Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 10 Novembro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
126 – São Paulo, 67 (213) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 10 de novembro de 2022
bem como junto à comunidade e seus deferentes interesses
nacionais e internacionais.
q) Promocional - evento que visa apresentar, promover e/ou
divulgar um produto, serviço, marca, ideia, pessoa, instituição
ou empresa.
r) Religioso - evento relacionado com princípios, crenças,
doutrinas das diferentes religiões, credos e cultos envolvendo
festividades, rituais, práticas sagradas ou celebrações de fé com
fundamentos específicos.
s) Social - Evento que visa celebrar momentos especiais,
gerando a confraternização e a socialização.
t) Técnico científico - evento destinado a transmitir co-
nhecimentos científicos e técnicos dos diferentes campos das
ciências naturais, biológicas, sociais e exatas.
II - Eventos por porte: quantidade de público participante
presente no local do evento relacionada às suas variáveis de
acordo com as referência dimensionais da população local,
capacidade física do espaço recursos utilizados e impactos
inter-relacionados podendo ser classificados em:
a) micro eventos: até 50 pax (pessoas);
b) pequenos eventos: de 50 pax a 150 pax;
c) eventos de médio porte: de 150 pax a 700 pax;
d) grandes eventos: de 700 pax a 5.000 pax;
e) mega eventos: mais de 5.000 pax.
III - Eventos por periodicidade (frequência de sua realiza-
ção):
a) Regular - eventos que acontecem de acordo com a pro-
gramação de um calendário pré-estabelecido.
b) Sazonal - eventos vinculados a épocas, temas e interes-
ses diversificados.
c) Esporádico - Eventos que acontecem em intervalos irre-
gulares sem data ou período predeterminados.
d) Único - evento que não se repete ou não é reproduzível
e tem características inéditas e exclusivas.
IV - Eventos por perfil de público nos quais as caracterís-
ticas são definidas por critérios de acordo com os objetivos,
podendo ser de:
a) Perfil geral - eventos com a participação de público sem
especificar suas características;
b) Perfil específico - eventos com participação de público
considerando o segmento propostos, como: sociais, comporta-
mentais, mercadológicos, culturais e econômicos, entre outros.
V - Eventos por tipo de adesão:
a) Fechado - evento que ocorre dentro de determinadas
situações específicas e com público selecionado e/ou convida-
do, de cardo com critérios de participação predefinidos pelo
organizador.
b) Aberto - evento para público em geral podendo ou não
haver critérios de participação.
VI - Eventos por tipo de acesso:
a) Pago
b) Gratuito
VII - Eventos por forma de realização
a) Presencial/físico - realizado com a presença física do
participante.
b) Virtual - evento realizado sem a presença física de par-
ticipantes, com transmissão de conteúdo ao vivo ou gravado,
através de plataformas digitais.
c) Híbrido - evento que acontece com a presença física de
participantes e, também, transmitido virtualmente.
VIII - Eventos por abrangência caracterizados segundo o
objetivo de alcance geográficos dos participantes, podendo ser:
a) Mundial - evento com identidade, divulgação e repercus-
são mundial, com envolvimento dos continentes.
b) Internacional - evento com identidade, divulgação e re-
percussão internacional, com envolvimento de mais de um país.
c) Nacional - evento com identidade, divulgação e reper-
cussão nacional.
d) Estadual - evento com identidade, divulgação e reper-
cussão estadual.
e) Municipal - evento com identidade, divulgação e reper-
cussão municipal
f) Regional - evento com identidade, divulgação, repercus-
são e alcance regional, consideradas as características comuns
e próprias de uma área específica.
Art. 4º. Para os fins desta lei, a tipologia dos eventos obe-
dece às seguintes definições:
I - Almoço: serviço de alimentação oferecido no início
da tarde, promovendo o encontro de pessoas com interesses
específicos.
II - Aniversário: Evento para comemorar a data em que se
completa mais um ano de determinado acontecimento.
III - Assembleia: eventos dos quais participam delegações,
representantes de grupos, estados, países, com o objetivo de
debater assuntos de interesse comum e deliberar sobre temas
determinados.
IV - Audiência pública: eventos oficiais, convocados por
comissões técnicas para discutir projetos de lei em tramitação;
ouvir representantes da sociedade civil organizadas sobre as-
suntos de interesse público relevantes e/ou cumprir disposições
legislativas e regimentais das casas legislativas municipais,
estaduais e federais com publicidade obrigatória na imprensa
oficial e em jornais de grande circulação com antecedência
mínima de três dias.
