Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE - 04 de Setembro de 2021 - Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) - Legislação

sábado, 4 de setembro de 2021 Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (174) – 103

dora do Edital nº 03/2021 - Produção de Curtas Metragnes, pelo

valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago até 15 (quinze)

dias após o témino de serviço a contento, onerando a dotação

orçamentária própria.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Em vista do quanto exposto no processo eletrônico nº

8610.2020/0000129-2, em especial da manifestação da área

técnica responsável (046161420) e do parecer da assessoria

jurídica (051183760), com fundamento no artigo 73 da Lei

Federal nº 13.303/2016 combinado com o artigo 48-A, II e III,

da Lei Municipal nº 14.141/2006 e o artigo 884 da Lei Federal

nº 10.406/2002, convalido e ratifico a prorrogação da contra-

tação de CARLOS EDUARDO NEVES DE OLIVEIRA-ME, inscrita

no CNPJ sob o nº 18.019.506/0001-08, para prestação de ser-

viços de transporte de pequenas cargas, para até 31/07/2021,

bem como autorizo os respectivos pagamentos pelos serviços

prestados no período prorrogado nas condições propostas

(051183657) onerando a dotação orçamentária correspondente.

CÂMARA MUNICIPAL

Presidente: Milton Leite

GABINETE DO PRESIDENTE

SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO

PROCESSO LEGISLATIVO – SGP-12

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Audiência Pública

A Comissão de Finanças e Orçamento convida o público in-

teressado a participar da audiência pública que esta Comissão

realizará sobre as seguintes matérias:

1) PL 767/2013 - Autor: Ver. ALFREDINHO (PT) - ALTERA A

LEI Nº 11.614/1994, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 13.776/2004,

A FIM DE CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS

IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

2) PL 131/2018 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)

- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIE-

DADE TERRITORIAL URBANA - IPTU, EM FAVOR DAS CASAS

DE REPOUSO OU REPÚBLICAS DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

3) PL 420/2018 - Autor: Ver. EDUARDO MATARAZZO SU-

PLICY (PT); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. REIS

(PT) - ALTERA O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 11 DA LEI N°

16.899 DE 24 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

– (RETIRADO DOS CONSELHOS GESTORES DOS PARQUES MU-

NICIPAIS A PRERROGATIVA DE DELIBERAR, FISCALIZAR, CRIAR

NORMATIZAÇÕES)

4) PL 433/2018 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - DIS-

PÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AOS ESTA-

BELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE

SÃO PAULO CUJOS IMÓVEIS TENHAM À SUA FRENTE O FUN-

CIONAMENTO DE COMÉRCIO AMBULANTE CADASTRADO NOS

ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5) PL 576/2019 - Autor: Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - AL-

TERA A LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE

INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS -

TFE, PARA VEDAR A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE

ESTABELECIMENTOS DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E DOS

MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.

6) PL 675/2019 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE

SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE CARIÓTIPO

EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS

CARDINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN NOS HOS-

PITAIS, MATERNIDADES E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE

PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

7) PL 470/2020 - Autor: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)

- PREVÊ A ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS PELA PREFEITURA DE

SÃO PAULO, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR

ACORDOS DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE IRREGU-

LARIDADES EM EDIFICAÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

8) PL 82/2021 - Autor: Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver.

GEORGE HATO (MDB); Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO); Ver. ELY

TERUEL (PODE); Ver. THAMMY MIRANDA (PL); Ver. CRIS MON-

TEIRO (NOVO); Ver. FELIPE BECARI (PSD) - Dispõe sobre a

inclusão de medidas de capacitação socioemocional no projeto

pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação bási-

ca no Município de São Paulo.

9) PL 454/2021 - Autor: Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - Dispõe

sobre a criação do Parque Municipal Pôr do Sol, e dá outras

providências.

Data: 08/09/2021

Horário: 10:30 h

Local: Auditório Virtual

Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal

da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios

Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-

-online], e pelo canal da Câmara Municipal no Youtube [www.

youtube.com/camarasaopaulo].

Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por

videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em

http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/

inscricoes/ ou encaminhe sua manifestação por escrito através

do formulário disponível em https://www.saopaulo.sp.leg.

br/audienciapublicavirtual/ ou envie pelo e-mail financas@

saopaulo.sp.leg.br

Para maiores informações: financas@saopaulo.sp.leg.br

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Audiência Pública

A Comissão de Finanças e Orçamento convida o público in-

teressado a participar da audiência pública que esta Comissão

realizará sobre o seguinte tema:

Privatização do Centro de Referência da Mulher

(CRM).

Data: 14/09/2021

Horário: 10:00 h

Local: Auditório Virtual

Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal

da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios

Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-

-online], e pelo canal da Câmara Municipal no Youtube [www.

youtube.com/camarasaopaulo].

Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por

videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em

http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/

inscricoes/ ou encaminhe sua manifestação por escrito através

do formulário disponível em https://www.saopaulo.sp.leg.

br/audienciapublicavirtual/ ou envie pelo e-mail financas@

saopaulo.sp.leg.br

Para maiores informações: financas@saopaulo.sp.leg.br

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPO-

LITANA E MEIO AMBIENTE

Audiência Pública

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Am-

biente convida o público interessado a participar da audiencia

pública que esta Comissão realizará para discutir a seguinte

matéria:

- PL 723/2015 - Autor: Executivo - FERNANDO HADDAD

- ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E ME-

CANISMOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA

CONSORCIADA BAIRROS DO TAMANDUATEÍ, DEFINE PROJETO

Caso haja óbice técnico à continuidade do contrato no novo

local, o presente Contrato será extinto sem indenização às

partes, sendo que a Contratante providenciará a comunicação

à Contratada com antecedência de 30 dias corridos para a des-

mobilização e retirada de equipamentos. - Data da assinatura:

11/08/2021.

SÃO PAULO PARCERIAS

GABINETE DO PRESIDENTE

SÃO PAULO PARCERIAS

PROCESSO Nº 7310.2021/0000051-0

AVISO DE LICITAÇÃO

A São Paulo Parcerias S.A., sociedade de economia mista

integrante da Administração Indireta do Município de São Pau-

lo, CNPJ 11.702.587/0001-05, torna público, para ciência dos in-

teressados, que está aberto o certame licitatório na modalidade

Pregão Eletrônico para a contratação de empresa especializada

na prestação dos serviços de locação de aproximadamente 70

(setenta) notebooks, cada qual com 1 (um) teclado usb com fio,

1 (um) mouse usb com fio e monitores de LCD (segunda tela)

adicionais, sob demanda, com serviço de instalação, reinsta-

lação, configuração, manutenção e suporte operacional, pelo

período de 36 (trinta e seis) meses. O Edital, em sua íntegra,

encontra-se disponível no site da SPP \

com.br/index.php/parcerias\>. A sessão pública será realizada

por meio do sistema eletrônico federal Comprasnet, \

www.comprasgovernamentais.gov.br\> no dia 16/09/2021, às

14:30h, observado o horário de Brasília/DF.

PROCESSO Nº 7310.2021/0000050-2

AVISO DE LICITAÇÃO

A São Paulo Parcerias S.A., sociedade de economia mista

integrante da Administração Indireta do Município de São Pau-

lo, CNPJ 11.702.587/0001-05, torna público, para ciência dos in-

teressados, que está aberto o certame licitatório na modalidade

Pregão Eletrônico para a contratação de empresa especializada

no fornecimento de quantidade estimada de 70 (setenta) licen-

ças da suíte Microsoft 365 business standard, sob demanda,

pelo período de 12 (doze) meses. O Edital, em sua íntegra,

encontra-se disponível no site da SPP \

com.br/index.php/parcerias\>. A sessão pública será realizada

por meio do sistema eletrônico federal Comprasnet, \

www.comprasgovernamentais.gov.br\> no dia 17/09/2021, às

14:30h, observado o horário de Brasília/DF.

EMPRESA DE CINEMA E

AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO

GABINETE DO PRESIDENTE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

À vista dos elementos constantes do processo eletrônico

nº 8610.2018/0000313-5, em especial da solicitação da interes-

sada (050708075), da manifestação favorável da área técnica

responsável pelo acompanhamento da execução contratual

(050708455) e do parecer da assessoria jurídica (051246371),

com fundamento no art. 72 da Lei Federal nº 13.303/2016 e

no item 5.2 do Edital nº 04/2017/Spcine - Programa de Investi-

mento/2017, Linha 01: Complementação de produção de longas

metragens, AUTORIZO a 4ª prorrogação do prazo de entrega do

produto final objeto do Termo de Contrato nº 54/2018/Spcine,

formalizado com MUIRAQUITÃ FILMES E PRODUÇÕES ARTÍS-

TICAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.728.553/0001-16,

que tem como objeto a produção da obra objeto do presente,

estendendo o prazo para até 30/10/2021, com efeitos a partir

de 30/07/2021.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

À vista dos elementos constantes do processo eletrônico

nº 8610.2019/0000017-0, em especial:

1 - das solicitações da interessada (044786169

e 044786559), da manifestação favorável da área técnica

responsável pelo acompanhamento da execução contratual

(039883319, 044784852 e 046652416) e do parecer da asses-

soria jurídica (051184288), com fundamento no art.72 da Lei

Federal nº 13.303/2016 e no item 5.2 do Edital nº 04/2017/Sp-

cine - Programa de Investimento/2017, Linha 01: Complementa-

ção de produção de longas metragens, CONVALIDO E RATIFICO

a 2ª e 3ª prorrogações do prazo de entrega do produto final

objeto do Termo de Contrato nº 54/2018/Spcine, formalizado

com MUIRAQUITÃ FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI,

inscrita no CNPJ sob o nº 04.728.553/0001-16, que tem como

objeto a produção da obra objeto do presente, estendendo o

prazo para até 21/06/2021, com efeitos a partir de 01/11/2020.

2- da informação da contratada (044785912), da aprova-

ção na ANCINE (044786026), da manifestação da área técnica

responsável pelo acompanhamento da execução contratual

(044794454) e do parecer da assessoria jurídica acima mencio-

nado AUTORIZO o apostilamento ao Contrato acima referido,

formalizado com a produtora mencionda, para fazer constar

alteração no nome da obra audiovisual de "Para Francisco"

para "Mar de Dentro".

À vista dos elementos constantes do processo eletrônico

nº 8610.2019/0000017-0, em especial da manifestação da

área técnica responsável pelo acompanhamento da execução

contratual (051184288) e do parecer da assessoria jurídica

(051184288), tendo em vista o atraso no pedido da 2ª pror-

rogação para entrega do produto final objeto do Termo de

Contrato nº 01/2019/Spcine, com fundamento nos itens 18.1

e 18.2, I, do Edital nº 09/2018/Spcine - Programa de Inves-

timento/2018, Linha 01: Complementação de produção de

longas metragens (GAP 03), e no art.83, I e §2º, da Lei Federal

nº 13.303/2016, fica a contratada MUIRAQUITÃ FILMES E

PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº

04.728.553/0001-16, INTIMADA a, querendo, apresentar defesa

prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do primeiro dia

útil subsequente à publicação deste despacho, à luz da propos-

ta de aplicação da sanção de advertência.

Despacho Autorizatório

I- À vista dos elementos constantes do processo eletrô-

nico n º 8610.2021/0001234-2, em especial das justificativas

apresentadas pela área técnica responsável (050364842) e do

parecer da assessoria jurídica (051262137), com fundamento

no artigo 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016, observadas

as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à

espécie, AUTORIZO o prosseguimento para a contratação direta,

por inexigibilidade de licitação, de UVANDERSON VITOR DA

SILVA, inscrito no CPF sob o nº 303.193.478-42, para prestação

de serviços na Comissão Permanente de Aferição de Autodecla-

ração de pertencimento racial para editais e demais ações da

Spcine constituída nos termos da Portaria nº 05/2021, publicada

no D.O.C. de 20/08/2021, pelo valor nela definido, pago a cada

convocação, onerando a dotação orçamentária própria.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

À vista dos elementos constantes do processo eletrônico n

º8610.2021/0001333-0, em especial das justificativas apresen-

tadas pela área técnica responsável (050755649) e do parecer

da assessoria jurídica (051270248), com fundamento no artigo

30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016, observadas as demais

disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTO-

RIZO o prosseguimento para a contratação direta, por inexigibi-

lidade de licitação, de DIEGO PAULINO, inscrito no CPF sob o nº

328.118.818-40, para prestação de serviços na Comissão Julga-

PROCESSO TC Nº 008984/2020

DATA DA ASSINATURA: 01/09/2021

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO: Nº 15/2021

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE

SÃO PAULO

CONTRATADA: CAST INFORMÁTICA S/A.

CNPJ: 03.143.181/0001-01

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de Empresa Especiali-

zada visando à Prestação de Serviços de Tecnologia da Informa-

ção sob a forma de Unidade de Serviço Técnico (UST), com foco

no Desenvolvimento de Sistemas.

VALOR CONTRATUAL: R$ 602.752,00

DOTAÇÃO: 10.10.01.126.3024.1220.4490.40

PROCESSO TC: Nº 010989/2021

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses

DATA DA ASSINATURA: 02/09/2021

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

TERMO DE ADITAMENTO: Nº 39/2021

OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE

VIGÊNCIA E INCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL

TERMO DE CONTRATO: Nº 19/2019

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE

SÃO PAULO

CONTRATADA: ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFI-

CIAIS LTDA.-EPP

CNPJ: 29.418.316/0001-80

OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento e distribuição de

Jornais e Revistas.

VALOR DO ADITAMENTO: R$ 62.152,59 (estimado)

PERÍODO: 11/09/2021 a 10/09/2022 (12 meses)

PROCESSO TC Nº 003568/2019

DATA DA ASSINATURA: 02/09/2021

SÃO PAULO TURISMO

GABINETE DO PRESIDENTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

PROCESSO DE COMPRAS N°

7210.2021/0000635-3 - PREGÃO ELETRÔNICO -

N°PE 014/21

OBJETO: Formação de Registro de Preços, do tipo menor

preço por item, para eventual contratação de Empresa espe-

cializada, em regime de empreitada por preço unitário, para a

Locação de Grades de Proteção e Isolamento, compreendendo

também os respectivos serviços de transporte, montagem e reti-

rada, para atendimento parcelado a diversos eventos, conforme

bases, condições e especificações do Edital e seus anexos.

Comunicamos que encontra-se aberta licitação na mo-

dalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para o objeto em referência,

sendo que o Edital encontra-se disponível na integra para

download, através do sistema eletrônico Licitações-e (www.

licitacoes-e.com.br - nº de referência 894090), no site: http://e-

-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br e no Sistema SEI! pelo nº

7210.2021/0000635-3 no endereço http://processos.prefeitura.

sp.gov.br.

As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas até

29/09/2021 às 09:00, horário de Brasília, pelo sistema eletrôni-

co Licitações-e no site: http://www.licitacoes-e.com.br. A disputa

ocorrerá a partir das 10:00 do mesmo dia.

Esclarecimentos podem ser obtidos junto a Comissão Per-

manente de Licitações da São Paulo Turismo S/A., Av. Olavo Fon-

toura, 1209 - Portão 35 - Parque Anhembi - Santana - São Paulo,

das 09:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h, pelo telefone: (11)

2226-0491, ou ainda pelo e-mail: licitacoes@spturis.com.

Comissão Permanente de Licitações – São Paulo Turismo

S.A.

PROCESSO DE COMPRAS n° 7210.2020/0001416-8 -

PREGÃO ELETRÔNICO - n°014/20

OBJETO: Formação de registro de preço, para eventual

contratação de empresa(s) especializada(s) em equipamentos

para sonorização de eventos, para a Prestação de Serviços de

Sistema de Sonorização para Eventos, compreendendo mon-

tagem, instalação, operação, desmontagem, equipamentos,

transporte, materiais e acessórios para seu funcionamento, para

atendimento parcelado a diversos eventos, sob o regime de

empreitada por preço unitário, conforme bases, especificações e

condições do Edital e seus Anexos.

Comunicamos que encontra-se aberta licitação na mo-

dalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para o objeto em referência,

sendo que o Edital encontra-se disponível na integra para

download, através do sistema eletrônico Licitações-e (www.

licitacoes-e.com.br - nº de referência 893416), no site: http://e-

-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br e no Sistema SEI! pelo nº

7210.2020/0001416-8 no endereço http://processos.prefeitura.

sp.gov.br.

As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas até

29/09/2021 às 13:00, horário de Brasília, pelo sistema eletrôni-

co Licitações-e no site: http://www.licitacoes-e.com.br. A disputa

ocorrerá a partir das 14:00 do mesmo dia.

Esclarecimentos podem ser obtidos junto a Comissão Per-

manente de Licitações da São Paulo Turismo S/A., Av. Olavo Fon-

toura, 1209 - Portão 35 - Parque Anhembi - Santana - São Paulo,

das 09:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h, pelo telefone: (11)

2226-0491, ou ainda pelo e-mail: licitacoes@spturis.com.

Comissão Permanente de Licitações – São Paulo Turismo

S.A.

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

Processo de Compras SEI 7210.2021/0002428-9 - Com

base nas informações prestadas pela Gerência Administrati-

va, de Compras e de Contratos no despacho nº 049570118,

AUTORIZO a contratação de serviços de gerenciamento de

abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos, por meio

de cartão magnético ou microprocessado pelo período de 12

meses por meio de utilização da Ata de Registro de Preços nº

004/SEGES-COBES/2019, cuja detentora é a empresa Ticket

Soluções HDFGT S/A, CNPJ nº 03.506.307/0001-57, bem como

o empenhamento e a realização da despesa no montante de R$

91.671,55 (noventa e um mil seiscentos e setenta e um reais e

cinquenta e cinco centavos). Rodrigo Kluska - Diretor de Gestão

e de Relação com Investidores.- Data de Assinatura: 05/08/21.

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO EFETUADA NO

DIA 03/09/21

PROCESSO SEI 7210.2020/0000446-4 CONSI-

DERAR ESTA:

EXTRATO DE ADITAMENTO

Processo de Compras 719/16 - Processo SEI

7210.2020/0000446-4- Contrato CCN/GCO 063/2017 -Ter-

mo de Aditamento CCN/GCO 055/2021 -Contratante: São

Paulo Turismo S/A - Contratada: ALLNET TELECOMUNICAÇÕES E

INFORMÁTICA LTDA. EPP - CNPJ: 01.227.675/0001-30 – Objeto

do contrato: Locação de central telefônica (CPA/TDM-IP) tipo

PABX, periféricos, instalação, testes, treinamento, manutenção

e gerenciamento (remoto e local), sob o regime de empreitada

por preço unitário, por um período de 12 meses.- Objeto do

aditamento: As partes desde já acordam que em havendo a

alteração de endereço da prestação dos serviços, em virtude da

Concessão do Complexo Anhembi, caso não exista óbice técni-

co à continuidade do contrato por ser comprovada a similitude

das localizações, e desde que mantidos o equilíbrio econômico-

-financeiro e a vantajosidade, será mantida a avença no novo

local, mediante celebração do respectivo aditamento contratual.

construído” (as built) e aprovação dos projetos nos órgãos com-

petentes, visando a execução da futura reforma e adaptação

das edificações dos imóveis situados à Av. Thomas Edison 852 a

910, Barra Funda, São Paulo/SP, observadas as normas técnicas

da ABNT, pelo valor total de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil

e oitocentos reais), em função do preço global indicado na Pro-

posta, na data base de 17/06/21 e prazo contratual de 90 (no-

venta) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato.

São Paulo, 27 de agosto de 2021

Diretor Administrativo e Financeiro

EXPEDIENTE Nº 0161/21

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/21

FORNECIMENTO E MONTAGEM DE UM LOTE DE MO-

BILIÁRIO COMPOSTO POR 100 (CEM) UNIDADES DE MESA

ESTAÇÃO DE TRABALHO EM “L” E 100 (CEM) UNIDADES

DE GAVETEIRO VOLANTE

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO Nº 01

Senhores,

Em atenção à correspondência da empresa interessada em

participar do Pregão em referência, consultamos a área respon-

sável, tendo a informar o que segue:

QUESTIONAMENTO 01:

É solicitado o seguinte certificado no edital - Certificado

de conformidade ambiental, que comprove que a madeira

utilizada é proveniente manejo florestal responsável ou de re-

florestamento, FSC ou CERFLOR; Este certificado tem que estar

em nome do fabricante dos móveis; ou poderá ser em nome do

Fornecedor da madeira (comprovado com nota fiscal a compra

de madeiras deste fornecedor)?

RESPOSTA 01:

O Certificado tem que estar em nome do fabricante, pois

assim se comprova a origem da mercadoria comercializada.

QUESTIONAMENTO 02:

Outro questionamento é sobre a cor dos móveis. No item

ESTAÇÃO DE TRABALHO EM L não menciona a cor. E no item

GAVETEIRO VOLANTE menciona a cor LAMINA DOURADA. Para

a mesa, qual será cor? E quanto a cor do gaveteiro é possível

enviar todos desta tonalidade??

RESPOSTA 02:

A cor da Estação de Trabalho deverá ser a mesma dos

Gaveteiros.

Gerente de Suprimentos

COMPANHIA METROPOLITANA

DE HABITAÇÃO

GABINETE DO PRESIDENTE

COHAB - LICITAÇÕES

LICITAÇÃO 001/21 – MODO DE DISPUTA FECHADA -

PROCESSO SEI N° 7610.2020/0000720-4 - CONTRATAÇÃO

DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS

E OBRAS DE REFORMA E READEQUAÇÃO DE EDIFÍCIO

EXISTENTE E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO ANEXO COM

UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, EM IMÓVEL

LOCALIZADO À RUA SETE DE ABRIL, 351-365, REPÚBLICA

- CENTRO, SUBPREFEITURA-SÉ, SÃO PAULO-CAPITAL, NOS

TERMOS DAS ESPECIFICAÇÕES QUE INTEGRAM ESTE EDITAL

E SEUS ANEXOS.

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO PARA REABERTURA DE PROCE-

DIMENTO LICITATÓRIO

DESPACHO:

1. AUTORIZO, nos termos dos artigos 49 e 50 da Lei Federal

13.303/16 e com fundamento no Regulamento Interno de Lici-

tações e Contratos da COHAB-SP, observadas as formalidades

legais e cautelas de estilo, a reabertura de procedimento licita-

tório, no MODO DE DISPUTA FECHADO, tipo MAIOR DESCONTO,

objetivando a contratação dos serviços acima referenciados,

nos termos das especificações e anexos que integram o edital

e seus anexos

2. Publique-se.

3. Providências posteriores:

3.1. Encaminhe-se o presente à COPEL para os fins perti-

nentes.

ALEXSANDRO PEIXE CAMPOS

DIRETOR PRESIDENTE

LICITAÇÃO 001/21 – MODO DE DISPUTA FECHADA - PRO-

CESSO SEI N° 7610.2020/0000720-4 - CONTRATAÇÃO DE

EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E

OBRAS DE REFORMA E READEQUAÇÃO DE EDIFÍCIO EXIS-

TENTE E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO ANEXO COM UNIDADES

HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, EM IMÓVEL LOCALI-

ZADO À RUA SETE DE ABRIL, 351-365, REPÚBLICA - CENTRO,

SUBPREFEITURA-SÉ, SÃO PAULO-CAPITAL, NOS TERMOS DAS

ESPECIFICAÇÕES QUE INTEGRAM ESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

AVISO DE NOVA DATA DE ABERTURA E ALTERAÇÃO DO

EDITAL

NOVA DATA DE ABERTURA: Após a alteração do Edital e

seus anexos a Sessão de abertura ocorrerá na data de 29 DE

SETEMBRO DE 2021 – 10h30min.

LOCAL: Rua Líbero Badaró nº 504 – 12º andar – sala

122- São Paulo - Capital, perante a COMISSÃO PERMANENTE

DE LICITAÇÃO

A nova versão do Edital e seus anexos técnicos poderão ser

obtidos e consultados por meio do site www.cohab.sp.gov.br.

A nova versão do Edital e seus anexos técnicos em mídia

eletrônica também poderão ser retirados na COPEL, no ende-

reço acima, no horário das 10h00 às 16h00, condicionado o

fornecimento da cópia por essa via à apresentação de mídia

com capacidade suficiente para armazenamento dos arquivos

(CD/DVD).

As impugnações e pedidos de esclarecimentos formulados

com base na versão anterior do Edital, deverão ser reapresenta-

das tomando por base a nova versão do Edital para que sejam

devidamente respondidas.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE ADITAMENTO Nº 051/21

ALMEIDA SAPATA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. -

CNPJ 66.748.955/0001-30. Aditamento ao Contrato nº 051/20 -

suspensão da execução contratual por 60 dias, contados da pre-

sente data. Lei nº 13.303/16, artigo 68 c.c. artigo 72. R$ 0,00.

Data de assinatura: 27/08/2021. SEI 7610.2019/0003637-7.

TRIBUNAL DE CONTAS

GABINETE DO PRESIDENTE

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO

TERMO DE ADITAMENTO: Nº 38/2021

OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DE ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS E

INCLUSÃO DE CLÁUSULA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Nº 10/2020

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE

SÃO PAULO

CONTRATADA: SERASA S.A.

CNPJ: 62.173.620/0001-80

OBJETO DO CONTRATO: Registro de Preços para aquisição

de Certificados Digitais ICP-Brasil do tipo A3, incluindo certi-

ficados e tokens criptográficos para pessoas físicas (eCPF) e

jurídicas (e-CNPJ) com serviços de validação on site.

VALOR DO ADITAMENTO: R$ 18.319,48 (estimado)

PERÍODO: 29/10/2021 a 28/10/2022 (12 meses)

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no

portal www.imprensaoficial.com.br

sábado, 4 de setembro de 2021 às 05:00:27

104 – São Paulo, 66 (174) Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo sábado, 4 de setembro de 2021

normativa SME nº 29, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre

a reorganização e replanejamento do trabalho educacional no

segundo semestre letivo de 2021 nas unidades educacionais

da rede municipal de ensino e dá outras providências"; CONSI-

DERANDO os vários argumentos e dúvidas suscitados durante

a realização da 9ª Reunião do Comitê Emergencial de Crise da

Educação, ocorrida em 02 de setembro de 2021, que abordou o

tema; REQUEIRO que sejam convidados a participar da próxima

reunião do Comitê Emergencial de Crise da Educação: repre-

sentantes da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria

Municipal de Saúde, bem como, o senhor Pedro Tourinho e o

senhor Miguel Nicolelis.

17) REQ. EDUC 68/2021 - Autor: Ver. CRIS MONTEIRO

(NOVO) - CONSIDERANDO ser competência da Comissão de

Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições

e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipa-

mentos educacionais; CONSIDERANDO a publicação no Diário

Oficial da Cidade de São Paulo, da Instrução Normativa SME

Nº 35, de 01 de setembro de 2021, que "Altera a Instrução

normativa SME nº 29, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre

a reorganização e replanejamento do trabalho educacional no

segundo semestre letivo de 2021 nas unidades educacionais

da rede municipal de ensino e dá outras providências"; CONSI-

DERANDO os vários argumentos e dúvidas suscitados durante

a realização da 9ª Reunião do Comitê Emergencial de Crise da

Educação, ocorrida em 02 de setembro de 2021, que abordou o

tema; REQUEIRO, com base no artigo 68 do Regimento Interno

e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, o envio de Pedi-

do de Informações ao Exmo. Senhor Secretário Municipal de

Educação, para que encaminhe a esta Comissão de Educação,

Cultura e Esportes, cópia da Nota Técnica da COVISA e demais

manifestações e/ou pareceres técnicos, porventura existentes,

que embasaram a edição da referida Instrução Normativa SME

Nº 35, de 01 de setembro de 2021.

18) REQ. EDUC 69/2021 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

- CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação,

Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias

relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos edu-

cacionais; CONSIDERANDO ter comparecido à reunião ordinária

desta Comissão realizada em 1º de setembro de 2021 a Sra.

Diretora da EMEI Monteiro Lobato, que relatou que no ano de

2018 houve divulgação de vídeo nas redes sociais do Pastor

Jorge Linhares, no qual uma criança relatava a seu pai que

determinada professora da escola em questão teria trabalhado,

em roda de conversa, a questão de gênero e diversidade junto

aos alunos; CONSIDERANDO que a divulgação do vídeo em

comento em redes sociais gerou grande repercussão, afetando

toda a rotina educacional da escola até os dias atuais, conforme

informado, e culminou com a transferência de referida professo-

ra daquela unidade de ensino, haja vista ter sido relatado que

esta sofreu ameaças de morte; CONSIDERANDO ter sido relata-

do que, na data de 28 de julho de 2021, dois investigadores da

Polícia Civil, representados pela Sra. Tatiana Cristina Galvão da

4ª Delegacia de Polícia, visitaram a EMEI Monteiro Lobato a fim

de interrogarem a professora em questão sobre os fatos narra-

dos; CONSIDERANDO terem sido relatadas pela Sr. Diretora fre-

quentes ameaças, via telefone, de invasão da escola provocadas

pela divulgação do vídeo e que, diante de tais fatos, na data

de nove de agosto de 2021, ela compareceu à 4ª Delegacia de

Polícia para registrar Boletim de Ocorrência nº AI6755-1/2021,

acerca de refridas das ameaças; REQUEIRO o envio de pedido

de informações e esclarecimentos ao 4º DP da Capital, com a

celeridade que o caso requer, indagando e requerendo: a)A prá-

tica de qual possível crime está sendo investigada com base no

Boletim de Ocorrência lavrado que ocasionou o comparecimen-

to da Sra. Sra. Tatiana Cristina Galvão e de dois investigadores

de polícia à EMEI Monteiro Lobato em 28 de julho de 2021? b)

Qual o andamento das investigações relativamente ao Boletim

de Ocorrência mencionado no item “a”? c)Qual o objetivo da

visita referida no item “a”? d)Requeiro o envio de cópia do

Boletim de Ocorrência supracitado. e)Relativamente ao Boletim

de Ocorrência nº AI6755-1/2021, quais medidas estão sendo

tomadas para apuração dos fatos?

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

PARECER Nº 949/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-

PATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0281/2020.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador

Eliseu Gabriel, que acrescenta alínea ao inciso CLXXXII da Lei

nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a "Semana

Municipal de valorização e respeito à vida", a ser realizada

anualmente na primeira semana de setembro, em consonância

com a campanha ‘Setembro Amarelo’ de prevenção ao suicídio.

Segundo a propositura a Prefeitura Municipal de São Paulo,

para atingir os objetivos desta propositura, através de seus

órgãos competentes, poderá:

I - Organizar programas intersecretariais visando promover

e estimular os jovens a desenvolver práticas saudáveis tanto no

aspecto individual, principalmente nas relações interpessoais,

quanto coletivas, contribuindo com o aumento dos fatores de

proteção e valorização a vida;

II - Realizar as mais variadas atividades de motivação, tais

como: palestras, simpósios, shows, atividades lúdicas, incen-

tivo à pratica regular de esportes, orientação à alimentação

saudável, desenvolvimento de atividades de lazer e diversão,

de socialização, de estratégias de resolução de problemas, de

reconhecimento e expressão das emoções, das necessidades

pessoais entre outras manifestações do pensar e sentir; e

III - Celebrar convênios com entidades governamentais e

não governamentais, estabelecer parcerias com instituições pú-

blicas e privadas em todos os níveis, devidamente reconhecidas

e demais órgãos da sociedade civil; obter apoio, buscar pro-

moção e promover ampla divulgação junto aos mais diversos

meios de comunicação quanto à prioridade na defesa da vida.

Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para

prosseguir em tramitação na forma do Substitutivo ao final

sugerido, a fim de retirar incumbências que são de iniciativa pri-

vativa e invadem esfera privativa do Poder Executivo Municipal

e infringem a reserva de administração.

Com efeito, o artigo 30, inciso I, da Carta Magna permite

que o Município edite leis sempre que a questão social envolva

algum interesse local, como é o caso em comento.

Assim, após serem retiradas as incumbências relacionadas

à organização administrativa interna do Poder Executivo, a ma-

téria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13,

inciso I, e art. 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município

de São Paulo.

Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria

simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário,

cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma

do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Não obstante, a fim de adaptar o texto às regras de técnica

legislativa elencadas na Lei Complementar n° 95, de 26 de fe-

vereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, altera-

ção e consolidação das leis, sugerimos o seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº DA C OMI SSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO

PROJETO DE LEI Nº 0281/20.

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir

no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana

Municipal de valorização e respeito à vida, em consonância

com a campanha setembro amarelo de prevenção ao suicídio.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CLXXXII do art. 7º da

Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

b) Qual o valor mensal investido no Programa Cartão Me-

renda em 2020 e em 2021?

c) Quantos alunos efetivamente estão sendo beneficiados

com o Programa Cesta Saudável?Qual o valor despendido por

aluno?

d) Quantos alunos receberam a transferência dos recursos

financeiros da Secretaria Municipal de Educação por meio do

Cartão Merenda? Qual o valor despendido por aluno?

e) Como está sendo realizado o acompanhamento dos

programas Cesta Saudável e Cartão Merenda em termos de

controle dos gastos e fiscalização da sua execução?

Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência

os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.

13) REQ. EDUC 63/2021 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

- CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação,

Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e maté-

rias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos

educacionais;

CONSIDERANDO as demandas apresentadas na 8ª reu-

nião virtual do Comitê Emergencial de Crise da Educação, em

19/08/2021;

CONSIDERANDO o momento amotinado em que a pan-

demia do Covid-19 segue afetando toda a rotina educacional;

CONSIDERANDO as recorrentes situações de falta de estru-

tura e omissões no âmbito escolar;

REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo

Municipal para que sejam prestados os seguintes esclareci-

mentos:

a) Quais medidas estão previstas para sanar a falta de fun-

cionários nas unidades educacionais? Neste momento, a rotina

da escola exige mais recursos humanos para o cumprimento da

demanda e, no entanto, faltam professores de módulos, faltam

estagiários no auxílio às turmas com crianças com necessidade

especial, faltam funcionários que atendam a demanda do

CEFAI, faltam funcionários do quadro de limpeza, na equipe téc-

nica e, até mesmo o Programa Operação Trabalho - POT Volta

às Aulas, em que mulheres/mães atuam no reforço da aplicação

dos protocolos sanitários e de distanciamento social nas unida-

des escolares, tem apresenta algumas dificuldades.

b) O Sistema de Gestão Pedagógico (SGP), implantado

como instrumento de melhoria para os profissionais da escola,

apresenta muitos problemas operacionais. Quando ele estará

em funcionamento para toda a rede?

c) Quando ocorrerá a instalação das salas digitais, previsto

no planejamento de SME. Por que está atrasado?

d) Solicita-se um relatório com mais transparência refe-

rente aos dados da Covid-19, especificamente da comunidade

escolar. Como por exemplo: a exposição de dados por diretoria.

e) Urgência na revisão do Protocolo Sanitário de retorno

às atividades escolares. Segundo profissionais da área, este

documento não tem atendido às necessidades do cotidiano

das atividades escolares. É vital a reelaboração de um novo

documento que considere o chão da escola, a presença das

crianças e dos profissionais no ambiente escolar, e a interação e

o movimento que se faz necessário diariamente.

f) Continuarão facultativas as aulas presenciais para os

alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II até o

final do ano de 2021?

g) Quanto à aplicabilidade dos Tablets? Existe uma extensa

reclamação sobre as dificuldades de manuseio e os óbices de

tantas ferramentas do sistema operacional, dificultando a viabi-

lização do processo de ensino-aprendizagem.

h) Os materiais (aventais descartáveis, luvas, máscaras

para as crianças) que foram entregues em fevereiro precisam

ser repostos em quantidade e qualidade. Qual o cronograma

de entrega desses materiais para a rede municipal de ensino?

i) Por que estão sendo encerrados muitos contratos de lim-

peza, justamente neste momento de grande necessidade para o

cumprimento dos protocolos sanitários do Covid-19?

j) Em decorrência dos constantes registros de roubos de

fios e assaltos nos prédios das unidades escolares, quais pro-

vidências estão sendo discutidas a fim de proporcionar a

segurança escolar?

Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência

os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.

14) REQ. EDUC 64/2021 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI

(PSOL) - À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Senhor Presidente, CONSIDERANDO a necessidade de ressigni-

ficar a memória histórica paulistana a partir da perspectiva dos

grupos historicamente subalternizados, em especial negros e

indígenas; CONSIDERANDO o processo de conscientização para

o combate à discriminação racial é a ressignificação do patri-

mônio histórico e cultural das cidades brasileiras. Não à toa, a

Constituição Federal de 1988 pugna, em seu art. 215, §1º, que

o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos

culturais e acesso às fontes da cultura nacional, dando especial

atenção à proteção das manifestações culturais negras e indí-

genas; CONSIDERANDO que é impossível promover a proteção

do patrimônio histórico-cultural destes grupos, bem como o

combate a todo tipo de discriminação, sem refletirmos sobre as

cidades em que vivemos, retomando as histórias e contribuições

daqueles que permanecem em esquecimento enquanto seus al-

gozes são retratados de forma heróica; CONSIDERANDO no âm-

bito da educação, que é imperioso mencionar os marcos legais

históricos da Lei n. 10.639/2003 e Lei n. 11.645/2008, disposi-

tivos que estabelecem a obrigatoriedade de ensino da História

e da cultura afro-brasileira e indígena nas escolas brasileira;

CONSIDERANDO que o projeto de lei n° 47/2021 visa reforçar

o arcabouço legislativo atual, combatendo a violência simbólica

de cunho racial contida na manutenção de monumentos, es-

tátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções a

escravocratas, nazistas e eugenistas; REQUER que seja deferida

por essa Ilustre Comissão, Audiência Pública a ser realizada dia

27 de Setembro de 2021 ás 11h pelo teams, a serem convida-

dos a participar a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria

Municipal da Cultura, Secretaria Municipal de Direitos Humanos

e Cidadania, representantes de movimentos negros e indígenas,

representantes de movimentos que debatem memória e justiça

racial e representantes de organizações que fazem o debate

urbano. Sala das Comissões, 24 de agosto de 2021. Luana Alves

Vereadora Celso Giannazi Vereador

15) REQ. EDUC 66/2021 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

- CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação,

Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e maté-

rias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos

educacionais; CONSIDERANDO que a educação pública é o prin-

cipal elemento do desenvolvimento de um cidadão e investi-

mentos públicos são essenciais para que políticas educacionais

de qualidade sejam desenvolvidas; CONSIDERANDO a Educação

Integral como um direito fundamental presente na Constituição

Federal, no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal

de São Paulo; CONSIDERANDO que a Educação Integral é uma

proposta contemporânea, inclusiva, sustentável e fundamental

para a superação das desigualdades e que se sua concepção,

tem por princípios: equidade, inclusão, contemporaneidade e

sustentabilidade. CONSIDERANDO que é primordial estabelecer

e colocar em prática Políticas Públicas que atendam às neces-

sidades das Unidades Escolares na efetivação da Educação

Integral, REQUEIRO que seja deferida por essa Ilustre Comissão,

a participação de representantes da Coordenação do Fórum

de Educação Integral para uma Cidade Educadora, na próxima

reunião desta Comissão.

16) REQ. EDUC 67/2021 - Autor: Ver. CRIS MONTEIRO

(NOVO) - CONSIDERANDO ser competência da Comissão de

Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições

e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipa-

mentos educacionais; CONSIDERANDO a publicação no Diário

Oficial da Cidade de São Paulo, da Instrução Normativa SME

Nº 35, de 01 de setembro de 2021, que "Altera a Instrução

3) PL 398/2018 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - ESTA-

BELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA

PRAÇA DA JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO .

4) PL 554/2019 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) -

INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPOR-

TÂNCIA DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS PÚBLICAS

MUNICIPAIS

Projetos de Deliberação das Comissões

5) PL 489/2020 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD) - ALTERA A

LEI Nº. 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE

DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE

DE SÃO PAULO A SEMANA MUNICIPAL DA SÍNDROME CORNÉ-

LIA DE LANGE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE

MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMUNICADO

Comunicamos que não serão realizadas no dia de hoje,

8/9/2021, as reuniões ordinárias das seguintes Comissões:

- Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio

Ambiente;

- Comissão de Administração Pública.

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E

ATIVIDADE ECONÔMICA

Pauta da 17ª Reunião Ordinária (semipresencial) do

ano de 2021

Data: 08/09/2021

Horário: 12:00 h

Local: Plenário 1º de Maio - 1º andar - e Auditório Virtual

Projetos

1) PL 428/2017 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PSDB) - INSTITUI

A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNI-

CIPAL AOS MUNÍCIPES COM EXAME OU CONSULTA MÉDICA

FIXADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

2) PL 94/2018 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB); Ver.

RINALDI DIGILIO (PSL) - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EM

TRANSPORTE PÚBLICO PELOS PROFESSORES DA REDE MUNI-

CIPAL E PRIVADA.

3) PL 180/2019 - Autor: Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver.

MARCELO MESSIAS (MDB) - ACRESCENTA O ART. 12-A A LEI N°

14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A

ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM

URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO-

VIDÊNCIAS.

4) PL 790/2019 - Autor: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)

- ESTABELECE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER

QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO EM RESTAURANTES,

BARES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS

5) PLO 1/2019 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) -

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 178, PARÁGRAFO ÚNICO, DA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA INSTITUIR O PRAZO DE

30 DIAS PARA A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA TARIFA DE

TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E

ESPORTES

Pauta da 22ª Reunião Ordinária (semipresencial) do

ano de 2021

Data: 08/09/2021

Horário: 14:00 h

Local: Sala Tiradentes - 8º andar - e Auditório Virtual

DIVERSOS

1) PL 438/2017 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE

SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NO INÍCIO

DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2) PL 163/2019 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM) -

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS À

DEPRESSÃO EM ADOLESCENTES NAS ESCOLAS.

3) PL 457/2019 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) -

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA

COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE

SÃO PAULO

4) PL 619/2019 - Autor: Ver. ARSELINO TATTO (PT) - ALTERA

O § 3° DO INCISO XI DO ARTIGO 245 DA LEI 16.402/2014 E

INSTITUI O PROGRAMA MÃE TRABALHADORA NO MUNICÍPIO

DE SÃO PAULO

5) PL 648/2019 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER LANCHE E

REFEIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DAS UNIDADES

ESCOLARES PARA A MODALIDADE DE ENSINO DE EDUCAÇÃO

DE JOVENS E ADULTOS - EJA.

DENOMINAÇÕES

6) PL 258/2019 - Autor: Ver. MILTON LEITE (DEM) - DENO-

MINA RUA JOSÉ GENIVAL DO NASCIMENTO A ÁREA NOMI-

NADA VIA DE PEDESTRE LASARO BATISTINI, LOCALIZADA NO

BAIRRO JARDIM COPACABANA – PREFEITURA REGIONAL DE

M”BOI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

7) PL 595/2020 - Autor: Ver. ANTONIO DONATO (PT) - DE-

NOMINA UBS VILA ANTONIETA – GLAUTIERRY DIEGO DA SILVA

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATAS E EVENTOS

8) PL 644/2019 - Autor: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - DIS-

PÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MARATONA CULTURAL SATYRIA-

NAS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO.

9) PL 488/2020 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD) - ALTERA A

LEI Nº. 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE

DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE

DE SÃO PAULO O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME CORNÉLIA DE

LANGE A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10) PL 600/2020 - Autor: Ver. ISAC FELIX (PL) - "ALTERA A

LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA

DO VIDA CORRIDA, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍ-

PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

11) PL 104/2021 - Autor: Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLI-

CANOS) - Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para

incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês

Abril Laranja.

REQUERIMENTOS

12) REQ. EDUC 62/2021 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

- CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação,

Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e maté-

rias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos

educacionais;

CONSIDERANDO o diálogo ocorrido na 8ª reunião virtual

do Comitê Emergencial de Crise da Educação, em 19/08/2021;

CONSIDERANDO a declaração do efetivo Conselho de

Alimentação Escolar do município - CAE/SP, sobre os valores

vultosos gastos com o programa Cartão Merenda;

CONSIDERANDO que o Conselho tem caráter consultivo e

suas atividades envolvem a proposição, o acompanhamento e

a fiscalização das ações do governo municipal, nas áreas de

segurança alimentar e nutricional; a articulação das áreas do

governo municipal com as organizações da sociedade civil para

a implementação de ações voltadas ao combate das causas da

miséria e da fome; além do incentivo de parcerias de caráter

regional que garantam mobilização dos setores envolvidos e

racionalização do uso dos recursos disponíveis;

REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo

Municipal para que sejam prestados os seguintes esclareci-

mentos:

a) Em razão da situação emergencial decorrente da pande-

mia do Coronavírus – Covid-19, foi instituído no âmbito escolar

projetos e programas alimentares de extrema relevância como

o Programa Cesta Saudável e o Cartão Merenda. Contudo exis-

te uma preocupação no que tange ao “custo-benefício”. Qual

o investimento total realizado pela Prefeitura de São Paulo no

Programa Cesta Saudável em 2020 e em 2021?

DE INTERVENÇÃO URBANA PARA A ÁREA DA OPERAÇÃO

URBANA E AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA BAIRROS DO

TAMANDUATEÍ S/A.

Data: 15/09/2021

Horário: 10:00 h

Local: Auditório Virtual

Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal

da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios

Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-

-online], e pelo canal da Câmara Municipal no Youtube [www.

youtube.com/camarasaopaulo].

Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por

videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em

http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciapublicavirtual/

inscricoes/ ou encaminhe sua manifestação por escrito através

do formulário disponível em https://www.saopaulo.sp.leg.

br/audienciapublicavirtual/ ou envie pelo e-mail urb@sao-

paulo.sp.leg.br

Para maiores informações: urb@saopaulo.sp.leg.br

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPO-

LITANA E MEIO AMBIENTE

Audiência Pública

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Am-

biente convida o público interessado a participar da audiencia

pública que esta Comissão realizará sobre o seguinte tema:

"Audiência pública com o objeto de discutir o Projeto de

Intervenção Urbana – PIU Ginásio do Ibirapuera, referente ao

Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães", conforme

requerimento 33/2021 de autoria do vereador Paulo Frange

aprovado na reunião ordinária em 07/07/2021 pela Comissão

de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.

Data: 21/09/2021

Horário: 10:00 h

Local: Auditório Virtual

Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal

da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios

Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-

-online], e pelo canal da Câmara Municipal no Youtube [www.

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Pauta da 22ª Reunião Ordinária (virtual) do ano de

2021

Data: 08/09/2021

Horário: 14:00 h

Local: Auditório Virtual

REDAÇÕES FINAIS / REDAÇÕES DOS VENCIDOS

1) PL 137/2012 - Autor: Ver. SENIVAL MOURA (PT) - DE-

NOMINA A PRAÇA CLEMENTE DUARTE DOS SANTOS A PRAÇA

PÚBLICA INOMINADA, SITUADA ENTRE A RUA FURTADO DE

MORAIS COM A RUA RAPOSO DA FONSECA, JARDIM SÃO

PAULO, GUAIANASES.

2) PL 275/2019 - Autor: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)

- ACRESCENTA À DENOMINAÇÃO DO VIADUTO DOS BANDEI-

RANTES O NOME DR. ANTONIO MARCONDES DE ALMEIDA.

3) PL 350/2020 - Autor: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS);

Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - DENOMINA PRAÇA INOMINADA

COMO PRAÇA EUCLIDES ALVES VIDAL O LOGRADOURO QUE

ESPECIFICA, LOCALIZADO NA RUA CAIRÁ, AO LADO DO NÚ-

MERO 110 - VÁRZEA DE BAIXO DE SANTO AMARO (CEP 04730-

030) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

4) PL 634/2020 - Autor: Ver. EDUARDO MATARAZZO SU-

PLICY (PT); Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL); Ver.

DANIEL ANNENBERG (PSDB) - DENOMINA PRAÇA AMIR KHAIR

O LOGRADOURO INOMINADO QUE ESPECIFICA, SITUADO NO

DISTRITO DO JARDIM SÃO LUÍS.

5) PL 108/2021 - Autor: Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) -

"Denomina praça Elçon Pereira da Silva o logradouro público

inominado no distrito de Itaquera”.

6) PL 278/2021 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - "De-

nomina Praça Antonio Paulo Fernandes Domingues Junior

o logradouro público inominado localizado entre a Avenida

André Cavalcanti, 16 e Rua Giovanni Legrenzi, 388 no Distrito

de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera, e dá outras

providências."

7) PL 370/2021 - Autor: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)

- Denomina Praça Napoleão dos Anjos Fernandes a praça ino-

minada localizada na interseção da Rua Ernesto de Oliveira com

a Rua Lorenzo Valla, Chácara Klabin, e dá outras providências.

TÍTULOS E HONRARIAS

8) PDL 14/2021 - Autor: Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE

(PODE) - Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homena-

gem aos 80 anos do Centro Social Leão XIII.

9) PDL 40/2021 - Autor: Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) -

Dispõe sobre a outorga em forma de honraria Salva de Prata,

para homenagear o aniversario da Igreja Matriz de Nossa

Senhora do Ó celebrado em 15 de Setembro de 1796, e a come-

moração dos 200 anos da Festa do Divino no Largo da Matriz

da Freguesia do Ó.

PROJETOS DIVERSOS

10) PL 271/2021 - Autor: Ver. FARIA DE SÁ (PP) - Altera a

redação do § 5º art. 18 da Lei Municipal nº 13.131, de 18 de

maio de 2001, que dispõe criação, propriedade, posse, guarda,

uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.

PROJETOS ADIADOS

11) PL 210/2020 - Autor: Ver. SENIVAL MOURA (PT) - AU-

TORIZA A PREFEITURA DE SÃO PAULO A UTILIZAR RECURSOS

DO FUMCAD (FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLES-

CENTE PARA FAMÍLIAS EM ÁREAS DE ALTA VULNERABILIDADE

SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

12) PL 16/2021 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - Estabe-

lece isenção no pagamento de tarifa no transporte coletivo de

ônibus às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos,

no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

13) PL 101/2021 - Autor: Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)

- Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal

para aposentados e pensionistas, e dá outras providências.

14) PR 11/2020 - Autor: Ver. SANDRA TADEU (DEM) - DE-

TERMINA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTES DE

DIAGNÓSTICO PARA O SARS-COV-2 (COVID 19) NO ÂMBITO

DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PRO-

VIDÊNCIAS.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Pauta da 20ª Reunião Ordinária (virtual) do ano de

2021

Data: 08/09/2021

Horário: 11:30 h

Local: Auditório Virtual

Projetos para Votação em Plenário

1) PL 404/2015 - Autor: Ver. EDUARDO TUMA (PSDB); Ver.

RINALDI DIGILIO (PSL) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A

INSTITUIR O PROGRAMA "PRÓ-MULHER" DE QUALIFICAÇÃO

DE MÃO-DE-OBRA FEMININA" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2) PL 600/2017 - Autor: Ver. CONTE LOPES (PP); Ver. GIL-

BERTO NASCIMENTO (PSC) - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE

SEGURANÇA URBANA (FUMSEG).

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no

portal www.imprensaoficial.com.br

sábado, 4 de setembro de 2021 às 05:00:27

sábado, 4 de setembro de 2021 Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (174) – 105

§ 5º No caso de não comparecimento injustificado à avalia-

ção pericial, estando o servidor no gozo de licença por acidente

do trabalho ou doença profissional ou do trabalho, deverá a

COGESS, para os efeitos do disposto no artigo 230 da Lei nº

8.989, de 1979, adotar o procedimento previsto no artigo 55

deste decreto.

§ 6º (...)

Art. 63. (...)

Parágrafo único. Se o servidor não comparecer na data

marcada, a COGESS poderá proceder de acordo com o disposto

no artigo 230 da Lei nº 8.989, de 1979, observado o procedi-

mento previsto no artigo 7º deste decreto.

.......................................

Art. 77. Se o servidor não comparecer à avaliação médico-

-pericial devidamente agendada, terá seu pagamento suspenso

nos termos do artigo 230 da Lei nº 8.989, de 1979, observado o

procedimento previsto no artigo 7º deste decreto.

.........................................

Art. 87. Os servidores aposentados por invalidez poderão

ser convocados a comparecer a COGESS para avaliação médico-

-pericial, com vistas à manutenção da aposentadoria, sob pena

de suspensão do pagamento de seus proventos, nos termos do

artigo 230 da Lei nº 8.989, de 1979, observado o procedimento

previsto no artigo 7º deste decreto.

Note-se que, todas as vezes em que o Decreto se refere à

suspensão de pagamento ao servidor por não comparecimento,

injustificado, à perícia médica, para fins de concessão de licen-

ça, restrição de função, aposentadoria por invalidez e exame

médico admissional para ingresso no serviço municipal, há

remissão ao art. 230 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979,

cuja redação é a seguinte:

Art. 230 - O funcionário ou o inativo que, sem justa causa,

deixar de atender a exigência legal, para cujo cumprimento

seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento dos seus

vencimentos ou proventos, até que satisfaça essa exigência.

O Decreto peca, porém, pela falta de menção às garantias

do devido processo legal e da ampla defesa, sugerindo que, na

ausência de comparecimento do servidor à perícia designada,

possa, desde logo, ter seus vencimentos cortados, sem qualquer

limite ou critério de razoabilidade ou proporcionalidade. Mais

do que isso, o Decreto acaba sendo mais rigoroso do que a

pena, propriamente dita, de suspensão do servidor, prevista no

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Confiram-se, a

propósito, os seguintes artigos da Lei nº 8.989/79:

Art. 186 – A pena de suspensão, que não excederá a 120

(cento e vinte) dias, será aplicada em casos de falta grave ou de

reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.519/2003)

§ 1º - O funcionário suspenso perderá, durante o período

de cumprimento da suspensão, todos os direitos e vantagens

decorrentes do exercício do cargo.

§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena

de suspensão poderá ser convertida em multa, sendo o funcio-

nário, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício.

§ 3º – A multa não poderá exceder à metade dos venci-

mentos, nem perdurar por mais de 120 (cento e vinte) dias.

(Redação dada pela Lei nº 13.519/2003)

............................................

Art. 199 – O funcionário poderá ser suspenso preventi-

vamente, até 120 (cento e vinte) dias, desde que o seu afas-

tamento seja necessário para assegurar a averiguação da

infração a ele imputada ou para inibir a possibilidade de

reiteração da prática de irregularidades. (Redação dada pela Lei

nº 13.519/2003)

§ 1º – ...............................................

Art. 200 – Durante o período de suspensão preventiva, o

funcionário perderá 1/3 (um terço) dos vencimentos, exceto nas

hipóteses previstas nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo

199. (Redação dada pela Lei nº 13.519/2003)

Parágrafo Único ......................................... (negritos acres-

centados)

Além disso, a Lei nº 8.989/79 prevê que o servidor deverá

ser notificado a exercer a sua defesa antes de qualquer corte no

pagamento de seus vencimentos:

Art. 187 – A autoridade que tiver conhecimento de infração

funcional que enseje a aplicação de penas de repreensão e sus-

pensão até 5 (cinco) dias deverá notificar por escrito o servidor

da infração a ele imputada, com prazo de 3 (três) dias para ofe-

recimento de defesa. (Redação dada pela Lei nº 10.806/1989)

§ 1º ........................................

Nesse aspecto, o Decreto Municipal n º 58.225/2018 tam-

bém se afasta do modelo adotado no âmbito federal pela Lei

nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que cuida do regime

jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e

das fundações públicas federais, a saber:

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reinci-

dência das faltas punidas com advertência e de violação das

demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a pena-

lidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias

o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido

a inspeção médica determinada pela autoridade competente,

cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a deter-

minação.

§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a pena-

lidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base

de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remu-

neração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

..........................................

Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor

ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de

30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou

disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será

obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Pelo exposto, verifica-se que o Decreto nº 58.740/2019, ao

determinar a suspensão de vencimentos do servidor sem prévio

processo administrativo, com as garantias inerentes à ampla

defesa e ao devido processo legal, contraria o artigo 5º, incisos

LIV e LV, da Constituição Federal. Por outro lado, o Decreto não

contém qualquer regra que limite o corte dos vencimentos a

percentual justo e proporcional, que não prive o servidor da

totalidade dos vencimentos essenciais à sua subsistência.

Em síntese, os artigos 7º, 8º, 46, 55, 77, 87, além do § 5º

do art. 58 e do parágrafo único do art. 63, todos do Decreto nº

58.225/2018, contrariam os princípios da razoabilidade e pro-

porcionalidade, que devem pautar a Administração Pública na

condução dos processos administrativos, consoante o artigo 2º

da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,

aos princípios da primazia no atendimento ao interesse público,

economicidade, eficiência, legalidade, motivação, razoabilidade,

proporcionalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

Na prática, o Decreto nº 58.225/2018 acaba presumindo,

de forma desarrazoada, que todo servidor que deixe de com-

parecer à perícia o faz de má fé, enquanto não justificada a

sua ausência. Ocorre que, muitas vezes, a justificativa existe e

é juridicamente válida, mas pode demorar algum tempo para

chegar ao conhecimento da Administração Pública pelos mais

variados motivos. Portanto, a presunção de má fé não se sus-

tenta, podendo gerar situações de grave injustiça, à semelhança

do que já ocorreu no caso que chegou ao conhecimento da

Sexta Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação/Exame

Necessário nº 1007393-38-2016.8.26.0053, julgada em 8 de

maio de 2017:

“Ou seja, como bem decidiu o MM. Juiz:

‘Sabe-se que quando o médico pede o afastamento do

servidor, este é imediato. A inspeção pela junta médica que

defere o pedido, por sua vez, pode demorar muito a ser realiza-

da - vez por culpa do periciando, vez outras por culpa própria

De acordo com a justificativa do projeto, “o Poder Executi-

vo extrapolou sua competência ao colocar no artigo 7º do refe-

rido Decreto o corte do salário caso o servidor não compareça à

avaliação médico-pericial, contrariando o direito à concessão de

licença previsto em lei. Além do mais, o salário possui natureza

alimentar, imprescindível à sobrevivência humana, sendo, inclu-

sive, impenhorável, conforme entendimento do Egrégio Superior

Tribunal de Justiça”.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto reúne condi-

ções para prosseguir em tramitação, porém, limitado à sustação

dos dispositivos que, tendo relação com o citado artigo 7º,

extrapolaram o poder regulamentar do Executivo, conforme o

Substitutivo adiante proposto.

Preliminarmente, cumpre observar que o art. 14, XIII, da

Lei Orgânica do Município atribui à Câmara competência para

sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder

regulamentar. A instrumentalização do ato de sustação se dá

por intermédio de decreto legislativo, previsto no art. 236 do

Regimento Interno como proposição destinada a regular ma-

téria que exceda os limites da economia interna do Legislativo.

Vale lembrar inicialmente que "os decretos ou regulamen-

tos de execução costumam ser definidos como regras jurídicas

gerais, abstratas e impessoais, editadas em função de uma lei,

concernentes à atuação da Administração, possibilitando a fiel

execução da lei a que se referem. A Constituição de 1988 ex-

pressamente prevê a edição de regulamentos de execução em

seu art. 84, IV. Segundo esse dispositivo, compete privativamen-

te ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos

para a fiel execução das leis." (...) "Os decretos de execução,

uma vez que necessitam sempre de uma lei prévia a ser regula-

mentada, são atos normativos ditos secundários (o ato primário

é da lei, pois deflui diretamente da Constituição); situam-se

hierarquicamente abaixo da lei, a qual não podem contrariar,

sob pena de serem declarados ilegais. A própria Constituição,

em seu art. 49, inciso V, atribui competência ao Congresso Na-

cional para 'sustar os atos normativos do Poder Executivo que

exorbitem do poder regulamentar' " (in Direito Constitucional

Descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 4ª ed., Ed.

Método, p. 587).

Assim, podem ser sustados tanto os decretos que, sob o

pretexto de dar cumprimento a uma lei, inovem a ordem jurí-

dica, quanto aqueles que, autonomamente editados, regulem

matéria reservada à lei.

Importa ressaltar também que, a partir da Emenda Cons-

titucional nº 32/2001, passou a existir autorização expressa

na Constituição, em seu art. 84, VI, para que o Presidente da

República disponha sobre organização e funcionamento da Ad-

ministração Federal, quando não implicar aumento de despesa

nem criação ou extinção de órgãos públicos, e proceda à extin-

ção de funções ou cargos públicos, quando vagos, diretamente

mediante decreto.

Portanto, hoje, a Constituição Federal expressamente prevê

a edição de decretos como atos primários, diretamente hauridos

de seu texto, independentemente de lei.

Conforme ensinam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino,

"os decretos previstos nessa Emenda (art. 84, VI, da Constitui-

ção) são atos de efeitos internos, dispondo sobre a organização

e funcionamento da Administração e a extinção de cargos

vagos, embora, indiretamente, tenham reflexos para os adminis-

trados em geral" (ob. cit., pp. 590/591).

Também estes podem ser sustados pela Câmara, quando

cuidem da matéria que o art. 84, VI, da Constituição Federal,

tenha expressamente reservado à lei em sentido formal.

Fixada assim a competência da Câmara para a matéria,

segue-se a análise do caso concreto.

O Decreto nº 58.225/2018 contém 105 artigos, que regu-

lamentam a concessão aos servidores municipais de licenças

para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da

família, licença compulsória, licença por acidente de trabalho

ou por doença profissional ou do trabalho, licença à gestante,

licença-maternidade especial, de readaptação e restrição fun-

cional e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização

de exame médico admissional em candidatos a ingresso no

serviço público municipal.

Percebe-se, pela justificativa do projeto, que o proponente

apenas discorda da parte do Decreto que diz respeito ao corte

de vencimento de servidor que deixe de comparecer à avaliação

médico-pericial.

Sendo assim, a nosso ver, o mais apropriado seria propor

a sustação apenas parcial do Decreto nº 58.225/2018. Com

efeito, estes os dispositivos do Decreto que preveem o corte de

vencimento de servidor:

Art. 7º No caso de não comparecimento do servidor à

avaliação médico-pericial devidamente agendada, a COGESS

comunicará a ausência à unidade de gestão de pessoas de

origem do servidor, por meio de publicação no Diário Oficial da

Cidade, para que adote as providências tendentes à suspensão

do pagamento de seus vencimentos ou proventos, nos termos

do artigo 230 da Lei nº 8.989, de 1979.

§ 1º A suspensão dos vencimentos ou proventos vigorará

até que o servidor desista expressamente da licença solicitada

ou até que seja considerada justificada sua ausência, devendo

a unidade de gestão de pessoas responsável ser informada por

meio de publicação no Diário Oficial da Cidade.

§ 2º O pagamento dos vencimentos ou proventos será

restabelecido de acordo com o cronograma de fechamento

da folha de pagamento, não sendo admitidos adiantamentos

suplementares.

§ 3º Cabe à COGESS providenciar as publicações previstas

neste artigo.

Art. 8º Caso a sua ausência tenha ocorrido por motivo

justo comprovado, poderá o servidor pedir a reconsideração do

despacho que determinou a suspensão dos seus vencimentos

ou proventos, em até 2 (dois) dias úteis, contados da data da

publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade.

Parágrafo único. Acolhido o pedido de reconsideração,

será agendada data para a perícia, não mais sendo cabível a

apresentação de novo pedido de reconsideração ou de recurso.

.......................................

Art. 46. Na hipótese de não comparecimento do servidor

à perícia médica agendada após a apreciação do pedido de

reconsideração ou do recurso, será observado o procedimento

previsto no artigo 7º deste decreto.

........................................

Art. 55. No caso de não comparecimento do servidor à pe-

rícia agendada para análise de acidente de trabalho ou de do-

ença profissional ou do trabalho ou, ainda, se o médico perito

entender que a perícia é absolutamente necessária, não sendo

caso de alta por abandono, a COGESS comunicará a ausência à

unidade de gestão de pessoas de origem do servidor, por meio

de publicação no Diário Oficial da Cidade, para que adote as

providências tendentes à suspensão do pagamento de seus

vencimentos ou proventos, conforme previsto no artigo 230 da

Lei nº 8.989, de 1979.

§ 1º A suspensão do pagamento de vencimentos ou pro-

ventos será providenciada pela unidade de gestão de pessoas a

que estiver vinculado o servidor em até 2 (dois) dias úteis, con-

tados da data da publicação da comunicação a que se refere o

“caput” deste artigo.

§ 2º O pagamento de vencimentos ou proventos ficará

suspenso até que o servidor seja efetivamente avaliado em pe-

rícia médica ou que sua ausência seja considerada justificada,

devendo a COGESS informar a unidade de gestão de pessoas

responsável a esse respeito por meio de publicação no Diário

Oficial da Cidade.

.........................................

Art. 58. (...)

........................................

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Participativa, em 01/09/2021.

Ver. Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Ver. Alessandro Guedes (PT)

Ver. Faria de Sá (PP)

Ver. Gilberto Nascimento (PSC)

Ver. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Relator

Ver. Rubinho Nunes (PSL)

Ver. Sandra Tadeu (DEM)

Ver. Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Ver. Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 952/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-

PATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 50/2021.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador

Fernando Holiday, que dispõe sobre o trânsito de veículos de

transporte de passageiros pelos “calçadões” do centro da

cidade.

Nos termos da propositura, fica autorizado o trânsito de

veículos de transporte de passageiros em geral, para embarque

e desembarque, no período compreendido entre as 21:00 hs de

um dia e as 6:00 hs do dia seguinte, no calçadão do centro da

Capital, nas ruas especificadas.

Segundo a justificativa acostada ao projeto, o objetivo prin-

cipal da proposta seria o de beneficiar os moradores e usuários

do comércio da região que, assim, poderiam acessar os calça-

dões com maior segurança no período noturno, incentivando

ainda o setor hoteleiro da região.

Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para

prosseguir em tramitação na forma do Substitutivo ao final

apresentado que visa conferir ao projeto contornos mais gerais

e abstratos.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra

fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana,

segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro

ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e

aos Cidadãos.

No mérito, abordada a questão sob o ponto de vista da

regulamentação de trânsito, temos que embora a Carta Magna

reserve privativamente à União legislar sobre trânsito e trans-

porte (art. 22, XI), mas a própria Constituição Federal atribuiu

ao Município competência para ordenar o trânsito urbano e

o tráfego local, visto serem atividades de interesse local (art.

30, I e V).

Como ensina Hely Lopes Meirelles, “a circulação urbana

e o tráfego local, abrangendo o transporte coletivo em todo

território municipal, são atividades de estrita competência do

Município, para atendimento das necessidades específicas de

sua população (...) Especial atenção das autoridades locais deve

merecer o trânsito de veículos e pedestres, nas vias e logradou-

ros públicos. A primeira preocupação deve ser o estabelecimen-

to de boas normas de circulação, tendentes a descongestionar o

centro urbano, os locais de comércio, os pontos de retorno (...)

Nessa regulamentação local, além de normas gerais contidas

no Código Nacional de Trânsito e nos regulamentos estaduais,

o Município pode estabelecer condições particulares para cada

rua ou zona, atendendo às peculiaridades locais e ao perigo

que oferece à coletividade (in “Direito Municipal Brasileiro”, Ed.

Malheiros, 6ª ed., págs. 319/320 e 363.) (grifamos)

Veja-se, a respeito, a lição de José Nilo de Castro:

“Dentre os serviços públicos municipais (...) arrolam-se os

seguintes: arruamento, alinhamento e nivelamento, promoção

do adequado ordenamento territorial urbano (art. 30, VIII, CF);

águas pluviais; trânsito e tráfego, sinalização de vias urbanas

e das estradas municipais, sua regulamentação e fiscalização,

arrecadando-se as multas relativas às infrações cometidas em

seu território... Merecem explicitação os serviços de trânsito e

tráfego de competência do Município. Não se confundem com

os do Estado. O trânsito e o tráfego nas vias municipais, nota-

damente do perímetro urbano, são de competência municipal,

cuja organização e execução, portanto, se ordenam pelas leis

locais, como a previsão de infrações e de sanções aos infratores

do trânsito e do tráfego municipais... A circulação urbana e o

tráfego local são disciplinados por leis locais, no exercício da

autonomia do Município” (in “Direito Municipal Positivo”, Ed.

Del Rey, 2ª Ed., págs.207 e 208).

A proposta versa sobre medida que se insere no âmbito da

administração do trânsito e tráfego locais, matéria sobre a qual

compete aos Municípios legislar.

Ademais, institui medida voltada à garantia da segurança

do munícipe e, nesse aspecto, fundamentada no Poder de

Polícia da Administração, cuja definição, cunhada por Marcelo

Alexandrino e Vicente Paulo (Direito Administrativo, 13ª ed.,

Brasília, Impetus, p.157), expressa que o “poder de polícia é a

faculdade de que dispõe a Administração Pública para condi-

cionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos

individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável da

maioria absoluta dos membros desta Casa Legislativa, segundo

o art. 40, § 3º, XII, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto somos, PELA LEGALIDADE na forma do

seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO

PROJETO DE LEI Nº 0050/21.

Dispõe sobre o trânsito de veículos de transporte de passa-

geiros pelos “calçadões” do centro da cidade.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º O Executivo fica autorizado a permitir, observadas

as regras de segurança de trânsito pertinentes, o tráfego de ve-

ículos de transporte de passageiros em geral, para embarque e

desembarque, nas seguintes ruas do centro da Capital, identifi-

cada como calçadão, no período compreendido entre as 21(vin-

te e uma) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte:

I - Rua Sete de Abril;

II - Rua Dom José de Barros (entre a rua 24 de maio e a

Av. São João);

III - Rua XV de novembro (abrangendo a Rua João Bricola);

e

IV - Rua Barão de Itapetininga.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por

conta de dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições contrárias

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Participativa, em 01/09/2021.

