Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 14 Junho 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
80 – São Paulo, 67 (111) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo terça-feira, 14 de junho de 2022
interessados, que está realizando PESQUISA DE PREÇO para a
Aquisição de mobiliários de escritório, sendo 02 (duas) estações
de trabalho, do tipo plataforma; 24 (vinte e quatro) cadeiras de
escritório; 01 (uma) porta de giro e 05 (cinco) banquetas altas.
O Termo de Referência com as especificações da contratação
encontra-se disponível no site da SPP (http://www.spparcerias.
com.br/index.php/parcerias). Os interessados deverão entrar
em contato com compras@spparcerias.com.br até o dia 19 de
junho de 2022.
EMPRESA DE CINEMA E
AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO DOCUMENTAL
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrônico
nº 8610.2021/0002267-4, em especial da manifestação da área
técnica responsável (065075439), com fundamento no item 2.1,
V, do Edital nº 02/2022/Spcine - Programa de Fomento/2022:
Produção de longas metragens de Baixo Orçamento, CONSTI-
TUO a Comissão Julgadora responsável pela avaliação e seleção
dos projetos devidamente inscritos no Edital, a saber:
1. Olinda Muniz Silva Wanderley, RG: 13.820.050-59
2. Danny Barbosa, RG: 1.883.883
3. José Francisco César Filho, RG: 7.956.428-8
4. Ana Paula dos Santos Andrade, RG: 5.985.934
5. Paolo Conti, RG: 24.182.331-6
6. Talita do Amaral Arruda, RG: 33.576.922-0
II- Publique-se.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO
Extrato do Termo de Aditamento nº 03/2022
Referente ao Termo de Contrato n° 024/2020 do Processo
Eletrônico n° 8610.2020/0000066-0
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau-
lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 21.278.214/0001-02
Contratada: MERCÚRIO PRODUÇÕES LTDA., inscrita no
CNPJ/CPF sob o nº 04.760.800/0001-61
Objeto: Aditamento do Termo para fazer constar a prorro-
gação por mais 12 (doze) meses, a contar de 07/03/2022
Valor: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), permanecendo
inalteradas as demais cláusulas do ajuste.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO
Extrato do Termo de Aditamento nº 01/2022
Referente ao Termo de Contrato n° 01/2022 do Processo
Eletrônico n° 8610.2020/0000618-9
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau-
lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 21.278.214/0001-02
Contratada: MERCÚRIO PRODUÇÕES LTDA, inscrita no
CNPJ/CPF sob o nº 04.760.800/0001-61
Objeto: Aditamento do Termo para fazer constar a prorro-
gação por mais 12 (doze) meses, a contar de 06/06/2022
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), permanecendo
inalteradas as demais cláusulas do ajuste.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Eletrônico nº: 8610.2022/0001024-4
Extrato do Termo de Contrato nº 087/2022
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau-
lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 21.278.214/0001-02
Contratada: ZUMBI PRODUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob
o nº 23.255.810/0001-94
Objeto: O objeto deste CONTRATO é disciplinar a premia-
ção financeira da SPCINE para a produção da OBRA "FEIOSO",
mediante aporte de recursos a fim de custear total ou parcial-
mente estas despesas.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Prazo de Vigência: A partir de 06 de junho de 2022 e per-
manecerá em vigor até a entrega a contento do produto final,
sem prejuízo das obrigações ora previstas que, por sua natureza
ou conforme expressamente estabelecido, devam sobreviver ao
término do CONTRATO.
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
GABINETE DA SECRETÁRIA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 006/2022 – SMRI
PROCESSO 6073.2022/0000100-4
CONTRATANTE Secretaria Municipal de Relações Interna-
cionais - SMRI
CONTRATADA God Service Serviços e Transportes EIRELI –
CNPJ nº 12.360.165/0001-53
OBJETO Prestação de serviços de moto frete, com entrega
e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas, na mo-
dalidade de contratação por Ponto Valor de Referência (Item 2)
VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 4.007,92 (quatro mil,
sete reais e noventa e dois centavos)
DOTAÇÃO 73.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.
SIGNATÁRIOS:
a) Ana Cristina da Cunha Wanzeler, Chefe de Gabinete –
SMRI
b) Juliana Camila Dias Moreira – God Service Serviços e
Transportes EIRELI
VIGÊNCIA: 01/06/2022 a 31/05/2023
DATA DA ASSINATURA: 09/06/2022
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
141ª SESSÃO ORDINÁRIA
25/05/2022
- Presidência da Sra. Rute Costa e dos Srs. João Jorge e
Milton Leite.
- Secretaria do Sr. Alfredinho.
- À hora regimental, com a Sra. Rute Costa na presidência,
feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro
Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino
Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Camilo Cristófaro, Celso
Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de
Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo
Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa,
Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Faria de Sá,
Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nasci-
mento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João
Jorge, Jorge Wilson Filho, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo
Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Milton Leite, Missionário
José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi
Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra
Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da
Bancada Feminista, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
SÃO PAULO TURISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
1ª ATA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA
PELO ATO DPR 014/2022 PARA MANIFESTAR-SE
SOBRE AS PROPOSTAS RECEBIDAS DE INTERES-
SADOS N A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
RELACIONADOS AO SEGMENTO DE ALIMENTOS
E BEBIDAS DURANTE O EVENTO “XXVI PARADA
DO ORGULHO LGBT DE SÃO PAULO” – PROCES-
SO SEI Nº 7210.2022/0002781-6
Aos 13 (treze) dias do mês de junho do ano de 2022 (dois
mil e vinte e dois), às 10 (dez) horas de 30 (trinta) minutos,
reuniram-se os membros da Comissão instituída pelo ATO DPR
nº 014/2022, na Sala de Reuniões da Diretoria de Clientes
e Eventos, situada na Rua Boa Vista, 280 – 12º andar, nesta
capital. Deste encontro, lavrou-se o presente Termo de Abertura
das Propostas, referente ao Chamamento Público publicado no
Diário Oficial do Município em 08/06/2022, à página 109.
Membros presentes: Márcia Fonseca (RF 7744), Rodrigo
Raveli Bolzan (RF 8819), Rubens Dias de Souza (RF 5298) e Si-
mone Andréa Rodrigues (RF 6879), todos colaboradores da São
Paulo Turismo. A ausência da colaboradora Vanessa Arguelles de
Andrade (RF 8821) foi devidamente justificada.
Consignou-se, após a publicação do Chamamento Pú-
blico, a entrega de apenas 01 (uma) proposta, apresentada
pela empresa TEAM EVENTOS EIRELI, doravante denominada
apenas como “PROPONENTE”, registrada no CNPJ sob nº
06.887.003/0001-75.
Nesse momento, os membros da Comissão verificaram a
documentação exigida no Edital, nos itens 2.2 e 4.1.1 a 4.1.10,
constatando-se a regularidade das certidões da PROPONENTE,
bem como o recebimento de todas as declarações necessárias.
Após a análise da documentação, procedeu-se à leitura
da proposta apresentada, reduzida a termo pela Comissão,
conforme abaixo:
A PROPONENTE pretende montar 10 (dez) tendas, no
tamanho de 3 (três) por 3 (três) metros cada, na calçada da
Avenida Paulista, paralelas ao gradeamento de segurança do
Parque Tenente Siqueira Campos (Trianon), sendo 05 (cinco)
tendas para a comercialização de alimentos e outras 05 (cinco)
tendas para a comercialização de bebidas.
Entre esses itens, a PROPONENTE pretende comercializar:
Alimentos
Pastel (carne, queijo ou pizza) – R$ 12,00 (doze reais) cada
Crepe Suíço – R$ 12,00 (doze reais) cada
Hot Dog simples – R$ 12,00 (doze reais) cada
Hot Dog completo – R$ 15,00 (quinze reais) cada
Espetinho (100 gramas) – R$ 10,00 (dez reais) cada
Hamburguer (90 gramas) – R$ 15,00 (quinze reais) cada
Bebidas
Refrigerante 350ml – R$ 6,00 (seis reais) cada
Cerveja 269ml – R$ 5,00 (cinco reais) cada
Energético 250ml – R$ 15,00 (quinze reais) cada
Água (copo 300ml) – R$ 5,00 (cinco reais) cada
Quanto ao solicitado no item 2.2, a PROPONENTE apresen-
tou, como contrapartida, “[...] 1 TRIO ELÉTRICO a ser escolhido
e usado conforme interesse ou necessidade da SPTuris ou o va-
lor relativo a locação do mesmo em dinheiro para o pagamento
de algum tipo de serviço indicado pela próoria SPUris” (sic).
Como não foram recebidas outras propostas até o momen-
to da realização desta reunião, a Comissão aprovou a proposta
apresentada pela empresa TEAM EVENTOS EIRELI, sendo que,
após a publicização desta ata, em consonância com o art. 37
da Carta Magna, a PROPONENTE será convocada a assinar a
formalização do ajuste, em termos próprios, em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Estando os presentes de acordo com todas as deliberações
acima descritas, assinaram o presente documento.
COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO
MÁRCIA FONSECA RF 7740
RUBENS DIAS DE SOUZA RF 5298
SIMONE ANDRÉA RODRIGUES RF 6879
RODRIGO RAVELI BOLZAN RF 8819
SÃO PAULO PARCERIAS
GABINETE DO PRESIDENTE
PROCESSO Nº 7310.2022/0000155-1
AVISO – PESQUISA DE PREÇO
A São Paulo Parcerias S.A., sociedade de economia mista
integrante da Administração Indireta do Município de São Pau-
lo, CNPJ 11.702.587/0001-05, torna público, para ciência dos in-
teressados, que está realizando PESQUISA DE PREÇO para con-
tratação de empresa especializada na prestação dos serviços
não continuados de instalação e reorganização de cabeamento
de rede elétrica e de cabeamento estruturado de infraestrutura
de rede, com fornecimento de materiais, da sede da São Paulo
Parcerias S.A. O Termo de Referência com as especificações da
contratação encontra-se disponível no site da SPP (http://www.
spparcerias.com.br/index.php/parcerias). Os interessados deve-
rão entrar em contato com compras@spparcerias.com.br até o
dia 19 de junho de 2022.
PROCESSO Nº 7310.2022/0000153-5
AVISO – PESQUISA DE PREÇO
A São Paulo Parcerias S.A., sociedade de economia mista
integrante da Administração Indireta do Município de São
Paulo, CNPJ 11.702.587/0001-05, torna público, para ciência
dos interessados, que está realizando PESQUISA DE PREÇO
para contratação de empresa especializada no fornecimento
e montagem de 04 (quatro) cabines acústicas individuais de
videoconferência. O Termo de Referência com as especificações
da contratação encontra-se disponível no site da SPP (http://
www.spparcerias.com.br/index.php/parcerias). Os interessados
deverão entrar em contato com compras@spparcerias.com.br
até o dia 19 de junho de 2022.
PROCESSO Nº 7310.2022/0000154-3
AVISO – PESQUISA DE PREÇO
A São Paulo Parcerias S.A., sociedade de economia mista
integrante da Administração Indireta do Município de São
Paulo, CNPJ 11.702.587/0001-05, torna público, para ciência
dos interessados, que está realizando PESQUISA DE PREÇO
para contratação de empresa especializada na prestação do
serviço de fornecimento e instalação de divisórias tipo drywall
e de vidro. O Termo de Referência com as especificações da
contratação encontra-se disponível no site da SPP (http://www.
spparcerias.com.br/index.php/parcerias). Os interessados deve-
rão entrar em contato com compras@spparcerias.com.br até o
dia 19 de junho de 2022.
PROCESSO Nº 7310.2022/0000157-8
AVISO – PESQUISA DE PREÇO
A São Paulo Parcerias S.A., sociedade de economia mista
integrante da Administração Indireta do Município de São Pau-
lo, CNPJ 11.702.587/0001-05, torna público, para ciência dos
DE ACEITE DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO
(ANEXO II).
VALOR: O VALOR TOTAL DO PRESENTE CONTRATO É DE
R$ 49.802,00 (QUARENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E DOIS
REAIS).
DATA DE ASSINATURA: 10/06/2022.
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
CO-07.06/2022
PROCESSO SEI Nº 7010.2022/0005601-0
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06.005/2022
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 29, II, DA LEI FEDERAL Nº
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
– PRODAM-SP S/A.
CONTRATADA: DESINTEC CONTROLE AMBIENTAL EIRELI.
CNPJ Nº 35.414.241/0001-61
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANITIZAÇÃO QUÍ-
MICA AMBIENTAL EM ESPECÍFICO CONTRA COVID-19, NAS
UNIDADES PRODAM: SEDE LÍBERO BADARÓ E UNIDADE PEDRO
DE TOLEDO (ESCRITÓRIOS CONTENDO COMPUTADORES).
VIGÊNCIA: O CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA DE 12 (DOZE)
MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA, OU DA
ÚLTIMA ASSINATURA DIGITAL REALIZADA.
VALOR: O VALOR TOTAL DO PRESENTE CONTRATO É DE R$
17.050,00 (DEZESSETE MIL E CINQUENTA REAIS).
DATA DA ASSINATURA: 09/06/2022.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03.002/2022 – SEI
Nº 7010.2021/0011723-9 - OPERACIONALIZAÇÃO
DO ACORDO MICROSOFT, PARA FORNECIMENTO
DE PRODUTOS E SUBSCRIÇÃO DE SERVIÇOS DA
TECNOLOGIA MICROSOFT..
A Pregoeira designada pelos Srs. Diretores de Adminis-
tração e Finanças e Infraestrutura e Tecnologia da EMPRESA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A. torna pública
a retificação do Termo de Referência – Anexo I do Edital,
referente ao certame em epígrafe.
MARIA HELENA TOZZI OHATA
Pregoeira
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
CO-10.05/2022
PROCESSO SEI Nº 7010.2022/0003187-5
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05.003/2022
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 30, “CAPUT”, DA LEI FEDE-
RAL Nº 13.303/16.
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
– PRODAM-SP S/A.
CONTRATADA: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.
CNPJ Nº 59.456.277/0001-76
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO
FÍSICA DE EQUIPAMENTO ORACLE (NUVEM PRIVADA) IN-
CLUINDO RACKS E HARDWARE RELACIONADOS AO OPCC,
OCC E EXACC.
VIGÊNCIA: O CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA DE ATÉ 90 DIAS
CORRIDOS, CONTADOS DA EMISSÃO DA ORDEM DE INÍCIO DE
SERVIÇOS (ANEXO VII) E TERÁ COMO PRAZO FINAL DE VIGÊN-
CIA A DATA DA EMISSÃO DO TERMO DE ACEITE DE CONCLU-
SÃO DO SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO (ANEXO VI).
VALOR: O VALOR TOTAL DO PRESENTE CONTRATO É DE R$
190.909,77 (CENTO E NOVENTA MIL, NOVECENTOS E NOVE
REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
DATA DE ASSINATURA: 10/06/2022.
SÃO PAULO URBANISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
PROCESSO SEI Nº 7810.2020/0001272-8
I - À vista dos elementos contidos no presente processo,
especialmente as informações prestadas pela Gerência de
Gestão Financeira (064515429) e o parecer jurídico da Gerência
Jurídica (065074670), que acolho como razões de decidir, com
fundamento no art. 31 do Decreto Municipal nº 61.004/22, RA-
TIFICO a despesa consubstanciada no valor bruto de R$ 511,36
(quinhentos e onze reais e trinta e seis centavos) referente ao
reajuste devido do exercício de 2021 à EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO – PRODAM-SP / S.A, inscrita no CNPJ sob o nº
43.076.702/0001-61, cujo objeto é a Prestação de Serviços de
Licenças Office 365 para o suporte dos negócios para São Paulo
Urbanismo – SPUrbanismo e a RECONHEÇO como efetivamente
ocorrida para os fins do disposto no art. 3º, do Decreto n.º
57.630/2017, bem como para abertura de crédito adicional
suplementar no elemento “Despesas de Exercícios Anteriores”.
II - PUBLIQUE-SE.
III - Após, encaminhe-se à GFI para providências.
CESAR AZEVEDO
Presidente da São Paulo Urbanismo
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO PRESIDENTE
COMISSÃO DE LICITAÇÕES 2
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022
Processo: TC/005928/2022 - Objeto: Contratação de empre-
sa especializada para a execução de serviços de manutenção
preventiva, corretiva e emergencial em cabine primaria, sistema
de média tensão, grupos moto geradores e painéis de força e
comando com peças de reposição, no Tribunal de Contas do
Município de São Paulo - TCMSP.
No décimo terceiro dia do mês de junho de dois mil e
dois, às quinze horas, reuniram-se por meio de teletrabalho,
conforme Portaria nº 144/2020, o Pregoeiro e os membros da
Comissão de Licitações nº 02 instituída pela Portaria 134/2018,
para analisar a impugnação interposta, por e-mail, às 16h35 do
dia 09 de junho de 2022, pela empresa RP ENGENHARIA IN-
DUSTRIAL EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) nº 11.397.418/0001-09
em face do edital do Pregão Eletrônico nº 11/2022 do Tribunal
de Contas do Município de São Paulo.
Considerando a manifestação constante nos autos o prego-
eiro decide CONHECER a impugnação interposta pela empresa
RP ENGENHARIA INDUSTRIAL EIRELI, posto que tempestiva,
mas NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelas razões adu-
zidas no processo. Fica mantida a sessão pública para o dia
15/06/2022 às 9h00.
A impugnação e sua reposta poderão ser obtidas em
consulta pela UASG 925462, no endereço: https://www.gov.
br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/consulta-detalhada \>
Pregões \> Agendados ou mediante solicitação para o e-mail
claudio.barone@tcm.sp.gov.br.
e fornecimento de impressos diversos, em conformidade com
o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios -
RILCC da CET, com a Lei Federal nº 10.520/02, Lei Municipal nº
13.278/02, Lei Federal 13.303/16 e com a Lei Complementar n°
123/2006 e suas alterações posteriores.
Item Descrição Unidade Quanti-
dade
Valor
Unitário
R$
6.2.1. Bolsa de publicações – Mod. A-215, conforme anexo
I – Especificação Técnica.
PEÇA
200 1,15
6.2.2. Controle de Empréstimo/Data Mod. A-213 conforme
anexo I Especificação Técnica
PEÇA
200 0,50
6.2.3. Controle de Empréstimo/ Título Mod. A-214, confor-
me Anexo I – Especificação Técnica
PEÇA
200 0,50
6.2.4. Envelope Padrão Correios c/ Janela – Mod. A-004,
conforme anexo I – Especificação Técnica.
PEÇA
15.000 0,16
6.2.5. Envelope Correspondência Interna – Mod. A-015,
conforme anexo I – Especificação Técnica.
PEÇA
5.000 0,80
São Paulo, 31 de maio de 2022.
Diretor Administrativo e Financeiro
FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE COMPRA
EXPEDIENTE Nº 0351/22
Formalização do Pedido de Compra nº 11/22, cele-
brado com a empresa CEVAT-CENTRO EDUCACIONAL DE
VALORIZAÇÃO DE TRÂNSITO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob
o nº 10.805.850/0001-10, para prestação de serviços no treina-
mento externo-Curso de Atualização para Instrutor de Trânsito
de 03 (três) inscrições de funcionários da CET, pelo valor total
de R$ 900,00 (Novecentos reais) e prazo de entrega/execução
de 02 (dois) dias, em conformidade com a cotação nº 015/22,
nos termos do disposto no Decreto Municipal nº 44.279/03, na
Lei Municipal nº 13.278/02 e Lei Federal nº 13.303/16. Formali-
zado em 10/06/22.
FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE COMPRA
EXPEDIENTE Nº 0676/21
Formalização do Pedido de Compra nº 09/22, cele-
brado com a empresa CLAUDIO BATISTA SANTOS, inscrita
no CNPJ sob o nº 25.236.640/0001-26, para a aquisição de 01
(um) compressor de ar comprimido com instalação, fornecimen-
to de materiais e treinamento, pelo valor total de R$ 12.000,00
(Doze mil reais) e prazo de entrega/execução de até 60 (sessen-
ta) dias, em conformidade com a cotação eletrônica nº 07/22,
nos termos do disposto no Decreto Municipal nº 44.279/03, na
Lei Municipal nº 13.278/02 e Lei Federal nº 13.303/16. Formali-
zado em 11/06/22.
AVISO
Expediente nº 0420/21
Formalização do Contrato nº 31/22, celebrado com
a empresa G4 SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS
IND. AUT.AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
13.754.000/0001-29, pelo valor total de R$ 702,19 (setecentos
e dois reais e dezenove centavos), e prazo total de 12 (doze)
meses, contados a partir da data da assinatura do contrato,
para o fornecimento de peças e acessórios, originais e genuínos,
para veículos leves, médios e motocicletas pertencentes à frota
da CET, em conformidade com o Regulamento Interno de Licita-
ções, Contratos e Convênios - RILCC da CET, com a Lei Federal
n° 123/2006 e suas alterações posteriores.
Formalizado em 10/06/2022.
EXPEDIENTE Nº 2335/17
Contrato 0004/18 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNI-
COS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E
CORRETIVA, SEM FORNECIMENTO DE PEÇAS, NOS ELEVA-
DORES DO PRÉDIO BARÃO
REFERÊNCIA: DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELA
EMPRESA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, EM FACE
DA NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE PE-
NALIDADE
DESPACHO
I -À vista das informações constantes do expediente em
referência, em especial do parecer da Superintendência de
Assuntos Jurídicos nº 133/22, às fls. 291/292, que adoto, recebo
porque tempestiva a Defesa Prévia apresentada pela empresa
ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, inscrita no CNPJ nº
00.028.986/0146-72, e no mérito, nego-lhe provimento por
falta de fundamentação fático/jurídica, desta forma:
Aplico a penalidade de multa no valor total de R$11.070,00
(onze mil e setenta reais), de acordo com o Contrato nº
0004/18, Cláusula 11, subitem 11.1.2 “Pelo não atendimento
ao item 3.1.2. até 24 (vinte e quatro) horas da comunicação, in-
cidirá multa diária de até 1% (um por cento) calculada sobre o
valor total do Contrato, até o limite de 05 (cinco) dias corridos.
Após 05 (cinco) dias de descumprimento estará caracterizada
inexecução parcial do Contrato, ficando a Contratada sujeita,
cumulativamente, à penalidade prevista no subitem 11.1.6.”,
e cumulativamente, subitem 11.1.6. “Multa de até 10% (dez
por cento) sobre a parcela inexecutada, por inexecução parcial
do Contrato”, pela não resolução do chamado realizado em
25/04/2022 para regularizar problemas de funcionamento do
Elevador nº EEL 019638, nos termos dos artigos 86 e 87, inciso
II da Lei Federal 8.666/93.
II - Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para ofere-
cimento de defesa prévia, nos termos do artigo 84, § 2º da Lei
Federal nº 8.666/93 e art. 54, inciso III do Decreto Municipal
44.279/03, estando desde já, os autos do processo em epígrafe
com vista franqueada ao interessado.
III - Publique-se.
São Paulo, 13 de junho de 2022.
Diretor Administrativo e Financeiro
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
CO-02.06/2022
PROCESSO SEI Nº 7010.2022/0003584-6
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04.002/2022.
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 30, “CAPUT”, DA LEI FEDE-
RAL Nº 13.303/16.
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
– PRODAM-SP S/A.
CONTRATADA: YSSY SOLUÇÕES S.A.
CNPJ Nº 05.280.162/0001-44
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO FÍ-
SICA E INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS INTEGRANTES DA
INFRAESTRUTURA DE SOLUÇÃO DE INTERNET ATUALMENTE
INSTALADOS NO SITE BARRA FUNDA (SITE DE ORIGEM), PARA
O NOVO SITE COLOCATION OMID (SITE DE DESTINO).
VIGÊNCIA: O CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA DE ATÉ 180
(CENTO E OITENTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DA EMISSÃO
DA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇOS (ANEXO VII) E TERÁ COMO
PRAZO FINAL DE VIGÊNCIA A DATA DA EMISSÃO DO TERMO
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
terça-feira, 14 de junho de 2022 às 05:00:47
terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (111) – 81
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador André Santos.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Sem revisão
do orador) - Sra. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos
acompanha pela TV Câmara São Paulo e pelas redes sociais, eu
gostaria que passasse novamente, porque parece que a Vere-
adora Presidente da sessão, Rute Costa, trouxe uma denúncia
que, caso seja verdadeira, é algo muito grave.
Peço que coloquem na tela, por favor. Eu vou ler para que
as pessoas possam acompanhar. Diz assim:
- O orador passa a se referir a imagens exibidas na tela
de projeção.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - Versão em
português de “Un violador en tu camino”, ou seja, “Um
estuprador em seu caminho”.
“O patriarcado é um juiz, que nos julga ao nascer, e nosso
castigo, é a violência que não se vê. O patriarcado é um juiz,
que nos julga ao nascer, e nosso castigo é a violência que já se
vê. É feminicídio, impunidade para o assassino, é o desapareci-
mento, é a violação, e a culpa não era minha, nem onde estava
nem como me vestia. (4x) O estuprador é você, (2x)” (...)
O que é o estuprador? Olhem só.
“São os policiais” (...)
Quero fazer uma pergunta: será que os policiais são estu-
pradores?
“Os juízes” (...)
Atenção Srs. juízes, os senhores são estupradores?
“O Estado” (...)
O Estado também é?
“O Presidente” (...)
Tudo bem, estamos num ano de eleição, mas o Presidente
é isso? A acusação levantada pela Vereadora Rute Costa é
extremamente grave.
“O Estado opressor” (...)
O Estado é opressor?
“É um macho estuprador, se sente, se sente, Marielle está
presente, o assassino dela é amigo do Presidente”.
Só que um detalhe, minha gente, a denúncia apresentada
pela Vereadora Rute Costa, é que isso foi distribuído dentro de
um CEU, chamado CEU EMEF Presidente Campos Salles, no He-
liópolis. Eu estou fazendo coro à fala da Vereadora Rute Costa.
Creio que os Vereadores do PSOL que são, de fato, defen-
sores da Marielle, podem conferir que o texto está citando, de
alguma forma a própria Marielle. Será que esse era o pensa-
mento da Marielle de que todos os juízes são estupradores, os
policiais? De alguma forma, se há uma menção sobre Marielle
e se ela sempre fez muito bem para a sociedade, acho que
está na hora de o PSOL também se unir a nós e se manifestar
contra esse posicionamento nessa escola, porque, realmente, é
muito grave.
Eu quero pedir, Sra. Presidente, que seja comunicado ao
Presidente da Comissão de Educação, desta Casa, para que
faça um convite, primeiramente, para que a gestora ou diretora
desse CEU venha à Câmara Municipal prestar esclarecimentos
acerca disso.
Contudo, não acabou, não. Há, aqui, outra Comissão, a de
Segurança. Também peço que se comunique com a diretora
ou gestora desse CEU, para que venha prestar esclarecimento,
porque não queremos cometer injustiça com as pessoas. Nós
queremos dar a elas a chance de se explicar.
Entretanto, há outra Comissão, aqui: a Comissão de Crian-
ça. Eu quero, também, que se solicite sua vinda a essa Comis-
são, e não a Comissões que vão se juntar. Tem de vir, uma a
uma, para se explicar e responder a todas as perguntas, porque
a escola - e tudo o que acontece na escola - é paga com dinhei-
ro público. Nós, Vereadores, especialmente, da Bancada do Re-
publicanos, queremos que sejam prestados os esclarecimentos
com respeito a isso. Quero parabenizar a Vereadora Rute Costa
pelo seu posicionamento, porque não podemos deixar que isso
venha, de fato, a acontecer.
Outra coisa: ainda está falando da questão de macho -
macho estuprador. Olhem, só: levantando-se, também, contra
os homens. Se isso fosse falado em relação a alguma mulher,
certamente nós teríamos um problema muito sério. Então, não
deveria falar sobre ninguém em relação a isso, nem em relação
à mulher, nem em relação ao homem. Por isso, nós, do Republi-
canos, já estamos solicitando e vamos oficiar isso, exatamente,
com um documento, pedindo esclarecimento nessas três comis-
sões para a gestora do CEU.
Vou repetir o nome do CEU e os pais que estão ouvindo
devem buscar esclarecimento, também: CEU EMEF Presidente
Campos Salles, em Heliópolis.
Era isso. Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada,
Vereador André Santos. Tem a palavra o nobre Vereador Antonio
Donato.
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Sem revisão do orador)
- Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, cumprimento
todos os que nos acompanham pelas redes sociais da Câmara
Municipal de São Paulo. Eu quero falar um pouco sobre debates
que nós temos tido no âmbito da Comissão de Política Urbana -
em particular, sobre o PIU Jurubatuba. Nós tivemos uma reunião
importante, após uma audiência pública, que tratou de um fato
que ocorre exatamente na área do PIU Jurubatuba, ainda que
não esteja diretamente ligado à existência do PIU, mas sua
solução pode estar ligada ao próprio PIU.
Na região da Vila Andrade, no Campo Limpo, cerca de duas
mil famílias, estimadamente, estão sob risco de reintegração de
posse, porque elas estão em favelas próximas ou sob o Linhão
da CTEEP, o Linhão da Enel, e também sobre os dutos da Petro-
bras. Existe, também, uma situação em relação ao Metrô e ao
Consórcio Via Mobilidade, da Linha 5.
Por que as coisas se articulam? São processos antigos, de
2011. São ações complexas. É evidente: ninguém quer que al-
guém viva sob risco, embaixo de um linhão de energia elétrica,
mas a questão é de atendimento habitacional e o PIU pode
proporcionar esse atendimento habitacional, porque vai gerar
recursos para isso.
Então, existem algumas reivindicações que foram colocadas
nessas reuniões. Inclusive, nelas convidamos a CTEEP. Convi-
damos a Via Mobilidade, a BR Distribuidora e tudo o mais, no
sentido de tentar um acordo, uma composição que evite essa
reintegração de posse brusca, de forma que se estabeleça um
cronograma e que a Prefeitura possa absorver essa demanda,
porque o PIU vai gerar recurso para a moradia. É nesse sentido
que nós estamos caminhando.
Hoje tivemos uma reunião na Secretaria da Habitação,
solicitada pela Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.
Estiveram presentes: Eu; o nobre Vereador Paulo Frange, nosso
Presidente; nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista. A
reunião foi articulada pelo nobre Vereador André Santos, com
lideranças dessas comunidades. Estamos avançando no sentido
de procurar uma solução negociada com os proponentes da
reintegração de posse e com o próprio Judiciário. E terça-feira
que vem teremos uma vistoria, em campo, com o próprio Se-
cretário de Habitação, João Farias, que nos recebeu muito bem,
para que possamos entender a situação, verificar os graus de
risco que existem. Aqueles que são riscos eminentes, riscos
graves, aqueles riscos que não são tão graves e, eventualmente,
áreas que estão sendo vítimas da ação de reintegração de pos-
se e nem representam risco.
É mais para relatar a essa Casa e também a todos que nos
assistem e acompanham, que esse grave problema social no
momento ainda de pandemia, no momento em que a renda
das pessoas, o emprego, está em falta. No momento de inflação
alta, expulsar de suas moradias, por mais precárias que sejam,
duas mil famílias, terá um impacto social importante.
Temos que tentar uma saída que evite isso. Que diminua
esse impacto e que possamos ter, também, o apoio do Poder
Público, porque de qualquer forma essa demanda, independen-
te, de estar em uma área pública, em uma área de alguma con-
cessionária ou área privada, essa demanda vai vir para o Poder
Público. Na hora que você tira a pessoa da sua moradia, por
mais precária que seja, provavelmente, - todos os estudos dizem
- ela vai para uma situação mais precária ainda. Vai para outra
da nossa querida e sempre deputada Zulaiê Cobra, me atenda -
pois desde às oito horas o Secretário está em reunião com o Sr.
Prefeito e não atende o Vereador. Os secretários possuem uma
condição de tudo o que os senhores possam imaginar. Não têm,
me permita dizer mesmo, a responsabilidade que nós, Vereado-
res, temos, pois fomos eleitos pelo povo.
Nobres Vereadores, algo que faço todos os dias, além de
várias ações sociais, dou uma alimentação àquele que precisa,
porque nós todos somos privilegiados. Agora, existem 39 mil
pessoas na rua, e vemos, por exemplo, um consórcio como a
Loga, que faz a coleta na cidade de São Paulo, ganhando 90
milhões por mês há 21 anos e não cumpriu nada do contrato.
Nobre Vereador Gilberto Nascimento, estou denunciando
e já denunciei no Ministério Público. Estou pedindo o cance-
lamento do pagamento mensal. Daria para fazer muito por
esses seres humanos que estão jogados nas ruas. Será que não
conseguiríamos recuperar 10% desses seres humanos que estão
jogados nas ruas? É lógico que conseguiríamos.
Só que tudo está voando solto. Nós, no Parlamento, nesse
um ano e meio, praticamente não vimos nada do que aconte-
ceu. Debatemos a questão das antenas, quem resolveu foi o
Executivo e nós votamos algo que não foi construído.
O 156 é uma barbaridade. É um assalto a mão armada
o que houve nesse certame. E assim vai. E aquele menos
favorecido continua menos favorecido e nós, do Parlamento,
que andamos na rua e somos cobrados, enfrentamos grandes
dificuldades.
Vou continuar falando tudo isso e pedindo auxílio realmen-
te aos que estão nadando de braçada, ou seja, alguns secretá-
rios e alguns aspones que sobraram do Governo Bruno Covas,
que ainda continuam nadando de braçada.
Se a população quiser saber o que é nadar de braçada,
eu fui atleta da natação e viajei 19 anos nadando, é mais ou
menos assim: nadar livremente 1.500, dois mil metros, três mil
metros sem respirar. Imaginem como está esse secretariado.
É lógico que há muita gente boa, mas há pessoas que tenho
cobrado e precisariam ser sabatinadas nesta Casa.
Cito o nome de quem tem que ser sabatinado nesta Casa:
o Sr. Rubens Rizek. Se o Prefeito Ricardo Nunes quiser ter
projeção no cenário da cidade de São Paulo não pode ficar
com esse Secretário. É lamentável que esse Secretário comande
praticamente todas as pastas. Em todas as pastas o Secretário
dá um pitaco. Leva todos os assuntos para si e para mais alguns
lugares.
Quem está falando sou eu, porque tenho acompanhado.
Na situação do certame dos cemitérios, em que pode acontecer
uma concessão de 25 anos, o Secretário já vem tratando do
assunto há mais de dois anos e meio. Do 156 ele que tratou.
Do Kinjo, do Mercado Municipal, foi ele que tratou. Então, ele
trata de tudo. Ele realmente é o dono da bola. O jogo está com
ele logicamente, porque é o dono da bola. E se não quiser, leva
a bola para casa.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Finalizando,
Vereador.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - Sra. Presidente, acho
que ultrapassei o tempo e quero pedir desculpas.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Descontei
dois minutos da fala de V.Exa.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência do Sr. Alessandro Guedes.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Sem revisão do orador) - Sra.
Presidente, Srs. Vereadores, aqui para tratar de alguns assuntos.
Entre eles, um foi abordado aqui pelo Vereador Adilson Ama-
deu, que é o número de pessoas que, neste exato momento,
estão em situação de rua, exatamente num período em que
vivemos desemprego e uma situação de calamidade em relação
à pobreza.
Moradores que estão hoje em situação de rua ou foram
trabalhadores, no passado, que tinham emprego, tinham salário
- alguns deles, claro, não todos, e hoje estão nessa situação de
desemprego e, na situação em que vivemos no País, terminaram
indo para as ruas. E acontece o que aí está, um número, se-
gundo a Prefeitura, de 60 mil pessoas, que corresponde a uma
grande cidade de alguns estados no interior deste país. Aliás,
muitas grandes cidades, a maioria das grandes cidades do Brasil
não tem 60 mil habitantes. Este é, exatamente, o número que
temos de moradores em situação de rua.
Essa guerra na cracolândia eu até agora não entendi e não
tenho a certeza e a convicção de que isso pode mudar algo,
porque para mim não está claro o programa que está sendo
aplicado lá, e parece mais que é só a expulsão deles do local
onde se concentram. E ainda não vi um trabalho eficiente de
recuperação dessas pessoas.
Ouve-se alguns secretários do Governo, secretários do
Estado, dizendo o seguinte: “Olha, o mundo inteiro foi obrigado
a adotar esse tipo de política, que é tentar separar parte desses
moradores em lugares diferentes, para não ter grandes concen-
trações, para evitar que o traficante leve as drogas até eles, e
foi assim que se resolveu em outros países”.
Mas não está clara, para mim, a política de recuperação,
não está. E o que acontece? Se são expulsos da Praça Princesa
Isabel, vão para a Praça da Sé; se saem da Praça da Sé, vão
para outra praça qualquer do Centro ou vão para a periferia.
É bom lembrar que, no passado, quase não se via morador
de rua na periferia e hoje existe um número alarmante de mora-
dor em situação de rua.
É preciso que se tenha claro. Até tentei, por duas vezes,
na Comissão do Idoso, fazer uma audiência pública trazendo
o Secretário de Direitos Humanos, da Assistência Social, das
secretarias envolvidas para explicar melhor essa ação, essa
política adotada neste momento, para que nos convençamos de
que é o caminho.
Quero aproveitar os últimos dois minutos para falar, mais
uma vez - uma coisa leva à outra -, sobre a questão da fome
que continua a atacar as pessoas mais pobres desta cidade.
A Prefeitura que, no começo da pandemia, junto com a Rede
Solidária, formou uma cadeia que arrecadou bastantes cestas
básicas.
A pandemia hoje está um pouco controlada; não que
tenha acabado, porque os casos estão aumentando, mas não
está igual às duas primeiras fases. Só que a Prefeitura também
tirou o pé da distribuição das cestas básicas. Hoje, parece que a
Prefeitura distribui cem cestas básicas, em média, para algumas
entidades - quando chega nelas, em poucas está chegando.
Digo isto porque tenho conversado constantemente com a
Secretaria de Direitos Humanos e é isso que estão me dizendo.
E eu percebo que em poucas entidades está chegando, desse
número de cem cestas básicas.
Era a hora de a Prefeitura aumentar esse número, porque
a Prefeitura de São Paulo - falamos isso todos os dias - tem
um valor em caixa. A Prefeitura pode e deve ajudar as pessoas
que estão precisando, porque a cesta básica hoje não é só
para a pessoa que está desempregada. As pessoas que estão
empregadas, mas estão ganhando um salário baixo, não estão
conseguindo comprar nem o básico, até porque a conta de água
estourou, a de luz também.
O valor da cesta básica hoje, se fosse comprar, está muito
alto. É só ver o preço do tomate, do pimentão, da cenoura, que
já temos a dimensão de que, hoje, pessoas que estão trabalhan-
do e ganham salário baixo estão necessitando também de cesta
básica para complementar a sua alimentação.
Nesse sentido, nós pedimos ao Prefeito, mais uma vez ao
Prefeito Ricardo Nunes, peço como amigo, como Vereador, como
pessoa humana porque eu o conheço, que determine que as
secretarias liberem recurso para comprar cestas básicas, assim
como cobertores. Embora as entidades tenham feito trabalhos
em favorecimento às pessoas que passam frio, ainda há muita
carência, pois estão vivendo períodos de muita necessidade
entre os que mais precisam e moram nos fundos da periferia
de São Paulo.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
para estudar, porque muitas vezes nos deparamos com essa
palhaçada.
Vim só para colocar o meu ponto de vista, sou contra isso,
é um absurdo, não pode acontecer dentro das escolas. E nós
temos que verificar pessoalmente, todos nós, se isso está dentro
das escolas mesmo. E está. Está aqui. Está mostrado. Isso é um
absurdo, é uma violação do direito dos alunos. Perguntei ao
Secretário se não existia boa literatura no Brasil, se tínhamos de
colocar para as nossas crianças de 6º ano essa baixaria.
Então, repudio isso. Não vou aceitar e todas as vezes que
eu achar vou vir aqui e fazer, como diz a Vereadora Edir Sales,
S.Exa. não gosta, vou sim denunciar. Fui colocada aqui para
isso. E todas as vezes que isso acontecer virei aqui e farei o
meu papel.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Passo a presi-
dência dos trabalhos à Vereadora Rute Costa.
- Assume a presidência a Sra. Rute Costa.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência das Sras. Sandra Santana e Sandra Tadeu e do Sr. Sansão
Pereira.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador)
- Obrigado, Sra. Presidenta. A Presidenta já está mais calma,
serena, vai conduzir os trabalhos da melhor forma possível,
Sras. e Srs. Vereadores, quero cumprimentar quem nos acom-
panha pela TV Câmara São Paulo, leitores do Diário Oficial do
Município, quem nos acompanha pelas redes sociais, público
presente e os pares.
O assunto que trago hoje aqui, Sr. Presidente, é sobre a
situação da crise que envolve o brasileiro e, especialmente, a
educação no Brasil pós-pandemia. Os noticiários, os jornais de
comunicação de massa trouxeram matérias importantes nos
últimos dias, e quero falar de duas, ou três, rapidamente.
A Folha de S. Paulo publicou, no dia 20 de maio, uma
reportagem com a seguinte manchete: “Brasil terá geração
mais pobre com fechamento de escolas na pandemia, diz FMI.
Perda de aprendizado pode se traduzir em renda 9% menor ao
longo da vida e ampliar a desigualdade”, de acordo com a re-
portagem. “Ao longo das próximas décadas, os brasileiros terão
uma das maiores perdas de renda entre as grandes economias
globais em função do fechamento das escolas na pandemia,
segundo estimativa do FMI - Fundo Monetário Internacional.
O aprendizado incompleto durante a crise sanitária, se não for
remediado, pode diminuir o rendimento médio dessa geração
de estudantes em 9,1% ao longo da vida. O relatório divulgado
na terça-feira, 17, destaca que o impacto da pandemia na edu-
cação é algo sem precedente e que os efeitos da economia na
desigualdade e na renda da população poderão ser sentidos por
muito tempo. Contudo, o principal fator é o aumento no número
de pessoas que vão passar a depender de programas e assis-
tências do Governo. É importante lembrar dos fatos ocorridos
e quais as decisões tomadas na gestão da crise pandêmica no
Brasil. Foi uma tragédia atrás da outra. O Governo Federal do
Presidente Jair Bolsonaro, com seu negacionismo, sabotou todas
as formas de proteção para a população brasileira, atrasando
a compra de vacinas e se envolvendo em polêmicas desneces-
sárias com o ex-Governador, ex-candidato e, talvez, ex-político
João Agripino Doria, enquanto milhares de pessoas morriam
nos hospitais por falta de oxigênio e insumos de saúde e falta
de vacina. Jair Bolsonaro vetou a distribuição de equipamentos
técnicos de internet e o Ministério da Educação abandonou os
estudantes, profissionais da educação e familiares e não apre-
sentou uma política educacional que orientasse os Estados e os
municípios. Os profissionais da educação lutaram, em âmbito
nacional, para serem incluídos nas primeiras fases de vacinação
para viabilizarem o retorno às aulas presenciais com segurança,
protegidos e protegendo. Na cidade de São Paulo, foram mais
de 100 dias de greve pela vida, onde a principal ação era a
vacinação e equipamentos de proteção individuais. O programa
de distribuição de tablets, computadores e internet e sala
digital nas unidades escolares ainda não chegou para todos os
estudantes, e não foi por falta de recursos financeiros: faltou e
falta gestão, planejamento estratégico e cuidado com a escola
pública. Com a política pautada na precarização e terceirização
da escola pública paulistana, a gestão do Prefeito Ricardo
Nunes reproduz, em âmbito municipal, todos os elementos que
colocam em risco o desenvolvimento educacional de milhares
de estudantes e, consequentemente, os problemas com apren-
dizado; evasão escolar e o aumento do número de pessoas que
vão passar a depender de programas assistenciais do Governo,
que aumentam diariamente, ou seja, o impacto negativo da
pandemia na educação tem origem nas decisões políticas ado-
tadas pelos atuais governos. Foi deliberadamente executado o
plano de, entre aspas, passar a boiada. Esse é o resultado que
temos hoje. Passar a boiada e ignorar, porque foi priorizado o
negacionismo, quando deixaram de comprar as vacinas, porque,
se tivessem tomado as medidas no tempo correto, certamente,
hoje, o resultado seria outro.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Finalizando,
nobre Vereador.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Finalizando, Sra. Presidente.
Eu tive que parar duas vezes porque V.Exa. pediu, aí tive
que dar atenção, e acabou prejudicando a minha linha de
raciocínio.
Se não fosse o negacionismo, se fosse adotada priorida-
de, certamente hoje nós não estaríamos passando por essa
situação.
E o relatório é do FMI; não foi um relatório nosso, produzi-
do pelo povo brasileiro, mas, sim, pelo FMI, que, a distância, já
está percebendo o mal que tem feito o governo de Jair Messias
Bolsonaro, ao mundo, mas especialmente ao Brasil.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a de-
sistência da Sra. Silvia da Bancada Feminista e dos Srs. Jorge
Wilson Filho, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador Adilson Amadeu.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - (Sem revisão do
orador) - Sra. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro eu falei, já, lá
na reunião de Líderes que, há 27 mil dias, eu tenho a proteção
de Deus e de Jesus. E quero falar que eu percebo que aqui nesta
Casa, de alguns tempos para cá, primeiro, de projetos polêmicos
que não dá nem para falar, porque todo projeto, se for analisar,
é polêmico.
Eu percebo que temos falado muito, mas temos feito muito
pouco - nobre Vereador Eli Corrêa, a melhor fala do Brasil na
rádio; nobre Vereador Gilberto Nascimento, cujo pai é um pro-
fessor, um catedrático. Eu me sinto assim.
Então, minha Presidente Rute Costa, eu quero até fazer um
desafio, e não é demagogia: é um desafio que começa por nós,
vai ao Sr. Prefeito, vai aos Srs. Secretários, vai àqueles funcioná-
rios que ganham acima de dez mil reais.
Sra. Presidente, Breno, não levem a mal, mas eu estou ten-
tando falar e tem umas vozes muito fortes. Desculpem.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Peço aos Srs.
Vereadores que respeitem o orador.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - A nobre Vereadora
Erika Hilton para mim é uma das Vereadoras polivalentes
deste plenário. Chegou e está mostrando por que veio como
Vereadora.
Eu estava falando porque eu não estava conseguindo me
expressar melhor por causa do volume de voz aqui atrás.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. ADILSON AMADEU (UNIÃO) - Não, não era a voz
da Erika Hilton, não, muito pelo contrário, era do Breno. O Breno
é que estava falando alto. Mas o Breno já achou melhor fazer a
reunião em outro setor.
Eu falava que nós não estamos produzindo praticamente
nada. Por quê? Porque esta Casa ficou de tal maneira que quem
produz mesmo é o Executivo. O Parlamento está produzindo
zero; o Executivo, não. Os Secretários do Executivo estão felizes,
os assessores dos Secretários estão felizes. Acredito que muitos
aqui têm dificuldade. Eu, por exemplo, estou com a maior
dificuldade de conseguir que o Secretário da Casa Civil, o filho
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 141ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convoca-
da para hoje, dia 25 de maio de 2022.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sra. Presiden-
te, registre a minha presença.
O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sra.
Presidente, registre minha presença.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sra. Presi-
dente, registre a minha presença.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Registre-se
a presença do Vereador Arselino Tatto e do Vereador Senival
Moura.
Passemos ao Pequeno Expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem
revisão do orador) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
boa tarde.
Falarei sobre dois projetos que estão tramitando na Casa
e que sou veementemente contra. Um é sobre a questão do
ensino domiciliar. Por que sou contra esse projeto? Porque a
educação é garantia de direito do sujeito. Não é no caso do pai,
da mãe, do tio, da avó, da família. É uma garantia de direito
da criança e do adolescente. Então, se é direito dela, tem de se
garantir esse direito a ela.
Outra questão é sobre a convivência, a interação social.
A criança não pode só viver com determinados valores. Ela
tem que conhecer os vários valores que existem na sociedade,
tem que saber lidar com essa diversidade e respeitá-la. Se hoje
temos uma sociedade muito mais intransigente, se não souber
lidar com valores diversos, quando tiver contato na sociedade
com esses valores diversos, tenderá a ser muito mais intransi-
gente e ter muito menos respeito às diferenças. Assim, é direito
da criança ter essa oportunidade de viver com a divergência,
com a pluralidade das ideias.
Outro questionamento é o da criança com deficiência. Veja
só a dificuldade, hoje, de haver uma escola inclusiva. Se colocá-
-la no ensino domiciliar, a tendência dessa criança com deficiên-
cia de ficar novamente reclusa em casa será muito grande. Isso
seria um retrocesso à educação inclusiva, no caso.
Outra questão é o aumento da desigualdade. Imagine um
pai que tem muito dinheiro e opte por essa educação domiciliar
e uma pessoa da periferia. O pai e a mãe da criança da periferia
não tiveram formação. Para você transmitir conhecimento, você
tem que ter metodologia, conhecimento pedagógico, ainda
mais para o ensino formal. O pai e a mãe da periferia não têm,
geralmente, esse conhecimento. O pai e a mãe que têm muito
dinheiro também não, mas o pai e a mãe que têm dinheiro vão
contratar os professores adequados para passar esse conheci-
mento na sua casa.
Portanto, haverá um grande desnível de aprendizado, e é
claro que isso vai se repetir no dia a dia. Ou seja, as pessoas
de baixa renda terão muito menos oportunidade em sua vida.
Outra questão importante, que temos que ressaltar, diz res-
peito à violência que as crianças acabam sofrendo. Nós vimos
que a violência contra as crianças aumentou bastante na pan-
demia, e essa violência veio da família, não veio de pessoas de
fora. Quando eu falo família, não estou me referindo somente
ao pai e à mãe, mas estou me referindo também a um parente
como um tio, uma tia. Pois bem, esse tipo de violência cresceu
bastante e é na escola - que é um dos espaços de proteção da
criança e do adolescente - que o professor atento consegue ver
se a criança apresenta algum hematoma; consegue perceber,
nas atitudes da criança, se ela está muito retraída ou não, se
está acontecendo algo e aí o professor começa uma investiga-
ção para descobrir o que está acontecendo. Se o professor notar
que a criança está sofrendo maus tratos, algum abuso, esse pro-
fessor tem como encaminhar o caso ao Conselho Tutelar. Agora,
imaginem a criança sem ir à escola, ficando só dentro de casa e,
muitas vezes, perto de seu agressor, o que acontecerá com ela?
O que vai acontecer com esse ensino domiciliar? Essa criança
não terá oportunidade de conseguir ajuda, ela terá que conviver
com o agressor e esse abuso não acabará.
Por isso eu acho que esses são elementos fundamentais
para que esse projeto não seja aprovado. Quem gosta de
criança, quem não quer que a criança sofra abuso, com certeza
votará contra esse projeto. Não podemos permitir que um
projeto tranque, muitas vezes, dentro de casa, a vítima com o
seu abusador. Esse é um dos motivos para que esse projeto seja
reprovado. Existem outros motivos que também nos levam a ser
contrário a esse projeto, mas que não terei tempo, agora, de
falar a respeito de cada um deles.
Muito obrigado, Presidente.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência dos Srs. Missionário José Olimpio, Rinaldi Digilio, Roberto
Tripoli, Rodrigo Goulart e Rubinho Nunes.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Passarei a
Presidência dos trabalhos ao Vereador João Jorge.
- Assume a presidência o Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Tem a palavra a
nobre Vereadora Rute Costa.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Sem revisão da oradora) -
Boa tarde, Sras. e Srs. Vereadores e público que nos acompanha
pela TV Câmara São Paulo.
Nesta tarde tratarei sobre dois assuntos.
Um deles, que me causou muita consternação, se deveu ao
fato de que ontem tivemos de parar a Casa, parar as votações,
para resolvermos outros problemas, que também são importan-
tes. Mas eu gostaria de dizer que quando temos um problema
na Casa, paramos, discutimos e resolvemos, sem fazer disso
algo político.
Nesta Casa somos em 55 Vereadores e estamos aqui para
trabalhar. E, da minha parte, eu sou uma pessoa séria no que
faço. Eu não venho aqui para brincar, nem para servir de palan-
que político para ninguém.
Ontem tivemos uma votação legítima, votamos legitima-
mente, agora, que isso não vire palanque para qualquer falácia
neste lugar, vir colocar na Corregedoria e parar novamente a
Casa para discutir, encher a galeria e fazer espetáculo em cima
dos outros 54 Vereadores. Isso eu não vou admitir.
Eu acho que nós - somos em 55 - temos que ter respeito
uns com os outros, cada um de nós tem representatividade, tem
que ter respeito um com o outro e um mínimo de lealdade e de
bom trato. Educação eu já não falo, porque educação é princípio
próprio, mas eu digo bom trato e qualidade temos que ter. Esta
Casa é Legislativa, temos que vir aqui votar o que for melhor
para a Cidade, não vir aqui para fazer promoção pessoal.
Dito isso, ontem recebi nas minhas redes sociais uma recla-
mação de uma EMEF de uma das nossas... não vou dizer peri-
feria da Cidade, de um dos bairros da nossa Cidade, onde um
professor distribuiu aos alunos um texto. Pedi para a assessoria
colocar o texto. Conseguiu? (Pausa)
Por favor, vou olhar o meu celular para ler o texto. Depois
de ver esse texto, imediatamente liguei para o Secretário de
Educação. O texto diz: “Um estuprador em seu caminho. O
patriarcado é um juiz que nos julga ao nascer e o castigo é a
violência que não se vê, é feminicídio, é impunidade para o as-
sassino, desaparecimento e violação e a culpa para mim, onde
estava e o que vestia. O estuprador é você, são os policiais, são
os juízes, o Estado, o Presidente”.
Eu repudio essa fala e repudio esse texto dentro das es-
colas. Isso não é texto para a 6ª série. Eu imediatamente liguei
para o Secretário e exigi dele uma medida e S.Exa. imedia-
tamente pediu para o texto ser recolhido. É por essa e mais
aquelas que defendo o homeschooling...
- Manifestação fora do microfone.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - Em Heliópolis, EMEF Cam-
pos Sales, se não me engano. Está aí o nome, não escondo, um
absurdo, isso está descarado. Por isso, acho que as pessoas têm
que ter o direito de escolher onde vão colocar os seus filhos
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terça-feira, 14 de junho de 2022 às 05:00:47
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