Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 13 Julho 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (130) – 97
interessado a participar de Audiência Pública Semipresencial da
Comissão para discutir a seguinte matéria:
- PL 428/2022, de autoria do Executivo – Ricardo Nunes,
que “Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valoriza-
ção dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização
do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orienta-
ção de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras
providências”.
Data: 02/08/2022
Horário: 11h00
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita (8º
andar) e Auditório Virtual
O acesso do público em geral à Câmara Municipal de São
Paulo será permitido mediante aferição obrigatória de tempe-
ratura e, segundo o cronograma vacinal municipal, a apresen-
tação de comprovante de vacinação ou relatório médico que
justifique óbice à imunização. O uso de máscaras de proteção
facial torna-se obrigatório quando houver ocupação acima da
metade da capacidade do auditório ou sala de reunião, confor-
me Art. 2° do Ato nº 1.504, de 02 de março de 2021, alterado
pelo Ato nº 1.539, de 29 de março de 2022.
PARA ASSISTIR: Será permitido o acesso do público até o
limite de capacidade de auditório, considerando o protocolo
de segurança sanitária vigente. O evento será transmitido ao
vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos
Auditórios Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/
auditorios-online], e pelo canal da Câmara Municipal no You-
Tube [www.youtube.com/camarasaopaulo].
PARA PARTICIPAR: Inscreva-se para participar ao vivo
por videoconferência através do Portal da CMSP na internet,
em http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciaspublicas.
Também poderá se inscrever o público que acompanhar presen-
cialmente a audiência pública.
Para maiores informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
Audiência Pública
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes convida o
público interessado a participar da audiência pública Semipre-
sencial que esta Comissão realizará para discutir a seguinte
matéria:
PL 573/2021 - Autores: Ver.ª Cris Monteiro (NOVO) e
Ver. Rubinho Nunes (UNIÃO) - Autoriza o Poder Executivo a
implementar o sistema de gestão compartilhada em escolas
de ensino fundamental e médio da rede pública municipal de
ensino em parceria com organizações da sociedade civil sem
fins lucrativos e dá outras providências.
Data: 09/08/2022
Horário: 11:00 h
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º
andar e Auditório Virtual
O acesso do público em geral à Câmara Municipal de São
Paulo será permitido mediante a aferição obrigatória de tempe-
ratura e, segundo o cronograma vacinal municipal, a apresenta-
ção de comprovante de vacinação ou relatório médico que justi-
fique óbice à imunização, o uso de máscaras de proteção facial
torna-se obrigatório quando houver ocupação acima da metade
da capacidade do auditório ou sala de reunião, conforme Art. 2°
do Ato nº 1.504, de 02 de março de 2021, alterado pelo Ato nº
1.539, de 29 de março de 2022.
Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal
da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios
Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-
-online], e pelo canal da Câmara Municipal no Youtube [www.
youtube.com/camarasaopaulo].
Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por
videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em
www.saopaulo.sp.leg.br/audienciaspublicas ou encaminhe
sua manifestação por escrito através do formulário disponível
em www.saopaulo.sp.leg.br/audienciaspublicas. Também
serão permitidas inscrições para participação do público pre-
sente no auditório.
Para maiores informações: educ@saopaulo.sp.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPO-
LITANA E MEIO AMBIENTE
Audiência Pública
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio
Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo convida o público
interessado a participar de Audiência Pública Presencial da
Comissão para discutir a seguinte matéria:
PL 204/2018 - Autor: Executivo - BRUNO COVAS - APROVA
PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA PARA O PERÍMETRO DO
ARCO JURUBATUBA, EM ATENDIMENTO AO INCISO III DO §
3º DO ARTIGO 76 DA LEI Nº 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014;
CRIA AS ÁREAS DE INTERVENÇÃO URBANA VILA ANDRADE,
JURUBATUBA E INTERLAGOS.
Data: 15/08/2022
Horário: 18:00 h
Local: Centro Universitário SENAC Sto Amaro - Prédio
do Centro de Convenções – Auditório Principal
Endereço: Av. Eng. Eusébio Stevaux, 823 - Jurubatuba
O acesso do público em geral será permitido me-
diante aferição de temperatura e, segundo o cronograma
vacinal municipal, a apresentação de comprovante de
vacinação ou relatório médico que justifique óbice à
imunização, conforme Art. 2° do Ato nº 1.504, de 02 de
março de 2021, alterado pelo Ato nº 1.523, de 20 de
outubro de 2021, alterado pelo Ato nº 1.539, de 29 de
março de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
RETIFICAÇÃO
Na publicação havida no Diário Oficial da Cidade em
01/07/2021, página 155, coluna 4, leia-se como segue, e não
como constou:
PARECER Nº 848/2022 DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 0063/22.
Trata-se de projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa
do nobre Vereador George Hato, que visa outorgar Medalha
Anchieta ao Sr. Masatoshi Akagi.
A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da
Lei Orgânica do Município, que estabelece a competência da
Câmara Municipal para "conceder título de cidadão honorário
ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que reco-
nhecidamente tenha prestado serviço ao Município, mediante
decreto legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois
terços) de seus membros".
No caso, a propositura está subscrita pelo número regi-
mental de Vereadores e encontra-se instruída com biografia
circunstanciada da homenageada, conforme exigência do art.
348 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
De acordo com o Regimento Interno, em seu artigo 236,
parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, deve ser observado o
quorum da maioria qualificada de 2/3 para a sua aprovação,
nos termos do art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349
do Regimento Interno, somos, PELA LEGALIDADE, na forma do
SUBSTITUTIVO ao final proposto, com o escopo de corrigir a
honraria concedida, para título de cidadão paulistano, conforme
a intenção do proponente.
SÃO PAULO TURISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO DE COMPRAS n° 7210.2022/0000807-2 -
PREGÃO ELETRÔNICO - n°PE 008/22
OBJETO: Contratação de empresa especializada em forne-
cimento de mão de obra com equipamentos e insumos, sob
o regime de empreitada por preço global, para prestação de
serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com forne-
cimento de mão de obras, materiais e equipamentos, visando
à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene,
na sede da São Paulo Turismo S.A., por um período de 24 (vinte
e quatro) meses, prorrogáveis por iguais ou menores períodos,
conforme bases, especificações e condições do Edital e seus
Anexos
COMUNICAMOS que em 11/07/2022 o Diretor de Gestão e
de Relação com Investidores da São Paulo Turismo S.A, HOMO-
LOGOU o procedimento licitatório em que foi ADJUDICADO o
objeto à Empresa EVENTOS A.V.A. SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA
- ME -CNPJ 13.310.653/0001-19 pelo valor de R$ 998.999,99 e
AUTORIZOU a contratação. Comissão Permanente de Licitações.
PROCESSO DE COMPRAS n° 7210.2022/0001306-8 -
PREGÃO ELETRÔNICO - n°009/22
"OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de
mão de obra com
equipamentos e insumos, sob o regime de empreitada por
preço global, para a
prestação de serviços de copeiragem, recepção, mensageria
e portaria para
atendimento à sede administrativa da São Paulo Turismo,
por um período de 24
(vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais ou menores
períodos, conforme
bases, especificações e condições do Edital e seus Anexos."
COMUNICAMOS que em 11/07/2022 o Diretor de Gestão e
de Relação com Investidores da São Paulo Turismo S.A, HOMO-
LOGOU o procedimento licitatório em que foi ADJUDICADO o
objeto à Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
-CNPJ 00.482.840/0001-38 pelo valor de R$ 1.017.043,20 e
AUTORIZOU a contratação. Comissão Permanente de Licitações.
SÃO PAULO PARCERIAS
GABINETE DO PRESIDENTE
AVISO - PESQUISA DE PREÇO
A São Paulo Parcerias S.A., sociedade de economia mista
integrante da Administração Indireta do Município de São
Paulo, CNPJ 11.702.587/0001-05, torna público, para ciência
dos interessados, que está realizando PESQUISA DE PREÇO
para a aquisição de 02 (duas) licenças vitalícias do software
Express Scribe Transcription Software, versão Professional, da
NCH Software. O Termo de Referência com as especificações
da contratação encontra-se disponível no site da SPP (http://
www.spparcerias.com.br/index.php/parcerias). Os interessados
deverão entrar em contato com compras@spparcerias.com.br,
até o dia 17 de julho de 2022.
AVISO - PESQUISA DE PREÇO
A São Paulo Parcerias S.A., sociedade de economia mista
integrante da Administração Indireta do Município de São Pau-
lo, CNPJ 11.702.587/0001-05, torna público, para ciência dos
interessados, que está realizando PESQUISA DE PREÇO para a
aquisição de 02 (duas) licenças Microsoft Power BI, versão Pro,
pelo período de 12 (doze) meses. O Termo de Referência com
as especificações da contratação encontra-se disponível no site
da SPP (http://www.spparcerias.com.br/index.php/parcerias). Os
interessados deverão entrar em contato com compras@sppar-
cerias.com.br, até o dia 17 de julho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
INDICACÕES RECEBIDAS PARA PUBLICAÇÃO
VEREADOR PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
09-00073/2022 - Revogação da Portaria Conjunta nº 377,
de 20 de junho de 2022, das Secretarias Municipais da Saúde
e da Educação, com restabelecimento dos protocolos sanitários
vigentes no momento anterior ao de sua publicação.
09-00078/2022 - Solicitação de alteração na legislação
para que os servidores do quadro de apoio à educação sejam
beneficiados pelo recesso escolar de julho.
09-00079/2022 - Solicitação de alteração na norma muni-
cipal que disciplina a licença por motivo de doença em pessoa
da família do servidor.
VEREADORA ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO
(PSOL)
09-00070/2022 - Iluminação pública, instalação de lixeiras,
plantio de árvores e pavimentação na Comunidade Conte Lopes
(Canaã).
09-00071/2022 - Melhoria de iluminação pública e imple-
mentação de poste de iluminação na Rua João Piqueras - Jd.
Helena.
09-00072/2022 - Instalação de semáforo na Av. Antonio
Carlos Benjamin dos Santos, alt. 1393, Jd. São Bernardo, e alt.
858, Jd. Edda, e na Rua João Amós Comenius, alt. 36 - Jd. São
Bernardo.
09-00077/2022 - Reforma e instalação de mobiliário no
parque linear Vila Guarani - Lina e Paulo Raia, conforme a
portaria SVMA/CGPABI nº 14, de 14 de abril de 2021 - Rua
Barreto Muniz, 76, Vila Guarani, e Rua Soares de Avelar, 1152,
Vila Monte Alegre.
VEREADOR DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
09-00074/2022 - Canalização de rede de esgoto para a
Viela Fabiana - Rua Glauco Faria de Almeida, 150 - Parque
Primavera.
VEREADOR THAMMY MIRANDA (PL)
09-00075/2022 - Extensão da ciclofaixa nos seguintes lo-
cais: da Av. Roque Petroni Júnior, 1089, seguindo pelas Avenidas
Vicente Rao e Vereador João Lucca, até a Av. Juan de La Cruz,
133 (altura do parque Nabuco).
SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1
EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO
PROCESSO LEGISLATIVO – SGP-12
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Audiência Pública
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Partici-
pativa da Câmara Municipal de São Paulo convida o público
mensal sobre as providências tomadas para regularização das
pendências. As informações deverão ser acompanhadas dos
documentos que fazem prova do procedimento adotado ou de
sua situação.
VI - Publique-se.
São Paulo, 24 de junho de 2022.
Diretor Administrativo e Financeiro
FORMALIZAÇÃO DO ADITAMENTO Nº 028/2022 AO
CONTRATO Nº 064/18, celebrado com a empresa COMPEX
TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 03.391.625/0001-10, tendo como
objeto a prestação de serviços de locação de impressoras com
manutenção, suporte e fornecimento de bobinas de papel para
a impressão dos Autos de Infração de Trânsito – AIT’s, para
alterar o endereço da sede da Contratada que passa a ser: Rua
Deputado Lacerda Franco , nº 300, conjuntos 91 a 97, Pinhei-
ros, São Paulo/SP, CEP nº 05418-000, prorrogar o prazo para
a prestação dos serviços por 06 (seis) meses, compreendidos
entre 25/06/2022 a 25/12/2022. Em decorrência do aditamento
no importe de R$ 352.496,04 (trezentos e cinquenta e dois
mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quatro centavos), o
valor total acumulado para os 54 (cinquenta e quatro) meses
de contrato passará para R$ 3.172.464,36 (três milhões, cento
e setenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e
trinta e seis centavos). A CET poderá rescindir o contrato ante-
cipadamente sem ônus para ela, respeitando-se o cumprimento
do aviso prévio que deverá ter seu início comunicado pela CET
à CONTRATADA, com 30 (trinta) dias de antecedência, quando
da conclusão de um novo procedimento licitatório, de objeto
idêntico ao presente, não cabendo qualquer tipo de indeniza-
ção. A CONTRATADA se compromete a comprovar a sua regu-
larização fiscal junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São
Paulo ou apresentar ao fiscal do contrato relatório mensal sobre
as providências tomadas para regularização das pendências.
Nos termos no artigo 57, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, com-
binado com os artigos 46 § único e 49 do Decreto Municipal nº
44.279/03 Formalizado em 24/06/2022..
SÃO PAULO URBANISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO
PROCESSO SEI Nº 7810.2022/0000182-7
EXTRATO DO CONTRATO Nº 009/SP-URB/2022
Objeto: SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, LEVANTAMENTO
PLANIALTIMÉTRICO E CADASTRAL PARA SUBSIDIAR PROJETO
DE INTERVENÇÃO URBANA - EIXO HISTÓRICO DE SANTO
AMARO - TRECHO 1.
Local: Largo 13 de Maio e as ruas: Rua Tiago Luz, R. Paulo,
Eiró desde a Praça Floriano Peixoto até a Av. Padre José Maria,
R. Desembargador Bandeira de Metia e a Rua Sen. Flaquer do
Largo 13 de maio até a Rua Desembargador Bandeira de Mello.
Contratada: SUM IP SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA
CNPJ: 36.162.226/0001-36
Valor do Contrato: R$ 14.415,90 (quatorze mil, quatro-
centos e quinze reais e noventa centavos.) - data-base Julho/21
Prazo de Vigência: 15 (quinze) dias, a partir da emissão
do Termo de Permissão para Ocupação de Vias - TPOV
Data de assinatura do contrato: 06/05/2022
PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO
PROCESSO SEI Nº 7810.2022/0000189-4
EXTRATO DO CONTRATO Nº 022/SP-URB/2022
Objeto: SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, LEVANTAMENTO
PLANIALTIMÉTRICO E CADASTRAL PARA SUBSIDIAR PROJETO
DE INTERVENÇÃO URBANA – PARQUE LINEAR PINHEIRINHO
D’ÁGUA
Local: Percurso que liga as e escolas EMEI João Paulo lI e
a EMEF Padre Leonel Franca com o CEU Pinheirinho D'Água, ao
longo do Córrego Ajua e Estrada das Taipas, até o do Parque
Pinheirinho D'Água.
Contratada: GEOJÁ MAPAS DIGITAIS E AEROLEVANTA-
MENTO LTDA
CNPJ: 04.307.683/0001-85
Valor do Contrato: R$ 54.811,66 (cinquenta e quatro mil,
oitocentos e onze reais e sessenta e seis centavos) - data-base
Julho/21
Prazo de Vigência: 15 (quinze) dias, a partir da emissão
do Termo de Permissão para Ocupação de Vias - TPOV
Data de assinatura do contrato: 13/05/2022
PROCESSO SEI Nº 7810.2022/0000180-0
EXTRATO DO CONTRATO Nº 031/SP-URB/2022
Objeto: SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA, LEVANTAMENTO
PLANIALTIMÉTRICO E CADASTRAL PARA SUBSIDIAR PROJETO
DE INTERVENÇÃO URBANA – EIXO HISTÓRICO DE SANTO
AMARO – TRECHO 3.
Local: Praça Marcos Manzini e Praça Dr. Francisco F. Lopes
e as Ruas Visc. de Taunay desde a Rua Cerqueira Cesar até
Avenida João Dias, Rua Antônio Bandeira desde a Avenida João
Dias a Rua Visc. Taunay, Rua Ten. Coronel Carlos da Silva Araújo,
desde Av. João Dias até a Rua Dr. Carlos Augusto de Campos e
Avenida João Dias desde a Rua Barão do Rio Branco até a Rua
Padre José de Anchieta.
Contratada: PENTÁGONO SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CIVIL E CONSULTORIA LTDA.
CNPJ: 47.026.679/0001-51
Valor do Contrato: R$ 19.471,03 (dezenove mil, qua-
trocentos e setenta e um reais e três centavos) - data-base
Julho/21
Prazo de Vigência: 15 (quinze) dias, a partir da emissão
do Termo de Permissão para Ocupação de Vias - TPOV
Data de assinatura do contrato: 08/07/2022
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO
TERMO DE ADITAMENTO: Nº 32/2022
OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação do prazo contratual
e inclusão de cláusula
TERMO DE CONTRATO: Nº 18/2021
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO
CONTRATADA: WELTSOLUTIONS SUPORTE EM TECNOLO-
GIA
DA INFORMAÇÃO EIRELI
CNPJ: 21.550.873/0001-48
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de Empresa Espe-
cializada para o Suporte Técnico e Direito de Atualização do
Software Veeam.
VALOR DO ADITAMENTO: R$ 126.999,90
PERÍODO: 24/09/2022 a 23/09/2023 (12 meses)
DOTAÇÃO: 10.10.01.126.3024.2171.3390.40 PROCESSO TC
Nº 010896/2021
DATA DA ASSINATURA: 12/07/2022
Portanto conforme afirma o Governo Federal, representado
pelo Mistério da Economia a “Acreditação é o reconhecimento
formal da competência dos Organismos de Avaliação da Con-
formidade (OAC) para atenderem requisitos previamente defini-
dos e realizar suas atividades com confiança. É uma ferramenta
estabelecida em escala internacional para gerar confiança na
atuação das organizações.
A Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro (Cg-
cre) é o único organismo de acreditação reconhecido pelo
Governo Brasileiro para acreditar Organismos de Avaliação
da Conformidade, conforme consta no link: https://www.gov.
br/inmetro/pt-br/assuntos/acreditacao/cgcre/acreditacao#:~:
text=Acredita%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A9%20o%20
reconhecimento%20formal,confian%C3%A7a%20na%20
atua%C3%A7%C3%A3o%20das%20organiza%C3%A7%C-
3%B5es.
Ou seja, pela simples leitura do texto acima, não há do
que se falar em exigência sem qualquer razão técnica, exces-
siva, irrelevante ou desnecessária, que limite a competição do
certame.
Não bastasse a justificativa acima, cumpre-nos lembrar
que o edital, em seu item 3 – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO,
subitem 3.7 “b” possibilita que as empresas participem da
presente licitação de forma individual ou constituída em forma
de consórcio, conforme segue:
3.7 - Poderão participar ainda da licitação as empresas que:
b) Individualmente ou que estejam constituídas em forma
de consórcio e não sejam controladoras, coligadas ou subsidiá-
rias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição;
Logo a previsão de consórcio na presente licitação é jus-
tamente aumentar a competitividade no presente pregão, uma
vez que conforme afirma o próprio TCU o consórcio “calca-se
na autonomia recíproca dos que se associam para a persecução
de um objetivo empresarial comum que, muito provavelmente,
não seria alcançado somente com a capacidade individual de
cada consorciado, seja por razões de ordem técnica, seja por
motivos econômico-financeiros”.
Ratificando tal posicionamento Egonn Bockmann e Fernan-
do Vernalha afirmam que a sistemática do consórcio poderá
favorecer a ampliação da participação do mercado, compen-
sando, em certa medida, a restrição do universo de ofertantes
imposta pela dimensão técnica ou econômica do objeto licitado.
(2012, p. 119).
Desta forma, não há o que se falar em restrição de par-
ticipação de nenhuma empresa, uma vez que as interessadas
poderão formar consórcio que atendam às exigências técnicas
do presente objeto, podendo coligar-se com empresas que pos-
suam laboratório próprio, com Sistema da Qualidade, de acordo
com a NBR-ISO-IEC 17025/17, devidamente acreditado pelo IN-
METRO, acompanhada do respectivo Certificado de Acreditação
e da relação de ensaios acreditados.
DA DECISÃO
Com base no exposto, recebo a impugnação interposta,
tendo sido apresentada de forma tempestiva, para, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO pela ausência de fundamentação
que sustente o pleito da impugnante.
Decido pela manutenção do edital em seus exatos termos.
CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE
LICITAÇÕES
COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES
ATA DA LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA N° 01/2022
PROCESSO CMSP-PAD-2021/00420
OBJETO: Contratação de empresa especializada para exe-
cução de obra de ampliação da laje do pavimento térreo.
ATA DE REUNIÃO nº 258/2022:
"Às catorze horas e trinta minutos do dia doze do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e dois, na Sala Tiradentes situa-
da no 8º andar da Câmara Municipal de São Paulo, reuniram-se
o Senhor Presidente da CJL, Sr. Roberto Vitorino dos Santos,
a subcomissão subscrita e o procurador legislativo designado
para o presente processo licitatório, Dr. Carlos Eduardo de
Araújo para abrir os trabalhos da Sessão Pública do processo
licitatório descrito em epígrafe. Constatado não haver inte-
ressados em apresentar propostas durante a presente Sessão
Pública para participar do certame, o Senhor Presidente decla-
rou DESERTA a presente licitação. Nada mais havendo a tratar,
lavrou-se a presente ata, devidamente assinada pelo Senhor
Presidente da CJL e pelos demais presentes.
Roberto Vitorino dos Santos
Presidente da Comissão Permanente de Julgamento de
Licitações"
COMPANHIA DE ENGENHARIA
DE TRAFEGO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXPEDIENTE Nº 0572/17
DESPACHO
À vista das informações constantes no expediente, espe-
cialmente com base no Parecer SAJ nº 144/22 às fls. 1565/1567,
com complemento às fls. 1569/1572, nas justificativas da área
gestora às fls. 1448 com complemento às fls. 1510 e com
fundamento no disposto no artigo 57, § 4º da Lei Federal nº
8.666/93, combinado com os artigos 46 § único e 49 do Decreto
Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO o Aditamento ao Contrato
nº 064/18, referente à prestação de serviços de locação de im-
pressoras com manutenção, suporte e fornecimento de bobinas
de papel para a impressão dos Autos de Infração de Trânsito
– AIT’s, a ser assinado com a empresa COMPEX TECNOLOGIA
LTDA , CNPJ sob o nº 03.391.625/0001-10, para:
I - Alterar o endereço da sede da Contratada que passa a
ser: Rua Deputado Lacerda Franco , nº 300, conjuntos 91 a 97,
Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05418-000.
II – Prorrogar o prazo para a prestação dos serviços ob-
jeto do Contrato por 06 (seis) meses, compreendidos entre
25/06/2022 a 25/12/2022, pelo valor de R$ 352.496,04 (trezen-
tos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais
e quatro centavos).
III - Em decorrência do aditamento no importe de R$
352.496,04 (trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e
noventa e seis reais e quatro centavos), o valor total acumu-
lado passará de R$ 2.819.968,32 (dois milhões, oitocentos e
dezenove mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois
centavos) para R$ 3.172.464,36 (três milhões, cento e setenta e
dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis
centavos), para os 54 (cinquenta e quatro) meses de contrato.
IV – A CET poderá rescindir o contrato antecipadamente
sem ônus para ela, respeitando-se o cumprimento do avi-
so prévio que deverá ter seu início comunicado pela CET à
CONTRATADA, com 30 (trinta) dias de antecedência, quando
da conclusão de um novo procedimento licitatório, de objeto
idêntico ao presente, não cabendo qualquer tipo de indenização
à CONTRATADA.
V - A CONTRATADA se compromete a comprovar a sua
regularização fiscal junto à Secretaria da Fazenda do Estado
de São Paulo ou apresentar ao fiscal do contrato relatório
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 13 de julho de 2022 às 05:05:43
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO