Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
64 – São Paulo, 66 (32) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021
Municipal. Os Vereadores não levaram as disputas partidárias,
as disputas eleitorais na hora de discutir projetos importantes e
prioritários para que a Cidade pudesse enfrentar - e continua a
enfrentar - essa pandemia.
Exatamente nesse espírito democrático, na vontade do tra-
balho conjunto, que venho aqui renovar o interesse da Prefeitu-
ra, do Poder Executivo Municipal de manter esse bom diálogo,
porque quem ganha não é o Prefeito nem o parlamentar, quem
ganha é a população da cidade de São Paulo.
Então, desejo muito sucesso, muito trabalho, muito debate,
muitas lutas e muitas vitórias a favor da população e, em espe-
cial, da população mais carente da nossa cidade de São Paulo.
Muito obrigado, boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Cumprimento
o Prefeito pelas palavras, o nosso Vice-Prefeito Ricardo Nunes,
o Secretário Tripoli. Infelizmente, dois palmeirenses. Apareceram
com a máscara do Palmeiras neste Plenário. Eu, já doente, pulei
da Covid e quase infarto. (Risos)
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência
do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Reabertos os
trabalhos. Srs. Vereadores, algumas palavras no início desta Le-
gislatura se tornam necessárias para que não nos esqueçamos
do porquê de estarmos aqui.
Nós, Vereadores, fomos eleitos para fazer leis e também
para fazer cumprir as leis. A Câmara, essencialmente, é uma
Casa de Leis, mas é também a Casa do Povo. Portanto, o grande
desafio dos nossos mandatos é fazer tudo que pudermos pelas
pessoas dentro das normas legais.
Digo isso porque li na imprensa que alguns componentes
de bancadas coletivas foram às redes sociais e disseram que
estão abandonados para serem mortos. Olhem que absurdo.
Isso ocorreu porque nós, legalmente, só podemos oferecer a
proteção de nossos guardas municipais aos Vereadores titu-
lares, ou seja, Vereador reconhecido pela Justiça Eleitoral. E
aqui faço um recorte: não há outro mecanismo legal de que eu
possa lançar mão. A Casa é uma Casa de Leis, não é de segu-
rança pública. Esta Casa deve fazer e cumprir leis. Em nome da
Presidência, em nome da Mesa Diretora, lanço mão de todos os
mecanismos legais para proteger as Sras. e os Srs. Vereadores.
Do que dispomos? Do auxílio de segurança de GCMs, mediante
as normas já existentes.
Entendo que a proposta, que o dispositivo de covereador
deva ser aperfeiçoado por uma Casa, que é o Congresso Nacio-
nal. Reconheço que esse mecanismo, que esse dispositivo deva
avançar, mas, diante dos problemas que temos na cidade de
São Paulo, dizer que os Vereadores estão ameaçados, abando-
nados? Eu vou fazer uma rápida menção.
Na campanha eleitoral passada, todos os Vereadores coli-
gados com o Prefeito Bruno Covas não podiam fazer campanha;
eram proibidos de fazer campanha na periferia todos que
tinham o nº 45. Todos nós fomos ameaçados, não é privilégio de
uma única bancada. Todos que tinham o nº 45 foram proibidos
de entrar nas periferias. Não lancem mão de mecanismo para
acusar a Câmara. O que eu ou o Presidente Tuma poderíamos
fazer? Lançar mão de quais mecanismos?
Os Srs. Vereadores estão todos aqui de testemunha, ou
estou errado? Todos ameaçados, e é do conhecimento de todas
as bancadas as dificuldades que se impunham.
Então, querer imputar à Câmara Municipal de São Paulo, à
Mesa Diretora a pecha de que estamos nos omitindo, não. Nós
nunca fizemos isso. Na minha outra presidência, vereadores
tiveram problemas, nós socorremos todos, dentro dos meca-
nismos de que dispúnhamos, evidentemente, para atender. E
assim será para os 55 Srs. Parlamentares. Havendo problema,
boletim de ocorrência, nós daremos segurança de dois GCMs,
que é o que podemos fazer, cabendo ao Estado complementar a
segurança, dar segurança ao cidadão.
Acho que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa
poderá cumprir um grande papel, quando do seu funciona-
mento, para discutir essa matéria. Será uma grande tribuna,
importante para todos nós. Mas quero dizer que não abandonei
e não virarei as costas. No que estiver ao nosso alcance, nós
assistiremos os vereadores titulares, reconhecidos pelo Tribunal
Regional Eleitoral, reconhecidos pelos diplomas legais. Eu fico
triste porque não dispomos de mecanismos para assistir os
covereadores.
Eu tenho assessores, lideranças que trabalham comigo,
que são verdadeiros covereadores, com os mesmos perfis dos
seus vereadores. Não é privilégio dos vereadores da bancada
coletiva, não. Os mesmos perfis. São perseguidos.
Então eu peço desculpas e digo o seguinte: a Mesa está
tomando as providências. Não é fácil, diante da gravidade das
denúncias que se impõem, mas esse é limite que nós temos. O
limite desta Casa de leis é o limite da legalidade, é nesse limite
que atuaremos.
Hoje, em homenagem às mulheres, vou passar a presidên-
cia da Câmara para a Vereadora Rute Costa para a condução
do Pequeno e do Grande Expedientes. V.Exas. poderão debater
todos os problemas desta Casa com S.Exa. neste momento.
Portanto, o Pequeno e o Grande Expedientes serão conduzidos
hoje pela nossa Vice-Presidente, Rute Costa.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presiden-
te, posso pedir a palavra para fazer comunicado de liderança?
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Assim que
eu passar a presidência para a Vereadora Vice-Presidente, Rute
Costa, S.Exa. lhe dará a oportunidade.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Perfeito.
Então eu aguardo.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Feito o en-
cerramento desta fala, transmito a condução dos trabalhos à
Vereadora Rute Costa. Vereadora, assuma a presidência. Uma
homenagem às mulheres.
Um esclarecimento: amanhã eu presidirei virtualmente. Não
estarei aqui, mas estarei presidindo virtualmente; a Vereadora
Rute estará.
Iremos eleger os membros das comissões no dia 17 no
plenário. Até lá nós não podemos votar nenhum projeto, ob-
viamente. Portanto, até dia 17, as sessões serão constituídas
de Pequeno e Grande Expedientes, que deverão ser, preferen-
cialmente, conduzidos virtualmente. Se é que eu posso dar
um conselho, façam uso do sistema virtual. Será um mix. Não
há diferença nenhuma entre estar aqui e estar virtualmente
trabalhando. De hoje até o dia 16, teremos Pequeno e Grande
Expediente. No dia 17, eleição das comissões.
Muito obrigado, Sras. e Srs. Vereadores.
O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Registre
a presença do Vereador Gilson Barreto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Está registrada.
O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Agradeço,
mais uma vez, a presença do Vereador João Antonio e àquela
Casa pela participação nesta sessão de abertura.
Vereadora Luana Alves, V.Exa. terá a palavra para um
comunicado de liderança antes de entrarmos no Pequeno Expe-
diente, sob a presidência da Vereadora Rute Costa.
Sras. e Srs. Vereadores, tenham uma boa tarde. Passo a
presidência à Vereadora Rute Costa.
- Assume a presidência a Sra. Rute Costa.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sra. Presidente,
gostaria de fazer um comunicado de liderança, após o comuni-
cado da Vereadora Luana Alves.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a pala-
vra, pela ordem, a nobre Vereadora Luana Alves.
Voltar a esta Casa onde, no exercício dos meus três manda-
tos consecutivos de Vereador, aprofundei conhecimentos políti-
cos, administrativos e aprendi sobre a realidade socioeconômica
da Cidade, é sempre gratificante.
Este parlamento é uma escola permanente de cidadania.
Aqui, iniciaram as suas atividades políticas, e fizeram história
no Brasil, deputados estaduais e federais, senadores, governa-
dores e até presidentes da República. Como se vê, impossível se
contar a história política do Brasil sem que a Câmara Municipal
de São Paulo seja mencionada. Em tempos difíceis, tempos em
que há uma tentativa de sufocar as diferenças próprias de um
regime plural, valorizar as instituições democráticas é condição
primeira para aqueles que defendem a liberdade de pensamen-
to, de escolha, a liberdade religiosa, de orientação sexual etc.,
premissas basilares para um verdadeiro Estado Democrático. O
Brasil se fez e se fortaleceu respeitando a diversidade do seu
povo, inclusive aquelas oriundas das diversas etnias e grupos
que formaram a nação brasileira. Portanto, é nas diferenças que
se projeta o fortalecimento da democracia.
Por se falar em Estado Democrático, faz-se necessário falar
da histórica luta do nosso povo. É dele o protagonismo na
conquista dos direitos fundamentais constitucionalizados e dos
marcos civilizatórios expressos no nosso ordenamento jurídico.
Por outro lado, é importante destacar a vocação pacifista no
nosso povo; buscar soluções acordadas pelos seus conflitos por
meio da política tem sido uma marca do povo brasileiro.
Fora da política, o que nos resta é o autoritarismo. Essa é
uma obviedade que precisa ser repetida: fora da política, o que
nos resta é o autoritarismo.
Os pilares que sustentam a democracia precisam ser res-
guardados e fortalecidos. Se por um lado não há democracia
sem participação popular efetiva, por outro, para evitar que
autocratas de plantão se aproveitem de maiorias circunstanciais
para controlar o poder, mecanismos democráticos preveem
instituições fortalecidas e autônomas.
As instituições democráticas precisam ser preservadas e
fortalecidas. Atacar o Parlamento com o Poder Judiciário, em
especial o Supremo Tribunal Federal e os órgãos de controle, é
enfraquecer a democracia e o Estado Democrático de Direito.
Outro pilar também fundamental na sustentação democrá-
tica é o respeito ao pacto social em torno de uma norma jurí-
dica superior, a Constituição. É nela que brasileiros e brasileiras,
que as entidades da sociedade civil e o Estado se referenciam
para construir sua humanidade.
As vozes das ruas e os sentimentos colhidos nas redes
sociais não podem estar dissociados deste pacto maior que
unifica a Nação.
As liberdades democráticas pressupõem imprensa livre,
liberdade de pensamento e de crítica. A democracia, aliás, nasce
das diferenças, mas se consolida como instrumento de composi-
ção das diversidades próprias de uma sociedade plural.
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo não po-
deria estar ausente nesta sessão de reabertura dos trabalhos
legislativos. O Poder Executivo, o Legislativo e o Controle Exter-
no são estruturas permanentes e partes de um mesmo Estado,
cujas finalidades são promover o bem comum, a defesa intran-
sigente da supremacia do interesse público. Cada uma dentro
das suas competências legais, resguardada a sua autonomia,
deve somar esforços para concretizar essa finalidade do Estado.
Apoiar políticas públicas que elevem a qualidade de vida do
povo e resgatem a cidadania é tarefa de todos nós.
Esta Casa, que expressa a democracia paulistana, tem cum-
prido sua missão constitucional de inovar e aperfeiçoar o orde-
namento jurídico desta Cidade enquanto função precípua, mas,
por outro lado, exerce com independência o controle externo
próprio da política. A Câmara Municipal é expressão da plurali-
dade de opiniões e de legítimos interesses presentes na Cidade.
O Tribunal de Contas, nos limites da sua autonomia, esta-
belecidos pela Constituição da República e pelo ordenamento
jurídico da Cidade, tem cumprido sua missão no exercício
técnico do controle externo. Mas essa tarefa sempre será mais
efetiva por intermédio de uma ação articulada com a Câmara
Municipal. E, para esse fim, o TCM coloca à inteira disposição
das comissões e dos mandatos desta Casa a expertise do seu
corpo técnico e de sua estrutura de fiscalização.
Em 2020, com a eclosão da pandemia do coronavírus entre
nós, mostrou ser vital essa articulação entre os diferentes ór-
gãos do Estado para o seu enfrentamento. E 2021 chegou, mas
o vírus não cessou de produzir efeitos nefastos na vida de todos
nós, o que implica na preparação ainda maior da Cidade para
enfrentar os desafios que nos são impostos.
A vacinação é parte desse processo que a Administração
tem como tarefa primeira. Por meio da cooperação das demais
instituições do Estado, a Prefeitura de São Paulo deve fazer
valer o princípio de proteção às pessoas e garantir a vacinação,
para promover a retomada gradual da normalidade ao cotidia-
no do Município.
Aqui estão reunidos os legítimos representantes dos cida-
dãos e cidadãs de São Paulo. Quem conhece este Legislativo
sabe, como dizia antes, da sua histórica importância. Honrar os
mandatos, respeitando adversidades, é atuar de forma intransi-
gente para a construção de uma Cidade menos desigual, mais
inclusiva e que faça valer a sua importância política, econômica
e cultural no cenário da República.
Da parte do Tribunal de Contas do Município, nós nos
comprometemos a atuar conjuntamente para a concretização
desses desafios.
Parabéns a todos os eleitos. Sucesso nesta empreitada,
sucesso nesta Legislatura. Um abraço a todos.
Muito obrigado. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Muito obrigado.
Gostaria de cumprimentar o Presidente do Tribunal de
Contas, Casa que tem auxiliado e ajudado a cidade de São
Paulo, na figura do nosso Presidente. Obrigado pelas magníficas
palavras.
Conselheiro, transmita o nosso fraterno abraço aos demais
Conselheiros que compõem esta egrégia Corte.
Neste momento, ouviremos as palavras de S.Exa., o Prefeito
da Cidade de São Paulo, Bruno Covas.
O SR. BRUNO COVAS - Boa tarde a todos e a todas.
Cumprimento o Presidente Milton Leite, na pessoa de quem
saúdo todos os Vereadores e Vereadoras.
Cumprimento também o Presidente do Tribunal de Contas
por mais um mandato, o Conselheiro João Antonio, parabeni-
zando-o pela recondução. Estou aqui ao lado dos dois “Ricar-
dos”, dois palmeirenses, infelizmente, Milton: Ricardo Nunes e
Ricardo Tripoli, Vice-Prefeito e Secretário da Casa Civil.
Queria, aqui, mais uma vez, aproveitar este espaço para,
ao desejar sucesso a esta Câmara, que inicia no dia de hoje os
seus trabalhos, renovar o interesse e a vontade da Prefeitura
em um trabalho conjunto, harmônico, trabalho integrado, res-
peitando os mandatos de todos os Vereadores e Vereadoras,
independentemente de coloração partidária. Porque cada um
que passou pelo crivo eleitoral representa, na Câmara Muni-
cipal, interesses, aspirações, sonhos de cada um dos cantos da
cidade de São Paulo.
Eu já fui parlamentar estadual e federal, os dois “Ricardos”
já foram Vereadores, já estiveram na Câmara Municipal, sabem
da importância e reconhecem a legitimidade daquele que traz
as suas aspirações respaldadas no voto popular para poder
dialogar com o Poder Executivo.
Queria também, mais uma vez, ao me dirigir à Câmara
Municipal, agradecer pelo trabalho conjunto que tivemos na le-
gislatura anterior e, em especial, ano passado por conta da pan-
demia do coronavírus. Vários projetos enviados pelo Executivo
foram aprovados praticamente pela unanimidade da Câmara
2021/0070 cujo objeto será realizado por execução indireta
sob o regime de empreitada por preços unitários e será regido
123, de 14/12/06 e alterações; Decreto Municipal nº 56.475, de
05/10/15; Lei Municipal no 14.094, de 06/12/05 e Regulamento
Interno de Licitações e Contratos da SPTrans - RILC, disponível
no link http://www.sptrans.com.br/media/1158/regulamento_in-
terno_licitacoes_e_contratos_out18.pdf, que foi publicado no
Diário Oficial da Cidade em 18/10/18, bem como demais diplo-
mas aplicáveis à espécie e disposições do Edital.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COURIER, PARA A
ENTREGA DE CARTÕES BILHETE ÚNICO
Limite para recebimento das propostas: 11/03/21 às 10h,
por meio da página eletrônica “www.licitacoes-e.com.br”
Abertura das propostas: 11/03/21 às 10h.
Início da Disputa de Preços (Pregão): 11/03/21 às 10h15.
Os interessados poderão obter gratuitamente os arquivos
eletrônicos com a íntegra do edital e seus anexos, no site www.
licitacoes-e.com.br e no site www.sptrans.com.br dentro do
"link" LICITACÕES.
Alternativamente, os mesmos arquivos eletrônicos poderão
ser obtidos diretamente na SPTrans, mediante a entrega de um
exemplar de CD-ROM do tipo CDR-80, virgem e lacrado.
A retirada do edital gravado em CD-ROM será feita na
Gerência de Contratações Administrativas – DA/SAM/GCA da
SPTrans, localizada na Rua Boa Vista, nº 236 – 2º andar – Cen-
tro – São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário entre
9h e 12h e 14h e 17h.
São Paulo, 16 de fevereiro de 2021.
Wellington Lemos do Espírito Santo
Pregoeiro
SÃO PAULO TURISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo de Compras 953/19- Contrato CCN/GCO
087/2019- Termo de Aditamento CCN/GCO 001/21-Con-
tratante: São Paulo Turismo S/A - Contratada: Fairfax Brasil
Seguros Corporativos S.A- CNPJ: 10.793.428/0001-92- Objeto
do contrato: Prestação de serviços para fornecimento de Seguro
Patrimonial (Riscos Nomeados) e de Responsabilidade Civil para
a São Paulo Turismo S/A, sob o regime de empreitada pelo preço
global- Objeto do aditamento: Prorrogação do prazo contratual
por 12 meses a partir 05/01/21- Valor total do contrato: R$
223.310,13 - Data da assinatura: 05/01/2021
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
1ª SESSÃO ORDINÁRIA
02/02/2021
- Presidência do Sr. Milton Leite e da Sra. Rute Costa.
- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.
- À hora regimental, com o Sr. Milton Leite na presidência,
feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro
Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Atílio Fran-
cisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Carlos Bezerra Jr., Cel-
so Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Delegado
Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy,
Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Te-
ruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Fernan-
do Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto,
Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso,
Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira,
Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli,
Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana,
Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada
Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda, Toninho Vespoli
e Xexéu Tripoli. O Sr. Arselino Tatto encontra-se em licença.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 1ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada
para hoje, dia 2 fevereiro de 2021.
Senhoras e senhores, em se tratando da primeira sessão de
abertura legislativa, faremos o tradicional cumprimento do Sr.
Prefeito e do Sr. Vice-Prefeito. Para tal, convidamos para compor
a Mesa os Srs.: Milton Leite; o Sr. Prefeito, de forma virtual; o
Sr. Vice-Prefeito, de forma virtual; João Antonio, Presidente do
Tribunal de Contas, de forma virtual; Secretário Ricardo Tripoli,
de forma virtual.
Neste momento, suspenderemos a sessão, de ofício, para
pronunciamento do Sr. João Antonio, Conselheiro do Tribunal
de Contas.
Antes de suspender os trabalhos, quero cumprimentar os
senhores pelo primeiro dia desta legislatura. Estou feliz por
estar aqui e por Deus ter me dado mais uma oportunidade de
vida, porque não foi fácil. Superamos uma Covid extremamente
grave. Mas, enfim, Deus nos deu esta oportunidade. Estamos
aqui para trabalhar. Cumpriremos a nossa missão.
Ao final, voltarei a fazer uso da palavra, mas estou muito
feliz mesmo de ver as Sras. e os Srs. Vereadores.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Sras. e Srs.
Vereadores, neste momento suspenderei a sessão.
Estão suspensos os nossos trabalhos.
- Suspensão para pronunciamentos.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Convido o
nosso Conselheiro João Antonio, do Tribunal de Contas, para
que possa fazer uso da palavra. É uma honra recebê-lo virtu-
almente.
O SR. JOÃO ANTONIO DA SILVA FILHO - Muito obrigado,
Presidente Milton Leite.
Sras. e Srs. Vereadores, Sr. Prefeito Bruno Covas - a quem
desejo, nesta jornada que iniciou no dia 1º de janeiro, sucesso
-, autoridades aqui presentes e todos aqueles que nos acompa-
nham pela TV Câmara ou pela internet.
Quero saudar o Presidente Milton Leite, Presidente deste
Legislativo. E dizer, nobre Vereador Milton Leite, que nós rece-
bemos o seu retorno com alegria. A cidade de São Paulo e o
Legislativo Paulistano precisam da sua contribuição. Estamos
todos felizes com o seu retorno.
Àqueles com quem convivi nesta Casa nos últimos anos,
é sempre uma honra reencontrá-los. Ao mesmo tempo, quero
saudar os que estão chegando, na certeza de que, no exercício
de suas funções parlamentares, servirão de modo inconteste
aos interesses da população paulistana.
EXPEDIENTE Nº 1.253/15
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO
À vista das informações constantes no expediente, espe-
cialmente com base na justificativa da área técnica às fls. 1089,
na SBS às fls. 1088 e nos Pareceres Jurídicos nº 16/21 e 18/21,
às fls. 1096/1101 e 1134/1137 respectivamente e com funda-
mento no disposto no artigo 20 da LINDB c/c artigos 65, I, "d"
e artigo 57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com os
artigos 46 § único e 49 do Decreto Municipal nº 44.279/03, AU-
TORIZO o aditamento do Contrato nº 03/16, firmado com a em-
presa UNIMED SEGURADORA S.A, CNPJ Nº 92.863.505/0001-
06, que tem por objeto a prestação de serviços securitários a
empregados da CET, para:
I – Alterar a cláusula 1.1 que passa a ter a seguinte redação:
1.1. Constitui objeto deste Contrato, pelo regime de em-
preitada por preço Global, a prestação de serviços securitário a
empregados da CET, obrigando-se a CONTRATADA a executá-lo
de acordo com o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/16, o Anexo
I – Termo de Referência e o Anexo III – Proposta e demais ele-
mentos que compõem o expediente mencionado no preâmbulo
os quais passam a integrar este instrumento.
1.1.1. O valor da taxa de custeio passará de 0,27926190%
(zero virgula dois sete nove dois seis um nove zero por cento)
para 0,36929000% (zero virgula três seis nove dois nove zero
zero zero por cento) com o valor mensal do prêmio estimado
em R$ 88.222,30 (oitenta e oito mil, duzentos e vinte e dois
reais e trinta centavos).
II – Prorrogar o prazo para a prestação dos serviços ob-
jeto do Contrato por 30 (trinta) dias, compreendidos entre
02/02/2021 a 02/03/2021, pelo valor de R$ 88.222,30 (oitenta e
oito mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos).
III - Em decorrência da prorrogação contratual, pelo pra-
zo de 30 dias, no valor de R$ 88.222,30 (oitenta e oito mil,
duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos), o valor total
acumulado passará de R$ 3.214.348,36 (três milhões, duzentos
e quatorze mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e seis
centavos) para R$ 3.302.570,66 (três milhões, trezentos e dois
mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), para
os 61 meses de contrato.
IV - Publique-se.
São Paulo, 01 de fevereiro de 2021.
Diretor Administrativo e Financeiro
EXPEDIENTE Nº 1253/15
FORMALIZAÇÃO DO ADITAMENTO Nº 003/21 AO CON-
TRATO Nº 03/16, celebrado com a empresa UNIMED SEGU-
RADORA S.A., CNPJ nº 92.863.505/0001-06, tendo como ob-
jeto a prestação de serviços securitários a empregados da CET,
para alterar a cláusula 1.1 do contrato original, com a inclusão
do subitem 1.1.1 com a seguinte redação: O valor da taxa de
custeio passará de 0,27926190% (zero virgula dois sete nove
dois seis um nove zero por cento) para 0,36929000% (zero
virgula três seis nove dois nove zero zero zero por cento) com
o valor mensal do prêmio estimado em R$ 88.222,30 (oitenta e
oito mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos); pror-
rogar o prazo para prestação dos serviços por 30 (trinta) dias,
compreendidos entre 02/02/2021 a 02/03/2021, pelo valor de
R$ 88.222,30 (oitenta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais
e trinta centavos). Em decorrência da prorrogação contratual,
pelo prazo de 30 dias, no valor de R$ 88.222,30 (oitenta e oito
mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta centavos), o valor total
acumulado passará de R$ 3.214.348,36 (três milhões, duzentos
e quatorze mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e seis
centavos) para R$ 3.302.570,66 (três milhões, trezentos e dois
mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), para
os 61 meses de contrato. Nos termos do artigo 20 da LINDB c/c
combinado com os artigos 46 § único e 49 do Decreto Munici-
pal nº 44.279/03, Formalizado em 01/02/2021..
SÃO PAULO URBANISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DO ADITAMENTO Nº 08 AO CON-
TRATO Nº 7810.2016/0000075-7
Objeto: Prestação de serviços de monitoria, supervisão e
avaliação do uso do mobiliário urbano em cinco unidades do
programa Centro Aberto, disponibilização de mobiliário urbano
portátil e limpeza e manutenção, preventiva e corretiva, do
mobiliário urbano fixo integrante do Programa Centro Aberto.
Objeto do Aditamento: Prorrogação da vigência contratual
por 7 (sete) meses, até 08/09/2021 e atendendo os termos do
artigo 3º do Decreto 60.041 de 31 de dezembro de 2020, o
qual dispõe sobre ações e medidas objetivando a redução de
despesas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Mu-
nicípio de São Paulo, fica o presente contrato reduzido em 10%
(dez por cento), estabelecendo o valor total de R$ 444.039,75
(quatrocentos e quarenta e quatro mil, trinta e nove reais e se-
tenta e cinco centavos), base Ago/16, para o prazo prorrogado,
As partes acordam ainda, que em havendo a conclusão do novo
procedimento licitatório dos serviços constantes do presente
contrato, com a consequente contratação do vencedor daquele
certame, o atual ajuste ficará rescindido de pleno direito, sem
que a contratada faça “jus” a qualquer direito de indeniza-
ção por conta da rescisão, mediante simples comunicação da
contratante.
Contratada (o): DMAIS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.
CNPJ: 09.412.480/0001-72
Data de assinatura do Aditamento: 08/02/2021
SÃO PAULO TRANSPORTE
GABINETE DO PRESIDENTE
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES
ADMINISTRATIVAS
RESUMO DE TERMO ADITIVO REGISTRADO
NA GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES ADMINISTRA-
TIVAS – DA/SAM/GCA DA SÃO PAULO TRANS-
PORTE S/A.
CONTRATADA: VALID SOLUÇÕES S/A
Prestação de serviços de personalização de 721.876 (se-
tecentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta e seis) cartões
pvc "bilhete único", por impressão por termotransferência em
estampas (artes) variadas, conforme especificações técnicas.
Objeto do termo aditivo: prorrogação de prazo, alteração
do endereço constante no item 18.2. do contrato original, e, a
inclusão do fiscal técnico e da fiscal administrativa.
VALOR: R$ 866.251,20 – base abril/2020
PRAZO: 12 (doze) meses, iniciando-se em 30 de janeiro de
2021, encerrando-se em 29 de janeiro de 2022.
REGISTRO: 2016/0333-01-06
LICITAÇÃO Nº 002/2021
AVISO
A SÃO PAULO TRANSPORTE S/A – SPTrans, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 60.498.417/0001-58, comunica que se
encontra aberta a LICITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE para partici-
pação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos
termos do artigo 53 do RILC, pelo rito da modalidade PREGÃO
na forma ELETRÔNICA, através do modo de disputa aberto,
do tipo menor preço, sob nº 002/2021, vinculado ao PALC nº
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quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 às 00:51:47
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