Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 27 Agosto 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
sábado, 27 de agosto de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (163) – 147
com a utilização do aplicativo Microsoft Teams, sob a presi-
dência do Ver. Eliseu Gabriel (PSB), com a presença dos Vers.
membros Celso Giannazi (PSOL), Daniel Annenberg (PSDB),
Delegado Palumbo (MDB), Eduardo Matarazzo Suplicy (PT)
e Roberto Tripoli (PV) e da Ver.ª membra Sonaira Fernandes
(REPUBLICANOS). O presidente deu início aos trabalhos, tendo
sido solicitada e aprovada a inclusão na pauta dos REQCOMs
EDUC 49, 50 e 51/2022. Ato contínuo, passou-se aos itens
da pauta e foram aprovados os pareceres aos PLs 24/2019,
531/2019, 668/2021 (com abstenção da Ver.ª Sonaira Fernan-
des), 697/2021, 750/2021, 828/2021 e 852/2021 e também os
REQCOMs EDUC 48, 49, 50 e 51/2022. Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e convocou os ve-
readores para a próxima reunião ordinária. Para constar, nós,
Fernando de Lima Gasparotto e Rafael Robles Godoi, lavramos
o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado
pelos membros presentes e por nós subscrito.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
PARECER Nº 947/2022 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PAR-
TICIPATIVA PROPONDO A REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 0118/2019
Trata-se de projeto de lei de autoria do Tribunal de Contas
do Município de São Paulo, que dispõe sobre a alteração da
nomenclatura dos cargos de agentes de fiscalização, auxiliar
técnico de fiscalização e auxiliar de apoio à fiscalização.
O projeto foi aprovado em 24 de agosto de 2022 em 2ª
votação durante a 120ª Sessão Extraordinária da 18ª Legisla-
tura, em 2ª votação, na forma do texto original com a Emenda
n° 1 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo.
Feitas as modificações necessárias à incorporação ao
texto da alteração aprovada, segue abaixo o texto com a
redação final:
PROJETO DE LEI Nº 118/19
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos
de Agente de Fiscalização, Auxiliar Técnico de Fiscalização e
Auxiliar de Apoio à Fiscalização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º Os cargos de Agente de Fiscalização, Auxiliar
Técnico de Fiscalização e Auxiliar de Apoio à Fiscalização, de
que trata o art. 17, § 2º, da Lei Municipal nº 13.877 de 23 de
julho de 2004, passam a ter, respectivamente, as seguintes
denominações:
I - Auditor de Controle Externo;
II - Auxiliar Técnico de Controle Externo; e
III - Auxiliar de Apoio ao Controle Externo.
Parágrafo único. Ficam mantidas as mesmas atribuições
previstas na Lei Municipal nº 13.877/04 para cada um dos
cargos de que trata o caput do presente artigo.
Art. 2º O cargo de Subsecretário de Fiscalização e Contro-
le e as funções gratificadas de Coordenador Chefe de Fisca-
lização e Controle e Supervisor de Equipes de Fiscalização e
Controle, de que tratam os Anexos I, IV e VII, da Lei Municipal
nº 13.877 de 23 de julho de 2004, passam a ter, respectiva-
mente, as seguintes denominações:
I - Subsecretário de Controle Externo;
II - Coordenador de Controle Externo; e,
III - Supervisor de Controle Externo.
Art. 3º O caput do art. 5º, o caput do art. 7º, o § 2º, do
art. 17 e o caput do art. 30, da Lei Municipal nº 13.877/04,
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 5º - Os serviços do Tribunal serão desenvolvidos pela
Secretaria Geral com quadro próprio de pessoal, em regime
estatutário, compreendendo a Subsecretaria Administrativa e
a Subsecretaria de Controle Externo." (NR)
"Art. 7º - A Subsecretaria de Controle Externo é constituí-
da por 8 (oito) Coordenadorias." (NR)
Art. 17 -
(...)
§ 2° - Os titulares dos cargos das carreiras de Auditor de
Controle Externo, Auxiliar Técnico de Controle Externo e Auxi-
liar de Apoio ao Controle Externo atuarão, respectivamente,
nas áreas de fiscalização e controle, suporte administrativo e
apoio operacional, na forma prevista nesta lei e em Resolução
do Colegiado." (NR)
"Art. 30 - Os cargos de livre provimento em comissão
de Assistente Educacional, Enfermeiro, Encarregado de Setor
Técnico, Taquígrafo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Edu-
cação Infantil, Encarregado de Unidade, Mecânico, Motorista
I, Motorista II e Cozinheiro serão extintos na vacância, na me-
dida em que forem providos por concurso público, na mesma
quantidade, os cargos efetivos de Auditor de Controle Externo,
Auxiliar Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Apoio ao
Controle Externo, respectivamente." (NR)
Art. 4º Os anexos I, II, III, IV e VIII da Lei Municipal nº
13.877/04 têm sua redação alterada, conforme quadros ane-
xos, nos termos dos arts. 1º a 3º desta lei, mantendo-se as
exigências de provimento e as atribuições dos cargos.
Art. 5º O valor máximo do abono, previsto no artigo 2º da
Lei 16.309, de 12 de novembro de 2015, passa a ser o corres-
pondente ao QTC - 4, da Tabela de Vencimentos Básicos, que
integra o Anexo V da Lei 13.877, de 2004.
Art. 6º Fica acrescida a alínea "d" ao inciso I e o § 5º ao
artigo 7º, e o parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 16.973,
de 26 de julho de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 7º (...)
I - (...)
d) Servidores inativos;
(...)
§ 5º o servidor inativo poderá inscrever como beneficiário
apenas o dependente que seja cônjuge ou companheiro(a)
que comprove união estável" (NR)
"Art. 15 (...)
Parágrafo único. A atualização terá como parâmetro a
média aritmética dos reajustes anuais praticados, nos planos
coletivos por adesão, pelas 5 (cinco) operadoras de planos de
saúde e/ou odontológicos privados com o maior número de
beneficiários no Brasil, devidamente registradas na Agência
Nacional de Saúde Suplementar." (NR)
Art. 7º Ficam reajustados os valores e limites do auxílio
previsto no artigo 6º, combinado com o Anexo único, da Lei nº
16.973, de 2018, mediante a aplicação do fator 1,62 (um in-
teiro e sessenta e dois centésimos) sobre os valores vigentes,
nos termos legais.
Parágrafo único. Incidirá sobre o valor vigente do auxílio
alimentação o fator 1,39 (um inteiro e trinta e nove décimos).
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, su-
plementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, em 26/08/2022.
Sandra Santana (PSDB) - Presidente
Edir Sales (PSD) - Relatora
Rubinho Nunes (UNIÃO)
Sandra Tadeu (UNIÃO)
Sansão Pereira (REPUBLICANOS)
Thammy Miranda (PL)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
EXTRATO DA ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
SEMIPRESENCIAL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTU-
RA E ESPORTES DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS
– SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
Aos dezoito dias de maio de dois mil e vinte e dois, às
quatorze horas e quatorze minutos, reuniu-se a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes para a realização da Décima
Reunião Ordinária - Semipresencial - da Comissão, presencial-
mente na Sala Tiradentes, 8º andar desta Edilidade, e também
de forma remota, no formato de videoconferência, com a
utilização do aplicativo Microsoft Teams, sob a presidência do
Ver. Eliseu Gabriel (PSB), com a presença dos Vers. membros
Celso Giannazi (PSOL), Daniel Annenberg (PSDB), Delegado
Palumbo (MDB), Eduardo Matarazzo Suplicy (PT), Jorge Wilson
Filho (REPUBLICANOS) e Roberto Tripoli (PV). O presidente
deu início aos trabalhos, tendo sido aprovada a inclusão na
pauta do REQCOM EDUC 37/2022. Em seguida, passou-se aos
itens da pauta e foram adiadas sine die as deliberações sobre
os relatórios aos PLs 123/2014 e 632/2017. Foram aprovados
os pareceres aos PLs 238/2018 e 281/2018 e também os
REQCOMs EDUC 33, 34, 35, 36 e 37/2022. Encerrados os itens
da pauta, o presidente passou a palavra à Senhora Deidre
Baartman, Presidente da Comissão Permanente de Educação e
líder da delegação da Assembleia Legislativa da Província do
Cabo Ocidental, República da África do Sul, que acompanhou
presencialmente a reunião. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou os vereadores para a próxima reunião
ordinária, encerrando assim os trabalhos. Para constar, nós,
Fernando de Lima Gasparotto e Rafael Robles Godoi, lavramos
o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado
pelos membros presentes e por nós subscrito.
EXTRATO DA ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO
ORDINÁRIA SEMIPRESENCIAL DA COMISSÃO DE EDUCA-
ÇÃO, CULTURA E ESPORTES DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
E DOIS – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO.
Ao primeiro dia de junho de dois mil e vinte e dois, às
quatorze horas e três minutos, reuniu-se a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes para a realização da Décima
Primeira Reunião Ordinária - Semipresencial - da Comissão,
presencialmente na Sala Tiradentes, 8º andar desta Edilidade,
e também de forma remota, no formato de videoconferência,
com a utilização do aplicativo Microsoft Teams, sob a presi-
dência do Ver. Eliseu Gabriel (PSB), com a presença dos Vers.
membros Celso Giannazi (PSOL), Daniel Annenberg (PSDB),
Delegado Palumbo (MDB), Eduardo Matarazzo Suplicy (PT),
Jorge Wilson Filho (REPUBLICANOS) e Roberto Tripoli (PV). O
presidente deu início aos trabalhos, tendo sido aprovada a in-
clusão na pauta dos REQCOMs EDUC 42 e 43/2022. Em segui-
da, passou-se aos itens da pauta e foi adiada por 5 reuniões a
deliberação sobre o relatório ao PL 10/2018. Foram aprovados
os pareceres aos PLs 58/2016 (com abstenção do Ver. Delega-
do Palumbo), 134/2018, 92/2020, 449/2021, 483/2021 (com
voto contrário do Ver. Delegado Palumbo), 873/2021, 8/2022,
69/2022 e 76/2022, aos PRs 31/2019 e 44/2021 e ao PDL
35/2022 e também os REQCOMs EDUC 38, 39, 41 e 42/2022.
O REQCOM EDUC 43/2022 foi adiado por uma reunião para
entendimento entre os membros da comissão. Nada mais ha-
vendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e convocou
os vereadores para a próxima reunião ordinária. Para constar,
nós, Fernando de Lima Gasparotto e Rafael Robles Godoi, la-
vramos o presente termo que, lido e achado conforme, segue
assinado pelos membros presentes e por nós subscrito.
EXTRATO DA ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO
ORDINÁRIA SEMIPRESENCIAL DA COMISSÃO DE EDUCA-
ÇÃO, CULTURA E ESPORTES DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
E DOIS – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO.
Aos oito dias de junho de dois mil e vinte e dois, às
quatorze horas e seis minutos, reuniu-se a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes para a realização da Décima
Segunda Reunião Ordinária - Semipresencial - da Comissão,
presencialmente na Sala Tiradentes, 8º andar desta Edilidade,
e também de forma remota, no formato de videoconferência,
com a utilização do aplicativo Microsoft Teams, sob a presi-
dência do Ver. Eliseu Gabriel (PSB), com a presença dos Vers.
membros Celso Giannazi (PSOL), Daniel Annenberg (PSDB),
Delegado Palumbo (MDB), Eduardo Matarazzo Suplicy (PT) e
Roberto Tripoli (PV) e Ver.ª membra Sonaira Fernandes (REPU-
BLICANOS). O presidente deu início aos trabalhos, passando a
palavra aos convidados do REQCOM FIN 39/2022, Sra. Adria-
na Fernandes da Silva, Diretora da Divisão de Educação de
Ensino de Jovens e Adultos (DIEJA) da Secretaria Municipal de
Educação (SME); Sra. Carolinne Mendes da Silva, do Núcleo de
Educação para as Relações Étnico-Raciais (NEER) da SME; Sra.
