Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 14 Janeiro 2021 |
| Seção | Caderno Cidade |
52 – São Paulo, 66 (9) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 14 de janeiro de 2021
Vai morrer alguém? Alguém vai ser sacrificado por isso? Eu não
estou analisando se S.Exa. tem direito ou não de ganhar mais
ou não ganhar mais, cada um tem a sua opinião, e eu tenho
a minha, mas estou dizendo da inoportunidade de trazermos
este aumento salarial à baila, no final desta Legislatura, de
maneira apressada, açodada, usando um outro projeto de lei,
que tratava de outro assunto, para incluir o aumento para o Sr.
Prefeito praticamente em dois dias: segunda, terça, e hoje vai
ser votado em segunda.
Vereadora Soninha Francine, com muita honra, com muita
satisfação, concedo aparte a V.Exa. Dois minutos, por favor.
A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - Obrigada, Vere-
ador. Digo que, no serviço público, nós temos muitas distorções
salariais, algumas para cima e muitas para baixo.
Eu entendo que, na maioria dos casos, as distorções para
cima estão nas esferas do Poder Judiciário, do Poder Legislativo,
do Ministério Público e em algumas carreiras da Administração
Pública. Sabemos muito bem, basta consultarmos as páginas da
Transparência.
Dentro da carreira de Procuradores, dentro da carreira de
Auditores, o salário já é maior que o do Prefeito de São Paulo.
Ao mesmo tempo, por exemplo, na Coordenação de Proteção
Social Especial, na Assistência Social, a pessoa que tem sob sua
responsabilidade centenas de serviços conveniados e milhões
de pessoas atendidas, essa pessoa ganha em torno de 6 mil
reais, Vereador. É menos do que ganha 90% dos assessores
parlamentares, e sem os benefícios generosos que a Câmara
Municipal concede.
Então, as pessoas têm uma opinião horrível de quem traba-
lha na área pública: parece que todo mundo trabalha pouco e,
se puder, se apodera do que não é seu. Mas, realmente, eu não
acho errado que o Prefeito de São Paulo tenha sua remunera-
ção aumentada, Vereador.
Acabei de falar com a Rádio Bandeirantes: “Você acha
que o cidadão que está ouvindo isso agora vai achar o quê
de o Prefeito ganhar 35 mil reais a partir de 2022?” Eu quero
dizer, Vereador, que esperamos, que cada cidadão espera que
o médico que o atende, que vai fazer uma cirurgia, ou que vai
fazer um atendimento básico, seja bem remunerado; espera que
o professor responsável pela sala de aula seja bem remunerado.
Por que não esperar que um secretário municipal, que tem uma
responsabilidade brutal, seja bem remunerado? E que outras
pessoas não recebam salário maior que o do próprio Prefeito,
conforme estipula a Constituição, sem encontrar maneiras, os
tais penduricalhos para que o teto deixe de ser um teto de
verdade?
O repórter da Band agora me perguntou: “Parece até que
pegamos no laço alguém para ser Prefeito”. Não, mas vai che-
gar ao ponto em que teremos de pegar no laço alguém para ser
Secretário municipal, como já acontece em alguns municípios.
A pessoa que é convidada para ser Secretária municipal num
município da Grande São Paulo fala: “Deus que me livre! Para
ter de responder a vida inteira ao Ministério Público, com ou
sem motivo!”
Então, eu entendo toda a rejeição das pessoas que acham
que o momento é inoportuno; entendo que sempre vamos dizer
que o momento é inoportuno para aumentar a remuneração do
prefeito e dos secretários, mas eu vou aguentar o “pau” que
estamos tomando, porque há muito tempo eu olho para o salá-
rio de um secretário municipal e falo: “Caramba! Um secretário
ganha mais ou menos a mesma coisa que um chefe de gabinete
da Câmara Municipal. Não é justo”. Então, eu vou, agora,
aguentar essa surra que estamos levando, porque eu acho justo
aumentar a remuneração dos Secretários e do Prefeito.
