Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 29 Setembro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (186) – 125
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
GABINETE DA SECRETÁRIA
DESPACHO DA SECRETARIA
I. À vista do constante no processo administrativo
6073.2022/0000209-4, em especial da manifestação da As-
sessoria Jurídica nos docs. 066639481, 070814033 e Plano de
Trabalho em doc. 071130912, que acolho, com fundamento
no art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, o Decretos
Municipais nº 57.575/2016 e nº 49.539/2008, AUTORIZO a cele-
bração de CONVÊNIO com o Agência São Paulo de Desenvolvi-
mento - ADE SAMPA, Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica
de direito privado de fins não econômicos, de interesse coletivo
e de utilidade pública, vinculado, por cooperação, à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo
(“SMDET”) da Prefeitura do Município de São Paulo, com sede
na Avenida São João, nº 473, 4º andar, sala 18, Centro, São
Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 21.154.061/0001-83 para
a execução do projeto de promoção do desenvolvimento local
sustentável da região de Parelheiros, extremo sul da Cidade de
São Paulo, com prazo de vigência de 18 (dezoito) meses, pelo
valor de R$ 5.475.815,00 (cinco milhões, quatrocentos e seten-
ta e cinco mil, oitocentos e quinze).
II. AUTORIZO, consequentemente, a emissão da Nota de
Empenho em favor da Agência São Paulo de Desenvolvimento -
ADE SAMPA - CNPJ/MF sob nº 21.154.061/0001-83, no valor de
R$ 1.364.137,40 (um milhão, trezentos e sessenta e quatro mil,
cento e trinta e sete reais e quarenta centavos) a ser onerado
da dotação orçamentária 73.10.07.212.3015.6.695.3.3.50.39.0
0.00.0., considerando autorizado o valor restante para o exer-
cício subsequente, ficando, ainda, autorizado o cancelamento
de eventuais saldos remanescentes das Notas de Reserva e de
Empenho.
III. DESIGNO como GESTORA da parceria a servidora a
Michelle Fernanda Ferreira Vicente Oliveira - RF 843.586.3 e
suplente Fernando de Oliveira Leme - RF: 851.677-4.
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 012/2022/SMRI
PROCESSO Nº: 6073.2022/0000347-3
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES
INTERNACIONAIS
CONTRATADA: SÃO PAULO TURISMO S.A.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa visando
à prestação de serviços de concepção, organização, produção
e execução de eventos nacionais e internacionais, virtuais,
digitais, híbridos, lives, streamings, produção de conteúdo
áudio visual, com viabilização de infraestrutura e fornecimento
de apoio logístico para a Secretaria Municipal de Relações
Internacionais.
NOTA DE EMPENHO N.º: 78.516/2022
DOTAÇÃO: 73.10.07.212.3015.4.910.3.3.91.39.00.00.
a) ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER, Secretária Muni-
cipal de Relações Internacionais substituta – Portaria PREF/GAB
nº 210, de 6 de setembro de 2022.
b) GUSTAVO GARCIA PITES, Diretor Presidente da São
Paulo Turismo S.A.
b) THIAGO ANTUNES CAVALCA REIS LOBO, Diretos de
Clientes e Eventos da São Paulo Turismo S.A.
DATA DA ASSINATURA: 15/09/2022
VIGÊNCIA: 15/09/2022 a 14/09/2022
TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Processo: 6076.2022/0000147-7
INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE
Assunto: Utilização da Ata de Registro de Preços nº 010/
SEGES-COBES/2021, para contratação de empresa para a Pres-
tação de Serviço Móvel Pessoal (voz e dados).
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I - À vista dos elementos contidos no presente, nos termos
do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, do artigo 6.º da Lei
Municipal 13.278/02, além dos Decretos 44.279/03 e Decreto
56.144/2015, Ata de Registro de Preços nº 010/SEGES-CO-
BES/2021, doc. 068123109, da autorização para sua utilização
proferida por SEGES/COBES, doc. 070236228, da autorização da
detentora da Ata de RP (doc 069387560), parecer de SMTUR/AJ
(doc. 071158147), observadas as formalidades legais e cautelas
de estilo, AUTORIZO a contratação por adesão à referida ARP,
da empresa cuja detentora é a empresa CLARO S.A , inscrita
no CNPJ: 40.432.544/0001-47, objetivando para contratação
de empresa para a Prestação de Serviço Móvel Pessoal (voz e
dados), com a disponibilização de terminais móveis em regime
de comodato (smartphones e SIM Cards),conforme requisição
de doc. 068124095.
