Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 07 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
144 – São Paulo, 67 (170) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quarta-feira, 7 de setembro de 2022
SP REGULA
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO SEI Nº 9310.2022/0000479-3.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 07/
SP-REGULA/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA, autar-
quia de regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito do
Município de São Paulo, com sede no Viaduto do Chá, nº 15, 12º
andar, Centro, São Paulo – SP, CEP 01020-900, inscrita no CNPJ/
MF sob o n.º 41.814.509/0001-55. CONTRATADA: FUNDAÇÃO
INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE, com de sede à
Avenida Corifeu de Azevedo Marques n°. 5.677, Bairro Vila São
Francisco, CEP 05339-005, na Cidade de São Paulo, Estado de
São Paulo, inscrita no CNPJ de n.º 43.942.358/0001-46.
OBJETO: Contratação de serviços de consultoria e assesso-
ria técnica especializada para suporte ao desenvolvimento de
ações da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município
de São Paulo (SP Regula) voltadas ao processo de prorrogação,
de extensão ou de relicitação dos contratos de concessão de
divisíveis de limpeza urbana do Município de São Paulo.
DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO:
05/09/2022.
VIGÊNCIA: 8 (oito) meses.
VALOR CONTRATUAL: R$ 2.980.000,00 (dois milhões
novecentos e oitenta mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: 33.10.15.452.3005.601
0.3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria - Pessoa Jurídica.
NOTA DE EMPENHO Nº: 193/2022.
PROCESSO SEI Nº 9310.2022/0000616-8 –
PREGÃO ELETRÔNICO 001/SP-REGULA/2022.
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 06/
SP-REGULA/2022
CONTRATANTE: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA, situa-
da no Viaduto do Chá, nº 15, 12º andar, Centro, São Paulo, SP,
CEP 01002-900.
CONTRATADA: UNIDAS VEÍCULOS ESPECIAIS S.A., com
sede na Av. Deputado Rubens Granja, nº 121, Sacomã, São
Paulo/SP, CEP 04298-000.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na pres-
tação de serviços de locação de (7) Veículos – SegundaFeira a
sexta-feira – 12 horas diárias (07h00 às 19h00), com condutor
e combustível. Grupo “C”: Veículos preferencialmente de fa-
bricação nacional, Tipo Hatch, bicombustível, na cor branca,
acabamento comum, de 1.0 a 1.6, 4 (quatro) portas; (13)
Veículos – Segunda-Feira a sexta-feira – 12 horas diárias
(08h00 às 20h00), com condutor e combustível. Grupo “C”:
Veículos preferencialmente de fabricação nacional, Tipo Hatch,
bicombustível, na cor branca, acabamento comum, de 1.0 a 1.6,
capacidade para 4 (quatro) ou mais pessoas, 4 (quatro) portas.
Os veículos deverão contar com os seguintes acessórios: Aces-
sórios: Direção Hidráulica ou Elétrica, Freios ABS, Rádio AM/FM,
Rastreador (que deverá ser atualizado semestralmente), Air Bag
Duplo, Ar condicionado e GPS Integrado ou Portátil.
DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO:
05/09/2022.
VIGÊNCIA: 12 meses.
VALOR CONTRATUAL: o valor total global, pelo período de
12 meses, é R$ 2.146.482,00 (dois milhões cento e quarenta e
seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: 33.10.04.122.3024.2.10
0.3.3.90.39.00.
NOTA DE EMPENHO: Nota de empenho nº 205/2022.
TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 005/2022 – SMTUR
PROCESSO 6076.2022/0000174-4
CONTRATANTE: Prefeitura do Município de São Paulo - Se-
cretaria Municipal de Turismo
CONTRATADA: São Paulo Turismo – CNPJ nº
62.002.886/0001-60
OBJETO: Contratação de empresa visando à prestação de
serviços de concepção, planejamento, organização, coordena-
ção, produção e execução de eventos nacionais e internacio-
nais, virtuais, digitais, híbridos, lives, streamings, produção de
conteúdo áudio visual, com viabilização de infraestrutura e
fornecimento de apoio logístico, para a Administração Direta.
