Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 15 Julho 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
112 – São Paulo, 67 (132) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sexta-feira, 15 de julho de 2022
esse projeto, que podem garantir que chegue de fato às mãos
de quem está necessitado. Então, peço aos meus colegas Ve-
readores que estão na Casa hoje, todos que se sensibilizaram
com esse projeto, que se atentem às emendas que a Bancada
do PSOL está propondo a esse projeto, porque visam de fato
melhorá-lo, ainda que não tenhamos tido tempo de fazer a
discussão necessária e correta.
É isso, Presidente. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a pala-
vra, para discutir, o nobre Vereador Celso Giannazi.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Vereadores, público que nos acompanha pela TV Câmara,
Rede Câmara, especialmente os servidores públicos presentes
na galeria da Câmara Municipal, uma salva de palmas para os
senhores, guerreiros em defesa do serviço público na cidade de
São Paulo.
Vou falar um pouco do PL 528/2021. A minha Colega, Vere-
adora Elaine do Quilombo Periférico, já tocou em vários pontos.
Importante, primeiro, antes de entrar no mérito do projeto, é a
forma como as coisas acontecem aqui na Câmara Municipal.
Não há debate, as coisas acontecem em cima da hora, esse
projeto chegou anteontem. Estamos falando de um projeto,
uma pauta importantíssima, o projeto de reajuste, na verdade,
o dissídio dos servidores públicos, um projeto do ano passado,
2021. A data-base do serviço público aqui é maio de todos os
anos, até esse momento não tinha chegado aqui na Câmara
Municipal nem o de 2021, nem o de 2022.
Mas outros projetos que são de interesse do Governo,
como este, chegam em cima da hora. Querem atropelar a Casa,
a Câmara Municipal parece um puxadinho do Executivo. Tudo o
que vem tem que passar, sem tempo nem para os Vereadores
sequer estudarem o projeto. Essa é a verdade, é isso que está
acontecendo na Câmara Municipal.
É lógico que estamos preocupadíssimos com a miséria da
cidade de São Paulo, a fome, o desemprego, o aumento da po-
pulação em situação de vulnerabilidade na cidade de São Paulo,
e temos muitas ideias, muitos projetos tramitando na Câmara
Municipal. Então, esse diálogo poderia ter sido feito há muito
tempo, mas o Prefeito Ricardo Nunes encaminhou em cima da
hora um projeto reunindo algumas ideias de Vereadores, pe-
gando projeto que já foi votado em primeira e virou um cavalo
de troia para ser votado no dia de hoje, tratando a situação da
nossa cidade de forma um tanto quanto irresponsável.
Eu digo isso porque nós temos recursos em caixa. A cidade
de São Paulo tem R$ 32 bilhões em caixa. E não é possível que
não tenhamos um plano de investimento de aplicação desse
recurso em política pública voltada para as pessoas em situação
de vulnerabilidade na cidade de São Paulo, para o combate à
fome e à miséria, para moradia, e até para outras situações que
vivemos na cidade de São Paulo.
Então, a forma é inapropriada. Esse debate deveria ser
feito com calma, chamando cada um dos parlamentares aqui
com suas propostas. Inclusive, foram apresentadas propostas
da Bancada do PSOL para tentar reduzir, mitigar os danos deste
projeto. Agora, faltou o Prefeito Ricardo Nunes dar o comando à
Câmara Municipal, ao Líder do Governo, para aceitar essas de-
mandas, para que melhore este projeto e tenhamos, de fato, um
projeto que atenda à população que mais precisa da política
pública na cidade de São Paulo.
Portanto, estamos fazendo esse apelo ao Sr. Presidente
para que este projeto aguarde algum tempo, para que essas
emendas sejam acatadas pelo Governo - as emendas do PSOL,
as emendas do PT - para reduzir os danos deste projeto. E, na
sequência, vamos discutir a LDO e ver as inconsistências que
existem num orçamento de R$ 90 bilhões, que não tem um pla-
no de valorização dos servidores públicos, não tem um planeja-
mento de combate ao confisco das aposentadorias e pensões.
Na verdade, esse Orçamento da cidade de São Paulo, o
terceiro maior orçamento do Brasil, não está sendo colocado
à disposição da população que mais precisa, por conta da
incapacidade do Governo de ter um planejamento, um plano de
investimento na cidade de São Paulo.
Neste projeto específico, o PL 528/2021, estamos preocupa-
dos: se o Governo não acatar as emendas da Oposição, teremos
de votar contra infelizmente, apesar de entender que são
importantes demais as políticas públicas voltadas às pessoas de
maior vulnerabilidade na cidade de São Paulo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Não há
mais oradores inscritos, encerrada a discussão.
Há sobre a mesa substitutivo, que já foi publicado...
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência
do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reaberta a
sessão. Há sobre a mesa substitutivo, que será lido.
- É lido o seguinte:
“SUBSTITUTIVO PL 528/2021
Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutri-
cional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro,
a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar
de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança Alimentar
e Nutricional no Município de São Paulo, com a finalidade de
implementar, coordenar e desenvolver programas e ações que
visem à aquisição de gêneros alimentícios, produtos de limpeza,
higiene pessoal e demais itens voltados à promoção da saúde
e qualidade de vida da população, para serem destinados aos
consumidores de baixo poder aquisitivo.
Parágrafo único. Os programas e ações voltados ao comba-
te à fome poderão, no que for possível, fomentar o desenvolvi-
mento econômico nas regiões vulneráveis da cidade caracteri-
zando a transversalidade da Política Pública.
Art. 2º A Política de Segurança Alimentar e Nutricional
constitui-se dos seguintes programas:
I - Armazém Solidário, que corresponde à implementação,
manutenção e operação de pontos de venda de produtos tais
como gêneros alimentícios, gás de cozinha, produtos de lim-
peza, higiene pessoal e demais itens voltados à promoção da
saúde e qualidade de vida, a preços subsidiados para consumi-
dores de baixo poder aquisitivo, conforme definição no decreto
regulamentador;
II - Banco de Alimentos instituído pela Lei Municipal nº
13.327, de 13 de fevereiro de 2002, que são as estruturas físi-
cas e/ou logísticas que ofertam o serviço de captação, recepção
ou ainda, aquisição e distribuição gratuita de gêneros alimentí-
cios oriundos de doações dos setores privados e públicos.
III - Cidade Solidária, cujo objetivo é prover a segurança
alimentar através da distribuição de cestas básicas e itens de
primeira necessidade à população vulnerável, com a colabora-
ção entre Poder Público e organizações privadas;
IV - Bom Prato Paulistano, com o objetivo de fornecer refei-
ções saudáveis e de alta qualidade para a população de baixa
renda a custo acessível e para a população de rua constante do
cadastro municipal gratuitamente;
V - Rede Cozinha Cidadã, com a finalidade de adquirir
de empresas de pequeno porte, previamente credenciadas,
refeições prontas para distribuição à população vulnerável na
cidade de São Paulo, e fomentar o desenvolvimento econômico
local;
VI - Rede Cozinha Escola, com o objetivo de fornecer
capacitação na área de serviços de alimentação e, concomi-
tantemente, produzir refeições para distribuição à população
vulnerável da cidade de São Paulo;
VII - Auxílio Alimentação, no valor a ser definido em de-
creto, de acordo com as disponibilidades do Fundo de Abaste-
cimento Alimentar de São Paulo, a ser destinado a famílias na
linha de extrema pobreza e pobreza elencadas no CadÚnico.
- Secretaria do Sr. Alfredinho.
- Às 15h56, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a
chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes
durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes,
Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio
Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Celso
Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do Posto de
Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo
Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli Corrêa,
Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Felipe Becari,
Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson
Barreto, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso,
Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Mis-
sionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli,
Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes,
Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira,
Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes,
Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. Os Srs. Camilo Cristófaro e
Isac Felix encontram-se em licença.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 116ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura,
convocada para hoje, dia 29 de junho de 2022.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Vou aprego-
ar o item 1 da pauta, PL 528/2021.
- “PL 528/2021, dos Vereadores SANSÃO PEREIRA (REPU-
BLICANOS), SANDRA SANTANA (PSDB), FABIO RIVA (PSDB),
JANAÍNA LIMA (MDB) E DEMAIS SRS. VEREADORES. Autoriza o
Poder Executivo a instalar restaurantes populares nas comuni-
dades denominado “Programa Restaurante Social SP” através
de parcerias, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO:
2ª (DISCUTIDO POR 47MIN30S). APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO
FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂ-
MARA. HÁ SUBSTITUTIVO DO LÍDER DE GOVERNO”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discus-
são. Para complementar o tempo, conforme acordo avençado.
Esta presidência suspenderá, de ofício, a sessão por dois
minutos.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência
do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a
palavra, para discutir o PL 528/2021, considerando que o PT
já fez uso da palavra, a nobre Vereadora Elaine do Quilombo
Periférico.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) -
Obrigada, Presidente.
Boa tarde a todas e a todos.
Queria fazer uma saudação ao funcionalismo público que
está hoje aqui, na galeria. Muito obrigada pela presença.
(Palmas)
Gosto sempre de saudar o funcionalismo público. Infeliz-
mente, temos alguns Colegas aqui que envergonham a Casa
ofendendo os servidores. Então, gostaria de fazer uma sauda-
ção aos servidores, que são muito bem-vindos a esta Casa, que
é nossa. (Palmas)
Sobre o PL que estamos discutindo hoje, o que eu gostaria
de dizer é que, mais uma vez, nesta Casa, somos surpreendidos
com uma votação de um PL que nos chega praticamente sem
tempo para que façamos a discussão.
O PL que estamos discutindo hoje fala de insegurança
alimentar e isso deveria ser comemorado nesta Casa. Final-
mente, a Câmara Municipal de São Paulo pensa em um tema
fundamental, sobretudo no momento de pandemia que ainda
estamos vivendo, em que, de fato, as pessoas estão vivendo
uma crise econômica e um momento crítico. Qualquer pessoa
que entra em um supermercado, nesta cidade, sabe o que é
alimentar os seus filhos. Deveria ser um projeto para come-
morarmos, e muito. E é óbvio que a Bancada do PSOL estaria
contente em fazer este debate.
Mas, mais uma vez, o Governo faz um apensado de vários
projetos, inclusive de vários projetos da Bancada do PSOL que
tratam de insegurança alimentar, que tratam de fundos neces-
sários para combater a pobreza e a fome. Entretanto, o Governo
faz isso sem discutir com quem de direito, ou seja, todas as
organizações e movimentos que estão fazendo a discussão da
fome, que estão gerindo os bancos de alimentos, que estão
gerindo a situação catastrófica em que o Estado nos coloca. En-
fim, todas estas organizações e movimentos não foram chama-
dos para fazer a discussão e, pior que isso, todas as discussões
que já foram feitas estão sendo ignoradas por este PL.
Então, quando falamos de fazer a construção a partir dos
movimentos, não falamos isso à toa. Falamos porque são esses
movimentos e essas organizações que estão, de fato, na ponta,
conhecendo a política, conhecendo os problemas da política,
conhecendo os desafios que as políticas públicas enfrentam
para serem, de fato, executadas. Quando o Poder Público resol-
ve fazer esse tipo de política sem diálogo com esses movimen-
tos, certamente irá errar.
Então, a Bancada do PSOL, embora entenda que temos
uma necessidade imensa de aprovar projetos nessa área, tem
algumas questões em relação ao PL que foi apresentado. Por
exemplo, há uma fala dentro desse PL sobre concessões a
bancos de alimentos e não tivemos tempo hábil para fazer essa
discussão sobre essas concessões. Também há no PL a possibi-
lidade, que está muito vaga no artigo 8º, de uma liberação do
Projeto Reencontro e na verdade não cita a família, então seria
qualquer pessoa que possa receber um recurso da Prefeitura
para que possa acolher pessoa que está em situação de rua no
momento. Só que, se isso é deixado da forma ampla como está
no projeto, abre-se espaço para muitas interpretações. E é óbvio
que faz parte do trabalho do Executivo regulamentar as leis que
votamos aqui, mas quando deixamos de forma muito ampla
dentro de um projeto, também abrimos de forma muito ampla
para que o Executivo pense em coisas que não foram discutidas
com a sociedade e que muitas vezes podem ser prejudiciais
para a discussão que tem sido feita dentro desses movimentos.
É um projeto importante para a sociedade falar de insegu-
rança alimentar no momento que estamos vivendo, mas, mais
uma vez, não fizemos isso da forma correta. Quando apensa-
mos um projeto a outro que já foi votado em primeira votação,
ou seja, votamos o projeto apenas uma vez e vai para sanção
do Prefeito e para execução, tiramos o direito da sociedade de
discutir um projeto tão fundamental. E não é por falta de ques-
tionamentos; aqui mesmo neste plenário, vários Vereadores de
várias Bancadas já vieram discutir o problema da fome durante
toda a pandemia.
Então, se de fato o Executivo estivesse na disposição de
discutir o problema da fome da Cidade, já teria adiantado essa
discussão desde quando acabou o Auxílio Emergencial, como
bem lembrou a Vereadora Luana Alves ontem. Desde quando
acabou o Auxílio Emergencial estaria fazendo essa discussão e
respeitando todos os pontos que estão colocados pelos movi-
mentos que acompanham essa pauta.
É triste pensarmos que hoje votamos um projeto tão impor-
tante, tão fundamental, que tem sim pontos fundamentais, mas
fazemos isso sem a discussão e principalmente sem respeitar os
movimentos, as organizações que estão debatendo esse tema
há tanto tempo. E por isso temos um projeto que vai para a re-
gulamentação e só depois da regulamentação vamos entender
de fato qual é o impacto que vai ter no problema da fome na
cidade de São Paulo.
A Bancada do PSOL, alguns Vereadores do PSOL estão
protocolando emendas que entendemos que podem melhorar
na Rua Boa Vista, 280 – 15º andar - Centro - São Paulo, horário
comercial, pelos telefones: (11) 2226-0491, ou ainda pelo e-
-mail: licitacoes@spturis.com.
a) Comissão Permanente de Licitações – São Paulo Turismo
S.A.
SÃO PAULO PARCERIAS
GABINETE DO PRESIDENTE
AVISO - PESQUISA DE PREÇO
A São Paulo Parcerias S.A., sociedade de economia mista
integrante da Administração Indireta do Município de São
Paulo, CNPJ 11.702.587/0001-05, torna público, para ciência
dos interessados, que está realizando PESQUISA DE PREÇO para
a contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação dos
serviços de (i) Item 1 - limpeza, asseio e conservação predial, de
natureza contínua, com disponibilização de mão de obra, sane-
antes domissanitários, materiais de higiene e equipamentos e/
ou (ii) Item 2 - copeiragem, de natureza contínua, com a dis-
ponibilização da mão de obra e insumos e/ou (iii) Item 3 - ma-
nutenção predial de imóvel, sob demanda - em todos os casos
pelo período de 30 (trinta) meses. O Termo de Referência com
as especificações da contratação encontra-se disponível no site
da SPP (http://www.spparcerias.com.br/index.php/parcerias). Os
interessados deverão entrar em contato com compras@sppar-
cerias.com.br, até o dia 25 de julho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
150ª SESSÃO ORDINÁRIA
29/06/2022
- Presidência do Sr. Milton Leite.
- Secretaria do Sr. Alfredinho.
- À hora regimental, com o Sr. Milton Leite na presidência,
feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro
Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tat-
to, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo,
Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Danilo do
Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir Sales,
Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periférico, Eli
Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Felipe
Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento,
Gilson Barreto, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana
Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Fer-
reira, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho
Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubi-
nho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão
Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada Feminista, Sonaira
Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli. Os Srs. Camilo
Cristófaro e Isac Felix encontram-se em licença.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 150ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convo-
cada para hoje, dia 29 de junho de 2022.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Felipe Becari.
O SR. FELIPE BECARI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presi-
dente, obrigado pela oportunidade da fala.
Como Presidente da CPI dos Animais, venho fazer um
comunicado de acordo com o Regimento. Deliberamos ontem,
em nossa reunião extraordinária, a prorrogação por 120 dias.
Então, seguindo o Regimento, nós aprovamos e agora vou ler
em plenário para dar publicidade.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 13-00966/2022
“REQUEREMOS, na forma do artigo 93, inciso III, do Re-
gimento Interno, prorrogação do prazo, por mais 120 (cento e
vinte) dias, do funcionamento da COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR
IRREGULARIDADES NA COMERCIALIZAÇÃO E MAUS TRA-
TOS DE ANIMAIS SILVESTRES, GRANDE PORTE, DOMÉSTICOS
E DOMESTICADOS, EM ÁREAS PÚBLICAS, ESTABELECIMEN-
TOS CLANDESTINOS, CRIADOUROS, ESTABELECIMENTOS CO-
MERCIAIS, INCLUSIVE O COMÉRCIO DE ANIMAIS POR MEIOS
ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,
PROCESSO RDP Nº 022/2021.
São Paulo, 28 de junho de 2022.
Felipe Becari (UNIÃO)
Rodrigo Goulart (PSD)
Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Xexéu Tripoli (PSDB)
Vereadores”
O SR. FELIPE BECARI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Lido. Era
isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Neste mo-
mento, a presidência suspende a sessão para a realização da
reunião da Comissão de Finanças e Orçamento.
Estão suspensos os nossos trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência
do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Sras. e Srs.
Vereadores, informo que a sessão ordinária de amanhã foi
desconvocada para realização de reunião da CPI da Poluição
Petroquímica, nos termos do RDP 22/2022, que conta com as
assinaturas regimentais.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordiná-
ria, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Por acordo de lideranças, esta Presidência encerrará a
presente sessão.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM
29/06/2022
Requerimentos
VEREADOR ISAC FELIX (PL)
13-00968/2022 - Retirada do PL 399/2021.
VEREADOR RODRIGO GOULART (PSD)
13-00969/2022 - Voto de júbilo e congratulações ao Rotary
Club SP Cidade Dutra.
13-00970/2022 - Coautoria do PL 758/2020.
VEREADOR GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
13-00976/2022 - Concessão de coautoria do PL 321/2017
aos Vereadores Fabio Riva, Marcelo Messias e Rinaldi Digilio,
que a solicitaram verbalmente na 115ª SE, de 28 de junho de
2022.
VEREADOR ALESSANDRO GUEDES (PT)
08-00022/2022 - Desconvocação da Sessão Ordinária do
dia 30 de junho de 2022 para a realização de reunião da Comis-
são Parlamentar de Inquérito da Poluição Petroquímica.
116ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
29/06/2022
- Presidência dos Srs. Milton Leite e Rubinho Nunes.
AVISO DE LICITAÇÃO
Divulgação/Disponibilidade: A partir de 18/07/2022 o Edital
e seus anexos estarão disponíveis na íntegra para download
no site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br e será
divulgado no portal https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/
secretarias/obras/sp_obras
Data e Local de Entrega dos Envelopes: Das 14h00 às
14h30min do dia 09/08/2022, no auditório, localizado no andar
térreo da sede da SPObras, à Rua XV de Novembro, 165, Centro
- Histórico - São Paulo/SP.
Abertura dos Envelopes: 14h30min do dia 09/08/2022, no
endereço acima.
SÃO PAULO TRANSPORTE
GABINETE DO PRESIDENTE
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES
ADMINISTRATIVAS
LICITAÇÃO Nº 005/2022 - PALC Nº 2022/0156
BOLETIM DE ESCLARECIMENTOS Nº 03
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIA-
LIZADOS EM ENGENHARIA CONSULTIVA DE APOIO AO GEREN-
CIAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA SPTRANS, RELATIVOS À
EXECUÇÃO DE PROJETOS FUNCIONAIS, BÁSICOS, EXECUTIVOS,
LICENCIAMENTOS E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS E OBRAS
SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTrans, inscrita no CNPJ-
-MF sob o nº 60.498.417/0001-58, com intuito de dirimir dúvi-
das das licitantes interessadas, expede o presente documento,
que está sendo publicado no Diário Oficial da Cidade de São
Paulo – DOC e no site www.sptrans.com.br/licitacoes. Em res-
posta ao pedido de esclarecimentos formulado nos termos do
item 3.3. e subitens do Edital, considerando manifestação da
área especializada, temos a informar:
Pergunta 01: Conforme o item 5.1.4 – Experiência Técnico
Profissional (Equipe Técnica) – Tópico NT3, está especificado
que na equipe técnica deverá conter 1 Coordenador Geral, 1
Coordenador de Planejamento e Controle, 1 Coordenador de
Obras e 1 Coordenador de Projetos, ou seja 1 Coordenador
Geral e 3 Coordenadores Setoriais, porém no ANEXO III – Pla-
nilha de Quantidades e Preços no item 1.4 contém apenas 1
Coordenador Geral e 2 Coordenadores Setoriais, sendo eles Co-
ordenador Setorial de Planejamento e Controle e Coordenador
Setorial de Projetos e Obras. Gostaríamos de esclarecer se será
exigido apenas um profissional para atender as exigências de
Coordenador Setorial de Projetos e Obras inclusive, ou se houve
um equívoco e serão necessárias o dobro de horas estimadas
para o item 1.4.1, assim atendendo as exigências do edital com
dois profissionais distintos.
Resposta 01: Esclarecemos que, segundo o Anexo III -
Planilhas de Quantidades e Preços, a SPTrans está propondo
a contratação de 3.480 horas de um Coordenador Setorial de
Projetos e 3.480 horas de um Coordenador Setorial de Obras,
totalizando, portanto, 7.680 horas de trabalho efetivo de Co-
ordenação. Desta forma, não entendemos haver equívoco na
Planilha de Quantidades e Preços.
Considerando que os presentes esclarecimentos não afe-
tam a preparação de propostas, o limite para recebimento
das propostas e a sessão pública de abertura permanecem
inalterados.
São Paulo, 14 de julho de 2022.
Maria Carolina Tiemy Naia M. da Silva
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
RESUMO DE CONTRATO E TERMOS ADITIVOS
REGISTRADOS NA GERÊNCIA DE CONTRATA-
ÇÕES ADMINISTRATIVAS - DA/SAM/GCA DA SÃO
PAULO TRANSPORTE S/A.
CONTRATADA: TECHNOLOGY SOLUÇÕES E
SISTEMAS INTEGRADOS LTDA.
Aquisição de upgrade de subsistema de armazenamento de
dados (Storage) principal no Datacenter da SPTrans com volu-
metria de armazenamento na quantidade de discos necessários
para a capacidade líquida de, no mínimo, 350 TB configurado
em Raid 6 + 2.
VALOR: R$ 6.590.000,00 – base junho/2022
PRAZO: 39 (trinta e nove) meses, contados a partir de sua
assinatura
REGISTRO: 2022/0302-01-00
CONTRATADA: BANCO DO BRASIL S/A
Prestação de serviços de cobrança bancária simples com
registro e produto pix.
Objeto do termo aditivo: prorrogação de prazo.
PRAZO: 12 (doze) meses, iniciando-se em 10 de julho de
2022, encerrando-se em 09 de julho de 2023.
VALOR: R$ 899.510,00 – base junho/2021
REGISTRO: 2019/0427-01-03
CONTRATADA: VIVA MOTO EXPRESS LTDA.
Prestação de serviços relacionados à entrega em domicílio
de encomendas, para atender às demandas da Superintendên-
cia de Atendimento e Comercialização.
Objeto do termo aditivo: prorrogação de prazo; alteração
do item 14.3 da cláusula décima quarta – da gestão e fiscali-
zação do contrato.
PRAZO: 12 (doze) meses, iniciando-se em 12 de julho de
2022, encerrando-se em 11 de julho de 2023.
VALOR: R$ 3.795.000,00 – base junho/2021
REGISTRO: 2021/0191-01-02
SÃO PAULO TURISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO DE COMPRAS N°
7210.2021/0001435-6 - PREGÃO ELETRÔNICO -
N°021/21
OBJETO: Formação de Registro de Preços para eventual
contratação de empresa especializada em prestação de ser-
viços de energização mediante grupo gerador, sob regime de
empreitada por preço unitário, para a prestação de serviços de
geradores 250kVA, incluindo montagem, desmontagem, equi-
pamentos, mão de obra, transporte, materiais e acessórios para
seu funcionamento, para atendimento parcelado a diversos
eventos, conforme bases, condições e especificações do Edital
e seus anexos.
Comunicamos que em 11/07/2022, o Sr. Diretor de Gestão
e de Relação com Investidores da São Paulo Turismo S.A. REVO-
GOU o Pregão Eletrônico de número de referência no sistema
eletrônico do Banco do Brasil (portal www.licitacoes-e.com.
br) nº 914811 e respectivamente todos os dados (informações
e quaisquer propostas que permaneceram fechadas) contidos
sob esse número, tendo em vista necessidade de reforma do
Edital. Ato contínuo, AUTORIZOU a publicação do Pregão Ele-
trônico que encontra-se no site www.licitacoes-e.com.br, sob
o nº 949558.
As Propostas Comerciais deverão ser encaminha-
das até às 09h00 de 08/08/2022, horário de Brasília,
pelo sistema eletrônico Licitações-e no site: http://www.
licitacoes-e.com.br. A sessão de disputa de lances está
agendada para as 10h00 do mesmo dia.
Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos junto à
Comissão Permanente de Licitações da São Paulo Turismo S.A.,
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sexta-feira, 15 de julho de 2022 às 05:03:07
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