II. O controle da execução será exercido pela servidoraAn-
gela Stephanie Frigo dos Santos - RF: D911.138-7na qualidade
de fiscal, e pela servidora Nathalia Martins Garcia Djkkem - RF:
D911.915-3, como suplente.
III. AUTORIZO, consequentemente, a emissão da Nota de
Empenho no total estimado de R$ 6.000,00, em favor da empre-
sa CLARO S.A, inscrita no inscrita no CNPJ: 40.432.544/0001-47
onerando a dotação orçamentária nº 74.10.27.122.3024.2.100.
3.3.90.39.00.00, para atender as despesas neste exercício, e o
restante onerará o orçamento do exercício subsequente.
Comunicamos que em 27/09/2022, o Sr. Diretor de Gestão e
de Relação com Investidores da São Paulo Turismo S.A. HOMO-
LOGOU o Lote 3 do Pregão Eletrônico de número de referência
no sistema eletrônico do Banco do Brasil (portal www.licita-
coes-e.com.br) nº 953216 em que foi ADJUDICADO o objeto à
empresa VITANET COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS & TRANS-
PORTES RODOVIÁRIOS EIRELI - EPP - CNPJ 12.185.204/0001-23
pelo valor de R$ 29.487,99, autorizou a contratação, e DECLA-
ROU fracassada a disputa para os Lotes 1 e 2. Ato contínuo,
AUTORIZOU a republicação do Pregão Eletrônico para os Lotes
1 e 2, que encontra-se no site www.licitacoes-e.com.br, sob o
nº 964675.
As Propostas Comerciais deverão ser encaminha-
das até às 09h00 de 11/10/2022, horário de Brasília,
pelo sistema eletrônico Licitações-e no site: http://www.
licitacoes-e.com.br. A sessão de disputa de lances está
agendada para as 10h00 do mesmo dia.
Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos junto à
Comissão Permanente de Licitações da São Paulo Turismo S.A.,
na Rua Boa Vista, 280 – 15º andar - Centro - São Paulo, horário
comercial, pelos telefones: (11) 2226-0491, ou ainda pelo e-
-mail: licitacoes@spturis.com.
a) Comissão Permanente de Licitações – São Paulo Turismo
S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo de compras SEI 7210.2022/0001753-5 - Con-
trato CCN/GCO 051/2022
Contratante: São Paulo Turismo S/A
Contratada: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA
S.A
CNPJ: 33.608.308/0001-73
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de cobertura
de riscos em seguro de vida em grupo, visando garantir o
pagamento das indenizações fixadas de acordo com as co-
berturas contratadas e os valores dos capitais segurados, bem
como a assistência funerária para os empregados, aprendizes
e diretores da São Paulo Turismo S/A., por um período de 12
(doze) meses
Valor estimado do contrato: R$ 52.416,00
Data da assinatura: 09/09/2022
EXTRATO DE ADITAMENTO
Processo SEI 7210.2020/0001136-3- Contrato CCN/
GCO 012/21 - Termo de aditamento CCN/GCO 097/22
- Contratante: São Paulo Turismo S/A - Contratada: Recon Pro-
dutora e Eventos Ltda - CNPJ: 24.598.745/0001-62– Objeto do
contrato: Prestação de serviços sob o regime de
empreitada por preço unitário, de empresa especializada
em montagem/desmontagem de estruturas temporárias ou ou-
tras atividades correlatas para locação de placas metálicas de
fechamento, compreendendo os respectivos serviços de trans-
porte, instalação, manutenção e retirada, para atendimento
parcelado a diversos eventos - Objeto do termo de aditamento:
Acréscimo de 5.375 diárias o que corresponde a 25% do ori-
ginalmente contratado.- Valor total estimado do contrato: R$
853.818,75- Data da assinatura: 20/09/2022.
EXTRATO DA ATA DE R.P.: 022/2022
Orgão Gerenciador: SÃO PAULO TURISMO S/A
PROCESSO SEI:: 7210.2021/0003189-7
PREGÃO ELETRÔNICO:049/2021
OBJETO: Formação de Registro de Preços para eventual
contratação de empresa especializada, sob o regime de em-
preitada por preço unitário, para prestação de serviços de
confecção e impressão de material gráfico para atendimento
parcelado a diversos eventos, por um período de 12 meses
Detentora: Roger André Braun - ME
CNPJ: 29.253.577/0001-97
Item 1 - Cartaz A4- Qtd. estimada: 10.000 - Valor unitário:
R$ 1,08 - Valor total estimado: R$ 10.800,00
Item 8 - Bloco de anotação personalizado- Espiral - Qtd.
estimada: 5.000 - Valor unitário: R$ 11,99 - Valor total estima-
do: R$ 59.950,00
Item 9 - Pasta com bolso- Avulso Colado- Qtd. estima-
da: 1.000 - Valor unitário: R$ 9,13 - Valor total estimado: R$
9.130,00
Valor total estimado da Ata: R$ 79.880,00
Prazo da Vigência: 12 meses
Data da assinatura: 21/09/2022
EXTRATO DE CONTRATO
Processo de compras SEI 7210.2022/0003370-0 - Con-
trato CCN/GCO 048/2022
Contratante: São Paulo Turismo S/A
Contratada: DBN SERVICOS LTDA
CNPJ: 01.963.323/0001-43
Objeto do Contrato: Prestação de serviços de sonorização
de rua, sob o regime de empreitada por preço global, incluindo
transporte, mão de obra, materiais e acessórios para seu funcio-
namento em atendimento ao evento “07 DE SETEMBRO 2022”
Valor estimado do contrato: R$ 165.000,00
Data da assinatura: 05/09/2022
CONCORRÊNCIA Nº 044/2022 – PROCESSO
SEI Nº 7910.2022/0001186-9
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE
RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO VIADUTO DEPUTADO ULYSSES
GUIMARÃES E VIADUTO DONA MORA GUIMARÃES – LOTE 40
AVISO DE LICITAÇÃO
A SPObras torna pública a realização do procedimento
licitatório em epígrafe cujas informações sobre Edital e seus
anexos, bem como sobre a sessão de recebimento e abertura
dos envelopes seguem abaixo:
Disponibilidade do Edital: O Edital e seus anexos estarão
disponíveis para consulta e download no site: http://e-nego-
cioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.e no site da SPObras http://
www.spobras.sp.gov.br/ a partir de 30/09/22. Orientações sobre
este procedimento poderão ser obtidas junto à Gerência de
Licitações e Contratos, através do telefone 3113-1571 ou e-mail
licitacoes@spobras.sp.gov.br.
Data e Local de Entrega dos Envelopes: das 9h00 às
9h30min do dia 01/11/2022, no auditório localizado no andar
térreo do Edifício sede da SPObras, sito à Rua XV de Novem-
bro,165, Centro Histórico - São Paulo/SP.
Abertura dos Envelopes: às 9h30min do dia 01/11/2022, no
endereço acima.
CONCORRÊNCIA Nº 045/2022 – PROCESSO
SEI Nº 7910.2022/0000680-6
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO VIADUTO GUADALAJARA
– LOTE 45
AVISO DE LICITAÇÃO
A SPObras torna pública a realização do procedimento
licitatório em epígrafe cujas informações sobre Edital e seus
anexos, bem como sobre a sessão de recebimento e abertura
dos envelopes seguem abaixo:
Disponibilidade do Edital: O Edital e seus anexos estarão
disponíveis para consulta e download no site: http://e-negocios-
cidadesp.prefeitura.sp.gov.br.e no site da SPObras http://www.
spobras.sp.gov.br/ a partir de 30/09/2022. Orientações sobre
este procedimento poderão ser obtidas junto à Gerência de
Licitações e Contratos, através do telefone 3113-1571 ou e-mail
licitacoes@spobras.sp.gov.br.
Data e Local de Entrega dos Envelopes: das 10h00 às
10h30min do dia 01/11/2022, no auditório localizado no andar
térreo do Edifício sede da SPObras, sito à Rua XV de Novem-
bro,165, Centro Histórico - São Paulo/SP.
Abertura dos Envelopes: às 10h30min do dia 01/11/2022,
no endereço acima.
CONCORRÊNCIA Nº 046/2022 – PROCESSO
SEI Nº 7910.2022/0000681-4
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE
RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA PONTE DA VILA GUILHERME E
PONTE DA AVENIDA SANTOS DUMONT – LOTE 46
AVISO DE LICITAÇÃO
A SPObras torna pública a realização do procedimento
licitatório em epígrafe cujas informações sobre Edital e seus
anexos, bem como sobre a sessão de recebimento e abertura
dos envelopes seguem abaixo:
Disponibilidade do Edital: O Edital e seus anexos estarão
disponíveis para consulta e download no site: http://e-nego-
cioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.e no site da SPObras http://
www.spobras.sp.gov.br/ a partir de 30/09/22. Orientações sobre
este procedimento poderão ser obtidas junto à Gerência de
Licitações e Contratos, através do telefone 3113-1571 ou e-mail
licitacoes@spobras.sp.gov.br.
Data e Local de Entrega dos Envelopes: das 11h00 às
11h30min do dia 01/11/2022, no auditório localizado no andar
térreo do Edifício sede da SPObras, sito à Rua XV de Novem-
bro,165, Centro Histórico - São Paulo/SP.
Abertura dos Envelopes: às 11h30min do dia 01/11/2022,
no endereço acima.
SÃO PAULO TRANSPORTE
GABINETE DO PRESIDENTE
GERÊNCIA DE CONTRATAÇÕES
ADMINISTRATIVAS
LICITAÇÃO Nº 027/2022
AVISO
A SÃO PAULO TRANSPORTE S/A – SPTrans, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 60.498.417/0001-58, comunica que se en-
contra aberta a LICITAÇÃO, pelo rito da modalidade PREGÃO
na forma ELETRÔNICA, através do modo de disputa aberto,
do tipo menor preço, sob nº 027/2022, vinculado ao PALC nº
2022/0537 cujo objeto será realizado por execução indireta
sob o regime de empreitada por preço global e será regido
123, de 14/12/06 e alterações; Decreto Municipal nº 56.475, de
05/10/15; Lei Municipal no 14.094, de 06/12/05 e Regulamento
Interno de Licitações e Contratos da SPTrans - RILC, disponível
no link https://www.sptrans.com.br/media/12609/regulamento-
-interno-de-licitacoes-e-contratos-mar22.pdf que foi publicado
no Diário Oficial da Cidade em 02/04/22, bem como demais
diplomas aplicáveis à espécie e disposições do Edital.
OBJETO: RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO E SUPORTE
TÉCNICO DE SUBSCRIÇÃO DE SEGURANÇA PARA NGFW PARA
A SOLUÇÃO DE FIREWALL DATACENTER DA SPTRANS.
Limite para recebimento das propostas: 24/10/2022 às 10h,
por meio da página eletrônica “www.licitacoes-e.com.br”
Abertura das propostas: 24/10/2022 às 10h.
Início da Disputa de Preços (Pregão): 24/10/2022 às 10h15.
Os interessados poderão obter gratuitamente os arquivos
eletrônicos com a íntegra do edital e seus anexos, no site www.
licitacoes-e.com.br e no site www.sptrans.com.br dentro do
"link" LICITACÕES.
Alternativamente, os mesmos arquivos eletrônicos poderão
ser obtidos diretamente na SPTrans, mediante a entrega de um
exemplar de CD-ROM do tipo CDR-80, virgem e lacrado.
A retirada do edital gravado em CD-ROM será feita na
Gerência de Contratações Administrativas – DA/SAM/GCA da
SPTrans, localizada na Rua Boa Vista, nº 236 – 2º andar – Cen-
tro – São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário entre
9h e 12h e 14h e 17h.
São Paulo, 28 de setembro de 2022
Jomar Santos de Lisboa
Pregoeiro
SÃO PAULO TURISMO
GABINETE DO PRESIDENTE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO DE COMPRAS N°
7210.2021/0005403-0 - PREGÃO ELETRÔNICO -
N°074/21
OBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento
integral de mobiliário para a sede administrativa da São Paulo
Turismo, conforme especificações e condições do Edital e seus
Anexos.
adotam o Parecer Jurídico nº 313/22 como fundamentação, no
uso das atribuições que lhes confere o Estatuto Social, torna
pública a decisão de não acolher o recurso administrativo e
aplicar à empresa C. GALATI EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob
nº 06.556.008/0001-15, a penalidade de MULTA no valor de
R$ 6.270,52 (seis mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e
dois centavos) pelo descumprimento de normas contidas no
Contrato Administrativo CO 06.11/2020, com fulcro no art. 83,
inc. II, da Lei Federal nº 13.303/16, valendo esclarecer que foi
assegurado à empresa apenada o direito de exercer a ampla
defesa e o contraditório.
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO
CO-09.09/2022
PROCESSO SEI Nº 7010.2022/0007696-8
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.002/2022
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 32, INCISO IV, DA LEI Nº
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
– PRODAM-SP S/A.
CONTRATADA: UNIMED SEGURADORA S/A.
CNPJ Nº 92.863.505/0001-06
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE SEGURADORA EM
SEGURO DE VIDA EM GRUPO COMPULSÓRIO PARA ATENDI-
MENTO AOS 851 EMPREGADOS DA EMPRESA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO – PRODAM-SP S/A.
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE
28/09/2022.
VALOR: O VALOR TOTAL DO PRESENTE CONTRATO É DE R$
899.908,32 (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL, NOVECEN-
TOS E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS).
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.003/2022 – SEI
Nº 7010.2022/0004048-3 CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRI-
MONIAL DESARMADA.
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CO-
MUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP
S/A. inscrita no CNPJ sob Nº 43.076.702/0001-61 e no CCM
(ISS) sob Nº 1.209.807-8, neste ato representada pelo Diretor
de Administração e Finanças e pelo Diretor de Infraestrutura
e Tecnologia (em exercício), em conformidade com o Parecer
Jurídico nº 302/2022 encartado no processo licitatório, bem
como, pela deliberação da Diretoria da empresa na 2140ª
Reunião de Diretoria realizada em 28/09/2022, comunica a HO-
MOLOGAÇÃO, para que produza os efeitos legais, do processo
licitatório com a contratação da empresa DETECTA SEGURAN-
ÇA PATRIMONIAL EIRELI pelo valor total de R$ 958.986,00
(novecentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e seis
reais), para o período de 12 (doze) meses.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07.005/2022 – SEI
Nº 7010.2021/0012476-6 - CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECI-
MENTO DE 4 (QUATRO) FIREWALLS APPLIANCE
(HARDWARES DEDICADOS) INCLUINDO SISTEMA
DE SEGURANÇA DO TIPO IPS (INTRUSION PRE-
VENTION SYSTEM), GATEWAY ANTI-MALWARE,
BEM COMO SUPORTE, MANUTENÇÃO, GARANTIA
E TREINAMENTO, PELO PERÍODO DE 36 MESES.
A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CO-
MUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP
S/A. inscrita no CNPJ sob Nº 43.076.702/0001-61 e no CCM
(ISS) sob Nº 1.209.807-8, neste ato representada pelo Diretor
de Administração e Finanças e pelo Diretor de Infraestrutura e
Tecnologia (em exercício), em conformidade com o Parecer Jurí-
dico nº 307/2022 encartado no processo licitatório, bem como,
pela deliberação da Diretoria da empresa na 2140ª Reunião de
Diretoria realizada em 28/09/2022, comunica a HOMOLOGA-
ÇÃO, para que produza os efeitos legais, do processo licitatório
com a contratação da empresa L.P.M. TELEINFORMATICA
LTDA . pelo valor total de R$ 92.981,45 (noventa e dois mil,
novecentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos),
para o período de 36 (trinta e seis) meses.
SÃO PAULO OBRAS
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DA APOSTILA Nº 004/2022 AO
CONTRATO Nº 031/SPOBRAS/2022
LICITAÇÃO SPOBRAS Nº 001/2022 - PROCESSO SEI Nº
7910.2022/0000716-0
Objeto: Constitui objeto do presente contrato a prestação
de serviços de reforma nas instalações dos CEU’s – CENTROS
EDUCACIONAIS UNIFICADOS, dentro do Município de São Pau-
lo, LOTE 01 - CÉU HELIOPOLIS.
Objeto da Apostila: Retificar o número do CNPJ da empresa
MATHESIS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, no Contrato nº
031/SPOBRAS/2022, bem como na publicação de seu extrato
no Diário Oficial da Cidade- DOC de 07/09/2022, página 143,
de: CNPJ nº 032.069.488-78 para: CNPJ nº 03.302.648/0001-
00. Permanecem inalterados os demais termos do referido
Contrato.
Data: 28/09/2022
EXTRATO DA APOSTILA Nº 003/2022 AO CONTRATO Nº
054/SPOBRAS/2022
LICITAÇÃO SPOBRAS Nº 001/2022 - PROCESSO SEI Nº
7910.2022/0000739-0
Objeto: Constitui objeto do presente contrato a prestação
de serviços de reforma nas instalações dos CEU’s – CENTROS
EDUCACIONAIS UNIFICADOS, dentro do Município de São Pau-
lo, LOTE 24 - CÉU JARDIM PAULISTANO.
Objeto da Apostila: Retificar o número do CNPJ da empresa
DB CONSTRUÇÕES LTDA, no Contrato nº 054/SPOBRAS/2022,
bem como na publicação de seu extrato no Diário Oficial da
Cidade- DOC de 07/09/2022, páginas 143 e 144, de: CNPJ nº
03.101.876/0000-00 para: CNPJ nº 03.101.876/0001-12. Per-
manecem inalterados os demais termos do referido Contrato.
Data: 28/09/2022
CONCORRÊNCIA N° 010/SPOBRAS/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 7910.2022/0000198-
7
OBJETO: CONCESSÃO A TÍTULO ONEROSO PARA
CONFECÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOTE DE
200(DUZENTOS) SANITÁRIOS FIXOS PÚBLICOS E 200 (DU-
ZENTOS) BEBEDOUROS.
RESPOSTAS AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS.
A Comissão Especial de Licitação informa a publicação das
respostas aos pedidos de esclarecimentos recebidos, também
disponíveis na página da Secretaria de Governo - Desestatiza-
ção/Projetos por meio dos links:
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gover-
no/desestatizacao_projetos/sanitarios_e_bebedouros_publicos/
edital/index.php?p=335689
https://tinyurl.com/2rpad449
Maria Beatriz M. Millan Oliveira
Presidente da Comissão Especial de Licitação
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4
PROJETOS LIDOS - texto original
165ª SESSÃO ORDINÁRIA
28/09/2022
PROJETO DE LEI 01-00564/2022 do Vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS)
“Altera a Lei nº 17.095, de 23 de maio de 2019, para incluir a colocação de argolas ou barras de aço fixadas ao solo, nos bol-
sões de estacionamento para motocicletas.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º A Lei nº 17.095, de 23 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º-A As vagas para motocicletas dos bolsões serão equipadas com argolas ou barras de aço fixadas ao solo.
Art. 3º-B As argolas ou barras deverão ser fixadas no solo de acordo com as regras das ABNT NBR 8800 e 9050. (NR)”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de lei é instituir a obrigatoriedade da instalação de argolas ou barras de aço nos bolsões de estaciona-
mento criados pela LEI Nº 17.095, DE 23 DE MAIO DE 2019.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 29 de setembro de 2022 às 05:09:15
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