Carmen Monteiro Fernandes, Vice-Diretora do Instituto Federal
de São Paulo; e Sr. Claudio Marques da Silva, Diretor da EMEF
Infante Dom Henrique (Espaço de Bitita). Após as manifesta-
ções dos convidados e de alguns vereadores, o Ver. Roberto
Tripoli comentou sobre o PL 573/2021, solicitando convidar
a autora do projeto, Ver.ª Cris Monteiro, para discorrer sobre
ele, e também pediu a realização de uma audiência pública
sobre o referido projeto; o Presidente informou que o PL foi
recebido na Comissão de Educação no dia anterior, e que ele
tem obrigatoriedade de audiência pública e que esta Comis-
são fará ao menos uma sobre ele; comentou ainda que fará
convite à autora do PL para comparecer na próxima reunião
ordinária desta Comissão para explanar sobre seu projeto.
Em seguida, foi solicitada e aprovada a inclusão na pauta
dos REQCOMs EDUC 44, 45, 46 e 47/2022. Ato contínuo,
passou-se aos itens da pauta e foi adiada a deliberação sobre
o relatório ao PR 30/2021 até conversa do Ver. Suplicy com
a autora. Foram aprovados os pareceres aos PLs 436/2019,
471/2021 e 664/2021 e também os REQCOMs EDUC 44, 46
e 47/2022. O REQCOM EDUC 43/2022 foi retirado da pauta
a pedido do autor. O REQCOM EDUC 45/2022, por se tratar
de requerimento de igual teor ao apresentado e aprovado na
reunião anterior, foi adiado até o recebimento da resposta
do outro requerimento. Foi ainda solicitado pelo Ver. Roberto
Tripoli que fossem reiterados os requerimentos de informação,
cujo pedido teve anuência da Presidência. Nada mais havendo
a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e convocou os ve-
readores para a próxima reunião ordinária. Para constar, nós,
Fernando de Lima Gasparotto e Rafael Robles Godoi, lavramos
o presente termo que, lido e achado conforme, segue assinado
pelos membros presentes e por nós subscrito.
EXTRATO DA ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO
ORDINÁRIA SEMIPRESENCIAL DA COMISSÃO DE EDUCA-
ÇÃO, CULTURA E ESPORTES DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
E DOIS – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
PAULO.
Aos vinte e dois dias de junho de dois mil e vinte e dois,
às quatorze horas e três minutos, reuniu-se a Comissão de
Educação, Cultura e Esportes para a realização da Décima
Terceira Reunião Ordinária (Semipresencial) da Comissão,
presencialmente na Sala Tiradentes, 8º andar desta Edilidade,
e também de forma remota, no formato de videoconferência,
Novo local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita -
8º andar - e Auditório Virtual
O acesso do público em geral à Câmara Municipal de São
Paulo será permitido mediante aferição obrigatória de tempe-
ratura e, segundo o cronograma vacinal municipal, a apresen-
tação de comprovante de vacinação ou relatório médico que
justifique óbice à imunização. O uso de máscaras de proteção
facial torna-se obrigatório quando houver ocupação acima
da metade da capacidade do auditório ou sala de reunião,
conforme Art. 2° do Ato nº 1.504, de 02 de março de 2021,
alterado pelo Ato nº 1.539, de 29 de março de 2022.
Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo
portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Au-
ditórios Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/
auditorios-online], e pelos endereços da Câmara Municipal
no Youtube [www.youtube.com/camarasaopaulo] e Face-
book [www.facebook.com/camarasaopaulo ]
Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por
videoconferência através do Portal da CMSP na internet,
em http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciaspublicas.
Também poderá se inscrever o público que acompanhar pre-
sencialmente a audiência pública.
Para maiores informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
Audiência Pública
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes convida o
público interessado a participar da audiência pública que esta
Comissão realizará sobre as seguintes matérias:
1) PL 319/2017 - Autor: Ver. ABOU ANNI (PV); Ver. GIL-
BERTO NASCIMENTO (PSC) - ALTERA A LEI Nº 14.492, DE 31
DE JULHO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A DEMARCAÇÃO
DE VAGAS ESPECIAIS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DO
TRANSPORTE DE ESCOLARES NAS PROXIMIDADES DOS ESTA-
BELECIMENTOS DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2) PL 811/2017 - Autor: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB);
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - INSTITUI A MEDIAÇÃO ES-
COLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
3) PL 324/2018 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO); Ver. DR. ADRIANO SANTOS
(PSB) - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO INDICADOR DE QUALIDADE
E EQUIDADE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO
PAULO.
4) PL 696/2020 - Autor: Ver. PROFESSOR TONINHO VES-
POLI (PSOL) - Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação o Projeto Rede, integrando os serviços de apoio
para
educandos bem como define as funções do cargo de Auxi-
liar de Vida Escolar, e dá outras providências.
5) PL 46/2022 - Autor: Ver. RUTE COSTA (PSDB) - Institui
no Município de São Paulo o combate ao preconceito à crença
do Cristianismo, sendo respeitada a liberdade religiosa.
Data: 14/09/2022
Horário: 12:30 h
Local: Sala Tiradentes - 8º andar - e Auditório Virtual
Para assistir: O evento será transmitido ao vivo pelo
portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Au-
ditórios Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/
auditorios-online], e pelos endereços da Câmara Municipal
no Youtube [www.youtube.com/camarasaopaulo] e Face-
book [www.facebook.com/camarasaopaulo ]
Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por
videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em
www.saopaulo.sp.leg.br/audienciaspublicas/inscrico-
es ou encaminhe sua manifestação por escrito em www.
saopaulo.sp.leg.br/audienciaspublicas. Também serão
permitidas inscrições para participação do público presente
no auditório.
Para maiores informações: educ@saopaulo.sp.leg.br
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E
ATIVIDADE ECONÔMICA
EXTRATO DA ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO
ORDINÁRIA (SEMIPRESENCIAL) DA COMISSÃO DE TRÂN-
SITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA DO ANO
DE DOIS MIL E VINTE E DOIS – SEGUNDA SESSÃO LEGIS-
LATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Aos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois,
às onze horas e quinze minutos, via videoconferência no apli-
cativo Microsoft Teams e de maneira semipresencial, no Ple-
nário 1º de Maio, primeiro andar desta Edilidade, reuniu-se a
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, sob a
presidência do Vereador Senival Moura (PT) e com a presença
dos Vereadores membros Adilson Amadeu (UNIÃO) (presen-
cialmente), Bombeiro Major Palumbo (PP) (presencialmente),
Camilo Cristófaro (AVANTE) (presencialmente) e João Jorge
(PSDB) (virtualmente). O Presidente informou que a reunião
estava sendo transmitida pelo site da Câmara no endereço
www.saopaulo.sp.leg.br, link “Auditórios Online”. Após, deu-se
início à apreciação dos itens da pauta, onde foram delibe-
rados os seguintes projetos: PLs 645/19, 249/20 e 274/20.
Encerrada a pauta, foi passada a palavra aos membros da
Comissão, onde foi proposta a possibilidade de uma visita à
empresa responsável pela manutenção dos pontos de ônibus
na capital. Também foi destacada a presença do Deputado
Estadual Jorge do Carmo na reunião ordinária. Em seguida, o
Presidente leu alguns informes relacionados ao transporte no
município de São Paulo. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente concluiu os trabalhos. Para constar, nós, Maria de
Fátima Moreira e Fábio de Castro Paiva, lavramos a presente
ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos mem-
bros presentes e por nós subscrita.
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
(SEMIPRESENCIAL) DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANS-
PORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA DO ANO DE DOIS MIL
E VINTE E DOIS – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO PAULO
Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e vinte
e dois, às onze horas e quinze minutos, via videoconferência
no aplicativo Microsoft Teams e de maneira semipresencial, no
Plenário 1º de Maio, primeiro andar desta Edilidade, reuniu-se
a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica,
sob a presidência do Vereador Senival Moura (PT) e com a
presença dos Vereadores membros Adilson Amadeu (UNIÃO)
(presencialmente), Bombeiro Major Palumbo (PP) (virtualmen-
te), Camilo Cristófaro (AVANTE) (virtualmente), João Jorge
(PSDB) (virtualmente) e Marlon Luz (MDB) (virtualmente). O
Presidente informou que a reunião estava sendo transmitida
pelo site da Câmara no endereço www.saopaulo.sp.leg.br,
link “Auditórios Online”. Após, deu-se início à apreciação dos
itens da pauta, onde foram deliberados os seguintes projetos:
PLs 319/17, 476/21 e 604/21. Encerrada a pauta, o Presidente
leu alguns informes relacionados ao transporte no município
de São Paulo. Após, foi passada a palavra aos membros da
Comissão para definirem a indicação de um dos membros
como representante da Comissão de Transportes para compor
a Comissão Avaliadora da 3ª Edição do Prêmio Hely Lopes
Meirelles do Gestor Público Eficiente. Foi indicado o Vereador
Bombeiro Major Palumbo. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente concluiu os trabalhos. Para constar, nós, Maria de
Fátima Moreira e Fábio de Castro Paiva, lavramos a presente
ata que, lida e achada conforme, segue assinada pelos mem-
bros presentes e por nós subscrita.
Longas-Metragens, combinado com o art. 83, I e §2º, da Lei
Federal nº 13.303/2016, fica a Contratada CONFEITARIA DE
CINEMA COMUNICAÇÕES LTDA. ME., inscrita no CNPJ sob o
nº 58.496.571/0001-49 , INTIMADA a, querendo, apresentar
defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste despacho, à
luz da proposta de aplicação das sanções de advertência, uma
para cada infração contratual.
II- Publique-se.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Eletrônico nº: 8610.2022/0000005-2
Extrato do Termo de Contrato nº 40/2022
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São
Paulo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 21.278.214/0001-
02
Contratada: Guaxupé Promoções e Eventos EIRELI, inscri-
ta no CNPJ/CPF sob o nº 03.929.354/0001-03
Objeto: Contratação de empresa especializada para pres-
tação de serviços de gerenciamento, operação e monitora-
mento das salas do Circuito Spcine
Valor: R$ 2.430.000,00 (dois milhões, quatrocentos e
trinta mil reais)
Prazo de Vigência: A partir de 31 de julho de 2022 e per-
manecerá em vigor pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
Processo Eletrônico nº 8610.2022/0001615-3
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrô-
nico nº 8610.2022/0001615-3, em especial das justificativas
apresentadas pela área responsável (060406014) e do parecer
da assessoria jurídica (060616146), com fundamento no arti-
go 28, §3º, II, e no artigo 30, I, da Lei Federal nº 13.303/2016,
combinados com os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº
53.446/2012, com o artigo 5º, V, do Decreto Municipal nº
56.905/2016 e com o artigo 3º, I e II, do Decreto Municipal
nº 59.233/2020, observadas as demais disposições legais e
regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o prossegui-
mento para da aquisição por inexigibilidade e inaplicabilidade
de licitação, de duas credenciais necessárias para participação
de dois representantes da empesa no AFCI CINEPOSIUM 2022,
promovido pela AFCI - Association of Film Commissioners
International, que será realizada em Bogotá, na Colômbia, no
período de 20 a 22 de setembro de 2022, pelo valor estimado
de R$ 7.155,40 (setemil, cento e cinquenta e cinco reais e
quarenta centavos,) podendo variar de acordo com a cotação
da moeda no dia do efetivo pagamento e eventuais tributos e
encargos aplicáveis, havendo verba disponível para a contra-
tação, consoante informação anexa (068643190).
II- Publique-se.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
Processo eletrônico nº 8610.2020/0000131-4.
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrô-
nico nº 8610.2020/0000131-4, bem como da manifestação
da área responsável (068643956) e da manifestação da
assessoria jurídica (068947380), com fundamento no artigo
72 da Lei Federal nº 13.303/2016 e no Item 13.3 do Edital nº
03/2019 - Programa de Investimento - 2019 - Distribuição de
Longas Metragens I, observadas as demais disposições legais
e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o apostila-
mento para acertar o percentual de participação da Spcine
na receita de distribuição - RBD de que trata a Subcláula 8.1,
I do Contrato nº 34/2019/Spcine, de 0,5% (cinco décimos por
cento) para 4,97% (Quatro inteiros e novente e sete centési-
mos por cento), firmado com a empresa SM DITRIBUIDORA DE
FILMES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.257.054/0001-49,
referente ao investimento na distribuição da obra audiovisual
"Dois mais dois", .
II- Publique-se.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
Processo eletrônico nº 8610.2022/0000413-9
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrô-
nico nº 8610.2022/0000413-9, em especial da justificativa
apresentada (069240397) pela área técnica responsável e do
documento comprobatório juntado (069240274), AUTORIZO o
reembolso da despesa efetuadas por José Manula Jorge dos
Santos, no valor de R$ 90,48 (noventa reais e quarenta e oito
Política de Reembolso da Empresa.
II- Publique-se.
TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
DO PROCESSO: 6076.2022/0000174-4
INTERESSADA: SMTUR
ASSUNTO: Contratação de empresa visando à prestação
de serviços de concepção, planejamento, organização, coorde-
nação, produção e execução de eventos nacionais e interna-
cionais, virtuais, digitais, hibridos, lives, streamings, produção
de conteúdo áudio visual, com viabilização de infraestrutura e
fornacimento de apoio logístico.
DESPACHO A U T O R I Z A T Ó R I O
I. À vista dos elementos contidos no processo SEI nº
6076.2022/0000174-4, em especial a manifestação de
SMTUR/CAF constante em doc. 069506797 e manifestação da
Assessoria Jurídica desta Pasta, doc. 069662598 , observadas
as formalidades legais e cautelas de estilo, com fundamento
na Portaria de Delegação nº 001/2022-SMTUR, no artigo 65, §
1º da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações c/c Lei Municipal n°
13.278/02, regulamentada pelo Decreto n.º 44.279/03 e suas
alterações, AUTORIZO a contratação da São Paulo Turismo S.A
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1
EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES
DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP-12
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METRO-
POLITANA E MEIO AMBIENTE
COMUNICADO DE REAGENDAMENTO
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio
Ambiente comunica o REAGENDAMENTO da Audiência Públi-
ca convocada para debater a seguinte matéria:
- PL 362/2022 - Autor: Executivo - RICARDO NUNES - Es-
tabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por
um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção
por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comer-
cialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço
de entregas, sem acesso de público para consumo no local,
configurando operação conjunta, regime de conglomerado
ou condomínio de cozinhas, popularmente conhecidas como
“dark kitchens”.
Nova data: 31/08/2022
Novo horário: 10:00 h
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 27 de agosto de 2022 às 05:01:57
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO