Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 20 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
144 – São Paulo, 67 (158) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sábado, 20 de agosto de 2022
convite às pessoas que nos ouvem, bem como a todos os Srs.
Vereadores e às Sras. Vereadoras, para um mesmo dia, quando
acontecerão dois eventos importantes.
Um deles é na Faculdade de Direito da USP, no Largo São
Francisco, dia 11, às 11h. É o Ato pela Democracia. Inclusive,
uma carta está circulando em defesa da Democracia. Pré-
-candidatos a Presidente, como Lula, Ciro Gomes e a Simone,
já assinaram essa carta, que já está chegando a 1 milhão de
assinaturas. E não é à toa que as pessoas estão se articulando
para garantir a Democracia.
E aqui, claro, e é normal isso, porque a sociedade é di-
vergente, tem diferenças, e o Parlamento também, mas temos
debate nessa Casa, como a sociedade deveria ter, o debate. Só
que, infelizmente, o Presidente da República coloca o tempo
todo a Democracia em xeque. O tempo todo ele tenta articular,
nos bastidores, um golpe, seja questionando a urna eletrônica,
já preparando caso ele perca a eleição, porque se perder não
vai aceitar a derrota e vai falar que houve fraude, tentando im-
plementar aí uma desestabilização democrática; ou senão, seja
armando a tropa dele, porque o que aumentou a quantidade de
clubes de tiro no Brasil é algo espantoso. Não aumenta escolas,
mas aumenta clubes de tiro.
As próprias pessoas dele estão falando “Não aumenta
Bíblia na mão”, estou falando as palavras dele, mas, então, não
aumenta a Bíblia, e aumenta as armas nas mãos das pessoas.
Depois, essas mesmas pessoas que dizem isso ainda falam em
Deus, falam em Cristo. Eu queria saber que Deus e que Cristo
são esses que ficam armando as pessoas o tempo todo. Aciden-
tes se tornaram corriqueiros, estão cada vez acontecendo mais.
Por causa de uma discussão de trânsito ou por qualquer outro
motivo, as pessoas estão atirando umas nas outras.
A defesa da democracia é importantíssima, e nós sabemos
o quanto ela tem de vícios e de limitações, mas é por meio
da democracia que nós ainda conseguimos resolver os nossos
problemas e o avançamos nas discussões como Nação. Por
isso, eu quero lamentar que nós tenhamos chegado a um ponto
da nossa história precisando defender algo tão óbvio como
a democracia, algo que o Presidente da República, o tempo
todo, tenta destruir. Falo abertamente e sem pudor. Inclusive, se
estivéssemos em outro momento, outras medidas já teriam sido
tomadas contra S.Exa., mas nossa instabilidade é tão grande
quee isso não acontece. Pelo contrário, o Presidente fala o que
quer, sem consistência, defende ditador e pessoas que torturam,
e não há consequências. Lamentável. Mais lamentável ainda
são pessoas que acabam dando respaldo a esse tipo de atitude.
Aproveito para convidar todos os Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras que ainda não assinaram a carta, a assiná-la, por-
que nós fomos eleitos pela via democrática e, se não houvesse
democracia, nós não estaríamos sentados aqui neste momento.
Inclusive era o que muitos gostariam: que esta Casa fosse
fechada. Eu espero que todos os Srs. Vereadores e Vereadoras
assinem a carta, que é tão importante.
No mesmo dia 11, às 17h, no MASP, vai acontecer uma
passeata pela democracia organizada por várias organizações
da sociedade civil, incluindo o MTST. Esse dia, portanto, será
muito importante, pois será o dia em que nós vamos lutar pela
democracia.
Para terminar, gostaria de abordar o PL 428/2022. Eu
acabei de participar de uma audiência pública sobre esse
projeto, na qual compareceram dois representantes do Governo
Municipal, o Secretário Chefe da Casa Civil, Sr. Fabricio Cobra,
e a Secretária Municipal de Gestão, Sra. Marcela Nunes. Depois
de entidades de servidores falarem, a minha surpresa foi a
Secretária Marcela, que também falou em nome do Secretário
Fabricio, dizendo que vão rever a tabela da área da Saúde. Eu
acho que foi a única coisa positiva que resultou dessa audiência
pública; em relação ao restante, parece que há uma sinalização
do Governo de manter do mesmo jeito. O que é lamentável,
porque o projeto é muito ruim e mal construído; tanto é que a
maioria da base do Governo sequer teve coragem de vir aqui
defendê-lo. Os que vêm aqui são os ultraliberais, que usam os
Vereadores Holiday e Rubinho para fazer o trabalho sujo do
Governo. Infelizmente, é isso.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada,
Vereador Professor Toninho Vespoli.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência dos Srs. Missionário José Olimpio, Rinaldi Digilio, Roberto
Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa e Sandra
Santana.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
a nobre Vereadora Sandra Tadeu.
A SRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Sem revisão da
oradora) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, quero cum-
primentar a minha sempre Presidenta Rute Costa. Hoje a minha
fala é um desabafo.
Sempre culpamos alguém por alguma coisa, mas o que
tenho visto ultimamente é impressionante. Hoje, na Globo, vi a
reportagem sobre o roubo de hidrômetros e a tamanha comple-
xidade de fazer um BO para que a Sabesp possa reconhecer que
foi um roubo; demora não sei quantos dias.
Afora isso, os nossos semáforos não funcionam em toda
a cidade. Então, culpamos a CET. Quando não é a CET, é o
Tribunal de Contas, que está com o projeto. A polícia tem que
ter departamento de inteligência, porque, se eu roubo alguma
coisa, é porque devo vender para alguém. E onde está esse
departamento de inteligência da polícia?
Estou há mais de um mês com um problema próximo ao
meu bairro, na Praça Santíssimo Sacramento, ao lado da IBM,
na 23 de Maio. Tenho as imagens aqui, mas não sei se podemos
apresentar. Explico. Os moradores me chamaram para uma reu-
nião na Igreja Católica lá localizada, em um sábado, às 8h30, e
disseram: “Precisamos melhorar a iluminação, fazer a poda das
árvores, chamar a CET”. Tudo bem, vamos fazer isso, vamos fa-
zer aquilo e, por fim, uma das moradoras disse que nessa praça
se faz um tal de dogging. Não sei se sabem o que é, mas na
hora falei para o meu assessor, Caique: “Vamos comigo, porque
eu acho que querem um cachorródromo”.
Só que não é isso. São grupos de pessoas adeptas do sexo
ao ar livre, e isso é coisa de 20 anos. Juntam-se lá na praça pú-
blica e param os carros. E se não bastasse esse absurdo, temos
a 36ª Delegacia, do lado, no caminho entre a Tomás Carvalhal
e a lateral da 23 de Maio. Há dias em que ficam 20 rapazes de
programa com a sua genitália para fora fazendo aquele serviço,
do lado de cá, na lateral da 23 de Maio e do lado da Tomás
Carvalhal. Além disso, há tráfico de drogas.
Eu participei dessa última Conseg e o delegado falou as-
sim: “Não tem muito o que fazer”. Que país é esse cuja polícia
não tem um departamento de inteligência? Para pegar um
cara desse, é só ir à paisana e dizer que vai fazer o programa
e já vai pegar o cara no ponto. É um absurdo. Mães de família
reclamam, porque ali é bairro residencial.
Eu pago os meus impostos e não sou obrigada nem a ver
pessoas fazendo xixi na rua, que dirá isso. É um absurdo. Daqui
a pouco, vou subir a esta tribuna e vou dizer que não preci-
samos pagar nada, porque vivemos num país sem lei, numa
cidade sem lei, onde cada um faz o que quer. Eu liguei para um
delegado aí e olhem o que eu tive de dizer: “Se isso for parar
na minha porta, eu vou pegar uma tesoura de jardim e vocês
verão o que é poda, eu vou podar as asinhas”. Uma mulher de
mais de 60 anos, avó, tendo que dizer isso. E, como disse, tenho
as imagens para mostrar aos senhores.
Isso é um absurdo, e ainda ouço a comandante da PM
dizer que não pode disponibilizar uma viatura num período
naquele local. O que pedi para a Prefeitura, para a Ilume, para
a Subprefeitura da Vila Mariana, tudo isso está sendo providen-
ciado. Pedi para aumentar a iluminação no local. Agora falta
a polícia disponibilizar uma viatura, ou essas viaturas móveis,
para ficar lá.
e aí se vote o reajuste. A extinção de cargo pode vir em outro
projeto, inclusive num projeto que fale em criação de cargos,
que está precisando nesta cidade. Esse é um primeiro assunto.
Outro assunto que eu queria falar é que hoje, dia 9 de
agosto, é o Dia Internacional dos Povos Indígenas. É uma data
muito, muito importante para nós. Sabemos que o nosso País
existiu e cresceu em cima da colonização e da matança, infe-
lizmente, de povos indígenas. E isso é algo que não podemos
nunca esquecer, porque segue sendo construído em cima da
matança de povos indígenas.
Quando andamos pelos corredores desta Casa, vemos
homenagens a bandeirantes, vemos homenagens a genocidas
e vemos as pessoas indígenas colocadas, nesta Casa, numa
situação retratada terrível. Se V.Exas. forem ali ao Salão Nobre,
no 8º andar, vão ver a maneira como a estética desta Câmara
trata os povos indígenas. Isso é uma coisa que temos que falar.
Isso é uma coisa terrível.
E eu queria lembrar a V.Exas. sempre que aqui, na cidade
de São Paulo, temos dezenas de etnias indígenas vivendo,
sobrevivendo, nessa cidade. Temos locais, terras demarcadas
indígenas, em especial em dois lugares, ali na região do Jaraguá
- um povo guarani - e também na chamada Barragem, em Pa-
relheiros, onde há também aldeias indígenas, as quais possuem
proteção à sua língua, proteção ao seu modo de vida, proteção
à sua existência enquanto indígena.
Porém, temos diversos outros grupos indígenas que não
têm direito à terra demarcada na cidade e, muitas vezes, são
invisibilizados. Vou dar como exemplo o povo Pancararu, na re-
gião do Real Parque, perto do Morumbi. Poucas pessoas sabem
que centenas de indígenas moram ali, na região do Real Parque,
que são invisibilizadas.
Infelizmente, existem ainda, na cidade de São Paulo, políti-
cas públicas completamente insuficientes, em especial para as
populações indígenas que vivem em contexto urbano.
Muitas pessoas dizem: “Mas se ela não fala mais a língua;
se não vive mais na aldeia; se não usa mais as roupas caracte-
rísticas, ela não é mais indígena”. Isso, infelizmente, escutamos
muito, mas não é verdade. Isso é injusto, cruel até. É também
uma prática etnocida.
Portanto, eu queria trazer essa reflexão para os senhores,
hoje, no Dia Internacional dos Povos Indígenas, para que nunca
esqueçamos: aqui, na cidade de São Paulo, para além das duas
áreas demarcadas que temos, uma em Parelheiros e outra no
Jaraguá, onde vivem os povos guaranis, e nas quais têm polí-
ticas públicas que conseguem cumprir seu papel com os povos
indígenas, temos, por outro lado, dezenas de etnias que vivem
nas cidades e não têm terras demarcadas e que, mesmo assim,
precisam ser respeitadas enquanto povos indígenas, como é o
caso dos Pancararus, dos Mundurucus, que estão na cidade de
São Paulo e são invisibilizados.
Era isso. Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada,
nobre Vereadora Luana Alves.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência dos Srs. Marcelo Messias e Marlon Luz.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador Luiz Proteção Animal.
O SR. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE) - (Sem revisão do
orador) - Sra. Presidente, obrigado pelo espaço.
A minha bandeira, a minha missão é a defesa dos animais,
além, de, logicamente, atender toda a população. Estando aqui
como Vereador da causa da proteção animal, eu tive o prazer
de protocolar um projeto de lei que versa sobre a aposentado-
ria dos animais que “trabalham” na GCM. Esses animais traba-
lham durante oito anos para a Prefeitura, nunca se ausentando,
nunca tendo falta, nunca chegando atrasado em seus deveres
e nunca se negando a trabalhar para nós seres humanos, para
a população.
É uma realidade triste porque ele trabalha oito anos para
o Município atendendo a nossa população e quando chega a
idade, a velhice, a Prefeitura diz que aposenta esses animais.
Não, eles não são aposentados, eles são encostados.
Quando ele chega a esta época, ele já está com displasia,
precisa de um atendimento médico veterinário, de uma ração
especial e é entregue ao GCM que ali trabalhou com ele há oito
anos e ali é ofertado a ele. Lógico que o GCM vai pegar, é um
parceiro de trabalho, nunca negou. Sabemos que o salário do
GCM não é tão compatível com o que merece e ele não nega,
ele recolhe este animal sabendo de todo o custo que tem.
Então, nosso projeto é de que este animal seja realmente
aposentado e que o Município comece a dar uma verba para
esta pessoa que mantém este animal. Sabemos que o custo
para esse animal é uma ração especial, um atendimento mé-
dico veterinário. Então, é o reconhecimento mínimo a um ser
que trabalhou oito anos para o Município, é uma dignidade.
Temos de reconhecer todo esse tempo que ele trabalhou para
o Município, que trabalhou em prol de uma população nunca
se negando a nada.
Hoje, temos o nobre Vereador Palumbo que tenho o maior
prazer que seja coautor deste projeto. Quero agradecer muito o
Deputado Murilo Félix que também nos ajudou na elaboração
deste projeto. Só assim se consegue dar dignidade a esses seres
que tanto precisam. As pessoas os chamam de irracionais, mas
eu tenho certeza de que eles são superiores a nós.
Tenho 10 animais. Moro em apartamento. É incrível, quan-
do eu chego lá, a alegria com que eles me recebem. De vez em
quando ficamos o dia inteiro com uma população e quando
chegamos a algum lugar, essas pessoas viram a cara - pessoas
a que fazemos o bem, ajudamos e tal, e as pessoas nos viram
a cara. Esses animaizinhos, saímos de manhã para trabalhar e
eles ficam nos esperando. Quando chegamos, é só alegria.
Estou há 38 anos defendendo esses animais e vou continu-
ar. Hoje, com a graça de Deus, posso fazer muito mais por eles
como Vereador.
Muito obrigado. Obrigado ao nobre Vereador Palumbo, co-
autor deste projeto, e ao nosso querido Deputado Murilo Félix.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Vereador,
posso pedir a coautoria desse projeto?
O SR. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE) - (Pela ordem) -
Com o maior prazer.
Temos aqui 50 e tantos Vereadores. Gostaria que todos
fossem coautores.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Muito obri-
gado.
O SR. LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE) - (Pela ordem) -
Quando se discute uma causa tão digna e tão nobre, acredito
que todos nós deveríamos dar as mãos para defender esses
animais. Muito obrigado. De coração, eu lhe agradeço.
Muito obrigado pelo espaço.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada,
Vereador.
A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Sra. Presi-
dente, meu microfone está um pouquinho ruim, mas queria
pedir ao Vereador também, não sei se é possível, a coautoria
desse PL.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Vereador
Luiz, a Vereadora Ely acaba de pedir coautoria também a V.Exa.
- Manifestação fora do microfone.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Está conce-
dida, Vereadora Ely.
A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Obrigada,
Vereador Luiz.
Seja muito bem-vindo nesta Casa.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência dos Srs. Milton Leite e Paulo Frange.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador Professor Toninho Vespoli.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Sem re-
visão do orador) - Boa tarde a todos e a todas. Queria fazer um
REQUERIMENTO 13-01104/2022
“COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERES-
SES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERES-
SES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art.
20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do
art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 09/08/2022,
pelo período de 53 (cinquenta e três) dias.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes
ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento
e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da
L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a
prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um
novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de
licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea
“d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração,
conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2022.
GILBERTO NASCIMENTO
Vereador”
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Suspendo a
sessão para realização da reunião extraordinária da Comissão
de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, para confec-
ção da redação do vencido ao PL 428/2022, que dispõe sobre
a revalorização e modernização das carreiras do funcionalismo
municipal.
Estão suspensos os trabalhos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência
da Sra. Rute Costa.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Reabertos
os trabalhos.
Tendo em vista o pedido de licença do Vereador Gilberto
Nascimento e a renúncia do primeiro suplente do PSC, Antonio
Barreira, informo que reassume a vereança o segundo suplente,
Sr. Rodolfo Despachante. Seja bem-vindo, Rodolfo, de volta
ao lar.
Antes de iniciarmos o Pequeno Expediente, gostaria de pro-
por um minuto de silêncio, pois ontem tive a tristeza de velar o
corpo de uma grande amiga, Marinalva, de Vila Ré. Ela foi uma
pessoa importante, sempre dona de um amplo e bonito sorriso,
mãe de dois filhos, Rodrigo e Jéssica, e esposa do Flávio. Uma
pessoa extraordinária, que vai deixar, com certeza, uma lacuna
muito grande na cidade de São Paulo.
Gostaria de homenageá-la com um minuto de silêncio e
pergunto se algum Sr. Vereador quer somar a esse minuto com
alguma homenagem. (Pausa)
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Presidente,
gostaria de lembrar do grande jornalista, humorista e tudo o
que se pode imaginar em termos de artista, Jô Soares, e pedir
que também esse minuto de silêncio seja dedicado à sua alma.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela
ordem) - Sra. Presidente, em apoio à homenagem feita pelo
Vereador Eli Corrêa, sugiro que prestemos homenagem ao
extraordinário Jô Soares. Artista, comentarista, além de tudo
o mais que ele representou para nós, pois, com extraordinário
humor, alegrava-nos todas as noites e tanto nos ensinou em
seus diálogos pelos inúmeros programas que fez.
Gostaria também de homenagear, neste minuto de silêncio,
o grande campeão de judô Leandro Lo, que infelizmente foi
morto com um tiro na cabeça no Clube Sírio anteontem, em
uma tragédia que abalou a todos nós brasileiros e esportistas
de lutas como judô e outras. Que Leandro Lo seja também
homenageado.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Peço que
seja homenageado o Sr. Adolfo Souza Duarte, o Ferrugem,
lutador e ambientalista, que fez um trabalho incrível na Represa
Billings.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela or-
dem) - Presidente, quero que esse minuto de silêncio seja tam-
bém dedicado a Célia Rossi, militante da área da saúde, pessoa
ímpar, viúva do companheiro Waldemar Rossi; e a Renê Roldan,
militante da Teologia da Libertação na região do Carrão, cujo
velório ocorreu ontem. Dois grandes companheiros.
O SR. DANIEL ANNENBERG (Sem Partido) - (Pela ordem)
- Presidente, também no mesmo minuto de silêncio, solicito que
seja homenageado o Sr. Joel Martins Cardozo, pai do ex-vere-
ador José Eduardo Cardozo, ex-ministro, pessoa maravilhosa,
falecido na última sexta-feira.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Solicito aos
presentes para que, de pé, cumpramos um minuto de silêncio.
- Minuto de silêncio.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Passemos ao
Pequeno Expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Sem revisão da oradora) -
Sra. Presidente, Srs. Vereadores e telespectadores da TV Câmara,
eu gostaria de, nesses cinco minutos, falar de dois assuntos,
dois pontos. O primeiro é relacionado à pauta desta semana
aqui na Casa, que é o PL 428/2022. Para além do conteúdo do
PL, nem vou me ater muito sobre ele, porque nós, da bancada
do PSOL e de outras bancadas já apontamos o quanto é um
projeto prejudicial para o serviço público. É um projeto que
cria uma falsa sensação de reajuste, mas não dá um reajuste
justo. Esse é um PL que, mais uma vez, repete uma prática que
o Governo tem feito.
Sabe o que é, Sra. Presidente? É colocar dois assuntos
diferentes no mesmo projeto, de forma que não consigamos
fazer uma discussão qualificada e separada dos temas. Por que
eu estou dizendo isso? Porque esse projeto trata basicamente
de dois assuntos. Um assunto é o reajuste salarial, que tem uma
tabela complexa. Por exemplo, na Saúde, o reajuste máximo
está em 11%, que é abaixo da inflação. Então, cada carreira
tem um reajuste diferente. Isso já é complexo em si. Então,
supostamente há uma valorização dos servidores, com uma
tabela de reajuste, com um reajuste por carreira. É uma tabela
complexa, que nós precisaríamos ter tempo para nos debruçar
sobre ela.
