo instante recebo a triste nota de que per-
demos nosso garçom do coração. José Barbosa dos Santos, o
Barbosinha, nosso amigo. Estou com o coração partido, porque
esteve comigo por muitos anos.
Peço a todos para que, de pé, façamos um minuto de
silêncio.
- Minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Submeto a vo-
tos o encerramento da sessão. Os Srs. Vereadores favoráveis ao
encerramento da sessão permaneçam como estão; os contrá-
rios, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação,
manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordiná-
ria com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM
19/10/2021
Requerimentos
VEREADOR FARIA DE SÁ (PP)
13-01497/2021 - Coautoria do PL 329/2021.
VEREADORES ELISEU GABRIEL (PSB) E FABIO RIVA
(PSDB)
13-01498/2021 - Coautoria do PL 684/2020.
VEREADOR FELIPE FRANCO (PODE)
13-01499/2021 - Adoção do nome parlamentar FELIPE
FRANCO.
VEREADOR AURÉLIO NOMURA (PSDB)
13-01500/2021 - Voto de pesar pelo falecimento da Sra.
Marlene Maree Aoki Ishizuka.
13-01501/2021 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr.
Yosho Tonaki.
13-01506/2021 - Voto de Júbilo e Congratulações pela
Cerimônia de transmissão de posse da nova Diretoria Executiva
e Conselho Fiscal do SAMPAPÃO.
13-01507/2021 - Voto de Júbilo e Congratulações com a
Associação Comercial de São Paulo - Distrital Sudeste.
13-01508/2021 - Voto de Júbilo e Congratulações ao Co-
mandante Geral da Guarda Civil Metropolitana - Inspetor
Superintendente Agapito Marques.
13-01509/2021 - Voto de Júbilo e Congratulações com o
Sr. Fumio Kishida.
VEREADOR EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13-01502/2021 - Indicação da Vereadora Juliana Cardoso,
pelo PT, para compor a Comissão Especial de Estudos para
acompanhar, analisar e sugerir alterações no PLO 7/2021.
VEREADOR PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
13-01503/2021 - Indicação da Vereadora Elaine do Qui-
lombo Periférico, pelo PSOL, para compor a Comissão Especial
de Estudos para acompanhar, analisar e sugerir alterações no
PLO 7/2021.
VEREADORES FABIO RIVA (PSDB), ADILSON AMADEU
(DEM), AURÉLIO NOMURA (PSDB), DR. SIDNEY CRUZ (SO-
LIDARIEDADE), EDIR SALES (PSD), ELISEU GABRIEL (PSB),
FELIPE BECARI (PSD), GEORGE HATO (MDB), GILSON BAR-
RETO (PSDB), ISAC FELIX (PL), MARLON LUZ (PATRIOTA),
RINALDI DIGILIO (PSL), RODOLFO DESPACHANTE (PSC),
SANDRA TADEU (DEM) E THAMMY MIRANDA (PL)
13-01504/2021 - Inclusão dos Vereadores signatários do
Requerimento, junto ao Vereador Fabio Riva, como coautores
do PL 672/2021.
VEREADOR RUBINHO NUNES (PSL)
13-01505/2021 - Retirada e cancelamento do RDS
1291/2021.
61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
19/10/2021
- Presidência do Sr. Milton Leite e da Sra. Rute Costa.
- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.
- Às 15h53, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a
chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes
durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes,
Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio
Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi,
Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Delegado Palumbo, Dr. Sidney
Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilom-
bo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton,
Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Felipe Franco, Fernando
Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto,
Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso,
Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Mis-
sionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli,
Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes,
Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira,
Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes,
Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 61ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura,
convocada para hoje, terça-feira, dia 19 de outubro de 2021.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
cracolândia; Sra. Elza Paulina de Souza, Secretária de Segurança
Urbana, cuja representante se colocou à disposição; Sr. Edson
Aparecido, Secretário Municipal de Saúde, que não pôde estar
presente; a Sra. Patrícia Bezerra, Deputada Estadual que deu
uma excelente contribuição; General João Camilo Pires de Cam-
pos, Secretário Estadual de Segurança Pública, que não pôde
comparecer; a Sra. Roberta Marcondes Costa, da Craco Resiste,
e o Sr. Paulo Faria, além de um contribuição muito significativa
de todos os presentes.
Foi formado um grupo de trabalho, um grupo de estudos,
cujos membros serão designados nos próximos dias pelo Depu-
tado Estadual Emídio de Souza e pela Vereadora Erika Hilton,
que considerarão as propostas de cada um dos membros. A
intenção desse grupo de estudos é realizar uma audiência
com o Prefeito Ricardo Nunes sobre a natureza dos proble-
mas da cracolândia e ouvir as mais diversas opiniões sobre a
complexidade do problema daqueles que se envolvem com o
consumo de drogas e se tornam adictos do crack e de outras
drogas. É importante que venhamos a pensar muito sobre como
resolver esses problemas e fazer com que cada pessoa tenha
as condições de dignidade e liberdade real; inclusive dentre
as medidas propostas para resolver o problema está a Renda
Básica de Cidadania.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência da Sra. Elaine do Quilombo Periférico.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador Eli Corrêa.
O SR. ELI CORRÊA (DEM) - (Sem revisão do orador) - Boa
tarde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores.
Quero saudar a todos que me acompanham pela TV Câma-
ra São Paulo e pelas redes sociais.
Hoje, pela manhã, aconteceu o Seminário de Envelheci-
mento Saudável. Entre tantas autoridades da área que estavam
presentes, quero registrar, aqui - claro e sob a presidência do
Vereador Faria de Sá, o grande Faria de Sá -, o Sr. Renato Souza
Cintra, Sociólogo, Coordenador de Políticas para Pessoa Idosa
de São Paulo, na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e
Cidadania; a Dra. Sandra Regina Gomes, Fonoaudióloga, espe-
cialista em Gerontologia e fundadora da Longevida Consultoria
e ex-Coordenadora de Políticas para Pessoa Idosa de São Paulo,
na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, entre
outras autoridades presentes.
Cada vez fica mais claro que não podemos aceitar que
em janeiro de 2022 entre em vigor a CID-11, que traz algumas
mudanças importantes para todos nós. Uma delas é a inclusão
do código MG2A, a CID, que irá diagnosticar velhice e substituir
senilidade, termo usado atualmente.
Na prática, a velhice passa a ser considerada oficialmente
uma doença. Por isso, nós, da Comissão do Idoso, já protocola-
mos uma nota de repúdio e enviamos para a OMS a nossa total
insatisfação com essa mudança na CID.
Hoje discutimos que o envelhecimento saudável é um
processo contínuo de desenvolvimento da habilidade funcional
necessário para manter e melhorar a saúde física e mental, para
promover a independência e qualidade de vida.
Pelo menos 142 milhões de idosos, em todo o mundo, não
conseguem atender às suas necessidades básicas de forma
independente e precisam mudar isso. Um levantamento feito
pela Fundação Oswaldo Cruz, em Minas, em 2020, mostra que
7 entre 10 brasileiros com mais de 50 anos têm alguma doença
crônica e precisam de ajuda. Em 2050, no mundo, o número de
pessoas acima de 60 anos irá corresponder a mais do que o
dobro do número de crianças abaixo de 5 anos e ultrapassará o
número de adolescentes e jovens com idade entre 15 e 24 anos.
Como já se sabia e já havia sido dito em outra oportuni-
dade, segundo dados do Ministério da Saúde, o Brasil em 2016
tinha a quinta maior população idosa em todo o mundo, e em
2030 o número de idosos ultrapassará o total de crianças entre
zero e catorze anos.
Em nossa cidade, temos aproximadamente 1,8 milhão de
idosos. Por isso, um dos meus projetos - que já foi votado em
segunda votação e foi à sanção do Prefeito Ricardo Nunes -,
tem como objetivo ajudar no tratamento de problemas psi-
cológicos que a pandemia trouxe ou agravou para os idosos:
saúde mental.
Para não sair do assunto, apresentei o PL 638/2021, que
determina que o Executivo fará a substituição de todas as
placas indicativas de serviços preferenciais para idosos, porque
quero mudar a imagem do idoso em São Paulo, pois essas
plaquinhas, conhecidas como pictogramas, que vêm sendo uti-
lizadas até aqui, apresentam a pessoa idosa como uma pessoa
curvada, de bengala, o que não é verdade. Isso só contribui
para aumentar o preconceito contra idosos e idosas. Nós quere-
mos combater o preconceito. Por isso a mudança.
Essa ideia, para quem não sabe, é do Mateus Frata Naciff,
um menino de nove anos, ele que lia uma matéria que foi
veiculada pelo G1, gravou um vídeo pedindo que os Vereadores
de Goiânia façam uma lei para mudar o desenho das placas de
trânsito que indicam vagas exclusivas para idosos. Esse garoto,
em sua inocência, considerou a imagem de uma pessoa curvada
usando bengala ofensiva às pessoas acima de 60 anos, porque
ele não via nessas imagens a sua bisavó de 90 anos, ereta e
ativa e não curvada de bengala.
Volto a lembrar essa luta para que os idosos tenham seus
direitos preservados, para que tenham mais dignidade, para que
nunca sofram nenhum tipo de preconceito. Essa é uma bandeira
que também carrego, o idoso não é um peso na sociedade, o
idoso não é um peso na vida dos mais jovens. Conto com o
apoio de todos desta Casa, também de todos que acompanham
nosso mandato.
Parabéns mais uma vez ao Seminário que aconteceu, trans-
mitido pela TV Câmara, com a presidência do Vereador Arnaldo
Faria de Sá, com a nossa participação e dos Vereadores Gilson
Barreto, Alfredinho e outros que fazem parte da Comissão Ex-
traordinária Permanente do Idoso e de Assistência Social.
Muito obrigado.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência do Sr. Eliseu Gabriel e da Sra. Ely Teruel.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
a nobre Vereadora Erika Hilton.
A SRA. ERIKA HILTON (PSOL) - (Sem revisão da oradora) -
Sra. Presidente, obrigada. Boa tarde a todos os Colegas.
Quero usar meu tempo para falar sobre aquilo que o nobre
Vereador Eduardo Suplicy comentava, que foi a realização da
audiência pública em conjunto da Comissão de Direitos Huma-
nos da Câmara Municipal com a Comissão de Direitos Humanos
da Assembleia Legislativa.
Hoje, pela manhã, realizamos uma audiência pública na
Assembleia Legislativa junto com o Deputado Estadual Emídio
de Souza para tratar deste tema tão caro para a nossa Cidade e
para o nosso Estado: a Cracolândia.
A reunião, como o Vereador Eduardo Suplicy falou e faço
coro, foi extremamente importante. Saímos de lá com alguns
encaminhamentos, mas, mais do que isso, tivemos um espaço
qualificado e sem guerra e sem briga, havia divergências ideo-
lógicas, mas todas foram colocadas com ponderação e respeito
onde os Parlamentares puderam expor suas questões e ouvir
aquilo que a sociedade civil e as instituições tinham para dizer.
Este é um tema não de interesse apenas da Câmara, mas
de interesse da Cidade e nasce aí um ponto de partida extrema-
mente pertinente para que atuemos e trabalhemos com relação
à população em situação de rua, com relação à violência e ao
abuso policial e da segurança pública que tem ocorrido naquele
território.
No dia 15 de setembro, junto à Defensoria Pública, o meu
mandato esteve na região da Cracolândia fazendo diligências
diante das várias e graves denúncias que temos recebido de
violação de direitos humanos com crianças, mulheres e ido-
do Triunfo, 195 - Santa Ifigênia; Rua dos Gusmões, 147 - Santa
Ifigênia; Rua dos Gusmões, 249 - Santa Ifigênia; e Rua dos Gus-
mões, 49 - Santa Ifigênia.
VEREADORES MILTON LEITE (DEM) E SANDRA TADEU
(DEM)
13-01493/2021 - Solicitação verbal ou por chat de coauto-
ria do PL 655/2020, requerida pela Sra. Ely Teruel e aceita pela
autora, durante a 56ª Sessão Extraordinária.
13-01494/2021 - Solicitação verbal ou por chat de coauto-
ria do PL 543/2020, requerida pela Sra. Edir Sales e aceita pela
autora, durante a 56ª Sessão Extraordinária.
80ª SESSÃO ORDINÁRIA
19/10/2021
- Presidência da Sra. Rute Costa e do Sr. Milton Leite.
- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.
- À hora regimental, com a Sra. Rute Costa na presidência,
feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro
Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino
Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Celso
Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Delegado Palumbo,
Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine
do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel,
Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Felipe Franco,
Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson
Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana
Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton
Ferreira, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange,
Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Ro-
drigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana, Sandra Tadeu,
Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista,
Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Está aberta a
sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 80ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convoca-
da para hoje, 19 de outubro de 2021.
O SR. ADILSON AMADEU (DEM) - (Pela ordem) - Regis-
tre-se a presença do Vereador Adilson Amadeu.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Passemos ao
Pequeno Expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência do Sr. Dr. Sidney Cruz.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
a nobre Vereadora Edir Sales.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Sem revisão da oradora) -
Sra. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente venho falar
aqui sobre a minha decepção, decepção de estar recebendo, na
porta do meu escritório, ameaças de toda ordem, ameaçando
que vão divulgar as verbas de gabinete, falando que vão impri-
mir, agindo de uma forma sorrateira e de uma forma ignorante.
Eu acho que todos nós temos que respeitar as divergências
políticas e respeitar os cenários políticos e os partidos políticos,
tudo isso, como também as opiniões e os diálogos.
Nós vivemos numa democracia, mas o que estão fazendo,
pelo menos comigo - eu não sei se com todos - é realmente de
uma indignidade. Temos os nomes, temos os nomes de quem
está fazendo isso. Eu não vou colocá-los aqui porque tenho
ética. Tenho ética, ao contrário dos Vereadores que estão agin-
do com total falta de ética, com total falta de coleguismo, com
total falta de amizade.
Vamos discutir os projetos, vamos debater os projetos,
vamos respeitar as opiniões; uns são Governo, outros não são,
mas ninguém, mesmo sendo Governo, está contra o funcionalis-
mo público em hipótese alguma. Estamos apenas preocupados
com que todos continuem recebendo a aposentadoria por
muitos e muitos anos.
Acho que não estamos aqui, no Governo, votando contra o
funcionário, nem querendo prejudicar o funcionalismo público.
Nenhum governo faz alguma coisa para prejudicar a população.
O nosso não faz. Os outros também acho que não, mas o nosso
não faz. Vocês acham que o Prefeito Ricardo Nunes está fazen-
do algum projeto com o intuito de prejudicar o funcionalismo
público? Absolutamente. Não. Nem o Prefeito, nem esta Casa,
nem o Presidente da Câmara, nem os nossos Colegas que estão
votando esse projeto.
Vamos votar em segunda e, antes de votar, vamos apresen-
tar nossas sugestões para o próximo substitutivo que vier. Subs-
titutivo que virá antes da segunda votação. Vamos apresentar
sugestões, mesmo os Vereadores da Base aliada. Acho que os
Vereadores da Base aliada têm de trabalhar no caminho que o
Prefeito quer, mas, principalmente, com o melhor para a Cidade.
E nós temos de caminhar lado a lado. Não adianta um para lá
e outro para cá.
Creio que as pessoas que estão agindo dessa forma são
muito ignorantes, com falta de respeito total, absoluta falta de
respeito, irrevogável. Como podem ser professores e agir dessa
forma, dessa forma baixa?
Presidente Rute Costa, eu não poderia deixar de declarar
minha indignação por esses comportamentos. E eu também
espero que, daqui para a frente, todos tenham consciência de
que podemos, sim, debater os projetos, esse projeto especifica-
mente da Previdência, à exaustão. Vamos apresentar sugestões
de substitutivo, de uma forma realmente íntegra, forma essa
pela qual fomos eleitos, ou seja, para sermos respeitadores da
população, para sermos protetores e para ajudar a população.
Portanto, como é que podemos estar preocupados com a
população, se não estivermos preocupados em fazer essa re-
forma tão necessária para que os aposentados continuem rece-
bendo suas aposentadorias. Essa preocupação é muito grande.
Também acho que aumentar - aumentar - para as mulheres 8
anos para se aposentarem; e para os homens, aumentar 5 anos,
primeiro que isso é desleal, ou seja, aumentar mais para as
mulheres e menos para os homens. Tudo isso está sendo con-
versado e estamos tentando alinhar da melhor forma possível.
É isso que eu queria dizer, minha querida Presidente Rute
Costa e nobres Vereadores que me ouviram até agora. Muito
obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada,
Vereadora Edir Sales.
Tem a palavra o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Su-
plicy.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Sem
revisão do orador) - Sra. Presidenta Rute Costa, agora pela
manhã houve uma reunião muito significativa das Comissões
de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e Cidadania, tanto
da Assembleia Legislativa, presidida pelo Deputado Emídio de
Souza, quanto da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos
e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo, presidida pela
Vereadora Erika Hilton, da qual sou membro e Vice-Presidente.
O objetivo da reunião foi conversarmos a respeito do
problema da Cracolândia. Estiveram presentes inúmeras pes-
soas dedicadas ao estudo daquela problemática, como a Sra.
Fernanda Penteado Balera, Coordenadora Auxiliar do Núcleo
de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública Esta-
dual; o Dr. Arnobio Lopes Rocha, Vice-Presidente da Comissão
Permanente de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do
Brasil; Sr. Eliseu Soares Lopes, Ouvidor das Polícias do Estado de
São Paulo; Sr. Fernando David de Melo Gonçalves, Delegado de
Polícia e Diretor da ADPESP; Sra. Maria Angélica Comis, Coorde-
nadora Geral do Centro de Convivência É de Lei, que inclusive
foi a responsável pela coordenação de políticas de combate às
drogas quando eu fui Secretário de Direitos Humanos; Sra. Na-
thália Oliveira, da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre
Drogas; Sra. Janaína Paschoal, Deputada Estadual, que deu uma
contribuição muito significativa; Sra. Giulia Grillo, produtora de
eventos que tanto estado presente e interagido comigo lá na
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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terça-feira, 23 de novembro de 2021 às 05:01:03
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