Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 24 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
100 – São Paulo, 67 (160) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quarta-feira, 24 de agosto de 2022
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
REQUERIMENTO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO
REQUERIMENTO 13-01089/2022
(Deferido em 23 de agosto de 2022)
“REQUEREMOS, na forma do artigo 93, inciso III, do Re-
gimento Interno, prorrogação do prazo, por mais 120 (cento e
vinte) dias, do funcionamento da COMISSÃO PARLAMENTAR
DE INQUÉRITO DA PIRATARIA, SONEGAÇÃO E EVASÃO FISCAL,
COM A FINALIDADE DE ANALISAR E INVESTIGAR A COMERCIA-
LIZAÇÃO DE PRODUTOS IMPORTADOS SEM RECOLHIMENTO DE
IMPOSTOS, BEM COMO A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FALSIFICADOS (PROCESSO RDP 043/2021).
São Paulo, 03 de agosto de 2022.
Ver. Camilo Cristófaro - Presidente
Ver. Adilson Amadeu - Vice-Presidente
Ver. Isac Felix - Relator
Ver. Rodrigo Goulart - Sub-Relator
Ver. Gilson Barreto”
154ª SESSÃO ORDINÁRIA
10/08/2022
- Presidência da Sra. Rute Costa e do Sr. Milton Leite.
- Secretaria do Sr. Alfredinho.
- À hora regimental, com a Sra. Rute Costa na presidência,
feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro
Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino
Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Pa-
lumbo, Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel
Annenberg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr.
Sidney Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do
Quilombo Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika
Hilton, Fabio Riva, Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato,
Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge,
Juliana Cardoso, Luana Alves, Luiz Proteção Animal, Marcelo
Messias, Marlon Luz, Milton Leite, Missionário José Olimpio,
Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto
Tripoli, Rodolfo Despachante, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes,
Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura,
Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miran-
da e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 154ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convo-
cada para hoje, dia 10 de agosto de 2022.
Passemos ao Pequeno Expediente.
PEQUENO EXPEDIENTE
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência da Sra. Sonaira Fernandes e dos Srs. Thammy Miranda,
Xexéu Tripoli, Adilson Amadeu e Alessandro Guedes.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador Alfredinho.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Sem revisão do orador) - Boa
tarde, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores e público que
neste momento se encontra na galeria, aguardando, segundo os
Vereadores da Base, o veredito.
Infelizmente, chega, mais uma vez, a esta Casa um projeto
muito ruim para o funcionalismo público da Cidade, prática,
aliás, comum dos governos tucanos que vêm se sucedendo nos
mandatos: não gostam e querem acabar com o funcionalismo
público, para partir, cada vez mais, para a terceirização, que
consome volumes de dinheiro em serviços péssimos em todos
os setores.
Não sei se o projeto avançou, pois ainda se está discutindo
o substitutivo do Governo. Acredito que não tenha havido mu-
dança significativa, porque até a semana passada nós tentamos
fazer algumas mudanças, mas não foi possível negociar nada.
Para o dia de hoje, ficaram de apresentar um substitutivo; mas,
como sempre, chega esse substitutivo na hora de se votar, e
o tempo é muito curto para que possamos avaliar, discutir e
entender um pouco esse texto. Apesar de já ter havido duas
audiências públicas, no nosso entendimento o debate não
avançou em nada.
Essa é mais uma batalha em que os senhores se encontram
neste plenário e outros na frente da Câmara. Depois, cada um
dos senhores terá que cobrar de cada Vereador e cada Vereado-
ra que votou favoravelmente ao projeto.
- Manifestações na galeria.
O SR. ALFREDINHO (PT) - Os senhores têm que cobrar,
porque alguns Vereadores disseram desta tribuna que são até
defensores do funcionalismo público.
- Manifestações na galeria.
O SR. ALFREDINHO (PT) - Alguns disseram isso aqui.
Havia alguns aqui, por exemplo, que viviam defendendo a GCM,
mas, quando veio um projeto semelhante a este, que dividiu a
categoria, prejudicando a maior parte, votaram contra a Guarda
que tanto defendiam. Percebam a situação.
Então, hoje os senhores vão observar quem é quem e aí
façam o julgamento; e o melhor julgamento é a urna realmente.
- Manifestações na galeria.
O SR. ALFREDINHO (PT) - Porque ninguém tem mandato.
O povo nos dá o mandato, o povo nos dá o mandato. Então,
estamos nesta Casa porque o povo nos colocou, e o povo pode
nos tirar também. Não é assim que funciona?
- Manifestações na galeria.
O SR. ALFREDINHO (PT) - Portanto, vamos aguardar, por-
que ainda há algumas negociações e conversas na Casa. Vamos
ver se, no dia de hoje, o Governo apresenta algo que signifique
algum resultado positivo. Acho muito difícil, porque o Governo
está empenhado realmente em aprovar esse projeto aqui.
Infelizmente, são 28 votos. Se fosse um pouco mais, dificultaria,
mas são 28 votos, metade mais um; e os senhores sabem que o
Governo funciona na base da caneta. Então, aquele que ameaça
votar a favor, a caneta está afiada e muitos têm medo de cane-
ta igual diabo tem da cruz.
Então, um abração para todos os senhores, e vamos conti-
nuar aqui na luta. Vamos fazer o possível.
Muito obrigado. (Palmas)
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a de-
sistência dos Srs. André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto,
Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo e
Camilo Cristófaro.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador Daniel Annenberg.
O SR. DANIEL ANNENBERG (Sem Partido) - (Sem revisão
do orador) - Sra. Presidente, Srs. Vereadores e público presente,
hoje eu queria falar sobre um assunto importante, a questão da
fome. Antes de falar sobre isso, queria fazer um convite. Quem
não assinou ainda o manifesto pela democracia, por favor assi-
ne. É um manifesto importante. Já tem mais de 800 mil assina-
turas e amanhã nós vamos estar todos no Largo São Francisco,
apoiando a democracia brasileira; e é muito importante que
todos assinem. Nós somos a favor da democracia antes de
OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento e distribuição de
Jornais e Revistas.
VALOR DO ADITAMENTO: R$ 40.898,76 (estimado)
PERÍODO: 11/09/2022 a 10/09/2023 (12 meses)
DOTAÇÁO: 10.10.01.032.3024.2100.3390.30
10.10.01.032.3024.2100.3390.39
PROCESSO TC Nº 003568/2019
DATA DA ASSINATURA: 23/08/2022
EMPRESA DE CINEMA E
AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
Processo Eletrônico nº 8610.2022/0001098-8
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrô-
nico nº 8610.2022/0001098-8, em especial da justificativa
da área técnica responsável (067084982) e do parecer da
assessoria jurídica (069469325), com fundamento na Lei
Federal nº 13.303/2016 e na Lei Municipal nº 15.929/2013,
APROVO a abertura do Edital nº 05/2022/Spcine – Programa
de Fomento/2022: Distribuição de pequeno e médio porte de
longas metragens (069467302), que tem por objeto a seleção
e investimento em projetos de distribuição de obras audiovi-
suais conforme especificações do Edital e seus anexos.
II- Publique-se.
AVISO DE LICITAÇÃO
A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo S.A.
(Spcine) torna público às interessadas a abertura do Edital nº
05/2022/Spcine – Programa de Fomento/2022: Distribuição de
pequeno e médio porte de longas metragens, com previsão de
inscrições de propostas durante o período de 24 de agosto de
2022 até as 18 horas do dia 10 de outubro de 2022, por meio
da plataforma Spcineinvestimentos (http://spcineinvestimen-
tos.com.br/oportunidade/66/).
Objeto: Seleção e investimento em projetos de distribui-
ção de obras audiovisuais, conforme especificações do Edital
e seus anexos.
Edital: Disponível eletronicamente a partir de 24/08/2022
na Plataforma Spcineinvestimentos (http://spcineinvestimen-
tos.com.br/projeto/113/) e na plataforma e-negócios, da Pre-
feitura Municipal de São Paulo (http://e-negocioscidadesp.
prefeitura.sp.gov.br/).
TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2022 – SMTUR
PROCESSO 6076.2021/0000122-1
CONTRATANTE Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR
CONTRATADA God Service e Transportes EIRELI – CNPJ nº
12.360.165/0001-53
OBJETO Prestação de serviços de moto frete, com entrega
e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas, na
modalidade de contratação por Ponto de Referência (Item 2)
VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 4.007,92 (quatro mil,sete
reais e noventa centavos)
DOTAÇÃO 74.10.27.122.3024.2.100.33.90.30.00.00
SIGNATÁRIOS:
a) Danilo Mota Oliveira SMTUR (Chefe de Gabinete)
b) Juliana Camila Dias Moreira God Service e Transportes
(Diretora)
VIGÊNCIA: 18/08/2022 a 17/08/2023
DATA DA ASSINATURA: 18/08/2022
SP REGULA
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO SEI N.º 9310.2022/0000287-1
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
1. À vista dos elementos constantes do presente, especia-
mente manifestação de SJUR (069118617), que se acolho e se
adoto como razão de decidir, no exercício das atribuições a
mim conferidas pelo art. 9º da Lei Municipal nº 17.433/2020
à Lei Federal nº 8.666/93 e ao art. 6º do Decreto Municipal
nº 54.873/2014, retifico o despacho de doc. 069118965,
publicado no D.O.C 23/08/2022, pág. 126, para passar a
constar, DESIGNA-SE, para fiscalização do Contrato nº 005/
SP-REGULA/2022 firmado com a empresa empresa LILIAN
FERNANDA DOS REIS, CNPJ 37.477.362/0001-88, prestação de
serviços de locação, instalação e manutenção de 04 (quatro)
aparelhos purificadores de água para serem instalados de for-
ma parcelada nas dependências desta Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP-Regula, em
alteração ao anteriormente nomeado, a fiscal Titular Danielle
Cristina de Lima - RF: 735.772.9.
PROCESSO SEI Nº 9310.2022/0000616-8
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
1. À vista dos elementos constantes do processo, os quais
se acolhem como razão de decidir, no exercício das atribuições
delegadas pelo inciso VI do art. 10 da Lei nº 17.433/2020 c.c
inciso XII, art. 6º do Decreto Municipal nº 61.425/2022, com
fundamento no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93,
artigo 18, § 2º, inciso I do Decreto nº 44.279/03 e Decreto
Municipal nº 46.662/05, HOMOLOGA-SE a licitação efetivada
na modalidade de Pregão Eletrônico nº 001/SP-REGULA/2022,
promovida para Contratação de empresa especializada na
Prestação de Serviço de Transporte, mediante locação de 20
(vinte) veículos “Grupo C”, conforme o Decreto Municipal nº
29.431/1990 e, conforme o CADTERC, modalidade C. Grupo
S-1 – Hatch de 1.0 a 1.6, seminovos (até 3 anos), em caráter
não eventual, com manutenção preventiva e corretiva, com
condutor, combustível, GPS (com rastreador) e quilometragem
livre, cujas características e especificações técnicas encon-
tram-se descritas no Termo de Referência, Anexo I do Edital,
à empresa adjudicatária "Unidas Veículos Especiais S.A.",
inscrita no CNPJ sob o nº 02.491.558/0001-42, no valor anual
de R$ 2.146.482,00 (Dois Milhões, Cento e Quarenta e Seis
Mil, Quatrocentos e Oitenta e Dois Reais).
II - Despacho Diretor-Presidente
2 – À vista dos elementos constantes do presente, que
acolho e adoto como razão de decidir, no exercício das atri-
buições a mim conferidas pelo art. 9º da Lei Municipal nº
AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho, para atendimento
das despesas, onerando a dotação 33.10.04.122.3024.21
00.3.3.90.39.00.00, devendo ser observado o princípio de
anualidade.
3 – DESIGNAM-SE, para gerir e fiscalizar o contrato, em
atenção à Lei Federal nº 8.666/93 e ao Decreto Municipal
nº 54.873/2014, os funcionários: Thiago Aricó - RF:7943725,
como gestor, Kelli Cristina Minguini - RF: 7323620, Gilberto
Rosa - RF: 3137945 e Fabio Brisotti da Silva - RF: 8882266,
como fiscais.
Terracota, 250, nº 111, Bairro: Cerâmica, Cidade: São Caetano
do Sul , Estado: SP, CEP 09.531-190. Sócio/Administrador: Vi-
cente Alonso Pazotto – CPF 360.***.***-*4,. Proposta inicial:
R$356.155,29.
GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMER-
CIO LTDA. - CNPJ. nº 59.519.603/0001-47, estabelecida na
Rua Heitor Peixoto, nº 702, Bairro: Cambuci, Cidade: São
Paulo/SP, CEP 01.543-001. Sócios/Administradores: Renato
Guimarães- CPF 449.***.***-*4, Carlos Alberto Guima-
rães – CPF 638.***.***-*1 e GC3A Holding Ltda. – CNPJ
15.198.874/0001-72. Proposta inicial: R$366.567,40.
PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA. - CNPJ.
nº 55.905.350/0001-99, estabelecida na Av. Deputado Cas-
tro de Carvalho, nº 589, Bairro: Vila Juliai, Cidade: Poá/SP,
CEP 08.554-000. Sócios/Administradores: Nathalia Tiemi
Ueno- CPF 309.***.***-*6, Kazoku Participações Ltda. –
CNPJ 27.831.818/0001-02, Milito Participações Ltda. – CNPJ
27.720.103/0001-82 e Tiemi Participações Ltda. – CNPJ
27.502.047/0001-00. Proposta inicial: R$400.000,00.
CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A. - CNPJ.
nº 33.143.327/0001-71, estabelecida na Av. Corifeu de Azeva-
do Marques, nº 583 – Loja Superior, Bairro: Butantã, Cidade:
São Paulo/SP, CEP 05.581-902. Sócios/Administradores: Sioma
Fantauzzi Bianchini- CPF 896.***.***-*4 e José de Jesus Gon-
çalves – CPF 649.***.***-*4. Proposta inicial: R$400.704,22
BPS PROFIT TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - CNPJ. nº
11.685.612/0001-81, estabelecida na Rua Minas Gerais, nº 58
A, Bairro: Parque Paraíso, Cidade: Itapecerica da Serra/SP, CEP
06.852-310. Sócio/Administrador: Fábio Aparecido da Silva-
CPF 255.***.***-*1. Proposta inicial: R$505.840,00
RENAUX SERVICE – GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA. -
CNPJ. nº 20.884.376/0001-*3, estabelecida na Rua Sebastião
Malta Arcoverde, nº 129, Bairro: Parnamirim, Cidade: Recife/
PE, CEP 52.060-070. Sócios/Administradores: Diego Ângelo
Barreto de Albuquerque- CPF 051.***.***-*4 e Fábio Viegas
Renaux de Andrade – CPF 008.***.***-*3. Proposta inicial:
R$900.000,00.
PERFECT CLEAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - EIRELI.
- CNPJ. nº 12.066.450/0001-66, estabelecida na Av. Evaristo
Delfino Pinto, nº 210, Bairro: Centro, Cidade: São Lourenço
da Serra/SP, CEP 06.890-000. Sócio/Administrador: Rafael Me-
deiros Fernandes de Oliveira- CPF 343.***.***-*0. Proposta
inicial: R$22.050.000,00.
PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ nº 50.400.407/0001-84,
estabelecida na Rua Carlos Gomes, nº 1107, Bairro: Centro,
Cidade: Araraquara/SP, CEP 14.801-340. Sócios/Administrado-
res: Célia de Freitas Merlos- CPF 020.***.***-*0, Fidelidade
Rib. Preto Participações S/A – CNPJ 23.972.257/0001-00
e Ricardo Merlos. – CPF 175.***.***-*7. Proposta inicial:
R$22.503.089,40.
Após a etapa de lances foram obtidos os seguintes resul-
tados com base no valor global mensal para os serviços:
1. GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMER-
CIO LTDA. com o valor final de R$ 355.800,00;
2. V. A. PAZOTTO COMERCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA –
EIRELI com a proposta de R$ 356.155,29;
3. PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL com lance de 390.000,00;
4. PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA.com
valor de R$400.000,00;
5. CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO S.A. com
valor de R$400.704,22;
6. PERFECT CLEAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - EIRELI
com lance de R$410.000,00;
7. BPS PROFIT TERCEIRIZAÇÃO LTDA.com valor de R$
505.840,00;
8. RENAUX SERVICE – GESTÃO EM SERVIÇOS LTDA com
valor de R$900.000,00;
Iniciada a etapa de julgamento, o Pregoeiro entabulou
negociação com a licitante provisoriamente classificada em
primeiro lugar, resultando na oferta do valor global mensal de
R$338.024,95 por parte da empresa GUIMA-CONSECO CONS-
TRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA.
De acordo com o disposto no item 7.1 do edital, foi con-
vocado anexo para envio da proposta final ajustada ao valor
alcançado após fase de lances e negociação acompanhada
de planilha de custos. Tal documentação foi tempestivamente
apresentada pela licitante e a sessão foi declarada suspensa
para análise pormenorizada da proposta.
Retomada a sessão em 22.08.2022, conforme fora anun-
ciado no sistema, o Pregoeiro informou que a proposta final
ajustada após negociação formulada pela licitante GUIMA-
-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA., no
valor global mensal de R$338.024,95, foi submetida à análise
com a colaboração da Unidade Técnica de Serviços Gerais,
sendo considerada aceitável por estar em conformidade com
os dispositivos do edital, itens 7.1.1 – proposta final e 7.1.2 –
planilha de custos, e por se revelar compatível com a pesquisa
de mercado constante nos autos.
Registrada a operação de aceitabilidade da proposta,
a investigação acerca de eventuais descumprimentos das
condições de participação da licitante detentora da proposta
classificada em primeiro lugar e de seu sócio majoritário,
especialmente quanto à existência de sanção que impedisse
a participação no certame ou a futura contratação, consoante
dispositivos dos itens 8.1 e 8.2 do edital, não revelou qualquer
óbice ao regular prosseguimento do certame.
No tocante à habilitação, o exame da documentação
inserida pela licitante no sistema “Compras.gov.br” em conco-
mitância com o constante no SICAF permitiu constatar o pleno
atendimento aos requisitos do edital. Cumpre destacar que
nessa verificação o Pregoeiro também foi auxiliado pela Equi-
pe de Apoio e pela área técnica demandante, especialmente
no tocante à qualificação técnica.
Nesse sentido, a empresa GUIMA-CONSECO CONSTRU-
CAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA. foi declarada habilitada e
vencedora do certame.
Dando continuidade ao procedimento, o Pregoeiro abriu o
prazo de 42 minutos para manifestação de eventual interesse
motivado na interposição de recursos, com encerramento
determinado para às 15h00. Referido prazo transcorreu “in
albis”.
Ato contínuo, tendo em vista a ausência de interposição
de recursos, o Pregoeiro ADJUDICOU o objeto deste Pregão
à empresa GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E
COMERCIO LTDA. pelo valor global mensal R$ 338.024,95,
correspondente ao valor global de R$10.140.748,50 para o
período de 30 (trinta) meses.
Realizadas todas as etapas necessárias para a condução
do certame, o Pregoeiro encerrou a sessão.
Fica consignado que o registro integral da sessão pública
se encontra disponível no portal Compras.gov.br (https://
www.comprasgovernamentais.gov.br/) e que os autos serão
enviados devidamente instruídos à Subsecretaria Administra-
tiva do Tribunal de Contas do Município de São Paulo para
conhecimento e providências atinentes à homologação pela
autoridade superior.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO
TERMO DE ADITAMENTO: Nº 38/2022
OBJETO DO ADITAMENTO: Acréscimo, supressão, pror-
rogação do prazo de vigência e alteração de cláusulas con-
tratuais.
TERMO DE CONTRATO: Nº 19/2019
CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO
CONTRATADA: ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFI-
CIAIS LTDA. – EPP
CNPJ: 29.418.316/0001-80
Pergunta 03 – Podemos entender que são válidos os
documentos assinados de forma eletrônica por meio da assi-
natura reconhecida pela cadeia ICP-BRASIL?
Resposta 03: Sim.
Pergunta 04 – Podemos entender que a rede credenciada
dos prestadores, só será apresentada após a assinatura do
contrato?
Resposta 04: A rede credenciada que deverá atender o
disposto no subitem 2.2 do Termo de Referência, deve ser
apresentada para assinatura do contrato, observado o prazo
de apresentação da garantia contratual.
Pergunta 05 – Podemos entender que o contrato será rea-
justado anualmente pelo índice divulgado pela ANS, acrescido
de reajuste por reequilíbrio econômico-financeiro, quando o
sinistro ultrapassar 70%?
Resposta 05: O reajuste contratual será efetuado nos
termos da Cláusula Décima da minuta do contrato.
Pergunta 06 - Podemos entender que será firmado con-
trato coletivo empresarial com a SPObras, sendo responsabili-
dade do órgão o cadastramento dos beneficiários no site/sis-
tema de movimentação da operadora (inclusões e exclusões)
respeitando os prazos de:
Respeitará o prazo de movimentação da operadora?
Sendo realizadas as inclusões/exclusões do plano de saúde
no sistema de movimentação da operadora no site desta,
operados e solicitados de forma a respeitar os prazos do
cronograma abaixo:
Período de movimentação: – 1º dia ao 15º dia, vigência
da movimentação: a partir do 1º dia do mês seguinte; e
Período de movimentação: – 16º dia ao 30º dia, vigência da
movimentação: a partir do 1º dia do 2º mês subsequente.
Resposta 06: O prazo admitido é de 30 (trinta) dias, con-
forme item 3.2 do Termo de Referência.
Pergunta 07- Podemos entender que a cobertura e REDE
poderá ser fornecida em região limítrofe ou via reembolso,
conforme tabela da Operadora, para todas as localidades
especificadas no edital?
Resposta 07: Não. A adoção da região limítrofe ou via
de reembolso aplica-se somente nas exceções, quando um
serviço especializado não estiver na região de abrangência –
item 2.2 do Edital ou, ainda, quando um usuário necessitar em
município não listado na área de abrangência e que esteja na
região limítrofe.
Pergunta 08- Podemos entender que o item 1.2, “e”,
serão para aqueles dependentes economicamente do titular?
Resposta 08: Não.
Pergunta 09- Podemos entender que o item 1.2, “e”, que
os beneficiários dependentes cumprirão os mesmos prazos de
isenção do beneficiário titular, ou seja, ingressarão com prazo
de 30 (trinta) dias da data de admissão do titular?
Resposta 09: Sim.
Pergunta 10 – Podemos entender para os pedidos de
inclusão efetuados após os prazos estabelecidos, deverão ser
cumpridas as carências específicas que a ANS determina para
os serviços de plano odontológico, a saber: 24 (vinte e quatro)
horas para serviços de urgência e emergência; 30 (trinta)
dias para consultas, odontologia preventiva, diagnósticos e
radiologia; 90 (noventa) dias para periodontia; 180 (cento e
oitenta) dias para colocação de próteses; 24 (vinte e quatro)
meses para lesões ou doenças preexistentes?
Resposta 10: As carências são aquelas previstas no item
3.2 do Termo de Referência.
Pergunta 11- Podemos entender o servidor afastado
continuará tendo o repasse realizado órgão mediante fatura
emitida em favor SPObras?
Resposta 11: Sim, conforme item 4.2 do Termo de Refe-
rência
Pergunta 12- Podemos entender que a SPObras custeará o
pagamento do plano de assistência odontológica dos benefici-
ários dependes, quando ocorrer o falecimento do beneficiário
titular? O percentual de custeio de assistência odontológica,
nessas situações, será de 100% pela SPObras?
Resposta 12: Sim.
Pergunta 13 – Podemos entender que o reembolso ob-
servará o prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe a ANS e
tabela da Operadora, contados a partir da apresentação da
documentação comprobatória?
Resposta 13 : O reembolso deverá ser efetuado, conforme
disposto no item 6 do Termo de Referência.
Pergunta 14 – Podemos entender que o reajuste objeto
da contratação será pelo IPC FIPE, acrescido de reequilíbrio
econômico-financeiro, quando o sinistro atingir 60% (sessenta
por cento)?
Resposta 14: Não.
Pergunta 15 – Podemos entender que a distribuição de
vidas por localidade considera somente a localização dos
beneficiários titulares?
Resposta 15: Sim, conforme Anexo II do Termo de Refe-
rência.
TRIBUNAL DE CONTAS
GABINETE DO PRESIDENTE
COMISSÃO DE LICITAÇÕES 1
ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2022
AMPLA CONCORRÊNCIA (TIPO MENOR PREÇO GLOBAL
MENSAL)
Processo: TC/015156/2021- Objeto: Contratação de em-
presa especializada para prestação de serviços de limpeza,
asseio e conservação predial; desinsetização/desratização;
limpeza de caixa d’água e reservatórios, limpeza de fachadas
de vidros em situação de risco, bem como, manutenção e
conservação das áreas verdes, paisagismo e poda de árvores
inclusive em altura, com disponibilização de mão de obra, sa-
neantes domissanitários, materiais e equipamentos, nas áreas
internas e externas do TCMSP.
No dia 23 de agosto de dois mil e vinte e dois, às 14h00,
reuniram-se por meio de teletrabalho, conforme Portaria nº
144/2020, o Pregoeiro da Comissão nº 1, Senhor MAURÍ-
CIO BULA TREVISANI – CPF 151.***.***-*0 e a Equipe de
Apoio, Senhores FERNANDO CESAR FARIA CABRAL – CPF
057.***.***-*3 e MARCOS FALCI – CPF 033.***.***-*9,
designados pela Port. 134/2018, para sistematizar todos os
atos praticados na Sessão Pública do Pregão em epígrafe no
ambiente Compras.gov.br, nos moldes preconizados pela Por-
taria nº 042/SG/2020, de 30/07/2020, expedida pela Secretaria
Municipal de Gestão, visando à padronização de publicações
no DOC.
Conforme autorização do Exmo. Sr. Presidente do TCMSP
para a abertura da licitação, fundamentada no artigo 15
da Lei Municipal nº 13.278/2002 e no artigo 3º, inciso I, do
Decreto Municipal nº 46.662/2005, respeitadas as disposi-
ções das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, e do
Decreto Federal nº 10.024/2019, publicada no Diário Oficial
da Cidade de São Paulo do dia 30 de julho de 2022 à página
115, a sessão de abertura foi marcada para o dia 16.08.2022
às 10h00, em São Paulo, mediante o cumprimento de todas as
formalidades legais para divulgação.
Na data e hora estipuladas, após o exame inicial da regu-
laridade das propostas eletronicamente encaminhadas, pro-
cedeu-se a fase de lances para a classificação das licitantes.
Cumpre destacar que, ao final desta etapa, foi possível
conhecer os participantes desta licitação, resgatando-se inclu-
sive os valores de suas propostas iniciais.
V. A. PAZOTTO COMERCIO E SERVIÇOS DE LIMPEZA
– EIRELI- CNPJ. nº 10.998.476/0001-17, estabelecida na Al.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quarta-feira, 24 de agosto de 2022 às 05:00:37
quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (160) – 101
nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada
a leitura.
Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.
REQUERIMENTO 08-00024/2022
“A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio
Ambiente, com fundamento no artigo 155 do Regimento Inter-
no, requer ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo,
Vereador Milton Leite, a desconvocação da Sessão Ordinária
prevista para ocorrer em 11 de agosto de 2022, às 15 horas,
no Plenário 1º de Maio, para que seja realizada, no mesmo dia,
horário e local, audiência pública para discutir o Projeto de Lei
nº 712/2020, de autoria do Executivo - Bruno Covas, que “Apro-
va o projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE,
institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor
Central - AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação
do solo específicos para o território, define o programa de inter-
venções do PIU-SCE e revoga a Lei n. 12.349/1997”.
Paulo Frange
Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana
e Meio Ambiente”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o
requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como
estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação
nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Por acordo de lideranças, encerro a presente sessão.
Lembro que amanhã, quinta-feira, 11 de agosto, a sessão
ordinária foi desconvocada em virtude da realização de audiên-
cia pública para discutir o PL 712/2020, do Executivo.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordi-
nária, terça-feira, dia 16 de agosto, com a Ordem do Dia a ser
publicada. Convoco também cinco sessões extraordinárias, que
terão início logo após a ordinária; mais cinco sessões extra-
ordinárias aos cinco minutos do dia 17 de agosto; mais cinco
sessões extraordinárias após a sessão ordinária de quarta-feira,
17 de agosto, e cinco sessões extraordinárias para aos cinco
minutos de quinta-feira, 18 de agosto. Todas com a Ordem do
Dia a ser publicada.
Informo às Sras. e aos Srs. Vereadores que, dentro de
instantes, será feita a chamada para abertura da sessão ex-
traordinária.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM
10/08/2022
Requerimentos
VEREADOR CELSO GIANNAZI (PSOL)
13-01098/2022 - Convocação de sessão solene para entre-
ga do Título de Cidadã Paulistana à Sra. Isabela Giordano Gil
Moreira (Decreto Legislativo nº 21, de 9 de dezembro de 2021).
VEREADOR ISAC FELIX (PL)
13-01101/2022 - Voto de Pesar pelo falecimento do Verea-
dor Toninho Paiva.
VEREADOR RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13-01102/2022 - Solicitação de informações aos Subpre-
feitos de Itaquera, São Miguel Paulista, Aricanduva/Formosa/
Carrão, Itaim Paulista e Penha; aos Secretários de Transporte e
Mobilidade Urbana, das Subprefeituras, de Mobilidade e Trân-
sito; e ao Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego
(CET) a respeito da instalação e manutenção de semáforos.
VEREADOR ARSELINO TATTO (PT)
13-01103/2022 - Juntada de documento ao PL 704/2020.
VEREADOR ELISEU GABRIEL (PSB)
13-01105/2022 - Voto de Júbilo e Congratulações ao Se-
nhor Edson Vieira.
13-01113/2022 - Voto de Júbilo, Louvor e Congratulações
pelos 60 anos da “Casa de Davi”.
VEREADORA SANDRA SANTANA (PSDB)
13-01106/2022 - Voto de Júbilo e Congratulações com “A
Casa do Porco Bar” que obteve o 7º lugar no ranking “The
World’s 50 Best Restaurants” e o 4º lugar entre os restaurantes
da América Latina.
13-01107/2022 - Voto de Júbilo e Congratulações ao Sr.
Marcelo Azevedo, Presidente eleito do Rotary Club de Pirituba,
para os exercícios de 2021/2022.
VEREADOR ANTONIO DONATO (PT)
13-01108/2022 - Retirada do PL 441/2020.
VEREADOR DANIEL ANNENBERG (SEM PARTIDO)
13-01109/2022 - Coautoria do PL 400/2016.
VEREADOR ALFREDINHO (PT)
13-01110/2022 - Juntada de documento ao PDL 20/2022.
VEREADOR RODRIGO GOULART (PSD)
13-01111/2022 - Coautoria do PL 493/2022
VEREADOR LUIZ PROTEÇÃO ANIMAL (PODE)
13-01112/2022 - Comunica que adotará o nome parlamen-
tar Luiz Proteção Animal.
VEREADORA SANDRA TADEU (UNIÃO)
13-01114/2022 - Solicitação de informações à presidente
da CETESB a respeito da apresentação de estudo de impacto
ambiental e demais reflexos causados pelo aumento de tráfego
aéreo no Aeroporto de Congonhas após a realização do seu
leilão.
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E
MEIO AMBIENTE
08-00024/2022 - Desconvocação da sessão ordinária de
11 de agosto de 2022 para realização de audiência pública do
PL 712/2020.
118ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
10/08/2022
- Presidência dos Srs. Milton Leite e Rodrigo Goulart.
- Secretaria do Sr. Alfredinho.
- Às 16h21, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a
chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes
durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes,
Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio
Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Camilo
Cristófaro, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Da-
nilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir
Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periféri-
co, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva,
Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilson Barreto,
Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso,
Luana Alves, Luiz Proteção Animal, Marcelo Messias, Marlon
Luz, Missionário José Olimpio, Paulo Frange, Professor Toninho
Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Trípoli, Rodolfo Despachante,
Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana,
Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada
Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 118ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura,
convocada para hoje, dia 10 de agosto de 2022.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - De ofício,
esta presidência adia o item 1º para o final da pauta.
Passemos ao item seguinte.
- “PL 428/2022, DO EXECUTIVO. Dispõe sobre a adoção de
medidas destinadas à valorização dos servidores municipais,
institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de
Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na
forma que especifica, e dá outras providências. FASE DA DIS-
CUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO. APROVAÇÃO MEDIAN-
TE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS
DA CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discus-
são. (Pausa) Irei suspender a sessão por alguns minutos para
O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Escutem, por favor. Os
senhores estão aqui por alguma razão, eu não imagino que
estejam aqui já sabendo o placar da votação - esse Vereador
vota a favor, esse vota contrário. Os senhores vêm aqui porque
que representam uma categoria que não pode estar aqui agora,
porque milhares e milhares de representados dos senhores não
podem estar aqui agora. Os senhores estão aqui por alguma
razão; imagino que os senhores podem estar aqui para tentar
convencer os Vereadores de que estão certos, ou eu estou
errado? Estou errado?
Os senhores não estão aqui para ganhar o voto dos Vere-
adores? Não. Não é isso. Eu imaginava que sim. Eu imaginava
que os senhores tinham deixado seu trabalho, sua casa, o sindi-
cato, a associação para isso. Conversem com os representados
dos senhores, porque os senhores são representantes, assim
como nós. Eu sou representante, a Vereadora Sandra é repre-
sentante, a Vereadora Rute é representante, o Vereador Gilson é
representante, o Vereador Daniel Annenberg é representante, o
Vereador Eli Corrêa é representante.
Quando votamos aqui, nós ouvimos os nossos represen-
tados. Então, eu imagino que os senhores também estejam re-
presentando alguém, ou não? Vocês não querem nossos votos,
vocês não querem o voto do Vereador Eli Corrêa?
Eu não vou trabalhar na ausência de vocês. Eu não sou
assim, eu não funciono assim. Não sou grosseiro, não sou mal-
-educado, eu costumo ouvir quem quer falar comigo, aprendi
isso. Então vocês poderiam estar aqui, assim como o Vereador
Eli Corrêa, que é um Vereador sempre disposto a ouvir os dois
lados. Ou estou equivocado?
- Manifestação na galeria.
- A Sra. Presidente faz soar a campainha.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Vou pedir à
plateia, por gentileza, silêncio. Respeitem o Vereador na tribuna,
porque senão serei obrigada a pedir para esvaziar o plenário.
O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Nobre Vereadora Rute,
infelizmente tive que me acostumar a esses mal-educados. Eu
já aprendi. Não são todos mal-educados. Eu lamento que haja
um grupo aqui que não quer ouvir. Nós gostaríamos de entrar
no debate.
Eu recebi um pessoal das endemias e fiquei sensibilizado
com a causa deles. Eu acho que nós temos de trabalhar, mas
eles não estão dispostos a ouvir o senhor, nobre Vereador
Eli Corrêa. Eles saíram de casa hoje para agitar, para tentar
mostrar que eles podem ficar no Sindicato sem trabalhar. É
uma pena isso, porque os senhores poderiam trabalhar em nos
convencer que estão certos. Mas, se os senhores não querem
ouvir, nós vamos falar com quem quer ouvir e ouviremos quem
quer falar.
Por ora, parece-me que o Prefeito Ricardo Nunes e seus
Secretários estão certos na proposta apresentada aqui, mas
os senhores não querem nos convencer, só querem falar, gritar,
xingar e continuam sendo mal-educados. Sabem quando os
senhores conseguirão algo do Vereador com grosseria, falta de
educação? Nunca.
Obrigado.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência das Sras. Juliana Cardoso e Luana Alves.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o Sr. Marcelo Messias, que encaminha seu discurso, por escrito,
à Taquigrafia.
O SR. MARCELO MESSIAS (MDB) - Sra. Presidente, Sras. e
Srs. Vereadores e público que nos acompanha, boa tarde.
Estamos debatendo o importante Projeto de Lei 428/2022,
de autoria do Executivo, que “dispõe sobre a adoção de me-
didas destinadas à valorização dos servidores municipais”,
e requeri, por meio de emenda, um novo enquadramento da
profissão dos cirurgiões-dentistas, com o objetivo de corrigir
algumas distorções nas carreiras da Prefeitura Municipal de São
Paulo, no que diz respeito aos dentistas, e que, como relator, fiz
constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias no tocante à valori-
zação da Odontologia no serviço público municipal, reforçando
ainda que os cirurgiões-dentistas são servidores que desempe-
nham funções de iguais responsabilidades quando comparados
com o servidor médico.
Destaco ainda que a equipe que atua na área de saúde
bucal vivencia diariamente protocolos de biossegurança na
Unidade Básica de Saúde, acompanhando pacientes crônicos,
prevenindo possíveis complicações sistêmicas na Unidade de
Pronto Atendimento. O Cirurgião Dentista, na rede hospitalar,
salva vidas, integra as equipes multiprofissionais de UTIs, expõe
sua saúde a agravos excessivos em decorrência dos procedi-
mentos clínicos executados em usuários dos serviços.
A Odontologia é uma ciência de resultado, e nós, profis-
sionais da área, fazemos prescrição de medicamentos, diag-
nósticos, prognósticos e tratamentos; na atenção básica, par-
ticipamos da saúde da família e, na alta complexidade, em
cirurgias bucomaxilofacial. Também acompanhamos os casos
leves e graves da síndrome gripal, vacinação e linha de frente
do COVID-19. Atualmente no Monkeypox - varíola do macaco.
Sendo assim, este é o momento para a valorização do Cirurgião
Dentista.
Por outro lado, a nossa proposta não provoca nenhum
impacto diferente do proposto pela Administração, pois tem
como objeto a necessária e justa adequação da nomenclatura
do cargo para Analista de Saúde - Cirurgião Dentista a todos
os integrantes da carreira, ativos e aposentados da Tabela do
Regime de Remuneração por Subsídio do Quadro da Saúde.
Era isso. Muito obrigado, Sra. Presidente.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a de-
sistência dos Srs. Marlon Luz, Luiz Proteção Animal, Milton
Leite, Paulo Frange, Professor Toninho Vespoli, Missionário José
Olimpio, Rinaldi Digilio, Roberto Tripoli, Rodrigo Goulart, Rubi-
nho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão
Pereira, Senival Moura e Silvia da Bancada Feminista.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Concluído o
Pequeno Expediente, passemos ao Grande Expediente.
GRANDE EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador Eliseu Gabriel. (Pausa) S.Exa. desiste. Tem a
palavra a nobre Vereadora Ely Teruel. (Pausa) S.Exa. desiste.
Tem a palavra a nobre Vereadora Erika Hilton. (Pausa) S.Exa.
desiste. Tem a palavra o nobre Vereador Fabio Riva. (Pausa)
S.Exa. desiste.
O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sra.
Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a pala-
vra, pela ordem, o nobre Vereador Gilson Barreto.
O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sra. Pre-
sidente, eu estava em reunião com vários Srs. Vereadores, inclu-
sive com estes que V.Exa. anunciou para usar a tribuna, e ainda
estávamos discutindo alguns pontos do projeto com o Governo.
E por isso que S.Exas. não estão aqui. Inclusive, toda a Oposição
está lá em cima também com o Secretariado do Governo.
Talvez fosse salutar suspender os trabalhos por alguns
minutos, até que termine a reunião.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Muito obriga-
da, nobre Vereador Gilson, pela informação.
Concluído o Grande Expediente, passemos ao Prolonga-
mento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - De ofício,
suspendo a sessão.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência
do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Reabertos
os trabalhos. Submeto ao Plenário que sejam considerados lidos
os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam
como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação
pública, que profissionais em início de carreira frequentemente
deixam o serviço público em pouco tempo, uma vez que os
salários estão aquém até mesmo da realidade de mercado,
tornando o serviço público pouco atrativo. Da mesma forma, a
falta de valorização dos servidores, a falta de abertura de novos
concursos e o aumento da demanda são fatores flagrantes do
sucateamento do serviço público. Ainda que o PL apresente
uma valorização mais expressiva para o início de algumas car-
reiras, a falta de reposição que contempla todos os servidores
é prejudicial, uma vez que representa um achatamento da
progressão, em especial das carreiras de ensino básico e saúde,
que têm ajustes bastantes inferiores à reposição inflacionária.
A Bancada do PT apresentou estudo preciso a respeito do
montante de recursos mobilizados a partir da aprovação do PL
proposto pelo Executivo. Em relação ao previsto na Lei de Orça-
mento Anual de 2022, haveria uma economia de 400 milhões
de reais. Trata-se de recurso já reservado ao pagamento dos
servidores que deixaria de ser destinado para essa finalidade.
Há dificuldade de se justificar a indisponibilidade do Executivo
em promover um aumento linear e garantir o pagamento do
piso profissional às diferentes categorias no momento de au-
mento expressivo da arrecadação e disponibilidade de recursos
públicos.
A Prefeitura de São Paulo conserva um caixa de 30 milhões
de reais ao passo em que promovem investimentos na casa de
2 bilhões de reais, muito abaixo da média das gestões passa-
das, como bem apontado pelo Vereador Antonio Donato na
sessão que discutiu o tema.
Logo, defendo o pleito do Fórum de Entidades Sindicais do
sistema de negociação permanente dos servidores municipais
de São Paulo, que fizeram inúmeras considerações que não
foram incorporadas, nem parcialmente, ao projeto de lei do
Executivo até aqui. O ofício foi encaminhado a todas as Verea-
doras e Vereadores e pede, em suma, a reposição salarial linear
de 46%, retroatividade do aumento a 1º de maio de 2022,
criação do índice que assegure a reposição inflacionária anual,
a supressão da extinção de cargos e disciplinas indispensáveis
ao serviço público, a abertura de novos concursos e nomeações
imediatas, isonomia entre carreiras, pagamento dos pisos nacio-
nais, tratamentos isonômico entre servidores ativos e inativos,
aos portadores de doenças graves, atualização do vale-refeição
e alimentação pelos índices de mercado, plano de moderniza-
ção do sistema de fiscalização e demais formas de valorização
dos serviços públicos.
Manifesto, portanto, minha solidariedade ao conjunto dos
servidores municipais e coloco-me à disposição para apresenta-
ção de emendas ao PL.
Fica aqui a necessidade de expressar como é que o Prefeito
Ricardo Nunes e seus secretários municipais, servidores do mais
alto escalão, decidem por um aumento de 46,8% para si pró-
prios e não proporcionam um aumento equivalente ao conjunto
dos 100 mil servidores municipais.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
- Manifestação na galeria.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada,
nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência da Sra. Elaine do Quilombo Periférico.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador Eli Corrêa.
- Manifestação na galeria.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Peço respeito
ao orador na tribuna, por gentileza.
- A Sra. Presidente faz soar a campainha.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Sem revisão do orador) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, público presente na galeria,
boa tarde.
- Manifestação da galeria.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Peço silêncio
à galeria, por favor.
Vamos esperar até a galeria fazer silêncio.
- Manifestação na galeria.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Por favor,
silêncio na galeria porque temos orador na tribuna.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - Sra. Presidente, o mundo
inteiro se preocupa com o meio ambiente e nada mais justo e
nada mais importante do que cuidar de onde vivemos.
Recentemente, estive em duas regiões distintas em São
Paulo: zona Sul, por onde passa o Córrego Pirajuçara, e na
zona Norte, por onde passa o córrego Flor de Maio, divisa de
São Paulo com Guarulhos. Nessas duas regiões, pude observar
o quanto precisamos fazer para melhorar as condições desses
rios em si com a consequente melhoria de qualidade de vida
dos moradores que margeiam esses dois importantes riachos.
Vi lixo, infelizmente, jogado numa profusão absurda - col-
chões, sacos de lixo, pneus, animais. Não é só a degradação do
meio ambiente, é a qualidade de vida que se torna insuportável
aos moradores dessas regiões, além do constante perigo das
enchentes, que não raramente levam tudo que esses moradores
com tanto sacrifício conquistaram.
O que me choca ainda mais é que não é somente nesses
lugares onde estive que a situação ambiental é dramática. In-
felizmente, isso também acontece em outros lugares. Chegou a
hora de tomarmos as devidas providências enquanto há tempo
não só no sentido de o poder público fazer as obras importan-
tes e necessárias desde a limpeza desses córregos, obras de
canalização, como também conscientizar as pessoas através
de campanhas maciças do que deve e do que não deve fazer.
Preservar rios, mananciais é uma obrigação de todos nós,
afinal, são os rios os principais provedores de água para o uso
da população, assim como são os responsáveis pela preserva-
ção das espécies animais e vegetais que habitam toda a nossa
redondeza. Ao poder público compete fazer o saneamento bási-
co, pois a coleta adequada do esgoto e do lixo é fundamental, a
distribuição de água encanada é requisito básico para a popu-
lação; e que a água encanada chegue a todos os bairros e lares.
O Poder Público deve se unir a empresas privadas para
que, de uma forma mais contundente, determinada, unam-se
esforços no sentido de acelerar os investimentos do saneamen-
to. Com o planeta vivendo o seu momento mais crucial, mais
delicado, é necessário que o Poder Público, de um modo geral
e em particular aqui em São Paulo, já que é a maior cidade
de toda a América Latina, possa, por meio de campanhas e
incentivos, fazer com que a população se conscientize de que
pode ajudar a melhorar as condições climáticas e ambientais
do nosso planeta.
Portanto, amigos, amigas, estamos falando sobre meio
ambiente, sobre o lugar onde vivemos, que precisamos cuidar
e preservar. Vamos nos unir, o Poder Público, a população, para
preservarmos o nosso ambiente. É aqui que moramos, aqui vi-
vemos, é aqui que temos de cuidar, o nosso meio ambiente tão
importante e necessário para a sobrevivência de todos.
Muito obrigado.
- Manifestação na galeria.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência dos Srs. Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva,
Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Rodolfo Despa-
chante, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto e Janaína Lima.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador João Jorge.
O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Sem revisão do orador) -
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, um recadinho para os
senhores que estão na galeria: o Vereador Eli Corrêa - e eu o
conheço bem - tem a facilidade de ouvir e estudar o projeto.
- Manifestação na galeria.
O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - Percebo que o Vereador Eli
Corrêa, quando há um projeto, seja qual for, ouve todos os la-
dos. Os senhores acham que é possível mudar o voto...
- Manifestação na galeria.
qualquer coisa; e é fundamental que todos mostrem isso para o
Governo Federal que aí está.
- Manifestações na galeria.
O SR. DANIEL ANNENBERG (Sem Partido) - Queria dizer
também que nós estamos a dois meses das eleições, e a triste
verdade é que o novo Presidente da República vai encontrar
uma população faminta. A fome avançou no País neste ano,
e hoje atinge mais de 33 milhões de brasileiros e brasileiras,
como também falou ontem o Vereador Senival Moura.
Somente quatro entre dez famílias no Brasil conseguem ter
acesso pleno à alimentação, segundo várias pesquisas recém-
-lançadas. São 14 milhões de novos brasileiros em situação de
fome, um pouco mais a cada ano. A pesquisa mostra também
que mais da metade, 58% da população brasileira, convive com
a insegurança alimentar em algum grau.
Nosso país regrediu para um patamar equivalente ao da
década de 90 infelizmente; e o Governo que vai assumir a Pre-
sidência do Brasil, no ano que vem, vai precisar, antes de qual-
quer coisa, investir em políticas públicas de combate à pobreza
e à miséria, como aquelas que, entre 2004 e 2003, reduziram a
fome a apenas 4% dos lares brasileiros.
As medidas tomadas pelo atual Governo Federal para
contenção da fome são isoladas, insuficientes e eleitoreiras,
infelizmente. Prova disso é esse cenário desolador em que vive-
mos, com o aumento vertiginoso dos alimentos, do desemprego
e a queda de renda da população, sobretudo entre os mais
vulneráveis. Aliás, acabei de ver uma entrevista do Presidente
Bolsonaro dizendo que reduziu o valor do jet-ski. O presidente
simplesmente não tem a menor ideia do que passa a grande
maioria da população brasileira, desempregada e também
com fome.
E as pesquisas mostram ainda que a fome no Brasil tem cor
e tem gênero também. Enquanto a segurança alimentar está
presente em 53% dos domicílios onde a pessoa de referência
se autodeclara branca, nos lares com responsáveis de cor preta
ou parda ela cai para 35%, ou seja, 65% dos lares comandados
por pessoas pretas ou pardas convivem com restrição de ali-
mentos em algum nível.
A fome no Brasil, como eu disse, tem cor, mas também tem
gênero. Segundo a pesquisa, nos lares chefiados por homens, a
fome atinge 11%. Já nas residências chefiadas por mulheres, a
fome está presente em 19%. Além de ressaltar a desigualdade
salarial entre os gêneros, a pesquisa revela ainda a realidade
que marca o Brasil desde as suas origens: quem mais sofre as
consequências da desigualdade social no país é a mulher preta
ou parda.
Isso me faz lembrar um dado muito importante sobre as
eleições: as mulheres são a maioria entre os eleitores aptos a
votar neste ano, pois representam 53% do eleitorado, o equi-
valente a 82 milhões de eleitoras. E como, de um modo geral,
as mulheres são as mais afetadas pelas crises econômicas,
pelas desigualdades sociais e pela violência, é possível que,
durante essa eleição, haja uma reação do eleitorado feminino
a esse cenário terrível em que vivemos, sobretudo as mulheres
brasileiras e, principalmente, após a pandemia de Covid, que
reforçou ainda mais a exclusão social.
São as mulheres as mais afetadas pela inflação. As políticas
de isolamento social durante a pandemia também elevaram os
dados de violência doméstica. Diante desse contexto, o peso do
voto feminino pode mudar a história do nosso país, pois é um
eleitorado que vai ter grande impacto nas eleições.
As mulheres tendem, por exemplo, a se colocar contra
políticos que já foram violentos em suas narrativas. Exemplo
disso são pesquisas recentes mostrando que o presidente Jair
Bolsonaro tem maior rejeição entre a população feminina.
São elas também as mais sensíveis aos programas de
governo que atendem a questões sociais. É um eleitorado que
cresce e que está se organizando na busca por representação
política, aumentando a tendência de que as mulheres definam
as próximas eleições.
E, para terminar, quero finalizar este discurso dizendo que
eu acredito e defendo a presença cada vez maior das mulheres
no poder público no Brasil.
É preciso aumentar a representatividade e a igualdade de
gênero na gestão pública. E é preciso investir em experiências e
ações inovadoras para o fortalecimento da atuação de mulheres
na política brasileira.
Muito obrigado, Sra. Presidente. Muito obrigado a todos.
- Manifestação na galeria.
- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desis-
tência dos Srs. Celso Giannazi, Cris Monteiro, Danilo do Posto
de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz e Edir Sales.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Tem a palavra
o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Sem
revisão do orador) - Sra. Presidenta Rute Costa, na quarta-feira
última, dia 3, foi aprovado em primeira votação o PL 428/2022,
que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização
dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do
Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação
de Atividades Urbanas na forma que especifica e dá outras
providências.
Trata-se de iniciativa de fundamental importância uma
vez que há séria defasagem dos vencimentos dos servidores
públicos municipais, que, para a maior parte das categorias dos
profissionais, que abrangem cerca de cem mil servidores, não
gozam de reposição da inflação há mais de seis anos, obtendo
apenas um reajuste irrisório do ponto de vista das necessidades
reais da população ao longo do tempo.
Desde a gestão Paulo Maluf, que alterou a lei salarial do
Município, não houve mais recomposição de perdas, mesmo
com ciclos de reestruturação e gratificações que vieram nas
gestões subsequentes. A última oportunidade na qual houve
recomposição salarial com gratificações foi na gestão Fernando
Haddad na área de saúde e educação e carreiras de nível supe-
rior. Desde a gestão João Doria até aqui, não houve restituição
de perda. Considerando o reajuste linear proposto pelo Fórum
das Entidades Representativas dos Servidores Públicos Muni-
cipais de São Paulo, que reúnem associações representativas
e sindicais de servidores de nossa cidade, temos uma proposta
concreta de reposição da perda salarial dos servidores ativos
e inativos que deve ser levada em consideração pelo governo
de nosso Município. Contudo, é importante que a proposta de
valorização dos servidores municipais seja amplamente dialoga-
da, debatida com a categoria, com as entidades sindicais, que,
como sou testemunha, sempre estiveram abertas à negociação.
O PL 428/2022 foi enviado à Câmara sem amplo debate, e
os servidores e servidoras exigem que haja mudança no projeto
no sentido de reestruturação e valorização dos quadros de
profissionais, uma vez que o PL não contempla as demandas
de grande parte das carreiras. Além de extinguir milhares de
cargos de algumas carreiras, não recupera o salário dos apo-
sentados, que já tiveram 14% de confisco em seus vencimentos
com a aprovação do Sampaprev 2, que passou a atingir tam-
bém servidores que ganham até um salário-mínimo e servidores
aposentados.
É importante destacar que houve reajuste de 46% na re-
muneração dos altos cargos da gestão municipal de Secretários,
Subprefeitos e do próprio Prefeito no fim de 2020. Ao fim de
2021, houve também aumento médio de 30% de todos os car-
gos comissionados. Logo, para recuperar, haver equiparação no
funcionalismo público, visando a garantir maior justiça e equi-
dade, o Fórum das Entidades defende a adoção de um aumento
linear de 46%, com a garantia do piso salarial para todas as
categorias, beneficiando o conjunto dos servidores públicos do
Executivo Municipal.
Conforme dados do IPC-Fipe, a inflação entre maio de 2016
e abril de 2022 foi 36,95%. É notória inclusive pela falta da
Secretaria de Gestão, responsável pelo assunto na audiência
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quarta-feira, 24 de agosto de 2022 às 05:00:37
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