V - Batizado: eventos relacionais com o ato de dar nome
a pessoas, objetos ou locais e podem ter cunho corporativo,
social e religioso.
VI - Bazar: eventos destinados à venda de diversos tipos
de objetos, usualmente associados a instituições de caridade
ou programas sociais para os quais a renda parcial ou total é
destinada.
VII - Boda: eventos de celebração de enlace matrimonial.
VIII - Brainstorming: eventos desenvolvidos para estimular
a criatividade dos participantes na geração de novas ideais e
soluções sobre determinado assunto através de discussão livre.
IX - Brunch: serviço de alimentação misto de café da ma-
nhã e almoço, que costuma acontecer entre 11h e 15h.
X - Café da manhã: tipo de serviço de alimentação ofere-
cido no início do dia, promovendo o encontro de pessoas com
interesses específicos.
XI - Campeonato: eventos competitivos com regramento
predefinido nos quais é selecionado um competidos ou equipe
com desempenho superior aos demais denominados campeão
ou campeã.
XII - Carnaval: série de três dias de festa popular que
antecede a Quarta-Feira de Cinzas, com ritmos e danças como
samba, maracatu e frevo, envolvendo blocos de ruas, trios
elétricos e desfiles de escolas de samba com fantasias de carros
alegóricos.
XIII - Casamento: eventos de realização do enlace matri-
monial, que é um vínculo estabelecido entre pessoas, mediante
o reconhecimento governamental, cultural, religioso ou social.
XIV - Chá da tarde: tipo de serviço de alimentação ofere-
cido no período da tarde, promovendo o encontro de pessoas
com interesses específicos inclusive os beneficentes.
XV - Coffee-break: serviço de alimentação oferecido nos
intervalos entre duas fases de um evento, que possibilita a
integração e o descanso dos participantes.
XVI - Colação de grau: cerimônia oficial, pública, obrigató-
ria, por meio da qual o aluno concluinte de curso de graduação
superior recebe o grau ao qual tem direito.
XVII - Coletiva de imprensa: eventos promovidos com o
objetivo de apresentar ou esclarecer determinado assunto à
imprensa.
XVIII - Colóquio: reunião que visa esclarecer determinado
tema ou tomada de decisão e que, após a definição e exposição
de um tema central a plateia é dividida em grupos para análise
e avaliação, com o resultado de cada grupo apresentado por
seus representantes para deliberação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 175 da Lei nº 8.989, de 29 de
outubro de 1979, os seguintes parágrafos;
“§3º Ao servidor com deficiência física terá jornada de
trabalho de no máximo 30 (trinta) horas por semana.
§4º Será concedido ao servidor com deficiência horário es-
pecial, quando comprovada a necessidade, independentemente
de compensação de horário.
§5º As disposições constantes no parágrafo anterior são
extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente
com deficiência.
§6º Considera-se pessoa com deficiência para os efeitos
deste artigo, a Lei Federal nº 13.146 de 2015.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões,
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Seguindo exemplos da legislação federal (lei federal nº
8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela lei
nº 13.370 de 12 de dezembro de 2016), que garante ao servidor
público federal o direito ao horário especial para aqueles que
tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Trata-se de uma reivindicação histórica dos servidores
públicos com deficiência para lhe garantir a necessidade de
aliviar parte da sobrecarga pessoal, o que resultará em melhor
desempenho de suas funções no trabalho, bem como dar ao de-
pendente com deficiência acompanhamento a devida atenção
aos seus direitos.
Com respaldo em outras legislações, com o fundamento
ao princípio da isonomia e na diversidade Constitucional e no
Estatuto da Pessoa com Deficiência, requer se digne os nobres
vereadores apoiem e aprovem o presente projeto de lei.”
PROJETO DE LEI 01-00616/2022 do Vereador Rodrigo
Goulart (PSD)
“Dispõe sobre as diretrizes para a terminologia, tipologia e
classificação de eventos no Município de São Paulo, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre as diretrizes para a termino-
logia, a tipologia e a classificação de eventos no Município
de São Paulo, aplicável a todas as atividades e/ou segmentos
envolvidos com o setor.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, aplicam-se os seguintes
termos e definições:
I - Apoiador: pessoa jurídica que confere credibilidade insti-
tucional ao evento o que contribui com produtos e/ou serviços
e, em contrapartida, usufrui da exposição de sua marca.
II - Audiência: organização e/ou indivíduo - espectador,
público, visitante ou ouvinte - que participa de u evento com a
finalidade principal de receber serviços ou conteúdo.
III - Cadeia de suprimento: conjunto de atividades que
compõem a realização do evento.
IV - Cerimonialista: responsável pelo levantamento prévio,
análise e tratamento de informações, estruturação do roteiro da
cerimônia orientação ao mestre de cerimônias, monitoramento
do receptivo de autoridades, aplicabilidade de noras regras de
cerimonial e protocolo, além da preservação da etiqueta de
cada cultura participante no evento.
V - Cliente: pessoa física ou jurídica de direito público ou
privado que contrata empresas e profissionais organizadores
de eventos.
VI - Comunidade: grupo de indivíduos organizados que
possuem interesses em comum, seja por cultura, moradia, tra-
balho, saúde, crenças, religião, ideais cívicos, políticos etc.
VII - Empresa organizadora de eventos: pessoa jurídica de
direito público ou privado que te por objeto social a prestação
de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção,
coordenação, operacionalização, produção e assessoria de
eventos, podendo terceirizar parte do processo e intermediar
ou contratar os diversos fornecedores de serviços e produtos
necessários para a realização do evento.
VIII - Evento: acontecimento planejado com data, formato,
local e horário específicos, envolvendo a combinação de múlti-
plas atividade e ações, para estruturá-los de modo a alcanças
seus objetivos previamente definidos.
IX - Fornecedor de produtos e serviços: pessoa jurídica que
fornece produtos ou serviços para a execução dos eventos.
X - Local para eventos: local ou área delimitada que serve
para um fim específico, com infraestrutura provisória ou não,
onde pode ser realizado um evento.
XI - Participante: organização e/ou indivíduo que participa
ativamente nos conteúdos de um evento.
XII - Patrocinador: pessoa física ou jurídica que investe
em espécie, serviços ou materiais para realização do evento
recebendo como contrapartida visibilidade de sua marca e faci-
lidades para difundir mensagem de seu interesse a um público
determinado.
XIII - Usuário final: Usuário que faz o papel e consumidor.
Art. 3º. Os eventos serão classificados na seguinte confor-
midade:
I - Eventos por área de interesse:
a) Artístico - evento que possui diversas maneiras de ex-
pressões por meio das artes: música, teatro, dança poesia,
literatura, belas artes entre outras linguagens afins.
b) Assistencial - evento que promove ações cooperativas
em prol da educação, inclusão social, práticas socioambientais,
entre outros.
c) Beneficente - evento sem fins lucrativos, em prol de uma
causa ou projeto para angariar apoio ou recursos destinados a
pessoas e/ou instituições.
d) Cívico - evento que trata de assuntos ligados à cidadania
e à Pátria.
e) Cultural - evento que compreende comportamentos,
tradições, conhecimentos e costumes de um povo.
f) Comercial - evento que visa compra e/ou venda de pro-
dutos e/ou serviços.
g) Desportivos - evento relacionado a atividades esportivas,
independentemente da modalidade, sujeito a regulamentos
específicos podendo ter ou não caráter competitivo.
h) Educativo - evento que a borda questões da área educa-
cional como práticas pedagógicas e tendências do setor.
i) Empresarial ou corporativo - evento do mercado corpo-
rativo para planejar, capacitar, apresentar, divulgar, promover
e estabelecer relacionamentos com as partes interessadas para
construir consolidar e/ou conquistar os objetivos organizacio-
nais, pesquisas e resultados e realizações das organizações e
seus associados.
j) Folclórico - evento de tradições costumes e manifesta-
ções populares, passados de geração em geração, que represen-
tam a identidade de um povo.
k) Gastronômico - evento que abrange os alimentos e
bebidas em suas diversas manifestações, além de disseminar o
conhecimento sobre as ferramentas, procedimentos produtos,
preparações e suas apresentações.
I) Governamental - evento que pode ocorrer em todas as
esferas, níveis e instâncias do governo.
m) Incentivo - evento corporativo, com objetivo de motivar
a equipe à melhoria do desempenho individual/coletivo e aque-
le atrelado a alcance de metas/objetivo, dentro de programas
ou campanhas.
n) Institucional - evento que visa estabelecer ou consolidar
o posicionamento de conceito e a imagem de uma dada marca,
empresa, instituição ou órgão público ou privado.
o) Lazer - evento que fomenta a prática de atividades no
tempo livre do participante do evento.
p) Político - evento destinado a discussão promoção e
propaganda de temas, ações e candidaturas eferentes a orga-
nização e administração pública nas três esferas de poder (Mu-
nicipal, Estadual e da União) partidários ou suprapartidários,
64, para formalizar o investimento no longa-metragem "Vou
tirar você desse lugar", no valor de R$ 319.990,00 (trezentos
e dezenove mil novecentos e noventa reais) a cargo da Spcine.
II- Publique-se. Após, encaminhe-se à área responsá-
vel para as demais providências cabíveis.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrô-
nico nº 8610.2022/0002153-0, em especial das justificativas
apresentadas pela área técnica responsável (071816419) e do
parecer da assessoria jurídica (072476922), com fundamento
no artigo 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016, observadas
as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à
espécie, convalido e AUTORIZO o prosseguimento para a con-
tratação direta, por inexigibilidade de licitação, de ERMILDO
PANZO por meio de EDIÇÕES AFRIKANSE PRODUÇÃO CULTU-
RAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.653.575/0001-41, para
prestação de serviços de debatedor no âmbito do programa
Cineclube Spcine, pelo valor total de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), onerando a dotação orçamentária informada na Nota de
Reserva nº 328/2022.
II- Publique-se. Após, encaminhe-se à área responsável para
as demais providências cabíveis.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrônico
nº 8610.2022/0002222-6, em especial das justificativas apre-
sentadas pela área técnica responsável (072144703) e do pare-
cer da assessoria jurídica (073077234), com fundamento no ar-
tigo 28, §3º, II, e no artigo 30, I, da Lei Federal nº 13.303/2016,
combinados com os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº
53.446/2012 e com o artigo 3º, I e II, do Decreto Municipal nº
59.233/2020, observadas as demais disposições legais e regula-
mentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO a contratação direta
por inaplicabilidade de licitação com a THE LOCATION GUIDE
para participação da Spcine no evento "Focus 2022" pelo valor
estimado de R$ 83.253,02 (oitenta e três mil duzentos e cin-
quenta e três reais e dois centavos) (cotação libras esterlinas de
01/11/2022 - £1,00 = R$5,86), podendo variar de acordo com a
cotação da moeda no dia do efetivo pagamento e eventuais tri-
butos e encargos aplicáveis, onerando a dotação orçamentária
correspondente, Nota de Reserva doc. SEI 073029730.
II- Publique-se. Após, encaminhe-se à área responsável para
as demais providências cabíveis.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I - À vista dos elementos constantes do processoe
8610.2022/0002375-3, em especial da justificativa apresentada
pela área responsável (073045199) e do parecer da assessoria
jurídica (073343687), com fundamento no artigo 30, caput, da
Lei Federal nº 13.303/2016, no artigo 2º, II e V, da Lei Municipal
nº 15.929/2013 e no artigo, inciso V do Decreto Municipal nº
56.905/2016, observadas as demais disposições legais e regu-
lamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o prosseguimento
para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de
DIOGO FERNANDES DE MATTOS 21988864801, inscrita no
CNPJ sob o nº 28.635.369/0001-90, para formalizar o investi-
mento da Spcine - SP Film Commission, sob a forma de patro-
cínio, do Projeto "Sabe Aquela Cena", pelo valor total de R$
21.540,00 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais), após a
assinatuta do contrato, onerando dotação orçamentária própria,
conforme Nota de Reserva nº 372/2022.
II - Publique-se. Após, encaminhe-se à área responsável
para as demais providências cabíveis.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrônico
nº 8610.2022/0002325-7, em especial da justificativa apresen-
tada pela área técnica responsável (072724284) e do parecer
da assessoria jurídica (072988795), com fundamento no artigo
30, I, da Lei Federal nº 13.303/2016 e no artigo 2º da Lei Muni-
cipal nº 15.929/2013, observadas as demais disposições legais
e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o prossegui-
mento para a contratação direta, por inexigibilidade de licita-
ção, de PAULO FRANCO DE CAMARGO, inscrito no CPF sob o nº
357.055.818-58, para formalizar contrato de licenciamento da
obra audiovisual "O Despertar do Tiete" para atendimento da
programação do Cineclube Spcine, pelo valor total de R$ 600,00
(seiscentos reais), onerando a dotação orçamentária constante
da Nota de Reserva nº 362/2022.
II- Publique-se. Após, encaminhe-se à área responsável para
as demais providências cabíveis.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrô-
nico nº 8610.2022/0002280-3 , em especial das justificativas
apresentadas pela área técnica responsável (072404872) e do
parecer da assessoria jurídica (072716362), com fundamento
no artigo 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016, observadas
as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à
espécie, AUTORIZO o prosseguimento para a contratação direta,
por inexigibilidade de licitação, de SANDRO ALLAN RODRIGUES
CALVO, inscrito no CPF sob o nº 249.986.518-03, para presta-
ção de serviços de debatedor no âmbito do programa Cineclube
Spcine, pelo valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais) feito via
RPA (Pessoa Física), onerando a dotação orçamentária corres-
pondente conforme Nota de Reserva nº 359/2022 (072634058).
II- Publique-se. Após, encaminhe-se à área responsável para
as demais providências cabíveis.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrô-
nico nº 8610.2022/0002267-6 , em especial das justificativas
apresentadas pela área técnica responsável (072365938) e do
parecer da assessoria jurídica (072707092), com fundamento
no artigo 30, caput, da Lei Federal nº 13.303/2016, observadas
as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à
espécie, AUTORIZO o prosseguimento para a contratação direta,
por inexigibilidade de licitação, de EDITE MARQUES DA SILVA,
inscrita no CPF sob o nº 937.418.988-72, para prestação de ser-
viços de debatedora no âmbito do programa Cineclube Spcine,
pelo valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais) feito via RPA
(Pessoa Física), onerando a dotação orçamentária correspon-
dente conforme Nota de Reserva nº 358/2022 (072633173).
II- Publique-se. Após, encaminhe-se à área responsável para
as demais providências cabíveis.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
PROJETOS LIDOS - texto original
175ª SESSÃO ORDINÁRIA
09/11/2022
PROJETO DE LEI 01-00615/2022 da Vereadora Luana
Alves (PSOL)
“Dispõe sobre a concessão de jornada especial para servi-
dor público com deficiência e servidor que tenha cônjuge, filho
ou dependente com deficiência, e dá outras providências.
download, através do sistema eletrônico Licitações-e (www.
licitacoes-e.com.br - nº de referência 972959), no site: http://e-
-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br e no Sistema SEI! pelo nº
7210.2022/0005004-4 no endereço http://processos.prefeitura.
sp.gov.br.
As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas até
05/12/2022 às 09:00, horário de Brasília, pelo sistema eletrôni-
co Licitações-e no site: http://www.licitacoes-e.com.br. A disputa
ocorrerá a partir das 10:00 do mesmo dia.
Esclarecimentos podem ser obtidos junto a Comissão Per-
manente de Licitações da São Paulo Turismo S/A., Rua Boa
Vista, 280 - 15º andar - Centro - São Paulo, das 09:00 às 12:00h
e das 14:00 às 17:00h, pelo telefone: (11) 2226-0491, ou ainda
pelo e-mail: licitacoes@spturis.com.
Comissão Permanente de Licitações – São Paulo Turismo
S.A.
PROCESSO DE COMPRAS N°
7210.2022/0005069-9 - PREGÃO ELETRÔNICO -
N°051/22
OBJETO: Contratação de empresa especializada na presta-
ção de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sob o
regime de empreitada por preço global, das instalações, siste-
mas, equipamentos e aparelhos de ar acondicionado do tipo
split cassete e split hi-wall, com fornecimento de mão de obra,
materiais, gás refrigerante, compressores, placas eletrônicas e
serviços afins, na sede administrativa da São Paulo Turismo S.A
por um período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por
iguais ou menores períodos, conforme bases, especificações e
condições do Edital e seus Anexos.
Comunicamos que encontra-se aberta licitação na mo-
dalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para o objeto em referência,
sendo que o Edital encontra-se disponível na integra para
download, através do sistema eletrônico Licitações-e (www.
licitacoes-e.com.br - nº de referência 972819), no site: http://e-
-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br e no Sistema SEI! pelo nº
7210.2022/0005069-9 no endereço http://processos.prefeitura.
sp.gov.br.
As Propostas Comerciais deverão ser encaminhadas até
05/12/2022 às 09:00, horário de Brasília, pelo sistema eletrôni-
co Licitações-e no site: http://www.licitacoes-e.com.br. A disputa
ocorrerá a partir das 10:00 do mesmo dia.
Esclarecimentos podem ser obtidos junto a Comissão Per-
manente de Licitações da São Paulo Turismo S/A., Rua Boa
Vista, 280 - 15º andar - Centro - São Paulo, das 09:00 às 12:00h
e das 14:00 às 17:00h, pelo telefone: (11) 2226-0491, ou ainda
pelo e-mail: licitacoes@spturis.com.
Comissão Permanente de Licitações – São Paulo Turismo
S.A.
SÃO PAULO PARCERIAS
GABINETE DO PRESIDENTE
EXTRATO DA CONTRATAÇÃO
PROCESSO Nº 7310.2022/0000267-1
CONTRATO Nº 044/SPP/2022
MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO - Art. 29, inciso II
CONTRATANTE: SÃO PAULO PARCERIAS S.A.
CONTRATADA: IDS - IDENTIDADE DIGITAL SOLUÇÕES LTDA.
OBJETO: Emissão de certificados digitais (i) do tipo A3,
para pessoa física, (ii) do tipo A1, para pessoa jurídica e, opcio-
nalmente, prestação de serviços de validação "on site", pelo
período de 12 meses.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.762,15
VALORES UNITÁRIOS:
(I) Certificado digital tipo e-CPF - A3 - R$ 152,60
(II) Certificado digital tipo e-CNPJ - A1 - R$ 186,15
(III) Dispositivo do tipo token de armazenamento de certifi-
cado digital - R$ 105,00
(IV) Visita técnica para validação e emissão de certificados
- R$ 100,00
INÍCIO DA VIGÊNCIA: 29/10/2022
EMPRESA DE CINEMA E
AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO
GABINETE DO PRESIDENTE
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I - À vista dos elementos contidos no presen-
te 8610.2017/0000458-0, da solicitação da proponente
(073057170) e da distribuidora (073057285), da manifestação
favorável da área técnica responsável pelo acompanhamento
da execução contratual (073057478) e do Parecer da Assessoria
Jurídica (073459189), com fundamento nos arts. 72 e 81, I e
IV, da Lei Federal nº 13.303/2016, AUTORIZO a prorrogação do
prazo de lançamento da obra "Tinnitus" para até 14/09/2023,
selecionada no EDITAL Programa de Investimento - 2015 - Pro-
dução de Longas-Metragens via Processo Seletivo, bem como o
aditamento ao Termo de Contrato nº 12/2018/Spcine, formaliza-
do com CINEMATOGRÁFICA SUPERFILMES LTDA. - EPP, inscrita
no CNPJ sob o nº 52.858.982/0001-50, e com a interveniência
de RESERVA DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. - IMOVISION,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.346.733/0001-94, nos termos pre-
vistos nas subláusulas 5.2 e 5.3 do Edital, conforme proposta
apresentada.
II - Publique-se. Após, encaminhe-se à área responsável
pelo acompanhamento da execuçivoão contratual para as de-
mais providências cabíveis.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrônico
nº 8610.2022/0002213-7, em especial do resultado da seleção
do Edital nº 02/2022/Spcine - PRODUÇÃO DE LONGAS-METRA-
GENS DE BAIXO ORÇAMENTO, publicado no Diário Oficial da
Cidade em 24/09/2022, p.68-70 (072143185), da habilitação
do projeto contemplado publicada no Diário Oficial da Cidade
em 14/10/2022, p.135 (072085487), da manifestação da área
técnica responsável (072143190) e do parecer da assessoria
jurídica (073375910), com fundamento no artigo 2º, I, II e IV, da
Lei Municipal nº 15.929/2013, observadas as demais disposi-
ções legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o
prosseguimento para a formalização de contrato com RENDER-
FRAME PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 20.290.522/0001-82, para formalizar o investimento no
longa-metragem "Cordélicos", no valor de R$ 445.000,00
(quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) a cargo da Spcine.
II- Publique-se. Após, encaminhe-se à área responsá-
vel para as demais providências cabíveis.
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
I- À vista dos elementos constantes do processo eletrônico
nº 8610.2022/0002218-8, em especial do resultado da seleção
do Edital nº 02/2022/Spcine - PRODUÇÃO DE LONGAS-METRA-
GENS DE BAIXO ORÇAMENTO, publicado no Diário Oficial da
Cidade em 24/09/2022, p.68-70 (072143545), da habilitação do
projeto contemplado publicada no Diário Oficial da Cidade em
14/10/2022, p.135 (072085487), da manifestação da área técni-
ca responsável (072143551) e do parecer da assessoria jurídica
(073030100), com fundamento no artigo 2º, I, II e IV, da Lei
Municipal nº 15.929/2013, observadas as demais disposições
legais e regulamentares aplicáveis à espécie, AUTORIZO o pros-
seguimento para a formalização de contrato com LIRA FILMES
PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.054.261/0001-
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 10 de novembro de 2022 às 05:01:45
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