Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
100 – São Paulo, 67 (35) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 22 de fevereiro de 2022
VEREADORAS ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO
(PSOL) E JULIANA CARDOSO (PT)
13-01737/2021 - Inclusão da Vereadora Elaine do Quilom-
bo Periférico como coautora do PL 90/2021.
VEREADOR RODRIGO GOULART (PSD)
13-01738/2021 - Coautoria do PL 474/2021.
13-01739/2021 - Voto de júbilo e congratulações com a
Augusta e Respeitável Loja Simbólica Fé, Equilíbrio e Luz.
13-01740/2021 - Voto de júbilo e congratulações com a
Associação Paulista Viva.
13-01741/2021 - Voto de júbilo e congratulações com o
Club Athletico Paulistano.
13-01742/2021 - Coautoria do PL 473/2021.
13-01743/2021 - Voto de júbilo e congratulações com a
OAB/SP.
13-01744/2021 - Voto de júbilo e congratulações a União
Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios - UBRAFE.
VEREADORES SANDRA SANTANA (PSDB) E MILTON
LEITE (DEM)
13-01745/2021 - Exclusão da Vereadora Sandra Santana
como coautora do PL 66/2020.
VEREADOR GILSON BARRETO (PSDB)
07-00020/2021 - Requer a redução do interstício mínimo
entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez)
para 5 (cinco), do PL 4/2021.
82ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
09/12/2021
- Presidência dos Srs. Milton Leite, Rute Costa e Fernando
Holiday.
- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.
- Às 15h32, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a
chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes
durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes,
Alfredinho, André Santos, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio
Nomura, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Da-
niel Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo,
Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine
do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel,
Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Fernando
Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto,
Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso,
Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Mis-
sionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli,
Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes,
Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira,
Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes,
Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus estão
abertos os trabalhos.
Esta é a 82ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura,
convocada para hoje, quinta-feira, dia 9 de dezembro de 2021.
Conforme entendimento prévio acerca dos comunicados, o
Vereador Camilo pediu uma questão de ordem, que será dada
ao final dos comunicados. O primeiro inscrito é o Vereador An-
dré Santos, em seguida o Vereador Suplicy e, ao final, considerei
o Vereador Jair porque é o segundo que falará pelo PT, com-
portando só um pelo partido. E, antes do Vereador Jair, falará o
Vereador Dr. Sidney Cruz, que está inscrito também.
Está aberto para os comunicados de liderança.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador André Santos.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem)
- Obrigado, Presidente. São dois pontos, sendo que o primeiro
V.Exa. já esclareceu: seria importante que os Vereadores que
têm dificuldades com seus projetos já conversem um pouquinho
antes, já resolvam essa parte, para não travar a pauta.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Nós vamos
tentar construir. A primeira condução que tentaremos é a
votação simbólica, no projeto da Mesa, para que paremos a
sessão e tentemos construir esse acordo. Paralelo a isso, não
é impeditivo que as Bancadas que tenham dificuldade tentem
conciliar, e é natural que haja dificuldades em projetos, todos
entendemos isso; é razoável mesmo que haja pensamentos
diferentes em projetos de lei.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -
Sim, perfeitamente normal.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Afinal de con-
tas, é o Parlamento. É a Câmara Municipal de São Paulo.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem)
- Outro ponto, Presidente. Tivemos um acordo com o Líder do
Governo de deixar passar de forma simbólica o PPA em pri-
meiro turno, que não haveria nenhum tipo de apresentação de
emenda. Muito bem, nós acatamos isso.
Mas agora sou surpreendido com a informação de que só
temos até hoje à noite para buscar algum tipo de acordo em re-
lação a esse projeto. Então, já estamos avisando, e já conversa-
mos antes com o Líder do Governo, explicando a situação, que
somos contrários ao PPA da forma como está. Totalmente con-
trários. Então, assim, se não houver acordo para resolver, vamos
ser obrigados a ter de agir como é determinado aqui no plená-
rio, porque vamos ter dificuldades, mas muitas dificuldades. É
só para esclarecer, Presidente, porque nós conversamos antes.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador, eu
ajudo V.Exa.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem)
- Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - No projeto
do PPA consta uma série de peças inscritas em seus próprios
anexos. Todas elas comportam a emenda, para acrescentar
ou, simplesmente, suprimir. Suprime-se do texto aquilo que se
desacordou. O que não lhe agrada pode ser suprimido e tem
até 21h para escrever.
Então eu adiei. Não sei se V.Exa. se lembra, mas quando eu
derrubei a sessão de terça-feira a ideia é que permanecesse na
quarta e quinta-feira, ampliando-se o prazo de apresentação de
emendas, e foi quando fiz menção ao próprio PPA, fiz menção
aos dois projetos, na verdade. O Secretário-Geral Breno me
cobrou: "A Lei Orçamentária e o Plano Plurianual".
Ainda temos até as 21h de hoje para elaborarmos as
emendas, que podem ser aglutinativas ou supressivas. São 15h
e há ainda muito tempo até as 21h para elencarmos algumas
emendas que V.Exas. poderão apresentar.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -
Mas eu preciso que V.Exa. tenha a compreensão de que ontem
estivemos na Liderança do Governo explicando...
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Deixe-me
concluir, Vereador. Não quer dizer que emenda “a” ou “b” de
um Vereador será aceita, suprimida ou simplesmente rejeitada
em votação, mas o prazo é importante para que discutamos as
propostas de V.Exas. e que elas existam, estejam apresentadas.
Se V.Exa. discorda de um ponto ou outro do projeto do PPA,
apresente emenda e nós vamos para o debate. Sem ela, ficará
difícil. Portanto, é preciso que elas existam.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -
Então, agora é assim: sem ela, fica difícil?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não, se
V.Exa...
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem)
- Agora é assim?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não, Vere-
ador...
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -
Então, nas próximas votações em primeira, nós vamos ter que
cumprir o Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador,
V.Exa. não entendeu.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela or-
dem) - Sr. Presidente, o comunicado de liderança do PSOL pode
ser depois das votações.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - A sugestão
da presidência é a seguinte: eu vou encerrar a ordinária, abrir a
extraordinária e darei, na abertura da extraordinária, os comu-
nicados de liderança, porque é uma nova sessão.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. disse que eu
poderia falar em seguida, é coisa rápida.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Todo mundo
quer falar rápido, nobre Vereador Jair Tatto. Eu estou construin-
do um acordo, não estou dizendo que não vai falar. Tem a pa-
lavra, para comunicado de liderança, o nobre Vereador Eduardo
Matarazzo Suplicy, para falar, pelo PT.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. permitiu um
comunicado de liderança para o Camilo.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador, eu
estou fazendo um apelo.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Dois minutos.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador, é
que também tem um pedido. Assim, para não ser antipático,
tem uma inscrição do seu Líder, Eduardo Matarazzo Suplicy,
também para falar. Eu preciso construir isso com V.Exas.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Meu Líder, só quero
que S.Exa. registre a questão dos Conselhos Tutelares.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tudo bem, Ve-
reador, mas o seu Líder está inscrito para falar e é comunicado
de liderança. V.Exa. entende a dificuldade nesse momento? Eu
vou encerrar a ordinária, abrir a extraordinária, então, no início,
eu abro a fala para todos os Vereadores. Está certo?