VALOR TOTAL DO CONTRATO R$ 23.584.084,06 (vinte e
três milhões quinhentos e oitenta e quatro mil e oitenta e qua-
tro reais e seis centavos)
DOTAÇÃO 74.10.27.813.3015.2.118.3.3.91.39.00.00
SIGNATÁRIOS:
a) Danilo Mota Oliveira – Secretaria Municipal de Turismo
(Chefe de Gabinete)
b) Gustavo Garcia Pires – São Paulo Turismo S/A (Diretor
Presidente)
c) Thiago Antunes Cavalca Reis Lobo - São Paulo Turismo
S/A (Diretor de Clientes e Eventos)
VIGÊNCIA: 26/08/2022 a 25/11/2022
DATA DA ASSINATURA: 26/08/2022
DO PROCESSO: 6076.2022/0000111-6
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Turismo
ASSUNTO: Contratação de empresa visando à prestação
de serviços de concepção, planejamento, organização, coorde-
nação, produção e execução de eventos nacionais e interna-
cionais, virtuais, digitais, hibridos, lives, streamings, produção
de conteúdo áudio visual, com viabilização de infraestrutura e
fornacimento de apoio logístico.
DESPACHO A U T O R I Z A T Ó R I O
I. À vista dos elementos contidos no Processo SEI
6076.2022/0000111-6, em especial a proposta constante doc.
066756614, Justificativa SMTUR em doc. 066757270 e, Mani-
festação da Assessoria Jurídica desta Pasta em doc. 066760569,
com fundamento no disposto no artigo 24, inciso VIII da Lei Fe-
deral nº 8.666/93 e alterações e do capitulado na Lei Municipal
nº 13.278/02, 14.485/2007, com fulcro na Portaria de Delega-
ção 001/2022-SMTUR, AUTORIZO, observadas as formalidades
legais e cautelas de estilo, a contratação direta da SÃO PAULO
TURISMO S/A, inscrita no CNPJ nº. 62.002.886/0001-60, objeti-
vando contratação de empresa visando à prestação de serviços
de concepção, planejamento, organização, coordenação, produ-
ção e execução de eventos nacionais e internacionais, virtuais,
digitais, hibridos, lives, streamings, produção de conteúdo áudio
visual, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de
apoio logístico, para a Secretaria Municipal de Turismo, que en-
volverá despesas no valor global estimado de R$ 7.903.424,13
(sete milhões, novecentos e três mil quatrocentos e vinte e
quatro reais e treze centavos).
II. O controle de execução será exercido pelo servidor
Marcelo Alves Ribeiro - RF: 892.509-7 na qualidade de fiscal, e
pela servidora Fernanda da Silva Ramiro - RF: 879.439-1 como
suplente, nos termos do Decreto Municipal nº 54.873/2014.
III. AUTORIZO, consequentemente a emissão de Nota de
Empenho para atender as despesas no valor de R$ 7.903.424,13
(sete milhões, novecentos e três mil quatrocentos e vinte e qua-
tro reais e treze centavos) em favor da empresa SÃO PAULO
TURISMO S/A - CNPJ nº. 62.002.886/0001-60, onerando a
dotação orçamentária nº 74.10.27.813.3015.2.118.3.3.91.39.00
.00, ficando autorizado o cancelamento de saldo remanescente
nas Notas de Reserva e Empenho.
LICITAÇÃO Nº 016/2022 - PALC Nº 2022/0384
BOLETIM DE ESCLARECIMENTOS Nº 01
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
DE ENGENHARIA PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO BÁ-
SICO E DESENVOLVIMENTO DO PROJETO EXECUTIVO, PARA A
OBRA DO CORREDOR MIGUEL YUNES
SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTrans, inscrita no CNPJ-
-MF sob o nº 60.498.417/0001-58, com intuito de dirimir dúvi-
das das licitantes interessadas, expede o presente documento,
que está sendo publicado no Diário Oficial da Cidade de São
Paulo – DOC e no site www.sptrans.com.br/licitacoes. Em res-
posta ao pedido de esclarecimentos formulado nos termos do
item 3.3. e subitens do Edital, considerando manifestação da
área especializada, temos a informar:
Pergunta 01: No site da SPTrans foram disponibilizados
os projetos básicos desenvolvidos, mas o compará-los à lista
que consta no Termo de Referência, os projetos abaixo não
estão inclusos: · Geometria – DE-080.01-GE3-015; · Geologia
e Geotecnia – RT-080.01-GT3-001 e RT-080.01-GT3-002; ·
Terraplenagem – MC-080.01-TR3-001. Estes arquivos serão
disponibilizados?
Resposta 01: Quanto ao desenho DE-080.01-GE3-015, este
não poderá ser disponibilizado, pois está anulado. Foi relacio-
nado no Anexo II - Termo de Referência - Anexo I por equívoco.
Quanto aos dois relatórios de Geotecnia (RT-080.01-GT3-001 e
002) e a Memória de Cálculo de Terraplenagem (MC-080.01-
TR3-001), ainda estão em revisão e serão disponibilizados
na assinatura do contrato. A não disponibilização antecipada
destes documentos, não afeta a elaboração de proposta pelas
licitantes.
Considerando que os presentes esclarecimentos não afe-
tam a preparação de propostas, o limite para recebimento
das propostas e a sessão pública de abertura permanecem
inalterados.
São Paulo, 06 de setembro de 2022.
Maria Carolina Tiemy Naia M. Da Silva
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
EMPRESA DE CINEMA E
AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO
Extrato do Termo de Aditamento nº 03/2022
Referente ao Termo de Contrato nº 097/2018 do Processo
Eletrônico n° 8610.2018/0000619-3
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau-
lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 21.278.214/0001-02
Contratada: CR PRODUÇÕES – FOTO, CINE-VIDEO LTDA.,
inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 05.780.593/0001-70
Objeto: Aditamento do Termo para fazer constar a prorroga-
ção do prazo de entrega do produto final para até 29/09/2022.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO
Extrato do Termo de Aditamento nº 02/2022
Referente ao Termo de Contrato n° 62/2021 do Processo
Eletrônico n° 8610.2021/0000632-6.
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau-
lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 21.278.214/0001-02;
Contratada: SANCHO FILMES LTDA, CNPJ nº
11.000.556/0001-02;
Objeto: Aditamento do Termo para fazer constar a pror-
rogação do prazo para emissão do CPB da obra para até
28/02/2023, permanecendo inalteradas as demais cláusulas
do ajuste.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Eletrônico nº: 8610.2022/0001169-0
Extrato do Termo de Contrato nº 103/2022
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau-
lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 21.278.214/0001-02
Contratada: ANA PAULA DOS SANTOS ANDRADE, inscrita
no CNPJ/CPF sob o nº 025.918.454-33.
Objeto: Prestação de serviços da Contratada para ser inte-
grante da Comissão prevista no Edital nº 02/2022/Spcine.
Valor: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
Prazo de Vigência: A partir de 02 de Setembro de 2022, e
permanecerá vigente durante a realização de todas as ações
da Comissão Julgadora previstas no Edital nº 02/2022/Spcine,
tendo como termo final a publicação do resultado do recurso de
que trata o item 9.8 do Edital.
DESPACHO DOCUMENTAL
I- A Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo S.A.
(Spcine), em vista das informações constantes no processo
eletrônico nº 8610.2022/0000647-6, em especial da desistên-
cia da 1ª colocada para a Vaga São Paulo Film Commission
(069737327) e da manifestação da área técnica responsável
(069754773), nos termos do item 7.2 do Edital nº 04/2022/
Spcine – Seleção pública para vagas de estágio, INABILITA para
contratação a interessada Isabella Fernandes Ribeiro. Em con-
sequencia, fica CONVOCADA para contratação a 2ª classificada
para a Vaga São Paulo Film Commission, William Orcesi Chnee,
conforme resultado classificatório final publicado no Diário Ofi-
cial da Cidade em 18/08/2022, p.128 (069207049).
II- Nos termos do item 7.2 do Edital, a interessada inabi-
litada para contratação poderá apresentar um único recurso,
devidamente fundamentado e preenchido com as razões de
discordância conforme formulário de apresentação de recurso,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste despacho no Diário Oficial da
Cidade de São Paulo, ficando para tanto desde já concedida
vista dos autos.
III- Publique-se. Após, encaminhe-se à área responsável
para as demais providências cabíveis.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO
Extrato do Termo de Aditamento nº 01/2022
Referente ao Termo de Contrato n° 73/2021 do Processo
Eletrônico n° 8610.2021/0000631-8.
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau-
lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 21.278.214/0001-02;
Contratada: OXALÁ PRODUÇÕES, CNPJ nº
20.519.374/0001-25;
Objeto: Aditamento do Termo para fazer constar a pror-
rogação do prazo para entrega do produto final para até
17/02/2023, permanecendo inalteradas as demais cláusulas
do ajuste.
EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO
Extrato do Termo de Aditamento nº 02/2022
Referente ao Termo de Contrato n° 68/2021 do Processo
Eletrônico n° 8610.2021/0000629-6.
Contratante: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Pau-
lo S.A.-Spcine., inscrita no CNPJ sob o nº 21.278.214/0001-02;
Contratada: PRETA PORTÊ FILMES E PRODUÇÕES CULTU-
RAIS LTDA, CNPJ nº 11.265.176/0001-91;
Objeto: Aditamento do Termo para fazer constar a pror-
rogação do prazo para entrega do produto final para até
17/03/2023, permanecendo inalteradas as demais cláusulas
do ajuste.
EDUCACIONAIS UNIFICADOS, dentro do Município de São Pau-
lo, LOTE 24 - CÉU JARDIM PAULISTANO.
Contratada: DB CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ: nº 03.101.876/0000-00
Valor: R$7.303.972,98
Data: 06/09/2022
Prazo: 09 (nove) meses, contados a partir da data de assi-
natura do Contrato.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 043/SPOBRAS/2022
LICITAÇÃO SPOBRAS Nº 001/2022 - PROCESSO SEI Nº
7910.2022/0000728-4
Objeto: Constitui objeto do presente contrato a prestação
de serviços de reforma nas instalações dos CEU’s – CENTROS
EDUCACIONAIS UNIFICADOS, dentro do Município de São Pau-
lo, LOTE 13 – CÉU PERUS
Contratada: CÓDIGO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ: º05.577.367/0001-96
Valor: 6.729.251,67
Data: 06/09/2022
Prazo: 09 (nove) meses, contados a partir da data de assi-
natura do Contrato.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 049/SPOBRAS/2022
LICITAÇÃO SPOBRAS Nº 001/2022 - PROCESSO SEI Nº
7910.2022/0000734-9
Objeto: Constitui objeto do presente contrato a prestação
de serviços de reforma nas instalações dos CEU’s – CENTROS
EDUCACIONAIS UNIFICADOS, dentro do Município de São Pau-
lo, LOTE 19 CÉU SÃO MATHEUS
Contratada: TRÓPICO CONSTRUTORA E INCORPORADORA
EIRELI
CNPJ: nº49.049.695/0001-95
Valor: R$7.410.326,85
Data: 06/09/2022
Prazo: 09 (nove) meses, contados a partir da data de assi-
natura do Contrato.
SÃO PAULO TRANSPORTE
GABINETE DO PRESIDENTE
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES
ADMINISTRATIVAS
LICITAÇÃO Nº 009/2022 – PALC 2022/0329
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS
DE ENGENHARIA PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO BÁ-
SICO, DESENVOLVIMENTO DO PROJETO EXECUTIVO E ELABO-
RAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E TERRITORIAIS, PARA AS
OBRAS DO TERMINAL SÃO MATEUS
AVISO DE RESULTADO
A Comissão Permanente de Licitações da São Paulo Trans-
porte S/A comunica o resultado da análise e julgamento das
propostas técnicas, comerciais e habilitação do certame em
referência, em que foi declarada vencedora a empresa Planservi
Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 65.525.404/0001-
44, pelo valor global de R$ 3.999.999,95 (três milhões, nove-
centos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais
e noventa e cinco centavos). Fica aberto o prazo de 05 (cinco)
dias úteis para apresentação de recursos, nos termos do item
13.2. do Edital, que vencerá às 17h do dia 15/09/22.
São Paulo, 06 de setembro de 2022.
Maria Carolina Tiemy Naia M. da Silva
Presidente da Comissão Permanente de Licitações
RESUMO DE TERMOS ADITIVOS REGISTRA-
DOS NA GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES ADMI-
NISTRATIVAS - DA/SAM/GCA DA SÃO PAULO
TRANSPORTE S/A.
CONTRATADA: CONSÓRCIO RESTAURAPAVS
Prestação de serviços de manutenção do pavimento, guias,
sarjetas, bocas de lobo e demais serviços complementares dos
viários de interesse do Serviço de Transporte Coletivo Público de
Passageiros da Cidade de São Paulo.
Objeto do termo aditivo: alteração de endereço da sede
do consórcio
REGISTRO: 2018/0367-01-04
CONTRATADA: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
LTDA .
Prestação de serviços continuados de vigilância e seguran-
ça patrimonial, com o fornecimento de mão de obra residente, a
serem executados nas unidades administrativas e operacionais
da São Paulo Transporte S/A – SPTrans.
Objeto do termo aditivo: prorrogação de prazo
PRAZO: 03 (três) meses, iniciando em 02 de setembro de
2022, encerrando em 01 de dezembro de 2022.
VALOR: R$ 1.973.459,61 - base julho/2022
REGISTRO: 2019/0460-01-02
A São Paulo Transporte S/A comunica que o Diretor Presi-
dente e o Diretor de Administração e Infraestrutura autorizaram
a celebração do termo de doação entre a SPTrans e o SINDICA-
TO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE
PASSAGEIROS DE SÃO PAULO, de bens e serviços para realiza-
ção do evento “Motorista do Ano – 2021”, no valor total de R$
22.570,00 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta reais), com
fundamento no artigo 538 e seguintes do Código Civil Brasileiro
(Lei Federal nº 10.406/02).
PROCESSO PA-2019/0460-01-00-P01
INTERESSADO: ALBATROZ SEGURANÇA E
VIGILÂNCIA LTDA.
ASSUNTO: INTIMAÇÃO DA CONTRATADA, NO
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE, DA INSTAURAÇÃO
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO
DE PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.
À vista dos elementos contidos no presente e nos termos
da manifestação 069900005 (SEI 5010.2022/0015274-0), na
qual o responsável pelo acompanhamento da execução do con-
trato nº 2019/0460-01-00 aponta que a Comissão de Averigua-
ção comprovou o comportamento de vigilante da contratada
em desacordo com o Código de Conduta e Integridade da SP-
Trans, conforme processo SEI 5010.2022/0012239-5, indicando
que a contratada deixou de cumprir a obrigação contratual item
10.2.3., Cláusula Décima – Das Responsabilidades e Obriga-
ções, DETERMINO a instauração do Processo Administrativo
de Aplicação de Penalidades contra a empresa ALBATROZ
SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. CNPJ nº 66.700.295/0001-
17, ficando a referida empresa INTIMADA a apresentar, no
prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da publicação da
presente, e em assim querendo, defesa prévia contra a proposta
de aplicação de penalidade fundada no item 12.2.6.1., item
02, grau 02, do instrumento de ajuste no montante de 1% (um
por cento) do valor mensal do contrato, com fundamento no
artigo 83, inciso II da Lei Federal nº 13.303/16, e no artigo 241,
inciso II, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
SPTrans – RILC.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4
PROJETOS LIDOS - texto original
159ª SESSÃO ORDINÁRIA
06/09/2022
PROJETO DE LEI 01-00535/2022 do Vereador Isac Felix (PL)
“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Dia da Cruzada Evangelística para Jesus” no Calendário de
Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
"Terceiro Sábado do mês de setembro:
Dia da Cruzada Evangelística para Jesus” (NR).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em. Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de instituir o Dia da Cruzada Evangelística para Jesus.
Em 2014 foi realizada a 1ª Cruzada para Jesus e, desde então, tal evento tornou-se um sucesso às igrejas da periferia que se
unem ao ar livre em praça pública, quebrando os preconceitos, barreiras, rótulos e placas unindo os ministérios, mostrando que
Deus é um só. Carinho, abraço e afeto são levados às pessoas independentes da sua crença. São ministrados louvores, apresenta-
ção de coral, grupos de gestos, bandas, teatro, pagode, rap e ministros da palavra de Deus.
Muitas pessoas têm encontrado conforto e esperança na Cruzada Evangelística para Jesus.
Diante do exposto, considerando as razões apresentadas, conto com a aprovação e o apoio dos nobres pares.”
PROJETO DE LEI 01-00536/2022 da Vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)
“Dispõe sobre a criação do programa CATe Jovem, voltado à acessibilidade das juventudes paulistanas a vagas de trabalho
digno e políticas públicas de renda e formação.
Art. 1º - Fica criado o Programa CATe Jovem com o objetivo de promover formações profissionais, trabalho digno e decente e
suporte ao jovem empreendedor através de redes de economia solidária para a população jovem da cidade de São Paulo.
Parágrafo único - Entende-se por jovem a população entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos conforme indicado no Estatuto
da Juventude, Lei Federal n.º 12.852, de 5 de agosto de 2013.
Art. 2º - O CATe Jovem será executado junto aos Centros de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo - CATes - já estabelecidos.
Art. 3º - O CATe Jovem tem a finalidade de captar, organizar, divulgar e distribuir, além de vagas de trabalho digno, políticas
municipais e iniciativas da sociedade civil voltadas para a geração de renda, educação e formação profissional para os jovens
cadastrados.
§ 1º - O CATe Jovem ofertará vagas de trabalho que respeitem os direitos trabalhistas, especialmente a liberdade sindical,
direito de negociação coletiva, eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação e erradicação
de todas as formas de trabalho forçado e trabalho infantil, como é definido pela Organização Internacional do Trabalho - OIT e pela
Agenda Nacional de Trabalho Decente para a Juventude no Brasil.
§ 2º - Entende-se por trabalho digno e decente trabalhos que garantam remuneração justa, segurança no local de trabalho,
proteção para as famílias, melhores perspectivas de desenvolvimento pessoal e integração social, liberdade para expressar preo-
cupações, organização e participação em decisões que afetem a vida do trabalhador e igualdade de oportunidades e tratamento.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quarta-feira, 7 de setembro de 2022 às 05:02:05
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