Nobre Vereador Eli Corrêa, para além disso, o que esse pro-
jeto traz é a extinção de cargos, que não tem nada a ver com
reajuste. Então, são dois assuntos completamente diferentes um
do outro, colocados no mesmo projeto. Até quando a Prefeitura
vai desrespeitar esta Casa, quando faz esse tipo de coisa? Tra-
zer dois assuntos diferentes no mesmo projeto, para pressionar
os Srs. Vereadores a votar é uma prática desrespeitosa e anti-
democrática. É claro que muitos de V.Exas. não querem votar
contrariamente ao aumento salarial, a um reajuste salarial.
Sra. Presidente Rute Costa, então por que não tiramos a
parte da extinção de cargos e depois discutimos isso? Nobre
Vereadora Sandra Tadeu, esse é outro assunto.
Ocorre que o PL está trazendo reajuste para algumas ca-
tegorias, mesmo que baixo. Há reajuste de 5%. Isso não cobre
nem a inflação deste ano. Ao mesmo tempo, extinguem-se mais
de três mil cargos. Vamos separar esse projeto, e quem quiser
votar no reajuste vote. Agora, extinção de cargo não. São 3 mil
cargos extintos, a metade da Assistência Social. A Assistência
Social, neste momento, está trabalhando como nunca na si-
tuação de fome e da população em situação de rua em que
estamos vivendo.
Então, não há sentido a maneira como esse projeto foi
apresentado. Eu vou fazer esse apelo para os Srs. Vereadores,
que, ao menos, retire-se toda a parte de extinção de cargos;
AVISO DE LICITAÇÃO
A São Paulo Parcerias S.A., sociedade de economia mista
integrante da Administração Indireta do Município de São Pau-
lo, CNPJ 11.702.587/0001-05, torna público, para ciência dos
interessados, que está aberto certame licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico para contratar empresa especializada no
fornecimento, sob demanda, de até 12 (doze) licenças de uso
do software Adobe Creative Cloud® pelo período de 12 (doze)
meses. O Edital, em sua íntegra, encontra-se disponível no site
da SPP (http://www.spparcerias.com.br/index.php/parcerias).
A sessão pública será realizada por meio do sistema eletrôni-
co Comprasnet, www.comprasgovernamentais.gov.br, no dia
06/09/2022, às 10h, observado o horário de Brasília/DF.
TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
C O M U N I C A D O
Comunicamos a alteração da data de abertura do Pregão
Eletrônico nº 001/2022-SMTUR para 01/09/2022 ás 11:00hs,
referente ao processo SEI 6076.2022/0000136-1, para contra-
tação de empresa para prestação de serviços Técnico Opera-
cional Especializado em Tecnologia da Informação, através da
disponibilização durante a vigência do contrato de estações de
trabalho do Tipo I, Tipo II e Notebooks, no endereço eletrônico:
www.comprasgovernamentais.gov.br.
SP REGULA
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO SEI Nº 9310.2022/0000734-2
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
1. À vista dos elementos constantes do processo, os quais
se acolhem como razão de decidir, no exercício das atribuições
delegadas pelo inciso VI do art. 10 da Lei nº 17.433/2020
c.c inciso XII, art. 6º do Decreto Municipal nº 61.425/2022
AUTORIZA-SE, com fundamento nas Leis Federais nº 8.666/1993
e 10.520/2002, além do art. 3º inciso I, do Decreto Municipal
nº 46.662/2005 e Decreto Municipal nº 43.406/2003, abertura
do certame licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, para a
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços
de impressão e reprografia corporativa (outsourcing de impres-
são), com fornecimento de equipamentos (multifuncionais e/ou
impressoras), instalação de software de gerenciamento e/ou de
bilhetagem, inventário, contabilização e a prestação de serviços
de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com
substituição de peças, componentes e materiais utilizados na
manutenção e fornecimento e reposições de insumos originais,
inclusive papel para atender a AGÊNCIA REGULADORA DE SER-
VIÇOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA,
cujas características e especificações técnicas encontram-se
descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital, que onerará
a dotação 33.10.15.126.3011.2818.3.3.90.40.00.00.
2. APROVA-SE a Minuta de Edital e seus anexos.
3. DESIGNA-SE a Comissão de Licitações nomeada pela
Portaria nº 012/SP-REGULA/2022, para condução do certame.
PROCESSO SEI Nº 9310.2022/0000734-2
COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO –
PREGÃO ELETRÔNICO 002/2022
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA, vinculada ao
Gabinete do Prefeito comunica aos interessados que acha-se
aberta a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº
002/SP REGULA/2022 - Processo nº 9310.2022/0000734-2
do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , promovido para a contratação
de empresa especializada na prestação de serviços de impres-
são, digitalização de documentos e reprografia corporativa (out-
sourcing de impressão), com fornecimento de equipamentos
(multifuncionais), instalação de software de gerenciamento e/
ou de bilhetagem, inventário, contabilização e a prestação de
serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamen-
tos com substituição de peças, componentes e materiais utili-
zados na manutenção e fornecimento e reposições de insumos
originais, inclusive papel para atender, pelo prazo de 36 meses,
a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICI-
PIO DE SÃO PAULO – SP REGULA. A ABERTURA está marcada
para o dia 01/09/2022 às 10h30m, a ser realizada por meio
de sessão eletrônica através do portal www.comprasnet.gov.br.
O Edital de licitação e seus anexos poderão ser adquiridos no
Setor de Licitações e Contratos da A AGÊNCIA REGULADORA
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP
REGULA, no Viaduto do Chá, 15 -12º andar - Centro - São Paulo
- SP, das 09:30h às 11:30h e das 13:30h às 16:00h, a partir do
dia 22/08/2022 mediante a entrega de 01 (um) pen drive ou
acessando o site http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
Informações no telefone (11) 3113-9856.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
153ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/08/2022
- Presidência da Sra. Rute Costa.
- Secretaria do Sr. Alfredinho.
- À hora regimental, com a Sra. Rute Costa na presidência,
feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessan-
dro Guedes, Alfredinho, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio
Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Camilo
Cristófaro, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Da-
nilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir
Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periféri-
co, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva,
Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto,
Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso,
Luana Alves, Luiz Proteção Animal, Marcelo Messias, Marlon
Luz, Milton Leite, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Pro-
fessor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodolfo
Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Sandra Santana,
Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada
Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 153ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convo-
cada para hoje, dia 9 de agosto de 2022.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 20 de agosto de 2022 às 05:01:59
sábado, 20 de agosto de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (158) – 145
verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa)
Aprovado.
Encerrado o Prolongamento do Expediente.
Por acordo de lideranças, vamos encerrar a presente sessão.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária
com a Ordem do Dia a ser publicada.
Relembro os Srs. Vereadores da convocação de cinco ses-
sões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária, e
para mais cinco sessões extraordinárias aos cinco minutos de
quinta-feira, dia 11 de agosto, todas com a Ordem do Dia a ser
publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM
09/08/2022
Requerimento
VEREADOR GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
13-01104/2022 - Comunica licença.
SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1
EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO
PROCESSO LEGISLATIVO – SGP-12
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPO-
LITANA E MEIO AMBIENTE
Audiência Pública
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Am-
biente convida o público interessado a participar da audiência
pública que esta Comissão realizará para discutir a seguinte
matéria:
- PL 712/2020 - Autor: Executivo - BRUNO COVAS - Aprova
o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui
e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central
– AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo
específicos para o território, define o programa de intervenções
do PIU-SCE e revoga a Lei n. 12.349/1997.
Data: 23/08/2022
Horário: 15:00 h
Local: Plenário 1º de Maio - 1º andar - e Auditório
Virtual
O acesso do público em geral à Câmara Municipal de São
Paulo será permitido mediante a aferição obrigatória de tempera-
tura e, segundo o cronograma vacinal municipal, a apresentação
de comprovante de vacinação ou relatório médico que justifique
óbice à imunização, o uso de máscaras de proteção facial torna-
-se obrigatório quando houver ocupação acima da metade da
capacidade do auditório ou sala de reunião, conforme Art. 2°
do Ato nº 1.504, de 02 de março de 2021, alterado pelo Ato nº
1.539, de 29 de março de 2022.
Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal
da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios Online
[www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-online],
e pelos endereços da Câmara Municipal no Youtube [www.you-
tube.com/camarasaopaulo] e Facebook [www.facebook.
com/camarasaopaulo ]
Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por vide-
oconferência através do Portal da CMSP na internet, em www.
saopaulo.sp.leg.br/audienciaspublicas ou encaminhe sua
manifestação por escrito através do formulário disponível em
www.saopaulo.sp.leg.br/audienciaspublicas. Também serão
permitidas inscrições para participação do público presente no
auditório.
Para maiores informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPO-
LITANA E MEIO AMBIENTE
Audiência Pública Presencial
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Am-
biente convida o público interessado a participar da audiência
pública presencial que esta Comissão realizará para discutir a
seguinte matéria:
- PL 28/2022 - Autor: Executivo - RICARDO NUNES - Altera a
Lei n° 13.769, de 26 de janeiro de 2004, para integrar o Comple-
xo Paraisópolis ao Programa de Investimentos.
Data: 23/08/2022
Horário: 18:00h
Local: CEU Paraisópolis
Endereço: Rua José Augusto de Souza e Silva, s/n Jd
Pq. Morumbi
O acesso do público em geral será permitido mediante
aferição de temperatura e, segundo o cronograma vacinal muni-
cipal, a apresentação de comprovante de vacinação ou relatório
médico que justifique óbice à imunização, o uso de máscaras de
proteção facial torna-se obrigatório quando houver ocupação
acima da metade da capacidade do auditório ou sala de reunião,
conforme Art. 2° do Ato nº 1.504, de 02 de março de 2021, alte-
rado pelo Ato nº 1.523, de 20 de outubro de 2021, alterado pelo
Ato nº 1.539, de 29 de março de 2022.
Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal
da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios Online
[www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-online],
e pelos endereços da Câmara Municipal no Youtube [www.you-
tube.com/camarasaopaulo] e Facebook [www.facebook.
com/camarasaopaulo ]
Para participar: Compareça presencialmente ao local do
evento.
Para maiores informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPO-
LITANA E MEIO AMBIENTE
COMUNICADO DE REAGENDAMENTO
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Am-
biente comunica o REAGENDAMENTO da Audiência Pública
convocada para debater a seguinte matéria:
- PL 362/2022 - Autor: Executivo - RICARDO NUNES - Esta-
belece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um
conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por di-
ferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização
de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas,
sem acesso de público para consumo no local, configurando
operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de
cozinhas, popularmente conhecidas como “dark kitchens”.
Nova data: 25/08/2022
Novo horário: 15:00 h
Novo local: Plenário - 1º andar e Auditório Virtual
O acesso do público em geral à Câmara Municipal de São
Paulo será permitido mediante aferição obrigatória de tempera-
tura e, segundo o cronograma vacinal municipal, a apresentação
de comprovante de vacinação ou relatório médico que justifique
óbice à imunização. O uso de máscaras de proteção facial torna-
-se obrigatório quando houver ocupação acima da metade da
capacidade do auditório ou sala de reunião, conforme Art. 2°
do Ato nº 1.504, de 02 de março de 2021, alterado pelo Ato nº
1.539, de 29 de março de 2022.
Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo portal
da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios Online
[www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-online],
e pelos endereços da Câmara Municipal no Youtube [www.you-
tube.com/camarasaopaulo] e Facebook [www.facebook.
com/camarasaopaulo ]
Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por vide-
oconferência através do Portal da CMSP na internet, em http://
www.saopaulo.sp.leg.br/audienciaspublicas. Também po-
derá se inscrever o público que acompanhar presencialmente a
audiência pública.
Para maiores informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
Nos próximos dias, em meio a estes desafios, teremos o
início da campanha eleitoral para a renovação dos mandatos dos
legislativos e executivos estaduais e federais. Neste momento,
deveríamos ter o ápice da democracia com a disputa entre os vá-
rios projetos políticos visando convencer o eleitorado da melhor
proposta para os rumos do país nos próximos anos.
Ao invés de uma festa cívica, estamos passando por momen-
to de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às
instituições da República e insinuações de desacato ao resultado
das eleições.
Ataques infundados e desacompanhados de provas ques-
tionam a lisura do processo eleitoral e o estado democrático
de direito tão duramente conquistado pela sociedade brasileira.
São intoleráveis as ameaças aos demais poderes e setores da
sociedade civil e a incitação à violência e à ruptura da ordem
constitucional.
Assistimos recentemente a desvarios autoritários que pu-
seram em risco a secular democracia norte-americana. Lá as
tentativas de desestabilizar a democracia e a confiança do povo
na lisura das eleições não tiveram êxito, aqui também não terão.
Nossa consciência cívica é muito maior do que imaginam os
adversários da democracia. Sabemos deixar ao lado divergên-
cias menores em prol de algo muito maior, a defesa da ordem
democrática.
Imbuídos do espírito cívico que lastreou a Carta aos Brasi-
leiros de 1977 e reunidos no mesmo território livre do Largo de
São Francisco, independentemente da preferência eleitoral ou
partidária de cada um, clamamos as brasileiras e brasileiros a
ficarem alertas na defesa da democracia e do respeito ao resul-
tado das eleições.
No Brasil atual não há mais espaço para retrocessos autori-
tários. Ditadura e tortura pertencem ao passado. A solução dos
imensos desafios da sociedade brasileira passa necessariamente
pelo respeito ao resultado das eleições.
Em vigília cívica contra as tentativas de rupturas, bradamos
de forma uníssona: Estado Democrático de Direito Sempre!