Por acordo de lideranças...
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -
Não, não houve acordo não, Presidente. Eu estava inscrito, não
perguntaram se eu concordava.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Eu também e nin-
guém me perguntou.
- Manifestações simultâneas.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereadores...
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Agora eu queria
fazer um apelo.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereadores,
está bom. Vereador Jair Tatto, V.Exa. resolve ser intempestivo,
é difícil. Não permite nem que a presidência fale, nem que es-
clareça o acordo, até mesmo o Vereador André Santos. Ontem,
nós dissemos o seguinte para os dois: amanhã, a presidência
na extraordinária tentará construir um acordo com todos os
Líderes para que nós tentemos, não que vamos votar, mas que
nós tentemos votar amanhã.
- Microfones abertos. Falas simultâneas.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Falaram que
eu não consultei. Eu consultei ontem.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem)
- Presidente, mas o João Jorge e o Camilo Cristófaro falaram.
Que critério é esse?
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. deixou duas
pessoas falarem.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador An-
dré Santos, eu não disse que V.Exa. não fala hoje.
- Manifestação virtual do Vereador Jair Tatto.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - O pedido do
Vereador Jair Tatto tem uma duplicidade. De V.Exa. até não tem.
Para evitar esse conflito...
- Manifestação virtual do Vereador Jair Tatto.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - V.Exa. não nos
deixa falar, Vereador Jair Tatto. O Líder de V.Exa. está inscrito
para falar, e é um por vez. É isso que estou tentando construir.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - V.Exa. falou que
depois...
- Falas simultâneas.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador, se
V.Exa. me deixar encerrar a sessão...
- Manifestação virtual do Vereador Jair Tatto.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - V.Exa. não me
deixa falar, Vereador. V.Exa. tem uma dificuldade. Se eu deixar
os Líderes, que pediram pela ordem, regimentalmente. falarem -
e comporta a fala do Vereador André -, ao final da fala deles, eu
abro a V.Exa. uma exceção. Diferentemente disso, eu tenho que
dar a palavra ao Líder de V.Exa. - acho que V.Exa. tem alguma
dificuldade de entender -, até para que eu possa atendê-lo.
Estou tentando atender a V.Exa. Ficou claro, Vereador André,
a dificuldade? Entendeu agora, Vereador André, a dificuldade
da presidência?
- Manifestação virtual do Vereador Jair Tatto.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vou encerrar...
- Manifestação virtual do Vereador Jair Tatto.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador...
Por acordo de Lideranças, esta presidência encerra a pre-
sente sessão.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordiná-
ria, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Dentro de instantes, será feita a chamada para a sessão
extraordinária convocada para hoje.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM
09/12/2021
Requerimentos
VEREADOR RUBINHO NUNES (PSL)
13-01719/2021 - Coautoria do PL 428/2021.
VEREADORA ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO
(PSOL)
13-01724/2021 - Juntada de documento ao PDL 71/2021.
VEREADOR DANIEL ANNENBERG (PSDB)
13-01726/2021 - Voto de Júbilo e Congratulações à Dra.
Patrícia Vanzolini.
VEREADORES MARCELO MESSIAS (MDB) E SANDRA
TADEU (DEM)
13-01727/2021 - Inclusão do Vereador Marcelo Messias
como coautor do PL 279/2021.
VEREADORES MARCELO MESSIAS (MDB) E RUTE COS-
TA (PSDB)
13-01728/2021 - Inclusão do Vereador Marcelo Messias
como coautor do PL 206/2018.
VEREADORES MARCELO MESSIAS (MDB) E SANDRA
SANTANA (PSDB)
13-01729/2021 - Inclusão do Vereador Marcelo Messias
como coautor do PL 172/2021.
VEREADORA SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
13-01730/2021 - Solicitação ao Secretário Municipal de
Educação de informações a respeito das CEIs (Creches) que
mantêm termo de parceria, colaboração ou convênio com a Pre-
feitura de São Paulo e das providências a serem adotadas pelo
Executivo com a promulgação da Lei 17.719/2021.
13-01731/2021 - Solicitação de informações ao TCM a
respeito das organizações da sociedade civil que hoje mantêm
termo de parceria, colaboração ou convênio com a Prefeitu-
ra de São Paulo e das providências de fiscalização a serem
adotadas pelo Tribunal de Contas com a promulgação da Lei
VEREADOR FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
13-01732/2021 - Coautoria do PL 197/2021.
13-01733/2021 - Coautoria do PL 52/2021.
MESA DA CÂMARA
13-01734/2021 - Desarquivamento do PL 101/2012.
VEREADORA SANDRA SANTANA (PSDB)
13-01735/2021 - Coautoria do PL 471/2017.
13-01736/2021 - Coautoria do PL 677/2018.
- O orador passa a se referir às imagens exibidas na tela
de projeção.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Além
de não vir a esta CPI, ele faltou com a verdade. Ele está lá,
olhem. Ele está sentado na montanha de tênis - apreendidos
pela Receita Federal, pelo Sr. Alan, que é o Superintendente da
Receita Federal de São Paulo -, dizendo-se o homem que prende
as piratarias em São Paulo.
Sr. Fabio Lepique, o senhor é mentiroso, falta com a verda-
de. O senhor está sendo convocado para a próxima terça-feira a
comparecer aqui. Caso o senhor não compareça, virá em feve-
reiro ou em março, coercitivamente, depor nesta Casa. O senhor,
ontem, alegou que não tinha agenda para atender os Vereado-
res desta Casa e que mandassem por escrito, desrespeitou a
Câmara Municipal da cidade de São Paulo. O senhor não tem
mandato e estará com o seu salário suspenso, porque nós já
comunicamos a Secretaria de Gestão - embora não viva do sa-
lário, não é, Sr. Lepique? O senhor não vive do seu salário. Deve
viver de outras rendas, porque tem uma vida de milionário. Vive
uma vida de milionário. Como eu disse, até às 14h, o senhor é o
Fabio Lepique. Depois das 14h, o senhor é o Fabio “Lepileque”,
porque o senhor vive bêbado no período depois das 14h.
Então, é só para comunicar os senhores que esse cidadão
desrespeita a Câmara Municipal de São Paulo e o culpado,
infelizmente, é o Prefeito Ricardo Nunes, que já deveria ter de-
terminado que o seu servidor comparecesse a esta Casa, porque
o Prefeito foi Vereador dessa Casa e comandou CPIs. Então, o Sr.
Prefeito tem obrigação de mandar o seu servidor ou vir depor
ou mandar embora.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JAIR TATTO (PT) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Qual é a
questão de ordem, nobre Vereador? É para pedir comunicado
de liderança?
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sim, uma infor-
mação rápida.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Qual infor-
mação? Nobre Vereador, eu tenho pedido do Jota Jota, André
Santos. V.Exa. também está pedindo...
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Na ordem, consta
que sou eu. Peço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não tem
problema, nobre Vereador Jair Tatto. V.Exa. está inscrito em
seguida. Estarei nesse interstício tentando construir a pauta - se
há acordo - de debate com os Srs. Vereadores.
O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Minha comunica-
ção levará dois minutos.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Sim, há uma
ordem. Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de lideran-
ça, o nobre Vereador João Jorge.
O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São
Paulo, tenho observado, há algumas semanas, o nosso Colega
Camilo Cristófaro empreendendo uma solitária cruzada contra
um servidor municipal. Repito: o nobre Vereador Camilo Cristó-
faro, tem empreendido uma solitária cruzada, uma perseguição
a um servidor público municipal, não por acaso é Secretário do
Sr. Prefeito. Não por acaso, e por nada, foi nomeado Secretário
Executivo Fabio Lepique, elogiado pelo Sr. Prefeito Bruno Covas.
Fabio Lepique é condecorado, homenageado no país e fora dele,
por desempenhar um papel contra a pirataria na cidade de São
Paulo. Fabio Lepique, que condena e combate a pirataria na
cidade de São Paulo, faz sempre suas operações com a Polícia
Civil, Polícia Militar, Guarda Municipal, Subprefeitura, Receita
Estadual, Receita Federal e juntos fazem verdadeiras operações
contra o crime de pirataria na maior cidade do país, a cidade
de São Paulo.
Entendo e não vou desrespeitar o Presidente da CPI, tam-
pouco a CPI, mas não posso entender que o Presidente da CPI
passe a fazer acusações pessoais. Esta Casa não está acostu-
mada a esse tipo de acusação, de leviandade, de bobagens. O
nobre Vereador Camilo Cristófaro vem a essa sagrada tribuna
para uma cruzada de cunho pessoal contra o Sr. Fabio Lepique.
Não se sabe por que o nobre Vereador Camilo empreende essa
cruzada e cita a esposa de alguém. Não é comum nessa Casa,
Sras. e Srs. Vereadores. O nobre Vereador Camillo Cristófaro, não
sei se em seu nome próprio ou em nome de uma CPI que esse
plenário aprovou, faz acusações à esposa do servidor público
municipal. Não sei se o nobre Vereador tem provas de alguma
coisa. Se tiver, deveria apresentar.
O nobre Vereador Camilo Cristófaro vem a essa tribuna e
faz acusações pessoais à vida particular que o Sr. Fabio Lepique
leva na parte da tarde, da noite, para onde vai, com quem come
ou com quem bebe. Não é problema meu. É problema particu-
lar, mas o nobre Vereador Camilo Cristófaro resolveu, sim, ata-
car e desqualificar esse servidor, que junta partes importantes.
É importante que esse servidor tenha o respeito desta Casa,
tenha o respeito dos Vereadores para continuar combatendo
a pirataria. Qual interesse tem a Câmara em desqualificar um
servidor desse porte? Como é que esse servidor vai sair amanhã
e juntar essas partes que eu disse: Polícia Civil, Polícia Militar,
GCM, Receita Estadual, Receita Federal, Subprefeitura?
É importante que tenha credibilidade e respaldo desta
Casa. Da minha parte S.Exa. tem. Primeiro, eu conheço e vejo
o trabalho premiado que o Lepique tem feito, premiado, exal-
tado, enaltecido, por órgãos internacionais inclusive. Qual é o
interesse que o Vereador Camilo tem em vir desqualificar um
servidor desse nível? Nenhum. O Vereador Camilo Cristófaro
está prestando um desserviço ao combate à pirataria na cidade
de São Paulo. Lepique merece respeito, não só porque é meu
amigo, eu o conheço da Mooca muito bem, mas porque S.Exa.
tem feito um trabalho elogiado por todos na cidade de São
Paulo. Meu repúdio total a essas acusações levianas e covardes
que partiram do Vereador Camilo Cristófaro.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr.
Presidente, foi citado o meu nome aqui por cinco minutos e eu
queria o direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Eu darei no
momento oportuno. Agora há uma ordem de inscrição e V.Exa.
já falou no comunicado de liderança. Nesse momento estou em
comunicado de liderança, considerando que na sessão não há
mais tempo de discussão. O que é?
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Mas,
Presidente, S.Exa. me chamou de covarde.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Eu darei...
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Eu
não disse que o Lepique é sócio de S.Exa., é que falam no mer-
cado que ele é sócio do João Jorge, eu tenho que contar tudo
que eu sei. Então, S.Exa. está mandando eu mandar provas,
juntar provas aqui. S.Exa. é Presidente do PSDB da Mooca, ele é
o braço direito do João Jorge. João Jorge me acusou durante 20
minutos. Eu vou me calar?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - V.Exa. não
vai se calar, eu lhe darei a palavra. Na próxima sessão extra-
ordinária, eu lhe darei a palavra, para um novo comunicado de
liderança. Esta sessão vai expirar e tem uma fila. Eu entendi e
darei no momento oportuno. Eu vou cumprir os comunicados de
liderança e voltarei a dar o tempo de fala de V.Exa.
O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - Sr. Presi-
dente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra,
pela ordem, para comunicado de liderança, o nobre Vereador
Dr. Sidney Cruz.
O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela or-
dem) - Gostaria de me inscrever para comunicado de liderança.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Assim eu não
vou entrar na extraordinária, Srs. Vereadores.
SÃO PAULO PARCERIAS
EXTRATO DO 2ºADITIVO AO CONTRATO 002/SPP/2020
PROCESSO Nº 7310.2019/0000219-6
CONTRATO Nº 002/SPP/2020
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO – Art. 29, inciso II
CONTRATANTE: SÃO PAULO PARCERIAS S.A.
CONTRATADA: AUTOCLIP – SERVIÇOS DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
OBJETO: Prorrogação do Contrato 002/SPP/2020 por mais
12 (doze) meses, encerrando-se em 10 de fevereiro de 2023.
VALOR GLOBAL: R$ 2.536,56 (dois mil e quinhentos e trinta
e seis centavos e cinquenta e seis centavos).
VALOR MENSAL: R$ 211,38 (duzentos e onze reais e trinta
e oito centavos).
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 10 de fevereiro de 2022.
AVISO – PESQUISA DE PREÇO
A São Paulo Parcerias S.A., sociedade de economia mista
integrante da Administração Indireta do Município de São
Paulo, CNPJ 11.702.587/0001-05, torna público, para ciência
dos interessados, que está realizando PESQUISA DE PREÇO para
a contratação de empresa especializada no fornecimento de 2
(dois) gravadores de voz profissionais, compactos e portáteis,
para trabalhos de campo, com suporte para arquivos .mp3.
O Termo de Referência com as especificações da contratação
encontra-se disponível no site da SPP (http://www.spparcerias.
com.br/index.php/parcerias). Os interessados deverão entrar
em contato com compras@spparcerias.com.br, até o dia 08 de
março de 2022.
AVISO – PESQUISA DE PREÇO
A São Paulo Parcerias S.A., sociedade de economia mista
integrante da Administração Indireta do Município de São
Paulo, CNPJ 11.702.587/0001-05, torna público, para ciência
dos interessados, que está realizando PESQUISA DE PREÇO para
a contratação de empresa especializada no fornecimento de
01 (uma) licença single-user do software MAXQDA®, versão
Standard, para instituições públicas, do tipo perpétua. O Termo
de Referência com as especificações da contratação encontra-se
disponível no site da SPP (http://www.spparcerias.com.br/index.
php/parcerias). Os interessados deverão entrar em contato com
compras@spparcerias.com.br, até o dia 08 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
99ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/12/2021
- Presidência do Sr. Milton Leite.
- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.
- À hora regimental, com o Sr. Milton Leite na presidência,
feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro
Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino
Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Celso
Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de
Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo
Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa,
Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá,
Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nasci-
mento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João
Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon
Luz, Milton Ferreira, Missionário José Olimpio, Paulo Frange,
Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Ro-
drigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana,
Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada
Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 99ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convoca-
da para hoje, dia 9 de dezembro de 2021.
De ofício, esta presidência adia o Pequeno Expediente e o
Grande Expediente.
Passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Submeto ao
Plenário sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs.
Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários,
ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação,
manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
Relembro as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores que se
encerra hoje, às 21h - e não às 19h -, o prazo para a entrega
das emendas.
Eu insisto nisso, porque há a necessidade do cumprimento
do prazo formal, que era até as 19h e já prorroguei até as 21h,
para a apresentação de emendas à Lei Orçamentária, bem
como para as emendas ao PPA, que é o Plano Plurianual, que
também se encerram no mesmo prazo.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Mas,
Presidente, o Relator está sabendo disso? Quando levamos as
emendas, S.Exa. diz que não quer pôr em suas costas as emen-
das. Ontem, aconteceu isso com este Vereador. Eu comuniquei
isso ao Sr. Presidente, que falou: “Não, tem de colocar.” Era isso
o que eu queria perguntar a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - As emendas
têm de ser apresentadas. Se S.Exa. vai acolher ou não, é outra
história, mas devem ser apresentadas.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - Sr. Presidente,
pela ordem.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - E
quanto aos comunicados de liderança, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - No início da
extraordinária, darei a palavra, para os comunicados. Querem
fazer o comunicado de liderança agora?
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - É
rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Encerrado o
Prolongamento do Expediente. Antes de encerrarmos a presente
sessão, eu passo para comunicados de liderança.
O primeiro é o Vereador Camilo Cristófaro. Em seguida,
será o Vereador João Jorge.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança,
o nobre Vereador Camilo Cristófaro.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Obri-
gado, Sr. Presidente, sempre gentil, sempre atencioso.
Ontem, tivemos uma grande apreensão, de 12 milhões de
reais em tênis falsificados, na Rua Miller. São 150 mil pares.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Mande distri-
buir nas minhas comunidades pobres, na zona Sul.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - São
150 mil pares e quem fez essa apreensão foi a Receita Federal.
Gostaria que se colocasse na tela, por favor, o Sr. Fabio
Lepique.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 às 05:07:59
terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (35) – 101
máximo definido na data de 31 de julho de 2022 para que
a 1ª versão do Projeto de Lei do Executivo chegue à Câmara
Municipal.
O adiamento foi uma forte reivindicação da sociedade civil,
da Frente São Paulo Pela Vida, que reúne 500 organizações
da cidade de São Paulo e do Conselho Municipal de Política
Urbana -CMPU, órgão que tem a competência para debater e
elaborar projetos que tratem da política urbana da Cidade. Con-
tudo, o projeto deixou de considerar o deliberado pelo CMPU,
que defendeu o adiamento para 2022 com possibilidade de
prorrogação para 2023, além de exigir cronograma e definição
sobre a metodologia de participação.
Travei diversos diálogos com o Presidente da Câmara,
Milton Leite, e com o Líder do Governo, Fábio Riva, quando
apresentei as cartas de Conselheiros do CMPU e da Frente São
Paulo pela Vida, que manifestaram preocupação com a hipótese
de diminuição do prazo do adiamento em relação ao definido
no CMPU. Contudo, tive a garantia de ambos de que, após a
chegada do projeto de lei à Câmara, será exaustivamente de-
batido em inúmeras audiências públicas e, se necessário, haverá
extensão do processo para o ano de 2023. Diante de tal com-
promisso, nós da Bancada do PT manifestamos voto favorável.
Comprometo-me com todas e todos que nós da Bancada
do PT exigiremos desde já que todas as reuniões, audiências
públicas e apresentação de documentos relativos ao processo
de revisão parcial do Plano Diretor Estratégico que sejam
considerados essenciais pelo Conselho Municipal de Política
Urbana e pela Frente São Paulo pela Vida serão diuturnamente
exigidos da Câmara Municipal de São Paulo e da Prefeitura de
São Paulo”.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra,
pela ordem, o nobre Vereador Sidney Cruz, para um comunica-
do de liderança.
O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela or-
dem) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, público que nos assiste
pela TV Câmara e redes sociais, gostaria de falar rapidamente
a respeito e em favor dos movimentos culturais da cidade de
São Paulo.
Neste primeiro ano de legislatura, tive o prazer de compor
a Subcomissão de Cultura, com a nobre Presidente, Vereadora
Elaine do Quilombo Periférico, Vice-Presidente, Vereador Mar-
celo Messias, e foi um ano de muito trabalho, acompanhado
de perto pelos demais Vereadores da Comissão de Finanças
e Orçamento, nosso Presidente, Vereador Jair Tatto. E durante
este ano participamos e realizamos 12 reuniões ordinárias, pela
Subcomissão de Cultura, duas audiências temáticas importan-
tes, para discutirmos o PLOA e o PPA, e com uma participação
maciça dos coletivos culturais da cidade de São Paulo, dos
movimentos culturais da cidade de São Paulo.
Nós, da Subcomissão, encaminhamos um relatório, e tanto
a Relatora do PPA, como o Vereador Bispo Atílio, do PLOA,
acolheram diversas demandas, e tivemos alguns avanços signi-
ficativos e importantes para a cultura da cidade de São Paulo.
Porém, quero aproveitar o ensejo e fazer um apelo a V.Exas. e
principalmente ao Sr. Presidente, Vereador Milton Leite. Temos
alguns movimentos que precisam de mais recursos. Principal-
mente, Sr. Presidente, a respeito dos coletivos ou das comunida-
des de samba da cidade de São Paulo. Sei do apreço de V.Exa.
com relação a esse tema.
Nós, da Subcomissão de Cultura, com vários membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, nosso Presidente, Vereador
Jair Tatto, que deve falar a respeito desse tema também, esta-
mos apresentando duas emendas. Uma emenda para atender
diversos movimentos culturais e outra emenda para atender
especificamente as comunidades de samba da cidade de São
Paulo.
Quero reforçar esse apelo a V.Exas., principalmente com es-
ses trabalhadores da área da cultura, que enfrentaram momen-
tos difíceis durante a pandemia. Esses trabalhadores merecem
e esperam a nossa atenção e um olhar diferenciado. E este é o
momento de construirmos nesses relatórios um contemplamen-
to significativo para esses trabalhadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra,
pela ordem, o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli, para
um comunicado de liderança.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, sobre a questão do PL 101/2012, a Ban-
cada do PSOL votará contrário. Vamos esperar para entender o
que estará no substitutivo.
Não somos contra a melhoria das condições dos servidores
públicos, ainda mais os concursados, sempre batalhamos para
que isso acontecesse, mas acho que no substitutivo virão várias
questões e vamos ver no que vamos votar. Então, vamos votar
contrário neste momento, mas dependendo do que vir, pode-
mos até mudar de posição.
Então, neste momento, o voto do PSOL é contrário, e temos
o compromisso em querer ver o substitutivo não em um dia,
mas com tempo suficiente para analisarmos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra,
pela ordem, o nobre Vereador Camilo Cristófaro, para um comu-
nicado de liderança.
O SR. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - (Pela ordem) - Sr.
Presidente, eu gostaria de saber do nobre Vereador João Jorge o
porquê dessa defesa tão enfática do Sr. Fabio Lepique. Por que
ele o defende tanto? Mas eu vou saber, e já sei. Inclusive eu sei
por que aquele shopping na Barão de Ladário, 512, reabriu. Eu
sei de tudo, eu tenho dados que mostram.
Sabe qual o prêmio internacional que o Sr. Fabio Lepique
recebeu? Eu pedi para trazer o troféu que ele recebeu e vou
mostrar aos senhores: um prêmio internacional. Só se foi no
Paraguai, porque ele deveria estar em outro lugar.
E eu gostaria de saber como é que se defende um cara que
diz que combate a pirataria em São Paulo, quando a pirataria
hoje tomou conta da cidade de São Paulo?
E o que será que os dois Coronéis da Sé, o Coronel Marcelo
Salles - que foi Comandante Geral do governo do Márcio França
e o Doria o manteve, porque é o melhor - e o Coronel Danilo,
Subcomandante Geral da PM do Governo Serra - dizem hoje
da Subprefeitura dos escândalos, da Subprefeitura da Mooca,
do desvio de R$ 14 milhões de mercadorias na Subprefeitura
da Mooca? E dizem que essas mercadorias foram revendidas,
revendidas.
Então, pergunto ao nobre Vereador João Jorge, Vice-Líder
do Governo, por que o senhor se desgasta tanto defendendo
o Sr. Fabio Lepique? Defender sua esposa, seus filhos, sendo
que um deles é funcionário do Detran, em cargo de confiança
do Governo Doria, tudo bem. Agora, defender esse cidadão
desqualificado, que usa da bandeira da Receita Federal para
dizer que é ele que está prendendo R$ 12 milhões? Ele teve,
sim, o apoio da Receita Federal, da Subprefeitura da Mooca, do
Coronel então.
Aquelas pessoas de jaleco amarelinho, laranjinha, foram
embalar para a Receita Federal; mas a Receita Federal não
deixou ninguém se envolver, ninguém se envolve. Então, eu
queria saber dessas operações que ele faz. Todo mundo está
comentando a operação dele na Cidade. Ele já anunciou uma
operação na av. Paulista para todo mundo tirar as mercadorias
dos shoppings.
Agora, é uma perseguição pessoal minha? Para mim, ele
não fede nem cheira. Ele é Presidente do PSDB da Mooca,
reduto do nobre Vereador João Jorge. Por isso que se doeu.
Eu, como não tenho diretório partidário em nenhum lugar, não
estou defendendo ninguém aqui. E, se o Subprefeito, se alguém
indicado por mim, cometer algum erro é rua. É o que deveria
acontecer com esse cidadão, e vai acontecer, porque o Prefeito
Ricardo Nunes sabe que tem que mudar muitas coisas no Go-
se permitirmos aos mais ricos receberem aqueles rendimentos,
sem quaisquer condicionalidades, por que não estendermos a
todos, ricos e pobres, o direito de participarmos pelo menos um
pouco da riqueza comum de nossa nação? Ainda mais quando
refletimos sobre aspectos da nossa história: por mais de três
séculos milhões de pessoas foram arrancados de sua terra
natal, na África, para vir ao Brasil colaborar para o enriqueci-
mento de tantas famílias, sem que lhes fosse proporcionada
qualquer remuneração que não fosse dormir na senzala e obter
uma alimentação que fazia com que os escravos tivessem uma
expectativa de vida pouco superior a trinta anos de idade.
É uma questão de bom senso, já percebida e defendida por
alguns dos mais importantes laureados pelo Prêmio Nobel de
Economia e da Paz como Desmond Tutu, Robert Solow, Amartya
Sen, Vernon Smith, Daniel McFadden, Muhammad Yunus, Peter
Diamond, Christofer Pissarides, Angus Deaton, Abhijit Banerjee,
Esther Duflo.
Qual é a principal vantagem da Renda Básica de Cidada-
nia? É do ponto de vista da dignidade e da liberdade do ser
humano, da qual nos fala em Desenvolvimento como Liber-
dade, Amartya Sen. Ele lembra de quando era menino, seu pai
era um bom professor, em Dacca, então na Índia, morava numa
boa casa. Certo dia, brincando no jardim de sua casa, eis que
entrou um homem portão adentro, gritando por socorro, havia
sido esfaqueado nas costas. Ele chamou seu pai, que logo veio,
e acompanhou seu pai levando Kader Mia para o hospital. No
caminho, ele disse: “Bem que minha mulher tinha me avisado
para não vir a este bairro tão perigoso, mas eu não tive alter-
nativa senão de encontrar por aqui um trabalho que pudesse
dar o sustento de minha família”. E, ao chegarem no hospital,
ele teve uma forte hemorragia e veio a falecer. Então, conclui
Amartya Sen: Tipicamente este homem não tinha liberdade real.
Precisou colocar sua saúde e vida para conseguir um trabalho
que pudesse dar o sustento da família. Desenvolvimento, se for
para valer, deve significar o aumento do grau de liberdade para
todas as pessoas, conclui Amartya Sen.
Para aquela mãe que não tem alternativa para dar de
comer em casa para suas crianças e avó, aí em Belo Horizonte
ou aqui em São Paulo, no Parque da Luz, resolve vender o seu
corpo; para aquele rapaz que, não tendo forma de ajudar no
orçamento de sua família, resolve se tornar o aviãozinho da
quadrilha de narcotraficantes, como o personagem dos Racio-
nais, MCs, do Mano Brown: ‘O Homem na estrada recomeça a
sua vida; sua dignidade, sua liberdade, que foi perdida, subtra-
ída, quer mostrar a si mesmo que se recuperou e quer viver em
paz, não olhar para trás e dizer ao crime, nunca mais.’ O dia que
houver para si e para cada membro da sua família uma renda
suficiente para atender as suas necessidades vitais, esta pessoa
vai ganhar o direito de dizer: ‘Agora eu não preciso aceitar esta
única alternativa que me surge pela frente. Graças à Renda
Básica, para mim e para cada membro da minha família, eu vou
poder aguardar um tempo, quem sabe fazer um curso numa
instituição na minha cidade, até que surja uma oportunidade
mais de acordo com a minha vocação, com a minha vontade’. É
nesse sentido, pois, que a Renda Básica de Cidadania vai elevar
o grau de dignidade e liberdade de cada pessoa.
Era abril de 2002 quando o ex-governador de Minas Ge-
rais, ex-presidente da Arena, então Senador pelo PFL, Senador
Francelino Pereira, então do PFL, designado relator do projeto
da RBC me disse: ‘Eduardo, eu estou com 81 anos, não vou mais
ser candidato, mas quero estudar seriamente a sua proposta. Eu
então dei a ele o meu livro Renda de Cidadania. A Saída é
pela Porta, que estou lhe encaminhando de presente, hoje na
sétima edição. Ele leu e me disse: ‘É uma boa ideia, mas você
precisa torná-la compatível com a Lei de Responsabilidade
Fiscal: para cada despesa, a receita correspondente. Que tal
aceitar um parágrafo que diga que será instituída gradualmen-
te, por etapas?’ Eu achei de bom senso, aceitei. E graças a este
parágrafo, o Congresso Nacional aprovou com o voto de todos
os partidos. Mas, passados quase 18 anos, está na hora de
implementarmos. De buscarmos os recursos, através de devida
reforma tributária e criação de um fundo suficiente para finan-
ciá-la. Com a compreensão de todos os brasileiros. Até os mais
ricos vão recebê-la? Até o Ministro Paulo Guedes e o mais bem
sucedido empresário brasileiro? Sim, também vão receber, mas
contribuirão para que eles próprios e todos os demais venham
a receber. E daí teremos todas as vantagens de vivermos num
Brasil efetivamente mais justo, solidário e fraterno, com muito
menor de criminalidade.
É preciso lembrar que isto já foi compreendido por pessoas
como Luiza Trajano, que nesta semana foi considerada pelo Fi-
nancial Times uma das 25 mulheres mais influentes do mundo
e que tem reunido 80 mil mulheres brasileiras para melhorar o
Brasil, e que, por exemplo, em entrevista dada ao Diário do
Nordeste, em 10 de março de 2021, defendeu a proposta de
uma renda mínima para todas as pessoas conforme defendida
por Eduardo Suplicy. Se quiser contribuir para a construção de
um mundo melhor, com efetiva realização de justiça, proponho
que siga as recomendações daquele chefe de Estado com
maior grau de lucidez sobre o tema em seu último livro Vamos
Sonhar Juntos, O Caminho para um futuro melhor (Intrín-
seca, 2020, p. 143), o Papa Francisco, diz:
‘Reconhecer o valor do trabalho não remunerado para a
sociedade é vital para repensarmos o mundo pós-pandemia.
Por isso, acredito que seja hora de explorar conceitos como o
de renda básica universal, também conhecido como imposto
de renda negativo: um pagamento fixo incondicional a todos os
cidadãos, que poderia ser distribuído através do sistema tribu-
tário. A renda básica universal poderia redefinir as relações no
mercado laboral, garantindo às pessoas a dignidade de rejeitar
condições de trabalho que as aprisionam na pobreza. Daria aos
indivíduos a segurança básica de que precisam, eliminando
o estigma do seguro-desemprego, e facilitaria a mudança de
um trabalho para outro, como cada vez mais os imperativos
tecnológicos no mundo trabalhista exigem. Políticas como essa
também podem ajudar as pessoas a combinar tempo dedicado
a trabalho remunerado com tempo para a comunidade’.
Considero que, além da Renda Básica de Cidadania, a boa
qualidade de educação e de assistência à saúde para todos, a
expansão do microcrédito e o estímulo às formas de economia
solidária, como as cooperativas são todos instrumentos essen-
ciais para a construção de uma sociedade mais justa. Eis por
que considero importantes os estímulos às cooperativas familia-
res rurais contidas no Programa Alimenta Brasil.
Coloco-me à disposição do Congresso Nacional e do Poder
Executivo de colaborar para a implantação a mais rápida pos-
sível versão da Renda Básica de Cidadania de forma Universal
e Incondicional, como já acontece de maneira muito bem su-
cedida desde o início dos anos 80 no Alasca, desde 2008 em
Macau, havendo um número crescente de experiências locais
bem sucedidas na Namíbia, nas vilas rurais do Quênia, na
Finlândia, na Índia, na Coréia do Sul, em partes da Europa, em
cidades dos EUA e na cidade de Maricá na costa do Rio de Ja-
neiro. Aproveito a oportunidade para anexar diversas palestras,
artigos e cartas que escrevi a respeito sobre o tema.
O abraço amigo,
Eduardo Matarazzo Suplicy
Autor da Lei 10.835/2004, que institui a Renda Básica de
Cidadania
President of Honor of the Basic Income Earth Network,
BIEN
Presidente de Honra da Frente Parlamentar Mista em Defe-
sa da Renda Básica
Presidente de Honra da Rede Brasileira da Renda Básica”
Quero concluir o meu pronunciamento com esse esclare-
cimento do posicionamento da Bancada do PT, nos seguintes
termos:
“No dia de ontem, a Câmara Municipal de São Paulo
aprovou o adiamento da Revisão do Plano Diretor, com o prazo
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem)
- Então, tudo bem. Está bom. Vamos falar com quem de direito
para poder resolver isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - De minha
parte, a Presidência esclareceu qualquer dúvida?
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem)
- Esclareceu.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Na terça-feira,
tive a preocupação em estender o prazo e estendi. Derruba-
mos a sessão ordinária de terça-feira para ter um prazo mais
elástico.
V.Exa. concorda que fiz a minha parte sem que V.Exa. ti-
vesse me pedido? Estiquei o prazo na terça-feira para que hou-
vesse a sessão de ontem e hoje. Parece-me bastante razoável.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilberto Nas-
cimento, para um comunicado de liderança. (Pausa) Vereador
Gilberto Nascimento não está. Vou chamá-lo em seguida.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Ma-
tarazzo Suplicy, para um comunicado de liderança.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero primeiro
informar ao Presidente Milton Leite que o Vereador Jair Tatto
tem um comunicado importante a fazer a respeito da votação
sobre a remuneração dos conselheiros tutelares e será impor-
tante conceder a S.Exa. a palavra.
Hoje, quero registrar a carta que enviei nesta semana ao
Deputado Marcelo Aro, relator do Projeto de Conversão em Lei
do Auxílio Brasil. “Conforme lhe falei, considero muito impor-
tante e positivo que, em seu parecer sobre o Projeto de Con-
versão em Lei da Medida Provisória 1.061, V. Exa. leve em con-
sideração a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento
do mandado de injunção nº 7.300, que determinou ao Poder
Executivo que, a partir de 2022, regulamente a Lei 10.835/2004,
que institui por etapas a Renda Básica de Cidadania, o direito
de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros resi-
dentes há cinco anos ou mais, não importando sua condição
socioeconômica, receberem um benefício monetário, de igual
valor para todos, suficiente para atender suas despesas mínimas
com alimentação, educação e saúde, considerando o grau de
desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias. O
parágrafo primeiro assinala que a abrangência será alcançada
por etapas, a critério do Poder Executivo, priorizando-se as
camadas mais necessitadas da população.
É importante assinalar que esta lei foi aprovada por con-
senso de todos os partidos, em dezembro de 2002, no Senado,
e em novembro de 2003, na Câmara dos Deputados, inclusive
pelo então deputado Jair Bolsonaro, e daí sancionada em be-
líssima cerimônia pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8
de janeiro de 2004, tendo sido convidado especial presente na
cerimônia o Professor Philippe Van Parijs, principal fundador da
Basic Income Earth Network, BIEN, que em seu pronunciamento
saudou o primeiro país do mundo a aprovar a Lei para instituir
a Renda Básica de Cidadania, Incondicional e Universal. Nessa
cerimônia também foi lida a mensagem daquele que é consi-
derado um dos maiores economistas brasileiros que então se
encontrava lecionando na Universidade de Sorbonne, em Paris,
o Professor Celso Furtado, em que diz ao Presidente Lula:
“Neste momento em que Vossa Excelência sanciona a Lei
de Renda Básica de Cidadania quero expressar-lhe minha con-
vicção de que, com essa medida, nosso país coloca-se na van-
guarda daqueles que lutam pela construção de uma sociedade
mais solidária. Com frequência o Brasil foi referido como um
dos últimos países a abolir o trabalho escravo. Agora, com este
ato que é fruto do civismo e da visão social do senador Eduardo
Matarazzo Suplicy, o Brasil será referido como o primeiro que
institui um sistema de solidariedade tão abrangente e, ademais,
aprovado pelos representantes de seu povo”.
Quase 18 anos já se passaram desde a sanção da lei e é
da maior importância que o STF tenha acatado o Mandado de
Injunção impetrado pela Defensoria Pública da União do Rio
Grande do Sul, em nome do morador de rua de Porto Alegre,
Alexandre da Silva Portuguez, 51 anos, epiléptico, que vinha
recebendo R$ 89,00 de Bolsa Família, para que ele passe a
receber a Renda Básica de Cidadania, assim como todos que es-
tejam em condição de pobreza extrema e pobreza absoluta, já
a partir de 2022, em valor ainda a ser determinado pelo Poder
Executivo e pelo Congresso Nacional”.
Eu peço a gentileza, Sr. Presidente, que o restante desta
carta seja registrado, na íntegra, nas notas taquigráficas.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Está deferido,
nobre Vereador.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela
ordem) - “É relevante, pois, que o Projeto de Conversão em
Lei à MP 1.061, em seu parágrafo único do Artigo 1º expresse
que o Programa Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo
gradual e progressivo de implementação da universalização da
renda básica de cidadania a que se refere a Lei No. 10835, de
8 de janeiro de 2004. Considerei importante que tanto em seu
pronunciamento na Câmara dos Deputados, como em suas
entrevistas, como para a Rádio CBN, que ouvi, tenha ressaltado
que o Auxílio Brasil constitui um passo importante para a Renda
Básica de Cidadania.
Com toda sinceridade e respeito, entretanto, expresso a
minha preocupação de que, ao invés de o Auxílio Brasil se cons-
tituir em transição de bom senso do Programa Bolsa Família à
Renda Básica de Cidadania, em sua forma efetivamente univer-
sal e incondicional, com todas as suas vantagens, o Programa
Auxílio Brasil se transforme em um rol de condicionalidades,
pois, em seus 46 artigos, define 09 diferentes tipos de transfe-
rências de renda, com tantos detalhes que fogem ao bom senso
e à racionalidade, em relação à simplicidade do que deverá ser
a Renda Básica de Cidadania Universal e Incondicional quando
plenamente implantada.
Quando do debate havido sobre a Lei 10.835/2004, tanto
no Senado quanto na Câmara dos Deputados, eu tive a oportu-
nidade de explicar aos parlamentares a respeito das vantagens
da RBC. Eliminamos toda e qualquer burocracia envolvida no
mercado formal, isto é, na carteira de trabalho assinada, ou em
qualquer atividade que façamos. Se, por exemplo, se uma mãe
toma conta das crianças da vizinha e recebe um trocado no dia
seguinte, não é preciso declarar. Eliminamos qualquer estigma
ou sentimento de vergonha de a pessoa precisar dizer: eu só
recebo tanto, por isso preciso tal complemento. Eliminamos
o fenômeno da dependência que acontece quando a pessoa
está por decidir: “Vou ou não aceitar esta atividade que vai me
render tanto? Mas, se eu aceitar, receber aquele tanto, e aí vem
o governo e me retira uma boa parte, então eu talvez desista
e entro na armadilha do desemprego ou da pobreza”. Mas
será que não vai causar a ociosidade? O que vamos fazer com
aquelas pessoas que têm uma tendência inarredável à vagabun-
dagem? Será mesmo? Pensemos um pouco em nós seres huma-
nos, homens e mulheres. Todos nós amamos realizar uma série
de atividades, mesmo sem remuneração no mercado. Cito as
mães, quando estão amamentando seus nenês, a qualquer hora
do dia ou da noite, ou até de madrugada, com todo carinho e
amor. Nós, pais e mães, quando cuidamos do desenvolvimento
de nossas crianças, com todo carinho. Quando nossos pais e
avós são mais idosos, precisam de nossa atenção, lá estamos.
Nas associações de bairros, nas igrejas de todas as denomina-
ções, nos centros e diretórios acadêmicos, nós realizamos uma
série de atividades porque nos sentimos úteis à comunidade.
A Constituição brasileira assegura o direito à propriedade
privada, o que significa que o proprietário de uma fábrica, de
uma fazenda, de um hotel, de um banco, de uma loja, restau-
rante, títulos financeiros, propriedade imobiliária podem receber
os rendimentos do capital na forma de lucros, juros, aluguéis.
Por acaso, precisam comprovar que estejam trabalhando, que
suas crianças e adolescentes estejam indo à escola? Não. Então,
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -
O caso é muito sério, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Mas, Vereador,
V.Exa. não entendeu o que eu falei. Deixe-me tentar esclarecer.
Para ser didático, eu vou retomar. O PPA é original, não houve
emendas. Se V.Exa., como eu disse, discorda dele, é necessário,
para modificá-lo, que existam emendas, senão não há como
modificá-lo. Da peça original; não falei de emendas existentes.
Agora, é difícil? Não. Não há outro mecanismo. O PPA origi-
nário comporta emendas e, se algum Vereador discorda, pode
apresentá-las, pois o prazo é hoje até as 21h.
Então, se V.Exa. discorda de pontos do PPA original e quer
discuti-los, terá que apresentar emendas suprimindo-os ou
modificando-os.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -
Tudo bem, eu estou lhe entendendo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Entendeu? Até
no sentido de orientar, para que elas existam.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -
Mas essa orientação nem era necessária, porque eu já entendo
isso com clareza. O que eu disse foi que, ontem, estivemos com
o Líder do Governo para explicar uma situação pontual. Se o
Líder do Governo não se reunir conosco, não vai haver tempo
hábil até o horário especificado pela Presidência. E com razão,
porque já tinha sido pontuado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Eu mencionei
isso lá.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem)
- Isso eu entendi. Nós não vamos ter condições de fazer um
acordo. Então, eu preciso dessa gentileza do Líder do Governo
para que a gente possa...
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Deixe-me só...
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Para haver
entendimento.
- Manifestações simultâneas.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Espere aí,
Vereador Fabio. Só para haver entendimento.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador André
Santos, todo esse...
- Manifestações simultâneas.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador Fa-
bio, só para esclarecer que é a forma, não o objeto. É que o PPA
já foi apresentado há muito tempo. O que eu quero entender,
antes de o Vereador Fabio Riva contestar a reunião ou não, é
que o PPA já existia. Se alguém quiser modificá-lo, independen-
temente da vontade do Líder, que apresente emenda.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem)
- Eu sei, mas...
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Agora, V.Exa.
está com dificuldade de saber se dará para examinar o todo do
projeto. É isso?
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -
Está muito complicado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Mas o quê?
Apresentar as emendas ou não dar tempo de examinar o
projeto inteiro?
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -
Se eu soubesse que nós teríamos essa dificuldade de ficar tudo
tão apertado, eu teria apresentado em primeira votação o que
era necessário.
- Manifestações fora do microfone.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem)
- Não, existe. Regimentalmente existe. É um acordo de cavalhei-
ros para nós não entrarmos com qualquer tipo de emenda em
qualquer projeto em primeira votação para facilitar o trâmite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Vereador, eu
esclareço para que V.Exa. entenda melhor. Tanto o PPA como
a Lei Orçamentária não comportam emendas em primeira
votação. É por isso que ninguém apresentou, nem V.Exa. nem
ninguém. Só comporta agora, em segunda, e é por isso que no
Colégio de Líderes, na terça-feira, eu fiz a menção de dar mais
um dia, porque não se pode apresentar emenda em primeira
votação no PPA. Só comporta agora, em segunda votação, após
o relator. E é por isso que o relator da Peça Orçamentária, do
PPA, é importante neste momento.
Portanto, apesar de achar que poderia ter apresentado
emenda em primeira votação, V.Exa. não poderia, porque só é
possível em segunda votação.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem)
- Então, esse critério é para outros projetos também que forem
apresentados aqui? Nós temos um acordo nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Não, não, n ão.
É um rito próprio. É regimental, só nesse que não pode.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem)
- Especificamente no do PPA? Especificamente. Eu entendi com
clareza agora.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Agora ficou
claro para V.Exa.?
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -
A Mesa está explicando com clareza.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Agora ficou
claro? V.Exa. não estava com esse entendimento. Clareou ago-
ra? Ficou tranquilo?
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -
Só que o Lider do Governo iria falar alguma coisa.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Sobre a reu-
nião de V.Exas.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Só dizer a
V.Exa. que ontem nós nos reunimos. Fiz contato com o Exe-
cutivo com a demanda que me foi feita. Hoje, a resposta veio
para mim no horário da Comissão de Saúde. Passei a um dos
membros da Bancada, que inclusive foi quem apresentou
aquele texto com as sugestões apontadas pela Bancada. Disse
a ele que estaria hoje no plenário para que pudéssemos voltar
a conversar. Inclusive já fui instado pela Vereadora Rute, pela
Vereadora Sandra sobre isso.
Causou-me estranheza a fala de V.Exa. de que está aguar-
dando o meu posicionamento de estar aqui. Estou aqui. Estou
aqui para me reunir com V.Exas. e ajudar nesta construção,
como sempre faço, e V.Exa. sabe disso.
Só queria fazer esse registro.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem)
- É que imaginei que, como nos reunimos, estivemos juntos,
a resposta viria também com o mesmo respeito que se teve
ontem.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador André
Santos...
- Falas simultâneas.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -
Mas eu entendo. Essa é uma discussão interna.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - V.Exa. me
permita, não vou ficar discutindo. Acho que é uma discussão
interna, por isso que fiz uma menção a V.Exas.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -
Já não é mais sua. É uma discussão interna nossa.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Quem é o líder.
Às vezes, um me interpela. Se não falamos, fica cobrando. Fui
interpelado. Recebi a resposta. O Vereador Rinaldi tinha falado
comigo.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem)
- Aí V.Exas. estão com a razão. A Presidência está com a razão.
O Líder do Governo está com a razão e, publicamente, digo que
V.Exas. estão com a razão. Só que vamos discutir internamente
com as pessoas que receberam essa orientação e que não a
trouxeram e criaram uma situação constrangedora, porque que-
remos trabalhar da forma correta, da forma justa.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Por isso que
estou à disposição para nos sentarmos agora.
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terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 às 05:07:59
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