Ver. Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Ver. Alessandro Guedes (PT) - Contrário

Ver. Faria de Sá (PP)

Ver. Gilberto Nascimento (PSC)

Ver. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Contrário

Ver. Rubinho Nunes (PSL)

Ver. Sandra Tadeu (DEM)

Ver. Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Ver. Thammy Miranda (PL) - Relator

PARECER Nº 953/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-

PATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLA-

TIVO Nº 0081/2019.

Trata-se de projeto de decreto legislativo de iniciativa do

nobre Vereador Celso Giannazi, que susta os efeitos do Decreto

nº 58.225/2018, que dispõe sobre a concessão de licença

médica, restrição de função, aposentadoria por invalidez e rea-

lização de exame médico admissional para ingresso no serviço

municipal.

“Art. 7º (...)

(...)

CLXXXII – mês de setembro:

(...)

Semana Municipal de valorização e respeito à vida, em

consonância com a campanha setembro amarelo de prevenção

ao suicídio.” (NR)

Art. 2º Serão produzidas campanhas visando promover e

estimular os jovens a desenvolver práticas saudáveis tanto no

aspecto individual, principalmente nas relações interpessoais,

quanto coletivas, contribuindo com o aumento dos fatores de

proteção e valorização da vida, com incentivo à pratica regular

de esportes, orientação à alimentação saudável, incentivo a ati-

vidades de lazer, diversão, socialização, estratégias de resolução

de problemas, reconhecimento e expressão das emoções, neces-

sidades pessoais entre outras manifestações do pensar e sentir.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei

poderão correrão por dotações orçamentárias próprias, suple-

mentadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Participativa, em 01/09/2021.

Ver. Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Ver. Alessandro Guedes (PT)

Ver. Faria de Sá (PP)

Ver. Gilberto Nascimento (PSC)

Ver. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Relator

Ver. Rubinho Nunes (PSL)

Ver. Sandra Tadeu (DEM)

Ver. Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Ver. Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 950/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-

PATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0092/2021.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa da nobre Vereadora

Juliana Cardoso, que altera a denominação da "Av. Jacu Pês-

sego”, localizada na Região da Zona Leste de São Paulo, para

"Avenida Padre Ticão”.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir

em tramitação, nos termos do Substitutivo abaixo sugerido.

O projeto veicula matéria de típico interesse local inserida,

portanto, na competência legislativa do Município, prevista no

art. 30, inciso I, da Constituição Federal e no art. 13, inciso I, de

nossa Lei Orgânica.

De modo mais específico no tocante a denominações de

vias, logradouros e próprios públicos a competência desta

Casa está prevista pela Lei Orgânica do Município nos artigos

13, incisos XVII e XXI, e 70, parágrafo único, segundo os quais

o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros

públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo

referida competência concorrente com o Prefeito, bem como

autorizar nos termos da lei, a alteração de denominação de

próprios, vias e logradouros públicos.

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº

14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação

municipal sobre denominação e alteração de denominação de

vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de alteração de denominação, para a sua

aprovação será necessário o voto favorável da maioria absoluta

dos membros, na forma do art. 40, §3º, XVI, da Lei Orgânica

Municipal.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE, conforme Subs-

titutivo abaixo:

SUBSTITUTIVO Nº DA C OMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO

PROJETO DE LEI Nº 0092/21.

Altera a denominação da "Avenida Jacu Pêssego” para

"Avenida Jacu Pêssego - Padre Ticão”.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA

Art. 1º Fica alterada a denominação da Avenida Jacu Pês-

sego, localizada na Zona Leste, com início no trevo da Rodovia

Ayrton Senna até a divisa com o Município de Mauá para "Ave-

nida Jacu Pêssego - Padre Ticão".

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei

correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suple-

mentadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Participativa, em 01/09/2021.

Ver. Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Ver. Alessandro Guedes (PT)

Ver. Faria de Sá (PP)

Ver. Gilberto Nascimento (PSC) - Contrário

Ver. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Relator

Ver. Rubinho Nunes (PSL) - Contrário

Ver. Sandra Tadeu (DEM)

Ver. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Contrário

Ver. Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 951/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-

PATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0190/2021.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador

Arselino Tatto, que visa denominar Praça Pagode da Madri-

nha Sebastiana de Jesus, a atual Praça Pagode da Madrinha,

situada na confluência das Ruas Cláudio Monteverde com Dr.

Juvenal Hudson Ferreira – Jardim Mirna, Subprefeitura Capela

do Socorro.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir

em tramitação.

O projeto veicula matéria de típico interesse local inserida,

portanto, na competência legislativa do Município, prevista no

art. 30, inciso I, da Constituição Federal e no art. 13, inciso I, de

nossa Lei Orgânica.

De modo mais específico no tocante a denominações de

vias, logradouros e próprios públicos a competência desta

Casa está prevista pela Lei Orgânica do Município nos artigos

13, incisos XVII e XXI, e 70, parágrafo único, segundo os quais

o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros

públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo

referida competência concorrente com o Prefeito, bem como

autorizar nos termos da lei, a alteração de denominação de

próprios, vias e logradouros públicos.

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº

14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação

municipal sobre denominação e alteração de denominação de

vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de alteração de denominação de próprio, para

a sua aprovação será necessário o voto favorável da maioria

absoluta dos membros, na forma do art. 40, §3º, XVI, da Lei

Orgânica Municipal.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma do

seguinte Substitutivo:

Denomina Praça Pagode da Madrinha-Sebastiana de Jesus,

a atual Praça Pagode da Madrinha, situada na confluência das

Ruas Cláudio Monteverde com Dr. Juvenal Hudson Ferreira –

Jardim Mirna, Subprefeitura Capela do Socorro, São Paulo, SP.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A :

Art. 1° Fica denominada Praça Pagode da Madrinha-Sebas-

tiana de Jesus, a atual Praça Pagode da Madrinha situada na

confluência das Ruas Claudio Monte Verde e Dr. Juvenal Hudson

Ferreira – Jardim Mirna, Subprefeitura Capela do Socorro, São

Paulo, SP.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suple-

mentadas se necessário.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no

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sábado, 4 de setembro de 2021 às 05:00:27

106 – São Paulo, 66 (174) Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo sábado, 4 de setembro de 2021

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 1.817, de 14

de dezembro de 2016, do Município de São Luiz do Paraitinga,

que "tomba como interesse histórico, social, cultural e religioso

a Capela de Nossa Senhora do Bom Parto, situada no Bairro

de Cachoeira dos Pintos, e dá outras providências". (1) VÍCIO

DE INICIATIVA: Possibilidade do tombamento ser instituído

mediante lei (modalidade "provisória"). Efeito declaratório, que

demanda a ulterior prática de atos administrativos pelo Execu-

tivo Local para que o tombamento se converta em "definitivo".

Não constatação de indevida ingerência do Poder Legislativo na

esfera de atribuições do Poder Executivo. (2) GESTÃO DA ADMI-

NISTRAÇÃO PÚBLICA POR ATO NORMATIVO DO LEGISLATIVO:

O estabelecimento de normas atinentes à organização e ao fun-

cionamento da Administração Pública, a criação de atribuições

a órgão subvencionado pela Edilidade e a definição de prazos

rígidos para a prática de atos de gestão pelo Poder Executivo

são funções acometidas, de modo privativo, ao Alcaide (arts.

47, II, XIV e XIX, "a", e 144, CE). Inidôneas tais práticas pelos

Edis. Inconstitucionalidade declarada dos arts. 3°, "caput"; 4°,

§ 1°; e 5°, todos da Lei guerreada. (3) NORMAS DE CUNHO

AUTORIZATIVO: Lei autorizativa ou de delegação que não en-

contra sentido no ordenamento jurídico, vez que o Prefeito não

precisa de autorização do Legislativo para o exercício de atos

de sua exclusiva ou mesmo concorrente competência. Violação

flagrante à separação de Poderes (art. 5º, CE). Inconstituciona-

lidade declarada dos artigos 4º, "caput", e 6º, ambos da norma

local "sub judice". (4) FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

ESPECÍFICA: não é inconstitucional a lei que inclui gastos no

orçamento municipal anual sem a indicação de fonte de custeio

em contrapartida ou com seu apontamento genérico. Doutrina

e jurisprudência do STF, do STJ e desta Corte. AÇÃO PROCE-

DENTE, EM PARTE. (TJ SP. ADI n° 2248076-47.2017.8.26.0000.

J. 08.08.2018).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº

3.773, de 27-9-2017, do Município de Lorena, que 'Declara

como bem de interesse turístico religioso a Basílica Menor San-

tuário de São Benedito e dá outras providências' - Declaração

de bem material como bem de interesse turístico e religioso.

Preliminar. Análise de ofensa a dispositivos da Lei Orgânica do

Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Inadmissibilida-

de. Ausência de parametricidade. Mérito. Violação ao princípio

da separação dos poderes. Inocorrência. Legitimidade ativa

concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo para

iniciar processo legislativo, quando se tratar de matéria de de-

fesa do patrimônio histórico, arqueológico, artístico e turístico.

Inteligência dos arts. 23, III, 24, VII e 216 da CF/88 e art. 261

da CE/89. Inexistência de atos impositivos ao Poder Executivo.

Eventual ausência de receitas acarreta, no máximo, a inexequi-

bilidade da norma no mesmo exercício em que foi promulgada.

Precedentes do Órgão Especial – Ação improcedente. (TJ SP. ADI

n° 2083639-52.2018.8.26.0000. J. 26.09.2018).

Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria

simples para deliberação nos termos do art. 40, § 1º da Lei

Orgânica do Município, é dispensada a votação em Plenário,

cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma

do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante todo o exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma

do substitutivo apresentado para adequar a técnica legislativa

do projeto:

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUS-

TIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº

0092/20.

Declara a Capoeira patrimônio histórico, esportivo, cultural

imaterial do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Declara como patrimônio histórico, esportivo e cul-

tural, de natureza imaterial da Cidade de São Paulo, a Capoeira

e todas as suas manifestações artísticas de domínio público,

com a finalidade de preservar e incentivar a arte da luta na

municipalidade.

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei

correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suple-

mentadas se necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Participativa, em 01/09/2021.

Ver. Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Ver. Alessandro Guedes (PT)

Ver. Faria de Sá (PP)

Ver. Gilberto Nascimento (PSC)

Ver. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Relator

Ver. Rubinho Nunes (PSL)

Ver. Sandra Tadeu (DEM)

Ver. Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Ver. Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 957/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-

PATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0369/2021.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador

Rubinho Nunes, que visa alterar a Lei Municipal nº 16.311, de

12 de novembro de 2015, que dispõe sobre a atividade de fre-

tamento no âmbito do Município de São Paulo com a finalidade

de inserir o transporte turístico de superfície como uma moda-

lidade específica do transporte coletivo privado de passageiros

na modalidade fretamento.

A propositura ainda promove outras alterações na lei

vigente, a saber:

Altera o inciso III do art. 4º para o fim de vincular a vistoria

técnica dos veículos aos termos da regulamentação federal

em vigor.

Exclui a comprovação da idade máxima do veículo (10 anos

para veículos mistos e micro-ônibus e 15 anos para ônibus) do

rol de documentos necessários para a obtenção do Certificado

de Vínculo ao Serviço – CVS, permitindo o exercício da atividade

de transporte na modalidade fretamento por veículos indepen-

dente da data de sua fabricação.

Inclui parágrafo único ao art. 7º com a finalidade de asse-

gurar aos usuários, transportadores e donos de frota própria o

direito à obtenção do Termo de Autorização – TA e do Termo

de Autorização Simplificado – TAS no prazo máximo de até 24

(vinte e quatro) horas.

Altera o inciso III do art. 10 para o fim de dispor que a re-

tenção, a remoção ou a apreensão do veículo somente ocorrerá

nos casos permitidos na Lei Federal 9.503, de 23 de setembro

de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Por fim, revoga o § 4º do art. 13 que possibilita que a

retenção do veículo pela Prefeitura até o pagamento dos preços

públicos referentes à remoção e estadia do veículo.

Consoante se extrai da justificativa, a propositura teria por

intuito ampliar o apoio às ações de promoção turística e de

atração de novos eventos para a cidade de São Paulo.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto reúne con-

dições de prosseguir em tramitação, na forma do Substitutivo

ao final proposto.

No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra

fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana,

segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro

ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e

aos Cidadãos.

Em relação à matéria, nos termos do art. 30, inciso I, da

Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre

assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no

artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

Sob o aspecto de fundo, disciplinar a matéria em questão

encontra fundamento no chamado Poder de Polícia Adminis-

trativo que, segundo entendimento de Hely Lopes Meirelles,

estende-se a todos os locais públicos ou particulares abertos

à frequência coletiva, mediante pagamento ou gratuitamente,

No tocante à competência material, a Constituição Federal

determina no art. 23, III, IV e V, ser comum a todos os entes

federados.

...

Em face do exposto, percebe-se que a Constituição Federal

evidenciou de forma clara a sua preocupação com o meio am-

biente cultural, dando tratamento amplo ao tema e atribuindo

a todos os entes competência material e legislativa (arts. 23,

24 e 30, I e II).

(Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 10 ed., São Paulo:

Saraiva, 2009, p. 299-300)

Assim, deve ser ressaltada a importância dada pela Cons-

tituição da República para a tutela do meio ambiente cultural,

enfatizando-se a proteção destinada ao patrimônio cultural

imaterial pelos arts. 215, §1º e 216, I e II, com a seguinte

redação:

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício

dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e

apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifesta-

ções culturais.

§1º O Estado protegerá as manifestações das culturas

populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos

participantes do processo civilizatório nacional.

...

Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens

de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou

em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à

memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasi-

leira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

De maneira harmônica, a Lei Orgânica do Município de

São Paulo determina a observância da preservação dos valores

históricos e culturais da população na própria organização do

Município (art. 2º, inc. XI), dedicando especial atenção para a

proteção da cultura e do patrimônio histórico e cultural, em

dispositivos assim redigidos:

Art. 191 - O Município de São Paulo garantirá a todos o

exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura,

observado o princípio da descentralização, apoiando e incen-

tivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 192 - O Município adotará medidas de preservação das

manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural,

bem como das paisagens naturais e construídas, notáveis e dos

sítios arqueológicos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo abrange os bens

de natureza material e imaterial, tomados individualmente, ou

em conjunto, relacionados com a identidade, a ação e a memó-

ria dos diferentes grupos formadores da sociedade, incluídos:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais

espaços destinados à manifestações culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, pai-

sagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico,

científico, turístico e arquitetônico;

VI - as conformações geomorfológicas, os vestígios e es-

truturas de arqueologia histórica, a toponímia, os edifícios e

conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e os ajardinamentos,

os monumentos e as obras escultóricas, outros equipamentos e

mobiliários urbanos detentores de referência histórico-cultural.

Há que se acrescentar que a Lei nº 14.406, de 21 de maio

de 2007, a qual instituiu o Programa Permanente de Proteção

e Conservação do Patrimônio Imaterial do Município de São

Paulo, através de seu art. 3º, instituiu o Registro dos Bens do

Patrimônio de Natureza Imaterial, o qual possui um livro de

registro dos saberes, no qual se inscreve, in verbis:

Art. 3º Fica instituído o Registro dos Bens do Patrimônio de

Natureza Imaterial.

§ 1º O registro far-se-á em um dos seguintes livros:

I - Livro de Registro dos Saberes, no qual serão inscritos

conhecimentos e modos de fazer, enraizados no cotidiano das

comunidades;

Já o art. 5º da Lei nº 14.406/07 estabelece que são partes

legítimas para provocar a instauração do processo de registro:

a Administração Municipal, as associações civis regularmente

constituídas e a população, por subscrição mínima de 10.000

(dez mil) signatários, in verbis:

Art. 5º São partes legítimas para provocar a instauração do

processo de registro:

I - a Administração Municipal, por seus órgãos e colegia-

dos;

II - as associações civis regularmente constituídas;

III - a população por subscrição mínima de 10.000 (dez

mil) signatários.

Dessa forma, a declaração da capoeira como patrimônio

cultural imaterial do Município de São Paulo poderá ser feita

através do procedimento de registro a ser iniciado pelos legiti-

mados elencados pelo art. 5º de referida Lei e, posteriormente,

decidido o pedido pelo Conselho Municipal de Preservação do

Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São

Paulo – CONPRESP (art. 7º da Lei nº 14.406/07).

Neste contexto, não se nega a competência do Poder Exe-

cutivo para a prática de atos concretos visando à proteção dos

bens imateriais, tais como ações de incentivo, promoção ou a

sua salvaguarda.

No entanto, não há como se negar competência do Poder

Legislativo para legislar em termos de tal proteção. Neste senti-

do, verifica-se alteração na jurisprudência do E. Tribunal de Jus-

tiça do Estado de São Paulo, cujos precedentes têm ressalvado

o dever do Poder Público, e não apenas do Poder Executivo, de

adotar medidas para promover e proteger o patrimônio cultural

brasileiro (art. 216, § 1º, CR/88), conforme julgados destacados:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal, de ini-

ciativa parlamentar, que “declara patrimônio cultural imaterial

da cidade de Ribeirão Preto o Desfile das Escolas de Samba”.

Ausência de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. O

texto constitucional não prevê óbice a que ato proveniente do

Poder Legislativo disponha sobre a declaração de bens imate-

riais como patrimônio cultural. Previsão de dotação orçamentá-

ria generalista não se constitui em vício de constitucionalidade.

Inexistência de afronta à regra contida no artigo 25 da Cons-

tituição do Estado. Expressa previsão de regulamentação da

lei. Não se trata de mera faculdade do Poder Executivo. Poder-

-dever. Cabível, ou até mesmo necessária, a estipulação de pra-

zo para expedição do regulamento. Evita-se que norma deixe de

ser aplicada por inércia do Executivo. Impede-se obstrução da

atuação do Poder Legislativo pelo outro Poder. Voto vencido do

Relator Sorteado julgava pedido improcedente. Voto vencedor

do Desembargador Ricardo Anafe. Reconhecimento de vício de

inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 (noventa)

dias contados da data de sua publicação”, prevista no artigo

3º, in fine. Por maioria, ação julgada parcialmente procedente.

(TJ/SP, Órgão Especial, Ação Declaratória de Inconstitu-

cionalidade nº 2020282-35.2017.8.26.0000, Rel. Des. Márcio

Bartoli, j. 02.08.2017, sem destaques no original)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº

4.048/2017, do Município de Socorro. Declaração da "vassoura

caipira" como patrimônio cultural imaterial socorrense. Lei

de iniciativa parlamentar. Pretendida a inconstitucionalidade

por violação ao princípio da independência dos poderes por

usurpar a competência privativa do Poder Executivo. Inexis-

tência de mácula constitucional. Impulso legiferante de natu-

reza concorrente. Inexistência de ato de gestão próprio com

efeitos concretos. Não ofensa ao princípio da separação de

poderes. Precedentes. Ação julgada improcedente.(TJ SP. ADI n°

2199667-40.2017.8.26.0000. J. 18.04.2018).

e financeira da programação orçamentária no montante cor-

respondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da

receita corrente líquida, sendo que metade deste percentual

será destinada a ações e serviços públicos de saúde:

“§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamen-

tária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois

décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no

projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade

deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de

saúde.”

No que concerne à Constituição do Estado de São Paulo, a

Emenda Constitucional n.º 45/2017 estabelece a porcentagem

máxima de 0,3% (três décimos por cento), em seu art. 175,

parágrafos 6º e seguintes, cuja redação segue:

“Art. 175 ....

§ 6º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentá-

ria serão de 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente

líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,

sendo que a metade do percentual a ser estabelecido será des-

tinada a ações e serviços públicos de saúde.

§ 7º - A execução do montante destinado a ações e servi-

ços públicos de saúde previsto no § 6º deste artigo, inclusive

custeio, será computada para fins do cumprimento do item 1

do parágrafo único do artigo 222, vedada a destinação para

pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 8º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira

das programações a que se refere o § 6º deste artigo, em

montante de 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente

líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios

definidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 9º - Os restos a pagar poderão ser considerados para

fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 8º

deste artigo, em montante estabelecido na lei de diretrizes

orçamentárias.

§ 10 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da

despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de re-

sultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o

montante previsto no § 8º deste artigo poderá ser reduzido em

até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto

das despesas discricionárias."

Desta forma, a proposta de Emenda à Lei Orgânica Muni-

cipal tem respaldo para seguir em tramitação, inclusive porque

respeitados os limites fixados na Carta Bandeirante, a qual

constitui parâmetro de controle de constitucionalidade das leis

municipais.

A matéria está sujeita ao quorum de 2/3 (dois terços) dos

membros da Casa para sua aprovação, sendo necessária a con-

vocação de duas audiências públicas durante a tramitação do

presente projeto, segundo o inciso III, do § 5º, do art. 40, e art.

41, inciso IV, todos da Lei Orgânica Paulistana.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do

Substitutivo abaixo, que visa apenas: i) adaptar a redação às di-

retrizes da Lei Complementar n° 95 de 1998, que dispõe sobre

a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis; e

ii) sanar erro material, renumerando para art. 26 o dispositivo a

ser acrescido nas Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgâ-

nica do Município de São Paulo.

SUBSTITUTIVO Nº DA C OMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº

0003/21.

Acrescenta os §§ 11°, 12° e 13° ao artigo 137 da Lei Or-

gânica do Município de São Paulo e o art. 26, nas Disposições

Gerais e Transitórias, para tornar obrigatória a execução da

previsão orçamentária que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga:

Art. 1º Ficam incluídos à Lei Orgânica do Município os §§

11, 12 e 13, ao artigo 137, com a seguinte redação:

“Art. 137

..................................

§ 11. As emendas parlamentares individuais ao projeto de

lei orçamentária serão aprovadas no valor correspondente a

0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida pre-

vista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que

a metade deste percentual será destinada a ações e serviços

públicos de saúde.

§ 12. É obrigatória a execução orçamentária e financeira

das programações a que se refere o § 11º deste artigo, em

montante correspondente a 0,3% (três décimos por cento) da

receita corrente líquida realizada no exercício anterior, confor-

me os critérios para a execução equitativa da programação

definidos na lei.

§ 13. As programações orçamentárias previstas no § 11º

deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos

impedimentos de ordem técnica. (NR)”

Art. 2º Fica incluído às Disposições Gerais e Transitórias

da Lei Orgânica do Município de São Paulo o artigo 26, com a

seguinte redação:

Art. 26 A execução do montante destinado a ações e

serviços públicos de saúde previsto no art. 137, § 11º, da Lei

Orgânica, obedecerá ao percentual mínimo de 25% para aqui-

sição de vacinas e insumos para a vacinação contra a covid-19,

enquanto perdurar a campanha de vacinação no Município.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas

se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Participativa, em 01/09/2021.

Ver. Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Ver. Alessandro Guedes (PT)

Ver. Faria de Sá (PP) - Relator

Ver. Gilberto Nascimento (PSC) - Contrário

Ver. Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Ver. Rubinho Nunes (PSL)

Ver. Sandra Tadeu (DEM)

Ver. Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Ver. Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 956/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-

PATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0092/2020.

Trata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora

Edir Sales, que visa declarar a Capoeira como patrimônio his-

tórico, esportivo e cultural imaterial do Município de São Paulo.

Conforme a propositura, não apenas a Capoeira, mas

também todas as suas manifestações artísticas deverão ser

declaradas patrimônio histórico, esportivo e cultural imaterial

do Município, com a finalidade de preservar e incentivar essa

arte. Por fim, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios

com instituições privadas.

Sob aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne con-

dições para prosseguir em tramitação, na forma do Substitutivo

ao final proposto para retirar a autorização para celebração

desses convênios, conforme veremos a seguir.

Inicialmente, destaque-se a competência do Município para

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,

conforme previsão constitucional do art. 30, inc. IX, e do art. 23,

incs. III, IV e V, da Constituição da República.

Sobre a competência em relação a esta proteção, convém

lembrar as lições doutrinárias do I. Celso Antonio Pacheco

Fiorillo:

A competência legislativa relativa à proteção do patrimônio

cultural, turístico e paisagístico é do tipo concorrente, já que

inserida no art. 24, VII, do Texto Constitucional. Em decorrência,

permite ao Município legislar suplementarmente naquilo que

for de seu interesse local, conforme determina o art. 30, I e II.

...

da Administração - que não consegue dar vazão à grande

quantidade de pedidos de licença para tratamento de saúde.

Assim não é crível que até resultado final da perícia médica

que deve ser submetido o impetrante, tenha ele descontados

seus vencimentos. Se assim fosse, não haveria preocupação se

quer em responder os pedidos de licença para tratamento de

saúde, porque haveria uma presunção de má-fé por parte do

servidor em benefício da Administração. Incabível essa inversão

de valores. A Administração não pode pautar como "injustifi-

cadas" ausências quando ainda não concluído o procedimento

administrativo para sua comprovação, sob pena de punir ante-

cipadamente seus servidores à revelia do devido procedimento

administrativo e do contraditório e ampla defesa (...)’ (fl. 781).

De fato, exatamente como decidido, até que seja proferido

laudo médico oficial, não pode o impetrante sofrer descontos

em seus vencimentos e nem sofrer a anotação de faltas injusti-

ficadas em relação ao período em que aguarda a conclusão do

seu pedido de licença.

Em suma, a hipótese era mesmo de concessão da segu-

rança, de modo que a r. sentença deve ser mantida tal qual

proferida.”

Demonstrada, portanto, a incompatibilidade do Decreto

contestado com a legislação vigente, somos PELA LEGALIDADE

do projeto de Decreto Legislativo, na forma do Substitutivo

que segue.

Nos termos do art. 105, XIII, do Regimento Interno, compe-

te ao Plenário a apreciação do presente projeto.

SUBSTITUTIVO Nº DA C OMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0081/19.

Susta parcialmente o Decreto nº 58.225, de 9 de maio de

2018, que regulamenta a concessão aos servidores municipais

das licenças que especifica.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Ficam sustados os artigos 7º, 8º, 46, 55, 77, 87,

além do § 5º do art. 58 e o parágrafo único do art. 63, todos do

Decreto n° 58.225, de 9 de maio de 2018, que regulamenta a

concessão aos servidores municipais das licenças que especifi-

ca, de readaptação, de restrição de função e de aposentadoria

por invalidez, bem como a realização de exame médico admis-

sional em candidatos a ingresso no serviço público municipal,

conforme previsto na legislação específica.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente

Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentá-

rias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da

sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Participativa, em 01/09/2021.

Ver. Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Ver. Alessandro Guedes (PT)

Ver. Faria de Sá (PP) - Relator

Ver. Gilberto Nascimento (PSC)

Ver. Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Ver. Rubinho Nunes (PSL)

Ver. Sandra Tadeu (DEM) - Abstenção

Ver. Sansão Pereira (REPUBLICANOS) - Abstenção

Ver. Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 954/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-

CIPATIVA SOBRE O PROJETO DE EMENDA À LEI

ORGÂNICA Nº 0003/2021.

Trata-se de projeto de emenda à Lei Orgânica do Município,

apresentada por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, nos

termos do art. 36, I, da Lei Orgânica Municipal, que visa adi-

cionar os §§ 11, 12 e 13 à Lei Orgânica do Município, tornando

obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais

ao projeto de lei orçamentária, na fração de 0,3% (três décimos

por cento) da receita corrente líquida, sendo a metade obrigato-

riamente destinada a serviços públicos de saúde.

Adiciona, ademais, o artigo 24 às Disposições Gerais e

Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, deter-

minando a aplicação de um percentual mínimo de 25 % do va-

lor referido no § 11 do artigo 137 para a aquisição de vacinas e

insumos para a vacinação contra a covid 19, enquanto perdurar

a campanha de vacinação no Município.

De acordo com a justificativa, a Lei Orgânica do Município

de São Paulo ainda não positivou normas sobre a execução de

emendas parlamentares, deixando de acompanhar avanços já

contemplados na Constituição da República e na Constituição

do Estado de São Paulo. Afirmam os autores, ademais, que a

medida é de grande relevância para o enfrentamento da crise

sanitária atual.

Em apertada síntese, o projeto estabelece que: 1) as emen-

das individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas

no limite de 0,3% da receita corrente líquida, sendo que no

mínimo, 1/2 do valor total aprovado será destinado à saú-

de; 2) é obrigatória a execução orçamentária e financeira

da programação prioritária incluída em lei orçamentária por

emendas individuais, 3) o projeto prevê que fica dispensada a

obrigatoriedade do cumprimento em caso de impedimento de

ordem técnica na execução orçamentária; 4) 25% dos valores

destinados ao serviço público de saúde serão utilizados para a

aquisição de vacinas ou insumos de vacinação na campanha de

vacinação contra a covid 19.

Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para

prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.

Com efeito, cabe considerar inicialmente que a competên-

cia da União para legislar sobre Direito Financeiro e orçamento

limita-se à edição de normas gerais, cabendo aos Estados,

Distrito Federal e Municípios a normatização específica sobre a

matéria, consideradas as peculiaridades locais.

A presente proposta cria uma norma específica, suple-

mentando a legislação federal, em matéria de competência

concorrente da União, Estados, Distrito Federal e também dos

Municípios, no âmbito do seu interesse local, nos termos do art.

24, incisos I e II c/c art. 30, incisos I e II, ambos da Carta Magna.

Nesse sentido, ensina o Ilustre doutrinador Hely Lopes

Meirelles (In, Direito Municipal Brasileiro, 16ª edição. Malheiros

Editores: São Paulo, p. 345):

No âmbito da competência legislativa concorrente a mes-

ma Constituição reservou-a apenas à União, aos Estados e ao

Distrito Federal (art. 24), determinando (em seu §1º) que à

União cabe apenas editar normas gerais; aos Estados perma-

nece a competência suplementar (§2º) e, mais, na ausência de

norma geral editada pela União esses ficam com a competência

legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (§3º), mas

a superveniência da lei federal sobre normas gerais suspende a

eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (§4º).

A competência legislativa suplementar foi deferida aos

Estados (art. 24, §2º) mas estendida também aos Municípios,

aos quais compete suplementar a legislação federal e estadual

no que couber (art. 30, II)” (grifo nosso).

Deve ser ressaltado, outrossim, que eventual incompati-

bilidade do orçamento impositivo com a Constituição Federal

restou superada com o advento da Emenda Constitucional n.

86, de 17 de março de 2015, que inseriu expressamente na

Constituição Federal a execução obrigatória das emendas par-

lamentares individuais.

Cabe ressaltar, ainda, que a propositura não pretende

instituir o Orçamento Impositivo da integralidade da peça orça-

mentária - o que implicaria numa alteração da dinâmica entre

os Poderes Legislativo e Executivo – mas apenas das emendas

dos parlamentares, limitadas a montante correspondente a

porcentagem da receita corrente líquida realizada no exercício

anterior.

A Constituição Federal, em seu art, 166, § 9º, prevê, em

âmbito federal, a obrigatoriedade da execução orçamentária

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sábado, 4 de setembro de 2021 às 05:00:27

sábado, 4 de setembro de 2021 Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (174) – 107

h) promover o crescimento econômico inclusivo e sustentá-

vel, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos.

i) construir infraestruturas resilientes, promover a industria-

lização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

j) reduzir a desigualdade no interior dos países e entre eles.

k) tornar as cidades e comunidades mais inclusivas, segu-

ras, resilientes e sustentáveis.

l) garantir padrões de consumo e produção sustentável.

m) adotar medidas urgentes para combater as alterações

climáticas e os seus impactos.

n) conservar e usar de forma sustentável os oceanos, mares

e os recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.

o) proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos

ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas,

combater a desertificação, travar e reverter a degradação dos

solos e travar a perda da biodiversidade.

p) promover sociedades pacíficas e inclusivas para o de-

senvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para

todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas

a todos os níveis.

q) reforçar os meios de implementação e revitalizar a par-

ceria global para o desenvolvimento sustentável.

Art. 4º As empresas e organizações da sociedade civil apro-

vadas no Programa de Certificação de Impacto Social Paulistano

receberão os selos Ouro, Prata ou Bronze, de acordo com a

validação e aprovação do plano de impacto social apresentado

ao Poder Público.

Art. 5º As propostas recebidas serão analisadas de acordo

com o impacto social produzido e que darão direito ao Certi-

ficado de Impacto Social, observados os custos de implanta-

ção das medidas e no alinhamento destas propostas com o

planejamento estratégico do poder público no campo social,

assistência, educacional ou ambiental, e serão outorgados nos

seguintes percentuais de desconto nos tributos municipais a

partir dos investimentos a serem realizados:

I - Selo Bronze: 10%.

II - Selo Prata: 15%.

III - Selo Ouro: 25%.

§ 1º Os custos de implantação dos projetos aprovados pelo

Programa previsto nesta Lei deverão ser comprovados por meio

de documentos fiscais relativos às despesas exclusivamente

correspondentes ao Programa apresentado, e a sua efetiva im-

plantação será fiscalizada pelos órgãos competentes.

§ 2º O Certificado de Impacto Social Paulistano expedido

em nome da empresa poderá ser utilizado para a extinção total

ou parcial de créditos tributários e não tributários inscritos na

dívida ativa do Município, à exceção dos créditos tributários de

natureza previdenciária, na forma e nos termos estipulados em

regulamento.

Art. 6º A Certificação de Impacto Social será cancelada se

for verificado o descumprimento das condições exigidas pelo

Programa ou se ou não forem prestadas as informações ou

apresentados os documentos solicitados.

Parágrafo único. O cancelamento da Certificação de Impac-

to Social importará na revogação dos créditos outorgados ao

beneficiário, cujos valores deverão ser integralmente restituídos

ao Município, acrescidos de multa correspondente a 50% (cin-

quenta por cento) do valor do crédito, com correção pelo Índice

de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E - do Instituto

Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sem prejuízo das

sanções cíveis e criminais cabíveis.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente

lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,

suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Participativa, em 01/09/2021.

Ver. Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Ver. Alessandro Guedes (PT)

Ver. Faria de Sá (PP) - Relator

Ver. Gilberto Nascimento (PSC)

Ver. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Abstenção

Ver. Rubinho Nunes (PSL)

Ver. Sandra Tadeu (DEM)

Ver. Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Ver. Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 960/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-

PATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0370/2016.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador

Paulo Frange, que visa alterar a Lei nº 14.957, de 16 de julho

de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscien-

tização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto

pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação

básica do Município de São Paulo, para estender seus efeitos

a atividades e projetos de entidades educacionais recreativas,

esportivas, associativas, clubes e agremiações, públicos ou pri-

vados, e dá outras providências.

Em que pese o elevado propósito do autor, sob o aspecto

jurídico, o projeto não reúne condições para prosperar como

veremos a seguir.

Primeiramente, observa-se que o objetivo do projeto é

ampliar o rol de incidência da Lei nº 14.957/09 para abranger,

além das escolas, entidades recreativas, esportivas, associativas,

clubes e agremiações, públicos ou privados, determinando que

incluam em suas atividades e projetos pedagógicos, educacio-

nais, recreativos ou esportivos, medidas de conscientização,

prevenção e combate ao “bullying”.

Note-se que quanto aos estabelecimentos privados tal

medida implica em desrespeito ao princípio constitucional da

livre iniciativa (art. 170, CF), o qual permite aos particulares que

organizem suas atividades com liberdade, do modo que julga-

rem mais apropriado, não podendo o Estado interferir para de-

terminar a forma de execução de suas atividades ou o conteúdo

de seus trabalhos. Especificamente quanto às associações, o

texto constitucional é ainda mais explícito ao dispor que a sua

criação independe de autorização, sendo vedada a interferência

estatal em seu funcionamento.

Já em relação aos estabelecimentos públicos, o projeto

esbarra na competência privativa do Prefeito para administrar

os bens e dispor sobre a estrutura a organização e funciona-

mento da administração municipal e propor, quando for o caso,

projetos de lei para a regulação de tais matérias (arts. 37, § 2º,

IV; 69, XVI; 70, VI e XIV, todos da Lei Orgânica).

Oportuno tecer também algumas considerações acerca do

modelo adotado em nosso ordenamento jurídico para a fixação

do conteúdo curricular das escolas.

De início salienta-se que a competência para legislar acerca

de educação é concorrente entre a União, Estados e Distrito

Federal (art. 24, inciso IX, da Constituição Federal), havendo

espaço para os Municípios legislarem sobre o assunto para su-

plementar a legislação federal e estadual apenas para atender

ao interesse local (art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal).

Nesta linha, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Na-

cional (Lei nº 9.394/1996, com a redação dada pela Lei nº

10.709/03) já estabeleceu as atribuições dos Municípios:

“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições

oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas

e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema

de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimen-

tos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e,

com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em

outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas

do, a douta maioria entendeu constitucional também o disposto

no art. 2º e seu parágrafo único, da Lei ora impugnada - Lei

nº 16.808, de 23 de janeiro de 2018. À luz do presente feito,

parece correto compreender que a lei em debate enquanto

criadora de mera certificação conferida pela Administração

Pública Municipal a pessoas jurídicas de direito privado que

colaborem com o Poder Público na zeladoria urbana do Mu-

nicípio - não se constitui em ato concreto de administração,

tampouco se confunde com o planejamento e gerenciamento

de serviços municipais. Na verdade, neste aspecto, cuida-se de

norma geral obrigatória emanada a fim de proteger interesses

da comunidade local, cabendo ao Município implantá-la por

meio de provisões especiais, com respaldo no seu poder regula-

mentar (art. 84, IV, CF e 47, III, CE) respeitadas a conveniência e

oportunidade da administração pública. AÇÃO PARCIALMENTE

PROCEDENTE para declarar a inconstitucionalidade apenas da

expressão “no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de

sua publicação” constante do art. 4º da Lei nº 16.808, de 23 de

janeiro de 2018, do Município de São Paulo. (TJSP, Órgão Espe-

cial, ADI 2095527-18.2018.8.26.0000, Rel. Des. Alex Zilenovski,

j. 26.09.2018, grifamos).

Ademais, a propositura versa também sobre isenção parcial

de tributos municipais, matéria tributária sobre a qual compete

ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156,

da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município

instituir e arrecadar os tributos de sua competência. O artigo

13, inciso III, da Lei Orgânica do Município, por sua vez, reforça

a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à

Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tri-

butos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais

e remissão de dívidas.

Desta forma, não existe óbice relativo à iniciativa legisla-

tiva, sendo que tanto o Executivo quanto o Legislativo podem

dar o impulso inicial ao processo legislativo de leis tributárias

e assim o é porque a Constituição Federal, fonte primeira das

normas sobre processo legislativo, contemplando inclusive nor-

mas de repetição obrigatória, não contém qualquer restrição à

iniciativa legislativa. Portanto, não há que se falar em qualquer

vício de inconstitucionalidade em relação a tal aspecto.

Portanto, a possibilidade de conceder crédito tributário está

inserida na autonomia conferida a cada ente federativo para

impor os seus tributos e também está inserida na competência

legislativa municipal parlamentar, não se configurando iniciati-

va privativa do executivo.

Acerca da constitucionalidade de leis oriundas da iniciativa

parlamentar sobre questões tributárias, já se pronunciou o

Supremo Tribunal Federal (ADIn nº 2.464, Relatora Min. Ellen

Gracie. DJ de 25-5-07):

Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal

lei oriunda de projeto elaborado na Assembleia Legislativa

estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a apli-

cação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas

do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos

territórios federais. Precedentes: ADI n. 2.724, Rel. Min. Gilmar

Mendes, DJ 2-4-04, ADI n. 2.304, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,

DJ 15-12-2000 e ADI n. 2.599-MC, Rel. Min. Moreira Alves,

DJ 13-12-02 A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da

Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes

orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito

tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais.

Precedentes: ADI n. 724-MC, Rel.Min. Celso de Mello, DJ 27-4-

01 e ADI n. 2.659, Rel.Min. Nelson Jobim, DJ 6-2-04.

Em resumo, é competência concorrente do Legislativo e do

Executivo iniciar o processo legislativo em matéria tributária,

eis que nenhuma restrição se verifica quer no art. 37, quer

no art. 69 da Lei Orgânica Municipal. A proposta, portanto,

encontra-se em sintonia com o ordenamento jurídico.

Por versar sobre matéria tributária, durante a tramitação

do projeto deverão ser convocadas pelo menos 02 (duas) audi-

ências públicas, conforme determina o art. 41, incisos V, da Lei

Orgânica do Município.

Por fim, para a sua aprovação, o projeto dependerá do voto

favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos

termos do art. 40, § 3º, incisos I, XII e XVII, também da Lei Or-

gânica do Municipal. Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE,

na forma do Substitutivo que segue, apresentado para adequar

(i) o texto ao princípio constitucional da harmonia e indepen-

dência entre os Poderes (excluindo, p.ex., originalmente o art.

3º do projeto que autoriza a criação de um Conselho Municipal

com a participação de servidores municipais); e (ii) à técnica

legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/98, que dispõe

sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação

das leis.

SUBSTITUTIVO Nº DA C OMI SSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 381/21.

Institui o Programa de Certificação de Impacto Social

Paulistano para empresas e organizações do município de São

Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Certificação de Impac-

to Social Paulistano com a finalidade de fomentar as medidas

de impacto social promovidas por empresas e organizações da

sociedade civil no âmbito do Município de São Paulo.

Art. 2º O Programa de Certificação de Impacto Social Pau-

listano tem por objetivo incentivar a adoção de medidas para

a mitigação ou solução de problemas sociais ou ambientais de

determinada coletividade mediante iniciativas desenvolvidas

e implementadas por empresas ou organizações da sociedade

civil.

§ 1º Para os efeitos desta lei, são consideradas organiza-

ções da sociedade civil as pessoas jurídicas de direito privado

sem fins lucrativos que não distribuem, entre os seus sócios ou

associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores,

eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos

ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas

do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas

atividades, e que os aplica integralmente na consecução do

respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da

constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva, confor-

me o artigo 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014.

§ 2º Serão admitidas para participação no Programa de

Certificação de Impacto Social as empresas e organizações da

sociedade civil regularmente ativas e que não tenham pendên-

cias relativas ao licenciamento.

Art. 3º Para efeitos desta lei e para a construção dos Planos

de Impacto Social pelas empresas e organizações da sociedade

civil, serão considerados como diretrizes:

I - alinhamento com as metas vigentes e estabelecidas no

Plano de Metas do Município de São Paulo;

II - alinhamento aos Objetivos do Desenvolvimento Sus-

tentável (ODS) e suas metas, instituídos pela Organização das

Nações Unidas - ONU, sendo eles:

a) erradicação da pobreza em todas as suas formas, em

todos os lugares.

b) erradicar a fome, alcançar a segurança alimentar, me-

lhorar a nutrição.

c) garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o

bem-estar para todos, em todas as idades.

d) garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade

e equitativa, e promover oportunidades de aprendizagem ao

longo da vida para todos.

e) alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as

mulheres e meninas.

f) garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água

potável e do saneamento para todos.

g) garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentá-

veis e modernas para todos.

PARECER Nº 959/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-

PATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0381/2021.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador

Carlos Bezerra Jr, que institui o Programa de Certificação de

Impacto Social Paulistano para empresas e organizações do

município de São Paulo.

Segundo a proposta, o Programa de Certificação de Impac-

to Social Paulistano tem a finalidade de fomentar as medidas

de impacto social promovidas por empresas e organizações da

sociedade civil no âmbito do Município de São Paulo e incen-

tivar a a adoção de medidas para a mitigação ou solução de

problemas sociais ou ambientais de determinada coletividade

mediante iniciativas desenvolvidas e implementadas por empre-

sas ou organizações da sociedade civil

Para tanto prevê o projeto, em seu art. 3º, autorização

para a criação de uma Comissão Municipal de Impacto Social,

instância colegiada de natureza consultiva e deliberativa, com

composição intersecretarial, com diversas obrigações e com a

possibilidade de participação de servidores de outras áreas para

auxiliar na análise das propostas apresentadas.

Dispõe ainda que as empresas e organizações da sociedade

civil aprovadas no Programa de Certificação de Impacto Social

Paulistano receberão os selos Ouro, Prata ou Bronze, de acordo

com a validação e aprovação do plano apresentado ao Poder

Público, de sorte que as propostas recebidas serão analisadas

de acordo com o impacto social produzido e que darão direito

ao Certificado de Impacto Social. Segundo previsto, serão ou-

torgados percentuais de desconto nos tributos municipais de

acordo com os investimentos realizados e na seguinte propor-

ção: I - Selo Bronze: 10%; II - Selo Prata: 15%; e III - Selo Ouro:

25% de desconto.

Estabelece, também, que a Certificação de Impacto Social

será cancelada se for verificado o descumprimento das condi-

ções exigidas pelo Programa ou se ou não forem prestadas as

informações ou apresentados os documentos solicitados. Por

fim, dispõe que o cancelamento dessa Certificação importará

na revogação dos créditos outorgados ao beneficiário, cujos

valores deverão ser integralmente restituídos ao Município,

acrescidos de multa correspondente a 50% (cinquenta por

cento) do valor do crédito.

Sob aspecto estritamente jurídico, na forma do Substitu-

tivo ao final apresentado, a propositura reúne condições para

prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular

exercício da competência legislativa desta Casa, conforme

restará demonstrado.

Inicialmente, deve ser destacado que o Município possui

competência para legislar sobre assuntos de interesse local,

bem como para organizar e prestar os serviços públicos de inte-

resse local (art. 30, I e V, Constituição da República).

Cumpre observar que a propositura não dispõe sobre orga-

nização administrativa, bem como não versa sobre servidores

públicos, nem sobre seu regime jurídico, portanto o projeto de

lei cuida de matéria não prevista no rol taxativo, reservado à

iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, conforme

disposto no art. 37, §2º da Lei Orgânica do Município.

Com efeito, o Poder Judiciário tem adotado posicionamento

mais flexível em relação à iniciativa parlamentar para a edição

de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando

estabeleça disciplina sobre determinada matéria que já esteja

inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de

forma harmônica com a legislação de regência do tema, não

há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve

ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão

Geral).

A fim de espelhar este entendimento, reproduz-se abaixo,

decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que

julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade em

face de lei municipal que institui o Selo Amigo do Idoso, à luz

do Tema 917 de Repercussão Geral:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Im-

plantação do selo 'amigo do idoso' destinado a entidades

que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar, e

empresas parceiras, com ações em benefício da pessoa idosa.

I. Inexistente vício de iniciativa legislativa. Rol constitucional

exaustivo. Art. 24, §2º, CE, aplicável por simetria ao Município.

Precedentes do Órgão Especial e STF. Tese nº 917 de Reper-

cussão Geral. Não configurado ato concreto de administração,

tampouco ato de planejamento e gerenciamento de serviços

públicos municipais. Usurpação de atribuições do Poder Execu-

tivo não verificada. A concretização de lei que disponha sobre

programa voltado à conscientização e estímulo à proteção

do idoso é atividade inerente à atuação da administração.

Lícito ao Legislativo Municipal impor ao Executivo o exercício

de suas funções. Novos direitos e obrigações que devem ser

introduzidos ao ordenamento justa e legitimamente por lei.

Suposta ausência da fonte dos recursos financeiros importaria,

no máximo, na inexequibilidade do programa no mesmo exercí-

cio orçamentário em que promulgada a norma questionada. II.

Art. 4º, contudo, tem natureza autorizativa. Afronta ao princípio

da legalidade. Atuação de toda autoridade pública deve se

submeter à soberania da lei, dotada de obrigatoriedade ínsita.

Criação de novos direitos e obrigações no ordenamento jurídico.

Não pode o legislador transferir o exercício dessa típica função

à administração por meio de suposta “autorização”. Celebração

de parceria ou convênio imposta à administração, como forma

de consecução da lei, abrange questão afeta à organização

administrativa e ao funcionamento do Poder Executivo. Incons-

titucionalidade apenas nesse particular. Violação ao art. 47,

II, XIV e XIX, a, CE. Pedido julgado parcialmente procedente.

Inconstitucionalidade apenas do art. 4º, da lei atacada. (TJSP,

Órgão Especial, ADI 2253854-95.2017.8.26.0000, Rel. Des. Már-

cio Bartoli, j. 16.05.2018).

Em consonância com a jurisprudência citada, registram-se

ainda, julgados de mesmo teor, acerca da competência munici-

pal para editar normas que não impactam na gestão adminis-

trativa do município. As normas objeto das ADIs mencionadas

abaixo tratam especificamente da instituição de Selos, eviden-

ciando o posicionamento predominante no Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo no sentido de que a previsão de mera

certificação não caracteriza ato concreto de administração:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Munici-

pal n° 14.242, de 28 de setembro de 2018, que institui a Lei

Lucas que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de

cursos de primeiros socorros para funcionários e professores de

estabelecimentos no Município de Ribeirão Preto voltados ao

ensino ou recreação infantil e fundamental e cria o selo "Lei

Lucas", conforme especifica – Ausência de violação à separação

de poderes – Matéria que não se inclui às de iniciativa reser-

vada ao poder Executivos – Artigos 5º e 144, da Constituição

Estadual – Violação ao princípio federativo por usurpação de

competência da união e dos estados para legislar sobre pro-

teção à saúde tão somente em relação ao art. 9º e parágrafo

único do art. 10 da lei local. Disposições diversas da legislação

estadual. Ação Procedente, em parte. (TJSP, Órgão Especial, ADI

2251259-89.2018.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Malhei-

ros, j. 03.04.2019, grifamos).

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 16.808, de

23 de janeiro de 2018. Iniciativa parlamentar. Institui o Selo

Cidade Linda no Município de São Paulo. Inocorrência de

vício de inconstitucionalidade formal, à luz dos artigos 61 da

Constituição Federal e 24 da Constituição Estadual. Ausência

de previsão orçamentária específica. Irrelevância. Cominação

de prazo para regulamentação. Não cabimento. Ressalvada a

posição deste Relator que entendia que a disposição de alguns

assuntos estava fora da alçada do Poder Legislativo e que havia

disciplina legislativa sobre alguns atos de gestão, em violação

ao princípio da separação entre os poderes neste passo, com

desrespeito aos artigos 5º, 47, II e 144 da Constituição do Esta-

bem como aos veículos de transporte coletivo (Direito Munici-

pal Brasileiro, Ed. Malheiros, 6ª ed., pág. 364).

Encontra fundamento também no art. 160 da Lei Orgânica

Municipal, sendo relevante ressaltar que é justamente disci-

plinando uma atividade econômica privada, mas de interesse

público, que o Poder Público concede licença e fixa horários e

condições de funcionamento, fiscaliza a atividade de modo a

não torná-la prejudicial à população e estabelece penalidades

para os infratores (LOM, art. 160, I, II, III e IV).

Cumpre observar ainda que, embora a Carta Magna reserve

privativamente à União a iniciativa de leis sobre trânsito e

transporte (art. 22, XI), ela própria institui uma ressalva a tal

dispositivo atribuindo aos Municípios competência para orde-

nar o trânsito urbano e o tráfego local, abrangendo o transpor-

te coletivo, que são atividades de interesse local (art. 30, I e V).

Destaque-se, por oportuno, a nossa Lei Orgânica fixou em

seu art. 179, incisos I e II, a competência municipal para organi-

zar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito no âmbito do seu

território, inclusive com imposição de penalidades e cobrança

de multas ao infrator das normas e sobre utilização do sistema

viário, seus equipamentos e infraestruturas e também discipli-

nar o transporte fretado.

Assim, embora não haja óbice jurídico à alteração pre-

tendida que condiciona os casos de remoção e apreensão dos

veículos às hipóteses especificadas na Lei Federal, afastando

a possibilidade de apreensão de veículos que operem dentre

do segmento dos fretados sem a correspondente autorização

municipal, por exemplo, cumpre observar que competirá às D.

Comissões competentes a análise da conveniência e oportuni-

dade da proposta.

Outro aspecto a ser considerado é que ao Parlamento

compete estabelecer regras gerais e abstratas sobre a matéria,

ao passo que ao Executivo competirá a expedição do ato espe-

cífico e concreto de administração.

Em outras palavras, no exercício do chamado Poder de Polí-

tica para regulamentar as atividades econômicas desenvolvidas

no Município, cabe à Câmara legislar de forma geral e abstrata

sobre que a organização e a prestação do serviço de transporte

de coletivo privado de passageiros na modalidade fretamento,

mas extrapola o âmbito de sua competência dispor de forma

concreta sobre a autorização para esse serviço e, sobretudo,

estabelecer prazo ao Executivo para a emissão do Termo de

Autorização – TA e do Termo de Autorização Simplificado – TAS,

como pretendido.

Isso porque nesse aspecto estaria o projeto disciplinando

matéria atinente à organização do trânsito, atividade afeta ao

Chefe do Poder Executivo, uma vez que não configura manda-

mento geral e abstrato, mas ato específico e concreto de admi-

nistração, de governo, como ensina Hely Lopes Meirelles, citado

no relatório do Desembargador Luiz Elias Tâmbara, na Adin n

059.741-0/8-00, que teve por objeto a declaração de inconsti-

tucionalidade da Lei Municipal n 12.635/98, a qual autorizava

o estacionamento de veículos dos Auditores Fiscais do Tesouro

Nacional e outros em áreas regulamentadas como “zona azul”.

Desse modo, liberar ou restringir o tráfego de veículos que

realizam o transporte coletivo privado de passageiros de forma

concreta é atividade ligada diretamente a questões atinentes à

ordenação do trânsito, matérias da competência privativa do

Executivo, ressaltando-se que o Código de Trânsito Brasileiro,

Lei Federal nº 9. 503/97, determina competir "aos órgãos e

entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito

de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar

o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover

o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas”

(art. 24, II).

Assim, necessário a apresentação de Substitutivo para

suprimir da proposta dispositivo constante do parágrafo único

do art. 7º, que estabelece prazo ao Executivo para a concessão

do Termo de Autorização – TA e do Termo de Autorização Sim-

plificado – TAS, ressaltando que competirá às D. Comissões de

mérito a manifestação quanto à conveniência e oportunidade

da implementação das demais medidas propostas.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria

simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário,

cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma

do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sugerimos, contudo, o seguinte Substitutivo, que visa ade-

quar o texto à técnica legislativa preconizada pela Lei Comple-

mentar nº 95/98, ressaltando-se que não é possível reaproveitar

a numeração de inciso revogado, e ainda eliminar o parágrafo

único ao art. 7º por violação ao princípio constitucional da

separação dos Poderes.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUS-

TIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº

369/2021.

Altera a Lei Municipal 16.311, de 12 de novembro de 2015

que dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Mu-

nicípio de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A :

Art. 1º Acresce inciso III ao art. 2º da Lei nº 16.311, de 12

de novembro de 2015, com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

(...)

III - transporte turístico de superfície: aquele realizado por

agência de turismo com frota própria de ônibus, micro-ônibus

e/ou vans. (NR)

Art. 2º Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 16.311, de

12 de novembro de 2015 que passa a vigorar com a seguinte

redação:

Art. 4º (...)

(...)

III – comprovante de aprovação em vistoria técnica, nos

termos da regulamentação federal em vigor; (NR)

(...)

Art. 3º O caput do art. 7º da Lei nº 16.311, de 2015, passa a

vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º As restrições e as condições especiais para o trânsito

dos veículos que exercem a atividade de fretamento e/ou trans-

porte turístico de superfície com frota própria continuarão a ser

definidas em regulamentação por ato da Secretaria Municipal

de Transportes – SMT. (NR)

Art. 4º Altera a redação do inciso III do art. 10 da Lei nº

16.311, de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. (...)

(...)

III - retenção, remoção ou apreensão do veículo, nos casos

permitidos na Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997;

(NR)

(...)

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por

conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se

necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogados:

I – o inciso VII do art. 4º da Lei 16.311, de 2015;

II – o § 4º do art. 13 da Lei 16.311, de 2015.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Participativa, em 01/09/2021.

Ver. Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Ver. Alessandro Guedes (PT) - Abstenção

Ver. Faria de Sá (PP)

Ver. Gilberto Nascimento (PSC)

Ver. Professor Toninho Vespoli (PSOL) - Abstenção

Ver. Rubinho Nunes (PSL)

Ver. Sandra Tadeu (DEM)

Ver. Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Ver. Thammy Miranda (PL) - Relator

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no

portal www.imprensaoficial.com.br

sábado, 4 de setembro de 2021 às 05:00:27

108 – São Paulo, 66 (174) Diário Of‌i cial da Cidade de São Paulo sábado, 4 de setembro de 2021

coletivamente qualquer das quatro funções sociais: habitação,

trabalho, circulação, recreação.” (Ob. cit. p. 533/534).

Ainda em conformidade com o ilustre doutrinador, no

campo urbanístico, as atribuições dos Municípios dividem-se

em dois setores distintos: “o da ordenação espacial, que se con-

substancia no plano diretor e nas normas de uso, parcelamento

e ocupação do solo urbano e urbanizável, abrangendo o zonea-

mento, o loteamento e a composição estética e paisagística da

cidade; e o controle da construção, incidindo sobre o traçado

urbano, os equipamentos sociais, até a edificação particular nos

seus requisitos estruturais funcionais e estéticos, expressos no

código de obras e normas complementares”. (Ob. cit. p. 560).

Oportuno observar que em matéria de urbanismo, a com-

petência legislativa é concorrente entre a União, os Estados

e o Distrito Federal, devendo a União limitar-se a estabelecer

normas gerais e os Estados a suplementar a matéria, art. 24, §§

1º e 2º da CF/88, competindo aos Municípios promover o orde-

namento territorial, mediante planejamento e controle do uso,

do parcelamento e da ocupação do solo urbano e também para

executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo

de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da

cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Importante consignar que a proposta, na forma do Substi-

tutivo ao final proposto, não dispõe sobre a administração de

bens públicos municipais e tampouco interfere com as ações

concretas de zeladoria ou matéria atinente à organização ad-

ministrativa, matérias reservadas ao Executivo, mas sim dispõe

sobre normatização geral, sobre a instituição de diretrizes a se-

rem respeitadas pelo Poder Público no planejamento da cidade.

A aprovação da proposta depende do voto favorável da

maioria absoluta dos membros da Câmara, conforme art. 40, §

3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.

Em vista do exposto, sob o ponto de vista jurídico, somos

pela LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº DA C OMI SSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO

PROJETO DE LEI Nº 0014/11.

Estabelece diretrizes a serem observadas na composição

estética e paisagística do município, visando à vedação de ar-

tifícios arquitetônicos que impeçam a permanência de pessoas

em espaços públicos.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo, na execução de suas ações de

zeladoria urbana, projetos de revitalização de praças e espaços

públicos, planos de paisagismo e arborização urbana, reformas

dos prédios e edifícios existentes, bem assim na construção de

novas unidades dos próprios municipais, se pautará pelo atendi-

mento das seguintes diretrizes:

I – vedação do uso de artifícios arquitetônicos destinados a

impedir ou inibir a permanência de pessoas em espaço público

ou capaz de causar desconforto, ofender moralmente ou provo-

car injúria física em praças públicas, viadutos, passarelas, mar-

quises e prédios da administração pública municipal, direta, au-

tárquica ou fundacional, induzindo à segregação socioespacial;

II – supressão gradual dos dispositivos instalados em de-

sacordo dessa lei;

III – inclusão, na carta de serviços do SP156, de aba especí-

fica para o registro de denúncias de dispositivos instalados em

desconformidade com o disposto nessa Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei

correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suple-

mentadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Participativa, em 01/09/2021.

Ver. Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Ver. Alessandro Guedes (PT)

Ver. Faria de Sá (PP)

Ver. Gilberto Nascimento (PSC)

Ver. Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Ver. Rubinho Nunes (PSL) - Contrário

Ver. Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

Ver. Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Ver. Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 965/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-

PATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0146/2021.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador

Rubinho Nunes, que acresce inciso ao artigo 2º da Lei nº

12.490, de 3 de outubro de 1997, para excluir motoristas de

aplicativos (ao lado dos táxis, já isentos do rodízio) do Progra-

ma de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores, além de

suspender os efeitos da referida Lei durante todo o período de

validade das medidas restritivas de enfrentamento da pandemia

de Covid-19.

De acordo com a Justificativa do autor, “é de extrema

importância aumentarmos a quantidade de carros particulares

que prestam serviços de carona através do fim do rodízio para

motoristas de aplicativo”. “A medida serviria para dar mais

opção de viagens particulares para o paulistano, o que também

evitaria aglomerações em transportes públicos”. Aduz ainda

que “muitos são os motoristas na cidade de São Paulo que de-

pendem dos aplicativos de transporte como sustento próprio”.

“O município não pode, através do rodízio de veículos, continu-

ar cortando um dia inteiro de lucro de quem depende dos apli-

cativos para trabalhar”. “Assim como os taxistas, os motoristas

de aplicativo também não recebem se não estão dirigindo”.

Sob o aspecto jurídico, o projeto está em sintonia com os

ditames legais e merece seguir em tramitação.

Analisada a questão sob o ponto de vista da regulamen-

tação do trânsito, temos que, embora a Carta Magna reserve

privativamente à União a iniciativa de leis sobre trânsito e

transporte (art. 22, XI), a própria Constituição Federal atribuiu

ao Município competência para ordenar o trânsito urbano e o

tráfego local, abrangendo o transporte coletivo, que são ativi-

dades de interesse local (art. 30, I e V).

Há que se distinguir, no entanto, entre normas de trânsito,

insertas no Código de Trânsito Brasileiro, sobre as quais o Muni-

cípio não tem competência para legislar, sob pena de extrapolar

os limites do predominante interesse local, das normas de

organização do serviço de trânsito.

Veja-se a respeito a lição de José Nilo de Castro:

Dentre os serviços públicos municipais (...) arrolam-se os

seguintes: arruamento, alinhamento e nivelamento, promoção

do adequado ordenamento territorial urbano (art. 30, VIII, CF);

águas e esgotos; iluminação pública; pavimentação e calçamen-

to; galerias de águas pluviais; trânsito e tráfego... sinalização

de vias urbanas e das estradas municipais, sua regulamentação

e fiscalização, arrecadando-se as multas relativas às infrações

cometidas em seu território... Merecem explicitação os serviços

de trânsito e tráfego, de competência do Município. Não se

confundem com os do Estado. O trânsito e o tráfego nas vias

municipais, notadamente no perímetro urbano, são de com-

petência municipal, cuja organização e execução, portanto, se

ordenam pelas leis locais, como a previsão de infrações e de

sanções aos infratores do trânsito e do tráfego municipais... A

circulação urbana e o tráfego local são disciplinados por leis

locais, no exercício da autonomia do Município.

(Direito Municipal Positivo, 2ª ed., Ed. Del Rey, pp. 207 e

208 – grifos acrescentados)

Por outro lado, há que se distinguir, entre as normas de

organização do serviço de trânsito, aquelas que representam

normas gerais e abstratas, que podem ser objeto de iniciativa

legislativa tanto do Executivo quanto do Legislativo, e aquelas

meramente administrativas, que representam atos concretos de

administração, de competência exclusiva do Poder Executivo.

II - atendimento em todas as instituições e serviços de

atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto

tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de con-

dições com as demais pessoas;

.....................................

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa

com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado

em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por

meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e

barreiras ao seu acesso.

§ 1º ....................................

Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa

com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma

independente e exercer seus direitos de cidadania e de parti-

cipação social.

A Lei Orgânica do Município de São Paulo, por sua vez,

trata especificamente da inserção da pessoa com deficiência à

vida social e econômica, assim dispondo:

Art. 226. O Município buscará garantir à pessoa deficiente

sua inserção na vida social e econômica, através de programas

que visem o desenvolvimento de suas potencialidades, em

especial:

I - a assistência, desde o nascimento, através da estimu-

lação precoce, da educação gratuita e especializada, inclusive

profissionalizante, sem limite de idade;

II - o acesso a equipamentos, serviços e programas cultu-

rais, educacionais, esportivos e recreativos;

III - a assistência médica especializada, bem como o direito

à prevenção, habilitação e reabilitação, através de métodos e

equipamentos necessários;

IV - a formação de recursos humanos especializados no

tratamento e assistência das pessoas com deficiência;

V - o direito à informação e à comunicação, considerando-

-se as adaptações necessárias.

Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria

simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário,

cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma

do art. 46, X, do Regimento Interno.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação

Participativa, em 01/09/2021.

Ver. Carlos Bezerra Jr. (PSDB) - Presidente

Ver. Alessandro Guedes (PT)

Ver. Faria de Sá (PP) - Relator

Ver. Gilberto Nascimento (PSC)

Ver. Professor Toninho Vespoli (PSOL)

Ver. Rubinho Nunes (PSL)

Ver. Sandra Tadeu (DEM)

Ver. Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Ver. Thammy Miranda (PL)

PARECER Nº 964/2021 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICI-

PATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0049/2021.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador

Professor Toninho Vespoli, que dispõe sobre a proibição de

artifícios arquitetônicos destinados a impedir a permanência

de pessoas em espaço público ou capaz de causar desconforto,

ofender ou provocar injúria física em praças públicas, viadutos,

passarelas, marquises e prédios da administração pública muni-

cipal, direta, autárquica ou fundacional.

Segundo a propositura, fica proibida a execução de proje-

tos de paisagismo urbano que limitem o acesso e uso das pes-

soas em equipamentos públicos, como espetos “antimendigos”,

lanças, arame, cercas, gotejamento de água, bancos com divisó-

rias, pedras, entre outros dispositivos que inibam a presença de

pessoas e induza a segregação socioespacial.

O projeto ainda estabelece que as ações de zeladoria

urbana, projetos de revitalização de praças e espaços públicos,

planos de paisagismo e arborização urbana, reformas dos

prédios e edifícios existentes, bem assim a construção de novas

unidades dos próprios municipais, deverão seguir essas dispo-

sições, preconizando o prazo de 6 (seis) meses para a remoção

desses dispositivos espaciais de exclusão já instalados nos

próprios municipais, sob pena de responsabilização do diretor

da unidade por descumprimento de dever funcional.

Por fim, o projeto ainda determina a inclusão, dentre a

carta de serviços do Portal 156, da possibilidade de se registrar

denúncia e ocorrência acerca de os dispositivos espaciais de

exclusão instalados em espaços públicos, arquitetura hostil e

políticas higienistas no âmbito municipal.

Na forma do substitutivo ao final proposto, que institui

norma de caráter principiológico atinente ao regramento ur-

banístico e à paisagem urbana, o projeto reúne condições para

prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.

Sob o ponto de vista da iniciativa, não há qualquer óbice

jurídico ao prosseguimento da propositura que encontra fun-

damento no art. 37, caput, da LOM segundo o qual a iniciativa

das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da

Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Segundo o doutrinador Hely Lopes Meirelles (Direito Mu-

nicipal Brasileiro, 17ª ed. Atualizada por Adilson Abreu Dallari,

São Paulo, Malheiros, 2014), as “Leis de iniciativa da Câmara

ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a

lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente,

à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem

reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165

da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal.

São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do lo-

cal, os projetos de leis que disponham sobre criação, estrutura-

ção e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administra-

ção Pública Municipal; matéria de organização administrativa e

planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação

de cargos, funções ou empregos públicos na Administração

direta, autárquica e fundacional do Município; regime jurídico e

previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de

sua remuneração; plano plurianual, diretrizes orçamentárias, or-

çamento anual e créditos suplementares e especiais. Os demais

projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara,

na forma regimental” (p. 633).

De se ressaltar que o rol das matérias reservadas à iniciati-

va exclusiva do Poder Executivo deve ser interpretado restritiva

ou estritamente (ADI 2103255-42.2020.8.26.0000, TJSP – Ór-

gão Especial, Rel. João Carlos Saletti, j. 27/01/21).

Nesse aspecto, cumpre consignar que sobre a iniciativa

de leis reservadas ao Poder Legislativo, o Supremo Tribunal

Federal decidiu em sede de repercussão geral, ao julgar o Re-

curso Especial nº 878.911/RJ, relativo ao Tema 917, que “Não

usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo

lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não

trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do

regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, c e e,

da Constituição Federal).” Somente nessas hipóteses, “ou seja,

nos projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada

ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar

despesa.”

Sob o aspecto material, o projeto também reúne condições

para prosseguir em tramitação, encontrando fundamento no

art. 30, incisos I e VIII da Constituição Federal e no art. 13,

incisos I e XIV da Lei Orgânica do Município de São Paulo que

preceituam competir aos Municípios legislar sobre assuntos de

interesse local e sobre desenvolvimento urbano.

Segundo Hely Lopes Meirelles, o urbanismo pode ser de-

finido como “o conjunto de medidas estatais destinadas a

organizar os espaços habitáveis, de modo a propiciar melhores

condições de vida ao homem na comunidade. Entendam-se por

espaços habitáveis todas as áreas em que o homem exerce

a celebração de parcerias com ONGs que atuam no setor cons-

tituem políticas aptas ao adequado acolhimento e tratamento

dos referidos animais.

A propositura institui medida que visa à proteção dos ani-

mais domésticos. Portanto, versa sobre a preservação do meio

ambiente, matéria sobre a qual o Município detém competência

legislativa suplementar, consoante será demonstrado.

Sob o prisma formal, o projeto fundamenta-se no art. 37,

caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa