Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (36) – 75
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sra. Presidente,
eu fiz um pedido de comunicado de Liderança, pela Liderança
do Governo.
Sra. Presidente, Vereadora Rute Costa, Vereadoras e Ve-
readores desta Casa, público que nos assiste pela TV Câmara,
assessoria sempre presente nas nossas reuniões ordinárias,
extraordinárias, todos os assessores desta Casa, quero, em
primeiro lugar, agradecer a confiança do Prefeito Bruno Covas e
do Vice-Prefeito, nosso colega Ricardo Nunes, pela minha indi-
cação novamente para Líder do Governo nesta casa legislativa.
É com muita honra que aceito continuar no cargo, interme-
diando o diálogo entre os Vereadores e o Executivo Municipal.
Assumi como Líder do Governo em novembro de 2018, há
quase dois anos. Tive muito aprendizado, principalmente com
os Vereadores mais antigos, com os Vereadores mais novos,
como eu, que estavam no primeiro mandato. Agora estamos
no segundo mandato, estou pronto para aprender também
com os novos Vereadores e Vereadoras que assumiram nesta
Legislatura, que representam nossa sociedade como um todo. A
Câmara é reflexo da pluralidade de ideias, de ideais, de desejos
da nossa sociedade.
Quero lembrar que, durante esse período, foram 44 ma-
térias encaminhadas, projetos de leis advindos do Executivo
Municipal, projetos de suma importância para a Cidade, para
as pessoas da Cidade, e principalmente os projetos que tivemos
de aprovar no ano passado, no início do período de pandemia.
Tenho certeza, e falo isso com propriedade de causa, que tive e
continuo tendo apoio da grande maioria das Sras. e dos Srs. Ve-
readores, em um diálogo aberto, transparente, em que sempre
se estabelece o bem comum.
Fazer essa interlocução em nome do Governo Municipal,
do Prefeito Bruno Covas, de toda a sua equipe de secretários
é uma responsabilidade que divido com todos, Vereadoras e
Vereadores, porque este Parlamento, de forma autônoma, enri-
queceu, contribuiu e vai continuar contribuindo - e muito - com
a Cidade e com os projetos do Executivo Municipal. Quero,
também ser essa voz da Câmara Municipal ao Executivo, ao
encaminhar esses projetos de interesse dos Srs. e das Sras.
Vereadoras. Cabe a cada um de nós, como atores políticos, inte-
ragir. Principalmente, neste momento de crise sem precedentes,
temos compromissos com a Cidade. Para tanto, devemos unir
cada vez mais esforços para o bem comum.
Eu cito o ano de 2020, porque foi um ano de superação
para todos nós, para os nossos cidadãos, para o nosso Execu-
tivo Municipal, para os Vereadores e Vereadoras. Nós tivemos
um trabalho conjunto - Câmara Municipal e Prefeitura - que
foi fundamental na implantação de programas de auxílio às
pessoas mais vulneráveis da cidade de São Paulo.
Conseguimos implementar a Renda Básica Emergencial,
projeto antigo que teve e tem o apoio dos Vereadores e das
Vereadoras desta Casa. Ainda nesta semana, devemos votar
sua prorrogação, para socorrer essas pessoas que estão em
vulnerabilidade social. Mais de 1 milhão e 287 mil pessoas vão
ser beneficiadas - não só as pessoas inscritas no Bolsa Família,
mas também aqueles ambulantes que estão cadastrados e têm
cadastrado o Termo de Permissão de Uso, bem como aqueles
ativos no Programa Tô Legal. É um avanço da Cidade.
Além disso, aprovamos o auxílio-hospedagem para as mu-
lheres vítimas de violência. Foram atendidas 273 mulheres, com
um investimento de mais de 2,6 milhões de reais. Três mil famí-
lias de catadores de rua que atuam na Cidade receberam tam-
bém um auxílio, que teve o investimento de 12 milhões de reais.
Não podemos nos esquecer do programa Cidade Solidária.
Muitos dos Vereadores e das Vereadoras apresentaram e mos-
traram ao Executivo Municipal a carência da nossa cidade, das
pessoas que estão nas franjas da Cidade. Nós conseguimos - eu
falo “nós”, porque o trabalho foi conjunto, da Câmara Munici-
pal e do Executivo Municipal, sob a batuta do Prefeito Bruno
Covas - 2 milhões e 390 mil cestas básicas. Eu lembro que esta
Câmara, por meio de um ofício de vários Vereadores, solicitou
ao Prefeito Bruno Covas que fizesse a entrega de um milhão de
cestas básicas. Superamos esse número - e muito. Fomos para
2 milhões e 390 mil cestas básicas, um investimento de mais
de 62 milhões.
Além disso, a Rede Cozinha Cidadã distribuiu dois milhões
de marmitas, também com investimento de 20 milhões, aten-
dendo às populações de vulnerabilidade, aos moradores de rua,
às pessoas que vivem na rua.
Só no ano passado, portanto, estamos falando de um
investimento de mais de 946 milhões de reais, para não deixar
ninguém passar fome na nossa cidade. Foi feito pela Prefeitura,
com a ajuda desta Câmara Municipal. Por isso, a responsabi-
lidade, como eu digo às Sras. e aos Srs. Vereadores, é nossa.
Como Líder do Governo, quero continuar fazendo esses enca-
minhamentos, no bom diálogo entre o Executivo Municipal e
a Câmara. Ainda neste ano, para atender às pessoas mais vul-
neráveis, vamos investir 1,5 bilhão de reais para poder atender
essas pessoas.
Então, Sras. e Srs. Vereadores, além de reforma admi-
nistrativa, além de várias outras propostas e leis que foram
aprovadas, queria fazer esse destaque do olhar humano, do
olhar social para a nossa cidade. Como militante do movimento
de moradia, sinto o problema na pele. Na região de Pirituba,
Jaraguá, Taipas, Perus e Distrito Anhanguera, quantas pessoas
há com dificuldade de acesso à moradia digna! Quero conti-
nuar fazendo minha militância política junto às pessoas que
acreditam nessa luta, mas também para poder ser essa voz
de integração e, como fizemos por diversas vezes, em várias
ocasiões nesta cidade, nesta Câmara Municipal, votar e aprovar
projetos de forma unânime, porque foi construído um projeto,
uma ideia ouvindo-se todos os atores desta Câmara Municipal,
sem nenhuma distinção: contamos com a oposição, com a base
do Governo. E assim quero continuar dialogando.
O desafio é muito grande. Peço a compreensão das Sras. e
dos Srs. Vereadores pelo afã de, muitas vezes, tomar as decisões
e encaminhar os projetos, Sra. Presidente; mas acredito que o
diálogo deve prevalecer. Por isso, peço, de forma muito humilde,
o apoio de cada um dos senhores para que me ajudem nessa
tarefa que não é minha, mas da Cidade, da Câmara Municipal.
Encerro desejando boas-vindas aos novos Vereadores e às
novas Vereadoras e louvando a Deus para que possa iluminar
este ano legislativo e esta nova legislatura, e que o diálogo
seja perene para o bem da nossa cidade, do nosso Estado e
do nosso país.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a pala-
vra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy,
para um comunicado de Liderança.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela
ordem) - Sra. Presidente, Vereadora Rute Costa, é importante
a iniciativa do Prefeito Bruno Covas de encaminhar o projeto
para a continuidade da renda básica emergencial. Porém, nós,
do Partido dos Trabalhadores, resolvemos apresentar um subs-
titutivo que amplia, de alguma forma, tanto o tempo como o
número de beneficiários, nos seguintes termos:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
concessão e o pagamento do benefício de que trata a Lei nº
17.504, de 11 de novembro de 2020, mediante ato específico,
enquanto perdurar a situação de emergência decorrente da
pandemia da COVID-19 no Município de São Paulo, devidamen-
te reconhecida em decreto municipal, observada a disponibili-
dade financeira.
Art. 3º - Em consonância com o previsto no art. 2º desta
Lei, o Auxílio Funeral Especial, será concedido:
I - à família com ente vítima do COVID-19
II - cuja renda familiar mensal total seja de até 03 (três)
salários mínimos.
III - à pessoa ou família em estado de vulnerabilidade.
Art. 4º - Caberá ainda o ressarcimento total de todas as
despesas desembolsadas previstas no artigo 2º desta Lei, a
família de baixa renda que teve seu ente familiar vítima do
COVID- 19, a partir da declarada situação de emergência no
município de São Paulo, pelo Decreto nº 59.283, DE 16 DE
MARÇO DE 2020.
Art. 5º - Ocorrido o óbito, os entes familiares deverão
procurar a agência funerária mais próxima de sua residência,
que fornecerá ao requerente a lista de documentos com os
requisitos, para a concessão do benefício.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, às Comissões competentes."
"JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como principal objetivo auto-
rizar o Poder Executivo a conceder o benefício gratuito “auxílio
funeral especial”, enquanto perdurar a situação de emergência
decretada pelo “estado de calamidade pública”, declarado pelo
DECRETO Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020, e do pós-
-pandemia, as famílias em estado de vulnerabilidade, ao grupo
familiar com renda limitada a 03 salários mínimos e as vítimas
do “COVID-19”, cabendo ainda o ressarcimento dos valores
desembolsados pelas famílias ou pessoas de baixa renda, que
já perderam seus entes queridos, fundamentado nos princípios
da cidadania e dignidade da pessoa humana.
O Projeto de Lei se faz necessário tendo em vista estar
reconhecido a permanência da propagação da doença que já
levou a óbito milhões de pessoas e da situação de vulnerabi-
lidade econômica existente em todo país, a qual continua afe-
tando todas as classes trabalhadoras e principalmente famílias
de baixa renda em caráter de pobreza, que necessitam priorita-
riamente do direito mínimo à segurança alimentar e nutricional
para alta sobrevivência, limitadas nesta fase de despender
de recursos próprios, sendo necessária a disponibilização do
referido benéficio em caráter gratuito e excepcional, e ainda
assim, considerando-se os efeitos do pós-pandemia, sendo
mantido por um período mínimo não inferior a 01 ano, até que
restabeleça a atividade econômica das famílias e em todo país.
O auxílio funeral constitui-se em uma prestação única de
serviços de natureza funerária, devendo contemplar velório,
sepultamento, translado, utilização de capela, isenção de taxas,
fornecimento de caixão, mortuário, coroa de flores e colocação
de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que
garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, princi-
palmente nesta fase crítica e pandêmica.
Vale ressaltar ainda, que a vacina apresentou eficácia
proporcional e não suficiente para imunizar toda população
brasileira, e, contudo, as famílias continuam expostas e perden-
do seus entes familiares vítimas da doença e empregos, além
daqueles que já se encontram em estado de vulnerabilidade
e pobreza.
Pelas razões acima expostas, rogo pelo voto favorável dos
Nobres Pares a presente propositura."
4ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/02/2021
- Presidência dos Srs. Milton Leite, Rute Costa e Adilson
Amadeu.
- Secretaria da Sra. Juliana Cardoso.
- À hora regimental, com o Sr. Milton Leite na presidência,
feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro
Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Atílio Fran-
cisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Carlos Bezerra Jr., Cel-
so Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto de Saúde, Delegado
Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy,
Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Te-
ruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá, Felipe Becari, Fernan-
do Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson Barreto,
Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso,
Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira,
Paulo Frange, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli,
Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana,
Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada
Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda, Toninho Vespoli
e Xexéu Tripoli. O Sr. Arselino Tatto encontra-se em licença.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 4ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convocada
para hoje, terça-feira, dia 9 de fevereiro de 2021.
Antes de adentrarmos ao Pequeno Expediente, momento
em que a Vereadora Rute Costa haverá de conduzir os traba-
lhos, e antes de proceder aos comunicados de Liderança, eu
quero informar, reiterar que, quinta-feira, no Plenário 1º de
Maio, na parte da manhã, conforme calendário, vamos eleger
os membros das Comissões, que será publicado amanhã. Então,
peço às Lideranças dos partidos que entreguem à ATM as com-
posições para que possamos eleger os presidentes e vice-pre-
sidentes, sem o qual não é possível votarmos projetos de lei.
Outro lembrete. Por que não fiz a reunião do Colégio de Lí-
deres? Porque não tem objeto. Enquanto não tivermos as com-
posições das Comissões não há objeto a ser discutido. Então,
na próxima semana, nós teremos Colégio de Líderes, pois nesta
quinta-feira elegeremos as Comissões, podendo assim discutir
as pautas da Câmara Municipal de São Paulo. Não adianta nada
trazer projetos aqui, vamos aguardar as Comissões.
Então, estamos finalizando as indicações para todas as
Comissões. Peço às Sras. e aos Srs. Vereadores, aos Srs. Líderes,
que indiquem, pois amanhã faremos publicar as composições
para que, na quinta-feira, votemos no Plenário 1º de Maio,
conforme calendário previamente estabelecido, podendo ser
presencial ou virtual. Estarei desde cedo na Câmara acompa-
nhando a eleição, para no período da tarde presidir.
Indago se a Vereadora Rute Costa já está no plenário.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Estou aqui,
Presidente, a postos.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Estou pas-
sando a presidência neste momento, pois tenho uma reunião
interna com ACM Neto, na minha sala. Se necessário, é só cha-
mar que eu entro no ar. Mas vou passar a presidência para que
V.Exa. conduza o Pequeno e o Grande Expedientes.
Há dois pedidos de comunicado de Liderança antes de en-
trarmos no Pequeno Expediente. Então, neste momento, passo
a presidência a V.Exa., Vereadora Rute Costa. Não retorno mais
hoje, a não ser por emergência; então, está sob a sua responsa-
bilidade, minha Vice-Presidente.
Boa tarde.
- Assume a presidência a Sra. Rute Costa.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada,
Presidente.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fabio Riva.
Informática S/A., agravadas: Omid Solutions Tecnologia S/A e
Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Mu-
nicípio de São Paulo – PRODAM-SP S/A., em curso perante a 9ª
Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Registre-se que o aviso referente à nova data da abertura
da sessão de pregão será publicado oportunamente e comuni-
cado aos interessados.
SÃO PAULO OBRAS
GABINETE DO PRESIDENTE
PROCESSO SEI Nº 7910.2019/0000694-0
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147190450
CONCORRÊNCIA Nº 147190450
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS OU CONSÓR-
CIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM ENGENHARIA,
ARQUITETURA E URBANISMO PARA A ELABORAÇÃO DE
PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO PARA IMPLAN-
TAÇÃO DO CORREDOR LESTE ARICANDUVA - TRECHO
RADIAL LESTE-TERMINAL SÃO MATEUS.
CONVOCAÇÃO
À vista do Despacho do Sr. Presidente da SPObras, publi-
cado no Diário Oficial da Cidade – DOC de 20/02/2021, que
determina o refazimento dos procedimentos da Concorrência
em epígrafe, ficam os licitantes a seguir relacionados CONVO-
CADOS para no prazo de 2 (dois) dias úteis contados desta
publicação, apresentar manifestação quanto a:
a) Manutenção da Equipe Técnica apresentada em sua
proposta técnicas;
b) Prorrogação da validade das propostas comerciais por
mais 60 (sessenta) dias a contar desta publicação, e
c) Prorrogação da vigência de garantia das propostas co-
merciais por mais 60 (sessenta) dias a contar desta publicação.
A manifestação deverá ser por escrito, assinada por repre-
sentante legal devidamente credenciado e poderá ser enviada
pelo e-mail: licitacoes@spobras.sp.gov.br ou protocolizada
junto ao Núcleo de Licitações e Contratos da SPObras, na Av.
São João, 473, 21º andar, Centro, São Paulo/SP. A ausência de
manifestação no prazo fixado implicará na exclusão do licitante
do certame.
LICITANTES CONVOCADOS
CONSÓRCIO CAVU – RGSE
CONSÓRCIO PD – EGP – OPUS
CONSÓRCIO PROJETISTA ARICANDUVA – PC (Planservi/
Cobrape)
CONSÓRCIO PROJETISTA ARICANDUVA (EGIS/ ECR/ PLANAL)
CONSÓRCIO PROJETISTA CORREDOR LESTE NC (Nova
Engevix/ Concremat)
CONSÓRCIO SAS / ARICANDUVA (Setec Hidrobrasileira/
Architectus/ SMZ)
CONSÓRCIO SFG CORREDOR LESTE ARICANDUVA (Sener
Setepla/ Future ATP/ GPO Sistran)
CONSÓRCIO SYSTRA EBEI
CONSÓRCIO TCRE – OFICINA
MAUBERTEC TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA
Presidente da CPL
SÃO PAULO PARCERIAS
GABINETE DO PRESIDENTE
Contratação – EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 7310.2020/0000067-5
ORDEM DE FORNECIMENTO Nº: 001/SPP/2021
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO – Art. 29, inciso II
CONTRATANTE: SÃO PAULO PARCERIAS S/A
CONTRATADA: DIGITALNET BRASIL SISTEMAS DE COLA-
BORAÇÃO LTDA.
OBJETO: aquisição de 1 (um) equipamento tipo viva-voz
portátil/speakers para realização de áudio conferências na sede
da São Paulo Parcerias S.A.
VALOR TOTAL: R$ 1.442,00 (um mil quatrocentos e quaren-
ta e dois reais).
DATA DA EMISSÃO: 19/02/2021
Contratação – EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 7310.2020/0000045-4
ORDEM DE SERVIÇO Nº: 002/SPP/2021
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO – Art. 29, inciso II
CONTRATANTE: SÃO PAULO PARCERIAS S/A
CONTRATADA: ELDEX DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E RE-
VISTAS LTDA.
OBJETO: assinatura anual do periódico digital JOTA.
VALOR TOTAL: R$ 238,80 (duzentos e trinta e oito reais e
oitenta centavos).
DATA DA EMISSÃO: 19/02/2021
Contratação – EXTRATO DO CONTRATO
PROCESSO Nº: 7310.2020/0000045-4
ORDEM DE SERVIÇO Nº: 003/SPP/2021
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO – Art. 29, inciso II
CONTRATANTE: SÃO PAULO PARCERIAS S/A
CONTRATADA: SEISELLES DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
EIRELI.
OBJETO: assinatura anual do periódico digital Valor Eco-
nômico
VALOR TOTAL: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).
DATA DA EMISSÂO: 19/02/2021
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
PROJETO APRESENTADO CONFORME O PRECEDENTE
REGIMENTAL Nº 1/2020, DISPENSADA A LEITURA NO PRO-
LONGAMENTO DO EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI 01-00100/2021 da Vereadora Ely
Teruel (PODE)
"Dispõe sobre a concessão do auxílio funeral especial
e do ressarcimento, à pessoa ou família com ente vitima do
COVID-19 ou com impossibilidade de custear as despesas do
serviço funeral, enquanto perdurar situação de emergência
decretada para enfrentamento da doença e do pós-pandemia.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Esta Lei cria o auxílio funeral especial, que garante
a concessão do benefício gratuito, da assistência social, e do
ressarcimento ja despendido pela pessoa ou família de baixa
renda, das despesas de funeral do seu ente familiar, enquanto
perdurar a situação de emergência decretada pelo “estado de
calamidade pública”, e do pós-pandemia não inferior à 01 ano.
Art. 2º - Fica autorizado no momento da contratação dos
serviços, o velório, o sepultamento, o translado, a utilização de
capela, a isenção de taxas, o fornecimento de caixão apropria-
do, coroa de flores e a colocação de placa de identificação, que
garantam a dignidade e o respeito à pessoa ou família benefi-
ciária de baixa renda.
da a abertura dos envelopes “B” (PROPOSTA TÉCNICA) das
empresas habilitadas: ENCOP ENGENHARIA LTDA; TCRE ENGE-
NHARIA LTDA; NOVA ENGEVIX CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA
E PROJETOS S.A; GEOMETRICA ENGENHARIA DE PROJETOS
LTDA; HIDROSTUDIO ENGENHARIA LTDA; KF2 ENGENHARIA E
CONSULTORIA EIRELI; ENGECORPS ENGENHARIA S/S e ROMA
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, cujo conteúdo foi lido,
examinado e rubricado pelos presentes. Em seguida a comissão
decidiu SUSPENDER a sessão para análise da documentação
apresentada, cujo resultado será objeto de publicação no Diário
Oficial da Cidade de São Paulo. Nada mais havendo a tratar
e ninguém desejando fazer uso da palavra foi a presente Ata
por mim Cynthia Borghi Serrano lavrada, que lida e achada
conforme segue assinada pelos demais membros da Comissão
e interessado presente.
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
TOMADA DE PREÇOS Nº 033/20/SIURB
PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 6022.2019/0004670-5
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA
ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABI-
LIDADE, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO EM CANAL
ABERTO DO CÓRREGO BOQUEIRÃO.
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SIURB, por intermédio da
Comissão Permanente de Licitação – CPL, comunicam aos inte-
ressados e participantes da licitação em epígrafe que a Sessão
de abertura dos envelopes B – Proposta Técnica fica DESIGNA-
DA para o dia 25 de fevereiro de 2021 às 11 horas na Sala de
Licitações desta Secretaria, situada na Av. São João nº 473 - 19º
andar - Centro - São Paulo-SP.
INFORMAÇÕES: Fones: 3337-9874 e 3337-9936.
AUTORIDADE MUNICIPAL DE
LIMPEZA URBANA
GABINETE DO PRESIDENTE
TERMO DE ADITAMENTO N° 06 AO CONTRATO
Nº 035/AMLURB/16
PROCESSO SEI Nº 8310.2017/0000120-2
CONTRATANTE: AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA
URBANA.
CONTRATADA: CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EM-
PRESA-ESCOLA
OBJETO CONTRATUAL: Prestação de serviços por instituição
especializada em administração de programa de estágio para
esta Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB.
OBJETO DESTE TERMO: Prorrogação do prazo de vigência.
Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato nº 035/
AMLURB/2016, pelo período de 22/02/2021 a 31/07/2021.
O valor principal "P0" para o período da prorrogação é de
R$ 282.824,85 (duzentos e oitenta e dois mil oitocentos e vinte
e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
As despesas onerarão as dotações: 81.10.15.122.3024.2.10
0.3.3.50.39.00.00 – Autoridade Municipal de Limpeza Urbana -
Administração da Unidade.
CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE
LICITAÇÕES
MESA DA CÂMARA
ÓRGÃO GERENCIADOR: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO (CMSP).
DETENTORA: EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA - EPP.
CNPJ: 09.475.334/0001-96.
TERMO: Ata de Registro de Preços nº 03/2021.
OBJETO: Registro de preços para prestação de serviços
profissionais de intérprete e tradutor da Língua Brasileira de
Sinais – LIBRAS, para atuar em eventos do Órgão Gerenciador.
Quantidade estimada
de horas da dupla de
profissionais
Modalidade Preço por hora
da dupla de
profissionais
900 (novecentas) horas
divididas entre:
Reuniões externas, na modalidade presencial (tra-
dutores presentes na reunião fora das dependências
da CMSP, mas dentro dos limites do município de
São Paulo)
R$ 278,55
Reuniões internas, na modalidade presencial (tradu-
tores presentes na reunião dentro das dependências
da CMSP)
R$ 278,55
Reuniões realizadas por videoconferência (online)
e tradutores fora das dependências da CMSP, em
estúdio da CONTRATADA
R$ 278,55
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 250.695,00 (duzentos e
cinquenta mil, seiscentos e noventa e cinco reais).
PROCESSO: CMSP-PAD-2020/00440.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da assinatura.
ASSINATURA: 18 de fevereiro de 2020.
COMPANHIA DE ENGENHARIA
DE TRAFEGO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXPEDIENTE Nº 0046/21 –
TERMO DE DOAÇÃO celebrado entre a COM-
PANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO – CET CNPJ nº
47.902.648/0001-17 denominada “donatária” e MOTO
HONDA DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
04.337.168/0004-90 denominada “doadora” , por sua livre e
espontânea vontade, a título gratuito, de 10 (dez) motocicletas,
da marca Honda, sem ônus para a CET. A doação é feita em
caráter irrevogável e irretratável, para todos os fins de efeitos
de direito. Formalizado em 19/02/2021.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12.001/2020 – SEI Nº
7010.2020.0006499-0 – CONTRATAÇÃO DE PRES-
TAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS
EM DATA CENTER NA MODALIDADE COLOCATION
EM CAGE PRIVADO COM SERVIÇOS DE CONECTIVI-
DADE SAN, LAN E WAN.
O Pregoeiro designado para condução do Pregão Eletrônico
em epígrafe pelos Srs. Diretor de Administração e Finanças e
Diretor de Infraestrutura e Tecnologia da EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A. , comunica a SUSPEN-
SÃO “sine die”da sessão do Pregão, em razão do Agravo de
Instrumento nº 2028349-47.2021.8.26.0000 Comarca de São
Paulo, agravante: Equinix do Brasil Soluções de Tecnologia em
A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste
documento quando visualizado diretamente no portal
www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 às 02:07:49
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