E estou apresentando uma emenda, Vereador, que dispõe
que de agora em diante, a menos que já tenha sido incorporado
por força de lei anterior, que nenhum penduricalho mais permi-
ta que alguém ganhe mais do que aquilo que foi estabelecido
como teto constitucional, que é o salário do Prefeito no Muni-
cípio; que os próximos ingressantes na carreira já não cheguem
ao Legislativo ganhando um salário inicial que é muito maior
que o de alguém que tenha responsabilidade no Executivo.
Recentemente, um concurso para pessoas com ensino mé-
dio no Tribunal de Contas do Município tinha um salário inicial
de cinco mil reais. É quase o salário do Coordenador de Prote-
ção Social Especial da Assistência Social. Então, se começarmos
de antes, se começarmos de um nível inferior e apresentarmos
um plano de carreira em que a pessoa possa aumentar ganhos
ao longo da carreira, a isso, sim, eu sou favorável. E sou favorá-
vel ao fim desses penduricalhos, Vereador.
Obrigada pela tolerância.
O SR. GILBERTO NATALINI (Sem partido) - Eu agradeço
a V.Exa.
Eu só quero dizer a V.Exa. que iniciei meu discurso de forma
respeitosa, dizendo que eu respeito a opinião de todos os Cole-
gas que tenham opinião diferente da minha, respeito também a
sua opinião - eu comecei dizendo isso.
Agora, o que eu quero dizer é que este aumento vai valer a
partir de 2022 porque tem uma lei federal que diz que no ano
que vem ninguém poderá ter aumento; senão, talvez, nós votás-
semos aqui um aumento valendo a partir de 2021.
Vou repetir: acho inoportuno, acho fora de hora, acho que
o Prefeito pode suportar, assim como todo o povo está supor-
tando, a crise financeira gerada pela pandemia. A situação pela
qual a Cidade está passando, o Prefeito e os Secretários podem
suportar. Eu fui Secretário do Município de São Paulo de 2005
até começo de 2006, meu salário líquido era de cinco mil e
poucos reais, nem por isso eu... Eu fui secretário porque eu quis
ser. Isso é uma missão de vida. É claro que tem de ter salários
justos e dignos para todos. Mas o momento não é para isso.
Essa é a minha opinião tranquila, sossegada, sem massa-
crar ninguém.
Também quero dizer que comparado ao funcionalismo pú-
blico de São Paulo que recebe, por ano, 0,01%, o Prefeito vai ter
uma recuperação salarial, de acordo com esse reajuste, de 46%,
somando todos os anos que ele não teve, mas os funcionários
continuarão a ter os aumentos de 0,01%. Isso também é algo
muito duro e triste.
O projeto poderia conter algum tipo de ajuda, não para
resolver todos os passivos, mas o funcionalismo merece. Assim
como o Prefeito merece ter uma remuneração digna, todo fun-
cionalismo público também.
Os meus colegas da Saúde enfrentaram esta pandemia de
peito aberto: muitos se contaminando, alguns morrendo, como
eu vi. Ganharam aquele bônus porque nós berramos muito para
que saísse. Saiu um bônus, de uma vez, que ajudou, mas não
resolveu o problema salarial.
Para eu terminar, eu quero pedir a V.Exa., Sr. Presidente:
eu tenho uma pendência com a Câmara. Na primeira votação
eu não participei da sessão. O meu nome apareceu no painel
como se eu tivesse dado presença. Eu não entrei na sessão, não
abri o computador, nem o celular. Fiquei de fora da sessão de
segunda-feira que votou em primeira este projeto. Meu nome
estava no painel. Como não foi pedida a verificação nominal de
presença, aconteceu...
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Posso respon-
der a V.Exa., nobre Vereador?
O SR. GILBERTO NATALINI (Sem partido) - V.Exa. pode
responder em seguida que eu terminar? Agradeço se V.Exa. fizer
isso, para eu concluir o meu raciocínio.
Eu quero dizer que não estive na sessão e que isso macula
o processo legislativo. Põe em dúvida. Eu não estou acusan-
do ninguém, nem falando que foi má-fé, isso ou aquilo. De
jeito algum. Mas, concreta e objetivamente, eu não entrei na
sessão, meu nome não estava no chat, ou seja, ninguém me
colocou presença no chat. Eu não fui à sessão. Só quem tem a
Eu me inscrevi para discutir este projeto porque eu tomei
uma posição contrária ao projeto na evolução do processo.
Avaliando todas as circunstâncias, tomei uma posição contrária
e vou votar contra este PL 173/2018, que, agora, trata do au-
mento salarial do Sr. Prefeito e dos seus Secretários.
Sr. Presidente, eu sempre tive uma postura muito crítica
aqui na Câmara Municipal. Por diversas vezes, cheguei a votar
contra projetos de lei que em seu início tinham razão de ser.
Havia boas coisas neste projeto, mas, no transcorrer de sua tra-
mitação, aconteceram inserções de assuntos que nada tinham
a ver com a originalidade do projeto. Isso tem o apelido, no
Parlamento, de “jabuti”. Às vezes, é um jabuti pequeno, uma
pequena tartaruga. Às vezes, é um jabuti do tamanho daquelas
tartarugas que têm naquela ilha do Pacífico, alterando comple-
tamente o escopo do projeto original. Eu sempre me coloquei
contra isso. Sempre. Minha postura sempre foi muito crítica e,
muitas vezes, votei contra projetos que, em sua originalidade,
tinham até uma motivação correta, mas que no transcorrer, em
geral - nem sempre, mas em geral -, por iniciativa do Executivo,
foram alterados para pior.
Isso é a história. Sempre discordei disso. Nunca concordei
e sempre fui crítico, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, caros
Colegas.
Eu não estou aqui para criticar a postura, a posição, a de-
cisão de cada Colega. Cada um aqui é adulto, foi eleito, trouxe
os seus votos e sabe o que faz. Ninguém, aqui, é “Maria vai
com as outras”.
Então, eu não estou aqui para criticar a posição de nin-
guém. Eu estou aqui para expor a minha posição e é um direito
líquido e certo meu, como Vereador, embora esteja no final do
meu quinto e último mandato. Mas, até o dia 31, eu sou Verea-
dor da Cidade e tenho esse direito.
Estou falando de maneira respeitosa, não de maneira
ofensiva, nem depreciativa, mas, não posso votar a favor deste
projeto, por alguns motivos. A forma legislativa, a tramitação le-
gislativa que este projeto - que vai ser votado agora em segun-
da votação -, teve na Câmara, tem toda a minha desaprovação.
Não estou nem entrando agora, neste momento, no mérito
do projeto, no conteúdo. Estou entrando na forma, na maneira
como ele foi tramitado. Este projeto, 173/2018, a data está
dizendo, é de 2018. Tratava da recuperação salarial - não vamos
falar aumento - dos funcionários da Câmara Municipal de São
Paulo. Ele é de 2018. Foi trazido à tona já agora, no final do
ano, para ser apreciado por nós, Vereadores.
Muito bem. No transcorrer da tramitação, da avaliação,
este projeto entrou em primeira votação na segunda-feira pas-
sada, e ele recebeu um substitutivo, que o desfigurou. Em vez
de ser um projeto que trata do aumento salarial dos funcioná-
rios da Câmara, passou a ser um projeto que trata do aumento
salarial do Sr. Prefeito e de seus Secretários.
Mudou absolutamente o escopo do projeto, o objetivo do
projeto. E mudou de uma forma extremamente ríspida, do meu
ponto de vista, até desrespeitosa. Por quê? Porque o projeto
entrou em tramitação e teve a primeira votação na segunda-
-feira, em sessão extraordinária convocada - na sexta ou na
quinta-feira -, para segunda.
E, para nossa surpresa, fomos informados, praticamente
quase que durante a sessão, de que haveria um substitutivo,
transformando o aumento dos funcionários, que era o escopo
inicial do projeto, em aumento salarial do Prefeito e dos Se-
cretários.
Garanto para V.Exa., Sr. Presidente, e para os meus cole-
gas Vereadores e Vereadoras, e para todos os que estão nos
assistindo neste momento, que eu fui tomado de surpresa,
porque tínhamos um tipo de análise e imediatamente, durante
a apresentação daquele substitutivo, foi apresentado um outro
tipo de análise.
Eu resolvi, Sr. Presidente, não entrar nesse debate na pri-
meira discussão. Então, não participei da sessão, não entrei na
sessão, e tive informações do que estava acontecendo. Então,
não votei neste projeto em primeira votação. Não votei porque
não estava na sessão plenária de segunda-feira, quando este
projeto foi modificado.
Mas, eu acompanhei, óbvio. Não entrei nem do Teams da
Câmara, não entrei no processo, não dei presença, não estive
presente na sessão, nem no chat e nem dei presença oral,
como sempre faço e como fiz hoje. Sempre entro no Teams, de-
pois entro no chat da sessão, e depois dou presença oralmente
para reafirmar a minha presença. Então, eu não participei
daquela votação. E não participei deliberadamente, porque eu
tive a informação, um pouco antes, de que essa modificação
seria feita no projeto.
Muito bem. A forma como foi feita a proposta de reajuste
do salário do Prefeito é uma forma absolutamente errada. É
uma forma que diminui o tamanho da importância deste Parla-
mento, porque se aproveitaram de um projeto, do PL 173/2018,
que apresentava a proposta “A”, tirando a proposta “A” e
apresentando a proposta “B”, completamente diversa da que lá
estava. Tudo isso de maneira repentina, de maneira corrida, sem
que os Parlamentares tivessem tempo de amadurecer o projeto,
de amadurecer essa questão.
Por outro lado, Presidente Milton Leite, quero aqui dizer
com toda tranquilidade: nós não estamos em momento de
apresentar este aumento, não estamos em momento de au-
mentar os salários nossos, nem salário de ninguém. Por que
digo isso? Porque a cidade de São Paulo está dolorida, está ma-
chucada, está indignada, está chateada, está sofrida com toda
situação transcorrida durante o ano de 2020. Conversando com
o povo, seja com o povo pobre, o povo mais carente da Cidade,
seja conversando com empresários de médio porte e até de
grande porte, enfim, conversando com aqueles que enfrentaram
a pandemia deste ano, constatei que, dentro do ponto de vista
sanitário, muitos tentaram se esquivar do contato físico com
outras pessoas para não adquirirem a doença, para não serem
pegos pelo vírus. Entretanto, mesmo assim, muitos deles acaba-
ram sendo infectados, muitos tiveram a doença, estão tendo a
doença e um número razoável morreu devido a essa doença. O
sofrimento é em São Paulo, é no Brasil e no mundo.
Nós fizemos um gesto na Câmara ao diminuir os nossos
salários, um gesto de grandiosidade que tem de ser dito. Eu
disse para todo lado, e esse gesto foi reconhecido e aplaudido
pelo povo paulistano. Diminuímos nossos próprios salários e as
verbas de gabinete.
A Sra. Soninha Francine (CIDADANIA) - V.Exa. me con-
cede aparte?
O SR. GILBERTO NATALINI (Sem partido) - Em seguida,
Vereadora. Só estou desenvolvendo meu raciocínio. Concederei
aparte, com muito prazer, a V.Exa.
Quero dizer o seguinte aos senhores: que este é um mo-
mento extremamente difícil na vida de todos nós. Nós não sa-
bemos o que vai acontecer no ano que vem. Nós não sabemos
como vai ser essa vacinação tão conflagrada, tão politizada.
Nós não sabemos qual será o resultado efetivo da vacinação.
Nós não sabemos como vamos nos livrar desta praga, desta
pandemia. Nós não sabemos! Ninguém pode adivinhar, nin-
guém pode dizer: “Até junho de 2021, está resolvido”.
Senhoras e senhores, então este não é o momento de apre-
sentarmos aumento de salário. V.Exas. podem discutir se é justo,
se não é justo o aumento para o Prefeito; se S.Exa. merece ou
não merece; se os proventos de S.Exa. estão atrasados, estão
congelados ou não. Essa discussão pode ser feita e há quem a
defenda. Eu acho que este momento é extremamente inoportu-
no, embora seja um momento único, porque se o aumento não
for dado agora, não poderá haver aumento durante a Gestão.
E daí? Vai morrer alguém se o Prefeito ficar com um salário de
24 mil reais por quatro anos? Ele vai morrer por causa disso?
durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Adriana Ramalho,
Alessandro Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato,
Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Beto do Social,
Caio Miranda Carneiro, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Celso
Jatene, Claudinho de Souza, Claudio Fonseca, Dalton Silvano,
Daniel Annenberg, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Eliseu
Gabriel, Fabio Riva, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto
Nascimento, Gilberto Natalini, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tat-
to, Janaína Lima, João Jorge, José Police Neto, Juliana Cardoso,
Mario Covas Neto, Milton Ferreira, Noemi Nonato, Ota, Patrícia
Bezerra, Paulo Frange, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes,
Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa,
Sandra Tadeu, Senival Moura, Soninha Francine, Souza Santos,
Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Xexéu Tripoli e Zé Turin.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 300ª Sessão Extraordinária, da 17ª Legislatura,
convocada para hoje, dia 23 de dezembro de 2020.
O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Pre-
sidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Tem a palavra,
pela ordem, o nobre Vereador Toninho Vespoli.
O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu
queria pedir às nobres Vereadoras e aos nobres Vereadores... Eu
estava fazendo um substitutivo ao projeto 173/2018; na verda-
de, convertendo-o para emenda.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Convertido
para emenda.
O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - O texto
é o mesmo, mas vai ser emenda.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Perfeito.
O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Eu pedi-
ria o apoiamento no chat para todos e todas. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Quanto ao
apoiamento, eu não decido; mas eu defiro a conversão para:
“onde se trata de substitutivo, leia-se emenda”, antes de se
colherem as assinaturas.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Pela
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Qual a ques-
tão de ordem, Sr. Vereador?
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Pre-
sidente, tem um assunto bem grave, e eu gostaria de fazer um
comunicado de liderança pela Bancada do PSOL, se for possível.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Bem grave?
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - É. É
grave. É grave.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Já que é gra-
ve, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Obrigado,
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que
nos acompanha pela TV Câmara São Paulo, neste dia muito
importante votaremos dois projetos que dizem muito respeito
aos servidores públicos, à Administração e ao Orçamento que a
cidade de São Paulo imagina para o ano que vem.
Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de prestar solidariedade às
nossas professoras, ao quadro gestor - coordenadoras pedagó-
gicas, diretoras, supervisoras -, porque estamos vivenciando, na
cidade de São Paulo, o “gabinete do ódio”. Temos instaurado
um gabinete do ódio na Diretoria Regional de Ensino do Campo
Limpo.
O que acontece? Um servidor da Administração, que está
na Diretoria Regional de Ensino, acobertado pela Secretaria
Municipal de Educação, começou a distribuir fake news, fazer
fake news, a respeito da nossa Vereadora falecida, assassi-
nada, a Marielle Franco, atos covardes contra Marielle Franco,
contra Paulo Freire, enfim, todo tipo de ataque. É o gabinete
do ódio.
Nós pensávamos que gabinete do ódio existisse somente
no Governo Federal do Bolsonaro. Não. Gabinete do ódio tem
aqui também na Administração Municipal do Prefeito Bruno
Covas, com a aquiescência, parece-me, do Secretário Municipal
de Educação. E digo isso porque o servidor em questão veicu-
lou, em toda a rede direta e indireta, ataques absurdos, que não
detalharei aqui, em relação à Marielle Franco e em relação a
Paulo Freire. É um absurdo completo, Sr. Presidente!
Diante disso, as diretoras, supervisoras, professoras e as
coordenadoras pedagógicas se insurgiram contra esse ataque
absurdo contra Marielle Franco e Paulo Freire. E o que fizeram
a Diretora Regional de Ensino e Secretaria Municipal de Edu-
cação? Estão perseguindo as nossas servidoras, Presidente,
abrindo, inclusive, um processo administrativo contra essas
servidoras - processo que não pode, em hipótese alguma, ser
levado adiante. Esse servidor, divulgador de fake news, precisa
ser convocado. Ele é professor e está lotado na Administração
da Diretoria Regional de Ensino - para que venha depor na
Câmara Municipal, assim como a Diretora Regional de Ensino,
porque estão invertendo a situação. Quem está atacando e co-
metendo crime contra as pessoas, contra a memória de Marielle
Franco e de Paulo Freire é esse servidor que precisa responder,
sim, e não, as servidoras, as coordenadoras pedagógicas, as
professoras, diretoras e supervisoras, Presidente.
Então, inverteu-se aqui. A Secretaria Municipal de Educa-
ção não faz absolutamente nada. E isso não pode passar impu-
ne aqui. Vamos convocar. Já convoquei, na verdade, esse servi-
dor, a Direção e, inclusive, também, o Secretário Municipal de
Educação para que venham a esta Casa a fim de responderem
por que está havendo essa inversão da apuração, por que estão
punindo as nossas servidoras. Isso, nós não vamos admitir.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Passemos à
Ordem do Dia...
O SR. GILBERTO NATALINI (Sem partido) - (Pela ordem)
- Pela ordem, Presidente Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Logo em
seguida. Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. GILBERTO NATALINI (Sem partido) - (Pela ordem)
- Pela ordem, Sr. Presidente Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Qual é a ques-
tão de ordem, Vereador Natalini?
O SR. GILBERTO NATALINI (Sem partido) - (Pela ordem)
- Sr. Presidente, eu quero registrar a minha presença e quero,
também, me inscrever para discutir o PL 173/2018. Já me ins-
crevi pelo chat e estou, agora, me inscrevendo pessoalmente
com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - V.Exa. já está
inscrito.
O SR. GILBERTO NATALINI (Sem partido) - (Pela ordem)
- Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Passemos ao
item 1º da pauta.
- “PL 173/2018, DA MESA DA CÂMARA. Dispõe sobre a
aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009,
e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBS-
TITUTIVO DA MESA DA CÂMARA. APROVAÇÃO MEDIANTE
VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS
DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - DEM) - Em discussão
a matéria. Para discutir, contrariamente, o nobre Vereador Gil-
berto Natalini. Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GILBERTO NATALINI (Sem partido) - Obrigado, Sr.
Presidente Milton Leite; obrigado, Colegas Vereadores e Vere-
adoras e público que nos assiste pela TV Câmara São Paulo e
pelas redes sociais da Câmara.
gulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o prosseguimento
para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da
ASSOCIAÇÃO CULTURAL KINOFORUM, inscrita no CNPJ sob o
nº 00.571.159/0001-66, para formalizar contrato de licencia-
mento de obras audiovisuais diversas para atendimento da pro-
gramação do Circuito Spcine de Cinema, conforme requisições
da área técnica responsável, pelo valor total de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
À vista dos elementos constantes do Processo eletrônico nº
8610.2020/0001924-8, em especial da justificativa apresentada
pela área técnica responsável (036970462) e do parecer da
assessoria jurídica (037070333), com fundamento no artigo 30,
I, da Lei Federal nº 13.303/2016 e no artigo 2º da Lei Municipal
nº 15.929/2013, observadas as demais disposições legais e re-
gulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o prosseguimento
para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de
BONFILM PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL LTDA .,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.383.039/0001-99, para formalizar
contrato de licenciamento de obras audiovisuais diversas para
atendimento da programação do Circuito Spcine de Cinema,
conforme requisições da área técnica responsável.
PROCESSO Nº 8610.2018/0000903-6
À vista dos elementos constantes do processo eletrônico
nº 8610.2018/0000903-6, em especial da solicitação da interes-
sada (035418172), da manifestação favorável da área técnica
responsável pelo acompanhamento da execução contratual
(035419301) e do parecer da assessoria jurídica (036631888),
com fundamento no Art. 72 da Lei Federal nº 13.303/2016
AUTORIZO a prorrogação do prazo de entrega do produto final
objeto do Termo de Contrato nº 067/2019/Spcine, formalizado
com Terra Firme Produções Cinematográficas Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 09.260.004/0001-83, que tem como objeto o
investimento em complementação na produção da obra "Mor-
cego Negro”, estendendo o prazo para até 30/06/2021.
II- Tendo em vista a extemporaneidade do pedido de pror-
rogação para entrega do produto final, com fundamento nos
itens 18.1 e 18.2, I, do Edital nº 09/2018/Spcine - Programa
de Investimento/2018, Linha 01: Complementação de produ-
ção de longas metragens, combinado com o art.83, I e §2º,
da Lei Federal nº 13.303/2016, fica a contratada Terra Firme
Produções Cinematográficas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
09.260.004/0001-83, INTIMADA a, querendo, apresentar defesa
prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do primeiro dia
útil subsequente à publicação deste despacho, à luz da propos-
ta de aplicação da sanção de advertência.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº
8610.2018/0000132-9
À vista dos elementos constantes do processo eletrônico
nº 8610.2018/0000132-9, em especial da manifestação da
área técnica responsável pelo acompanhamento da execução
contratual (035343030) e do parecer da assessoria jurídica
(036276720), pelas razões de fato e de direito expostas e com
fundamento no artigo 87, I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no
artigo 83, I, da Lei Federal nº 13.303/2016 conheço, por tem-
pestivo, do recurso apresentado pela interessada COALA PRO-
DUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº
03.746.956/0001-25, mas no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo a sanção de advertência por atraso na formalização
do pedido de prorrogação do prazo de cumprimento do objeto
do Termo de Contrato nº 33/2018/Spcine, que tem por objeto a
produção da obra “Um Pinguim Tupiniquin”, conforme publica-
da no Diário Oficial da Cidade em 27/10/2020, p. 87.
0 DESPACHO AUTORIZATÓRIO
Processo eletrônico nº 8610.2018/0000202-3
À vista dos elementos constantes do processo eletrônico
nº 8610.2018/0000202-3, em especial da solicitação da interes-
sada (035505024), da manifestação favorável da área técnica
responsável pelo acompanhamento da execução contratual
(035505377) e do parecer da assessoria jurídica (036209355),
com fundamento no art.72 da Lei Federal nº 13.303/2016
AUTORIZO a prorrogação do prazo de entrega do produto final
objeto do Termo de Contrato nº 056/2018/Spcine, formalizado
com PAULA MI KIM PRODUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº 12.106.102/0001-75, que tem como objeto o investimento
em complementação na produção da obra "Diário de Viagem,
estendendo o prazo para até 26/02/2021.
COMPANHIA SÃO PAULO
DE DESENVOLVIMENTO E
MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO SPDA Nº 01/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7110.2020/0000043-0
CONTRATANTE: Companhia São Paulo de Desenvolvimento
e Mobilização de Ativos - SPDA, CNPJ nº 11.697.171/0001-38
CONTRATADA: Empresa de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM-SP – S.A.,
CNPJ Nº 43.076.702/0001-61
CLÁUSULA I – OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente contrato a Prestação de
Serviços Técnicos Especializados de Tecnologia da Informa-
ção, para a “SUSTENTAÇÃO DE TIC” pela PRODAM, compa-
tíveis com a sua finalidade e relacionados na proposta PC-
-SPDA-201207-152, versão 1.0 que fará parte integrante deste.
CLÁUSULA VII - VIGÊNCIA
7.1 - A vigência do contrato se dará a partir do dia 08 de
janeiro de 2021 e sua duração será de 12 (doze) meses, po-
dendo ser prorrogado por mútuo acordo entre as partes, até o
prazo máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57
Inciso II da Lei Federal No. 8.666/93.
CLÁUSULA VIII - VALOR DO CONTRATO E DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA
8.1- O valor anual estimado do presente contrato é de até
R$ 75.866,40 (Setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis
reais e quarenta centavos). Os recursos estão disponíveis na
conta corrente da SPDA nº 8085-3, Agência 1897-x, do Banco
do Brasil, para suportar a contratação em referência.
Data da assinatura: 07 de janeiro de 2021
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
300ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
23/12/2020
- Presidência dos Srs. Milton Leite, Fernando Holiday e
Celso Jatene.
- Secretaria do Sr. Alessandro Guedes.
- Às 11h15, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a
chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes
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quarta-feira, 13 de janeiro de 2021 às 23:55:31.
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