Eu estarei lá no Largo São Francisco também, no dia 11 - se
a minha saúde permitir, se o meu médico liberar -, para que eu
me junte a todos vocês. Agora já há quase um milhão de pessoas
que assinaram essa carta tão importante, mas que o Presidente
chama de “cartinha”. Essa é uma carta com “C” maiúsculo, uma
carta em defesa da democracia que, por isso, tem o entusiasmo
da grande maioria de nós brasileiros e brasileiras.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada,
nobre Vereador.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o
nobre Vereador Bombeiro Major Palumbo.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem)
- Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, com anuência do Líder
do Podemos, nobre Vereador Danilo do Posto, lembro que essa
semana, tivemos a perda de uma pessoa muito importante, que
aconteceu na Represa Billings, do Ferrugem, uma liderança na
área ambiental, muito conhecida pelos bombeiros da Represa.
Estive presente para que pudéssemos acompanhar todos os
trabalhos que, infelizmente, levaram a localização do Ferrugem a
essa liderança ambiental da Represa Billings que tanto apoiava o
trabalho do Corpo de Bombeiros no local.
Se faz necessário também falar a respeito do PL 428/2022.
Sabemos que todos os projetos de lei têm o objetivo principal
de que possamos trazer melhores benefícios, principalmente, à
classe trabalhadora, onde não tem nenhum vagabundo não, no
serviço público. Sabemos da persistência de toda atuação, da
dedicação dos funcionários, dos professores, dos funcionários da
saúde. Funcionários que sempre se dedicam a causa para que o
serviço público funcione. Lógico, como não vamos votar o aumen-
to do salário dos funcionários? Agora, há necessidade sim, que
tenhamos, nesse projeto de lei, substitutivos, emendas para que
possamos ter a possibilidade de corrigir alguns problemas. Para
que possa retroagir, para que possa receber, por exemplo, a Guar-
da Civil Metropolitana que houve ali, talvez, uma incompreensão
no momento, que possa ser corrigido. Então, nada, que possamos
nesse momento, não apoiar. Temos que apoiar, mas também
temos que trabalhar nessa liderança, nessas emendas. Apoiar as
boas emendas que possam auxiliar os funcionários, que possam
auxiliar na fase em que eles tenham a melhor capacidade do
recebimento dos seus valores e certamente vamos estar prontos
para essa discussão que acontecerá amanhã.
Gostaria de agradecer o nobre Vereador Luiz Proteção Ani-
mal pelo projeto e pelo convite para que eu seja coautor de algo
tão importante na proteção dos animais que trabalham, também,
no Serviço Público.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada,
Vereador Major Palumbo. A presidência gostaria de anunciar
a presença da Organização SEAPC - Suporte a Necessidades
Especificas, John Benet e Bob Ross, a quem peço uma salva de
palmas. Sejam bem-vindos.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o
nobre Vereador Eli Corrêa.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sra. Presi-
dente, Sras. e Srs. Vereadores, estamos a menos de um mês de
uma data muito significativa para o Brasil, em especial para as
comunicações, que é o dia em que nós comemoraremos 100
anos de Rádio no Brasil. Vamos, aqui nesse Plenário, nesta Casa
de Leis, do Povo, a Câmara Municipal de São Paulo, celebrar esse
dia, no 5 de setembro. Dois dias antes do grande acontecimento
que se deu em 1922, que foi a primeira transmissão de rádio no
Brasil. Dia 5 de setembro, às 16h. Evento para o qual convido
todos meus amigos, colegas, vereadores, vereadoras. Quem é que
não teve em algum momento um contato com rádio? Quem, em
algum momento, não teve o rádio como companheiro, amigo,
como instrumento de informação, de entretenimento? Quantas
vezes nós, num momento até de depressão, de solidão, ligamos o
rádio para que pudéssemos, enfim, nos alegrar um pouco.
Então, o rádio que também sempre foi e sempre será um
instrumento da democracia, mais do que nunca, precisa ser
enaltecido. Um veículo de comunicação, talvez o mais importante,
nascido em 1922 no Brasil, no dia 7 de setembro, e cujo centená-
rio vai ser comemorado em todo o país e, em particular, aqui na
Câmara Municipal, nesse evento que promoveremos, para o qual
convido já a Vereadora Rute Costa e todos os demais Vereadores
e Vereadoras, para que estejamos juntos celebrando esse grande
dia − o Dia do Rádio.
Não necessariamente o Dia do Rádio em si, mas da primeira
transmissão de rádio no Brasil. O rádio sempre foi e será um
instrumento da democracia, nesses tempos em que falamos tanto
de democracia vamos enxergar o rádio como uma dessas ferra-
mentas para a defesa da democracia e para a sua consolidação
cada dia mais.
Portanto, dia 5 de setembro todos estão convidados. Esta-
remos juntos celebrando esse grande dia, juntos com o maior
instrumento de comunicação de todos os tempos: o rádio. E para
isso todos estão convidados.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada,
Vereador Eli Corrêa. Encerrados neste momento os comunicados
de liderança, adio, de ofício, o Grande Expediente.
Passemos, na forma regimental, ao Prolongamento do Ex-
pediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Submeto ao
Plenário que sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os
Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrá-
rios, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação,
manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
Submeto ao plenário o adiamento do restante do Prolonga-
mento do Expediente. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis per-
maneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem
A instabilidade das políticas contribui para o agravamento
da situação. A fome é um fenômeno político que pode ser resol-
vido com apoio à agricultura familiar, transferência de renda e
geração de emprego, articulação inexistente no Governo Federal.
O direito à alimentação é garantia constitucional e dever
do Estado. Pobreza é falta de acesso a serviços essenciais, como
saneamento básico, saúde, educação, energia elétrica, bens ne-
cessários à manutenção da vida em condições básicas.
Betinho dizia que quando as pessoas passam fome é porque
lhes foram negados todos os outros direitos. Daniel Souza, filho
do sociólogo Betinho, anunciou no mês de julho em um artigo
no jornal O Globo o lançamento do “Pacto pelos 15”, uma
mobilização nacional que assim como em 1993 convoca o país
para ajudar a população brasileira que, neste exato momento,
não tem o que comer. Um pacto de resposta da cidadania ao
enfrentamento da fome.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Vereador, já se
passaram cinco minutos.
- Manifestação fora do microfone.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - Já estou encerrando, Presi-
denta. Por uma causa justa, porque nós estamos falando da fome,
da pobreza, da miséria.
Sabem quanto representam essas 33 milhões de pessoas que
estão passando fome? Todo o eleitorado do Estado de São Paulo.
E essa comparação também foi feita pelos especialistas. Significa
que todos os eleitores do Estado mais rico do Brasil estão passan-
do fome. Esse é o resultado.
Por isso fiz questão de aproveitar o momento e agradeço à
Presidenta por conceder esse espaço para falar.
Obrigado, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
a nobre Vereadora Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Sem
revisão da oradora) - Boa tarde, Presidenta. Boa tarde, colegas,
Vereadores e Vereadoras. Boa tarde, às pessoas que nos acom-
panham.
Hoje eu assinei uma carta e acho que todos os Vereadores e
Vereadoras desta Câmara também deveriam assinar. Por quê? É a
Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Demo-
crático de Direito! Essa carta, no dia de hoje, já conta com 800
mil assinaturas. É uma carta ampla, com apoio de vários setores,
inclusive divergentes, setores com projetos antagônicos, mas que
se uniram por um único motivo, por um único ponto: a defesa da
democracia. E por que essas pessoas - hoje, 800 mil e talvez, até
amanhã, haja 900 mil e se chegue a um milhão de assinaturas -
estão se unindo, se são pessoas inclusive com projetos antagôni-
cos, em defesa da democracia? Exatamente porque a democracia
no Brasil está ameaçada. Se ela não estivesse ameaçada, não
seria necessária essa carta.
É uma carta que quer responder às ameaças à democracia,
às ameaças golpistas que estão sendo feitas neste momento no
nosso país - que são gravíssimas. E por quê? Porque o Presidente
da República insiste em duvidar, em colocar em questionamento
a lisura do processo eleitoral. O Presidente insiste em questionar,
em dizer que as urnas eletrônicas não são confiáveis, isso a
menos de 60 dias das eleições. E o mais grave ainda: hoje, saiu
a notícia de que estão explodindo, nos grupos de WhatsApp,
ameaças golpistas no dia 7 de setembro; uma convocação do
próprio Presidente para as pessoas irem às ruas com o seguinte
chamado: intervenção militar, fechamento do STF, ou seja, graves
ameaças à nossa já frágil democracia.
Por isso, essa carta é muito importante, mas não só essa car-
ta. A carta será lida no dia 11 de agosto, às 11h, na Faculdade de
Direito do Largo São Francisco. Mas, mais do que isso, é preciso
que a sociedade civil reaja, é preciso que os movimentos sociais
reajam, é preciso que todas as pessoas que consideram importan-
te a defesa da democracia reaja e vá para as ruas. A democracia
no nosso país, quando houve o Golpe de 1964, foi defendida nas
ruas. O movimento das Diretas Já também foi defendido nas ruas.
Agora, mais uma vez é necessário que todas as pessoas democrá-
ticas vão às ruas contra qualquer ameaça golpista.
No dia 11 de agosto também haverá um ato na Avenida
Paulista, convocado por todos os movimentos sociais, e nós
ajudamos nesse chamado. Vamos, sim, unificar nesse único ponto,
neste momento, apesar de termos projetos distintos. Porque tam-
bém não queremos somente a defesa da democracia, queremos
ampliar a democracia para que a população tenha direitos de
fato. Luta contra a fome, pelo emprego, em defesa dos serviços
públicos que têm sido tão atacados, por tudo isso também nós
iremos às ruas no dia 11 de agosto.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada,
nobre Vereadora Silvia.
Dada a hora, encerro o Pequeno Expediente.
Dou início aos comunicados de liderança, já ofertando a
palavra ao nobre Vereador, sempre Senador, Eduardo Matarazzo
Suplicy.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança, o
nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela or-
dem) - Sra. Presidente Rute Costa, estou em casa porque ainda
estou me recuperando de uma operação de hérnia, mas espero
que na semana que vem...
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Auguramos
saúde a V.Exa., Senador.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela or-
dem) - Muito obrigado.
Mas, tal como o Vereador Toninho Vespoli e a Vereadora
Silvia da Bancada Feminista, quero falar da Carta aos Brasileiros
em Defesa do Estado Democrático de Direito.
Em agosto de 1977, em meio às comemorações do sesqui-
centenário da fundação dos cursos jurídicos no País, o Professor
Goffredo da Silva Telles Júnior, mestre de todos nós, no território
livre do Largo de São Francisco, leu a Carta aos Brasileiros na
qual denunciava a ilegitimidade do então governo militar e o
estado de exceção em que vivíamos. Conclamava também o
restabelecimento do Estado de Direito, a convocação de uma
Assembleia Nacional Constituinte.
A semente plantada rendeu frutos, o Brasil superou a di-
tadura militar, a Assembleia Nacional Constituinte resgatou a
legitimidade de nossas instituições, restabelecendo o Estado
Democrático de Direito, com a prevalência do respeito aos direi-
tos fundamentais. Temos os Poderes da República, o Executivo, o
Legislativo e o Judiciário, todos independentes, autônomos, com
o compromisso de respeitar e zelar pela observância do pacto
maior, a Constituição Federal. Sob o manto da Constituição de
1988, prestes a completar seu 34º ano, passamos por eleições
livres e periódicas, nas quais o debate político sobre os projetos
para o País sempre foi democrático, cabendo a decisão final à
soberania popular.
A lição de Goffredo está estampada em nossa Constituição
“Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Cons-
tituição”.
Nossas eleições com o processo eletrônico de apuração têm
servido de exemplo no mundo. Tivemos várias alternâncias de
poder com respeito aos resultados das urnas e transição repu-
blicana de governo. As urnas eletrônicas revelaram-se seguras e
confiáveis, assim como a Justiça Eleitoral.
Nossa democracia cresceu e amadureceu, mas muito ainda
há de ser feito. Vivemos em país de profundas desigualdades so-
ciais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde,
educação, habitação e segurança pública. Temos muito a cami-
nhar no desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas
de forma sustentável. O Estado apresenta-se ineficiente diante
dos seus inúmeros desafios. Pleitos por maior respeito e igualda-
de de condições em matéria de raça, gênero e orientação sexual
ainda estão longe de ser atendidos com a devida plenitude.
Durante a Conseg, eu ouvi uma moradora dizer o seguinte:
“Não é justo eu, que pago os meus impostos, passar ali e, num
ponto de táxi, ver os caras se masturbando no banco, bem na
Avenida Tutoia”. Eu não sei que mundo é esse. Daqui a pouco
ninguém paga mais nada, não precisa obedecer a lei nenhuma,
e a turma ainda fala: “Não, não tem que mexer nisso”. Não me
interessa. Se quer dar, dê onde quiser, mas vá na sua casa, no seu
quarto, no jardim, vá para o meio do mato; está cheio de terreno
vazio por aí. Por que temos que expor os nossos filhos, expor os
nossos netos, a essa vergonha? A moradora falou o seguinte para
o delegado: “Você quer que eu explique o que para os meus
filhos quando eles perguntarem o que é aquilo?”, “Ei, mãe, o que
é isso?”. Isso é justo?
Eu acho que, na cidade de São Paulo, não é a PM, não é a
Guarda Municipal, é esse bendito departamento de inteligência
da polícia que tem que estar funcionando. Eu acho que isso não
existe. E, hoje, lá na Zona Norte, o povo estava falando que às
vezes tem de ficar três dias sem água porque estão roubando
o hidrômetro.
Eu não sei, juro que não sei o que mais nos resta. É muito
triste.
Eu, Vereadora, estou há quase um mês ficando louca - liga
para um, liga para outro -, imagine a população quando vai atrás
de alguma ajuda. Coitados dos nossos munícipes.
Então, eu faço este apelo. E gostaria que encaminhassem a
minha fala ao Governo do Estado, ao Secretário de Segurança
Pública, porque eu já pedi uma audiência e estou aguardando
essa resposta.
Era esse o meu desabafo, porque temos que dar um jeito
nesta cidade, não podemos ficar dessa maneira.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Muito obriga-
da, nobre Vereadora Sandra Tadeu.
Determino que as Notas Taquigráficas sejam encaminhadas
ao Governo e à Secretaria de Segurança Pública.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência do Sr. Sansão Pereira.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador Senival Moura.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Sem revisão do orador) -
Obrigado, Sra. Presidenta, Vereadora Rute Costa.
Quero cumprimentar quem nos acompanha pela TV Câmara,
leitores do Diário Oficial e Pares presentes.
É muito importante usar esse espaço no Pequeno Expediente
para falar um pouco sobre a situação econômica em que nos
encontramos no presente momento.
Há cerca de 20, 30 dias, foi apresentado um estudo feito por
alguns institutos especializados - dentre eles, o IBGE e a PNAD -,
cujos números foram apresentados a toda a sociedade: hoje, no
Brasil, mais de 33 milhões de pessoas estão passando fome. É o
maior índice de pobreza da história do Brasil. Mais de 33 milhões
de pessoas estão passando fome, e cerca de 40 milhões de pesso-
as chegam a passar 24 horas sem ter o que comer. Esse é o resul-
tado das políticas de mazelas que são implantadas por diversos
governos - nacional, estadual, municipal. Enfim, muitos governos.
Passo a ler uma matéria apresentada na semana próxima
passada pelo G1 que também confirma tudo isso e traz ainda
mais dados importantes:
Matéria publicada pelo G1 revelou levantamento da SMADS
- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social -,
utilizando dados do CadÚnico, apontou crescimento de 5,52%
de famílias vivendo em situação de extrema pobreza na cidade
de São Paulo. Somente entre janeiro e abril de 2022 o número
passou de 619.869 para 654.103 famílias nessa situação.
Se compararmos janeiro de 2021 com janeiro de 2022,
observa-se um aumento de 30,82% de famílias em situação de
extrema pobreza no Município de São Paulo. De 473.814 famílias
para 819.869 famílias, numa curva crescente.
Infelizmente, o retrato da cidade de São Paulo reflete o
quadro de desigualdade social no Brasil - considerar a renda
das famílias.
Outro levantamento feito em junho deste ano pelo IMDS -
Instituto de Mobilidade e Desenvolvimento Social - revelou que
um total de 47,3 milhões de brasileiros terminou o ano de 2021
na pobreza. Somente em 2021, 11 milhões de pessoas caíram na
armadilha da pobreza; 6,3 milhões na extrema pobreza no país.
Segundo parâmetros da PNAD, Pesquisa Nacional por Amostra-
gem de Domicílio, pobres são aqueles que vivem com menos de
210 per capita/mês, enquanto extrema pobreza os que vivem
com renda mensal de 105 per capita/mês. Esse é o parâmetro
utilizado pelo CADÚnico.
O estudo do Instituto de Mobilidade revelou, também, que
entre os mais sacrificados estão os brasileiros de zero a dezes-
sete anos, situação que comprometeu o futuro de 19 milhões de
crianças e adolescentes no final de 2021; 35,6% do total desse
segmento a população. Também demonstrou que a parcela da
população negra 73% do total é a que mais sofre no avanço da
pobreza.
Outra mostra que São Paulo reflete a situação do país. É o
censo de crianças e adolescentes em situação de rua também re-
alizado pela Pasta de Assistência Social. O levantamento revelou
um total de 3.759 crianças e adolescentes menores de 18 anos
vivendo nas ruas de São Paulo. Desse total, a faixa de doze a
dezessete anos corresponde a 42%, sendo 60% meninas, pardos
e pretos mais de 70%.
Como se não bastassem os números alarmantes, há a pos-
sibilidade de subnotificação; o Coordenador de Gestão de Be-
nefícios da SMADS, Luiz Fernando Francischini disse ao G1: “que
existem pessoas em situação de extrema pobreza que estão fora
do cadastro”, matéria do Bom dia, São Paulo, exibida em 21
de julho, mostrou a dificuldade de pessoas que procuravam o
CRAS, Centro de Referência e Assistência Social, para realizar o
cadastramento no CADÚnico.
É preciso que a Prefeitura empreenda esforços com a máxi-
ma urgência para realização proativa, chamada busca ativa no
sentido de incluir e cadastrar todas as famílias em situação de
extrema pobreza no nosso Município.
Como se sabe, a pobreza leva à fome. No ano passado, as
filas de espera por ossos viraram o símbolo da miséria nacional.
Um levantamento do Instituto Vox Populi, realizado entre novem-
bro de 2021 e abril de 2022, trouxe um número alarmante de 33
milhões de pessoas no Brasil passando fome. Revelou que seis a
cada dez famílias brasileiras não têm acesso pleno à alimentação.
A falta da intervenção do Poder Público, intervenções erráti-
cas ou instáveis só contribuem para a piora do quadro, medidas
isoladas e insuficientes, diante da alta inflacionária, desemprego
e queda de renda da população penalizam, sobretudo as pessoas
negras e pardas, as mulheres e as pessoas com baixa escolarida-
de, conforme demonstram os dados.
O Instituto Ação de Cidadania mostra que os números da
fome hoje se comparam aos anos 90, ou seja, regrediram há
trinta anos.
Em 1993, quando o Sociólogo Herbert de Souza, Betinho,
lançou a campanha “Ação da Cidadania contra a Fome e a
Miséria e pela Vida”, 32 milhões de brasileiros passavam fome.
Com a instituição do Consea, Conselho Nacional de Segurança
Alimentar, foi concebido o direito humano à alimentação, e a
campanha envolveu toda a população. Anos depois, veio o Bolsa
Família, mundialmente reconhecido, tanto que em 2014 o Brasil
saiu do mapa da fome das Nações Unidas.
No ano de 2019, o Governo de Jair Bolsonaro extinguiu o
Consea e o Bolsa Família. Durante a pandemia, esse mesmo Go-
verno propôs um auxílio de 200 reais, quando os Parlamentares
do Congresso conseguiram articular o valor para 600 reais, que
foi pago com auxílio emergencial ao longo de 2020. Após isso,
houve interrupção, redução de valor para 400 reais e hoje no-
vamente paga 600 reais para 18 milhões de famílias brasileiras,
mas sem garantia de continuidade.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 20 de agosto de 2022 às 05:01:59
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO