Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 19 Novembro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
162 – São Paulo, 67 (218) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sábado, 19 de novembro de 2022
com muita tranquilidade; emendas importantes para garantir
que esse projeto funcione.
Primeiro, a questão do valor do auxílio. O projeto coloca de
forma genérica que vai ser um auxílio de, no máximo, um salá-
rio mínimo para cada criança. No máximo um salário mínimo,
Vereadores, pode ser qualquer coisa. O que queríamos colocar
era um valor fixo, específico, por criança, por exemplo - como
uma emenda que apresentei, para que seja, no mínimo, metade
de um salário mínimo, e, no máximo, um salário mínimo. Isso
é importante.
Outro ponto de mudança importante no projeto é que se
tenha a garantia que esse valor seja para cada criança. Isso é
muito importante. Em situações de violência doméstica, que
terminam em feminicídio, é muito comum que haja algumas
crianças, irmãos, que precisem de amparo, que precisem de
ajuda. É importante que o auxílio seja para cada criança, como
foi discutido com o Vereador Fabio Riva - e houve um compro-
metimento para que seja garantido.
Outro ponto importante desse projeto de auxílio, que é
para quem tem até 18 anos, é um ponto específico que eu acho
o pior de todos, lamentável: que a criança ou adolescente, que
perdeu a mãe vítima de feminicídio, tem direito ao auxílio, mas,
se cometer qualquer tipo de ato infracional, perde o benefício.
Quando é que perda de benefício se tornou uma punição
para ato infracional? Isso não tem qualquer respaldo em qual-
quer legislação. E esse projeto, se for sancionado desta forma,
vai ser judicializado. Uma criança, que perde a mãe vítima de
feminicídio e comete um ato infracional, vai ser acompanhada
pela assistente social, vai cumprir o que tiver que cumprir com a
sociedade de uma maneira pedagógica.
Lembrando: criança ou adolescente que comete ato infra-
cional tem que ser reeducada, tem que ser reorientada. É assim
que funciona o sistema penal brasileiro. Uma criança de 11 ou
12 anos que cometeu ato infracional, e foi uma criança que
perdeu a sua mãe vítima de feminicídio, não tem que perder
o benefício, tem que, obviamente, cumprir a sua pena, o que
ela deve para a sociedade, mas sem perder o benefício. Isso é
uma coisa que, inclusive, é ilegal. E repito: se for sancionado
desta forma, o projeto inteiro vai cair. É muito grave que isso
aconteça.
Acabei de conversar com o Líder do Governo, e o que
queríamos trazer também é que, antes da regulamentação
deste projeto, antes que o Sr. Prefeito o regulamente, que haja
um momento, uma reunião, com a sociedade civil envolvida
no projeto.
Nós votamos a lei, votamos os projetos, mas quem exe-
cuta são os fazedores de política pública - assistência, direitos
humanos. E esses profissionais querem conversar com a Pre-
feitura para entender como será a viabilidade disso, como vai
acontecer.
Por exemplo, há um ponto aqui: que a criança tem que ter
um CadÚnico. Quem vai cadastrar? Como será esse cadastro?
Se a criança não tem pai e nem mãe, quem vai fazer o cadastro
dela? Não dá para entender alguns pontos.
Queria dizer que esse compromisso foi assumido pelo Líder
do Governo, antes da regulamentação do projeto, vamos nos
reunir com a Casa Civil para pensar essa regulamentação, para
pensar os pontos disso.
Há mais uma questão: a cidade em que está essa criança.
Como que está colocado, Sr. Presidente? A criança vai receber
o benefício se morar em São Paulo, mas tem um problema:
quando a criança perde a mãe, vítima de feminicídio, e o pai,
obviamente, está preso, está detido, enfim, qual é a primeira
coisa que o judiciário vai fazer? Vai tentar encontrar a família
mais próxima. Pode ser um avô, uma avó, um tio, um bisavô,
alguém que consiga acolher essa criança. Essa pessoa pode
estar fora de São Paulo.
Então digamos, Sr. Presidente: uma criança perdeu a mãe,
vítima de feminicídio, e o pai, obviamente, foi preso. Enfim. Se
a vó da criança mora em Osasco, ela não vai ter o benefício,
sendo que o assassinato ocorreu na cidade de São Paulo? En-
tão, isso não está definido e são coisas que precisamos definir
e entender.
Repito: a Liderança de Governo assumiu o compromisso
de, antes da regulamentação do projeto, na próxima semana, a
sociedade civil estar envolvida.
Tivemos aqui profissionais muito importantes que estão
ajudando neste projeto. Na audiência de hoje na Comissão de
Saúde, a professora e ex-Vereadora Aldaíza Sposati esteve pre-
sente, se colocou à disposição, Vereador Fabio Riva, para fazer-
mos essa regulamentação. Gostaria de ajudá-la e muita gente
que trabalha com a questão da orfandade e das políticas pú-
blicas ligadas à infância e à juventude na cidade de São Paulo.
Então, relembrando, esse compromisso foi assumido. Se
V.Exa. quiser fazer uso da palavra, Vereador Fabio Riva. Não sei
se ainda é possível. (Pausa) Depois, está bom. Então, esse com-
promisso foi assumido. Claro que a Bancada do PSOL votará
favorável ao projeto, mas entendendo que algumas mudanças
têm que ser feitas na regulamentação para que esse projeto
exista. Não estamos nos opondo ao projeto. Pelo contrário,
somos tão favoráveis que queremos esse projeto e que não
fique só no papel.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a pala-
vra, para encaminhar votação, a nobre Vereadora Cris Monteiro.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - Boa tarde, Vereadores
e Vereadoras, todos aqueles que nos assistem através das redes
sociais desta Câmara Municipal.
Venho a este plenário, nesta tarde, para congratular a
Prefeitura de São Paulo, Prefeito Ricardo Nunes, pelo Projeto
525/2022, que trata dos temas de extrema importância para a
sociedade brasileira.
Como sabem, sou uma Vereadora que defende a pauta
da educação, das crianças, dos jovens e da mulher. Estamos
falando de mulheres que sofrem violência e que são mortas.
É uma coisa em que há a naturalização sobre a violência para
com a mulher.
Uma vez, em um evento em que estive falando sobre
feminicídio, outra mulher ao meu lado me criticou por eu estar
discutindo o feminicídio, dizendo que eu deveria, na verdade,
discutir e criticar a violência em geral. O que é um fato: todos
nós, homens e mulheres, estamos submetidos à violência diária,
violência urbana.
A violência contra a mulher é específica. Ela vem do seu
parceiro, da pessoa que está ao seu lado, dormindo com ela, pai
de seus filhos. É diferente, infelizmente. Essas mulheres não são
mortas apenas devido à violência urbana.
Então, esse projeto é de muita importância.
Eu queria dizer o seguinte: o que é o feminicídio? Estou
lendo o Código Penal Brasileiro: “Feminicídio: homicídio prati-
cado contra a mulher pelo fato de ser uma figura feminina”. Foi
o que eu acabei de falar. “Fatores como misoginia, menosprezo
pela condição feminina, discriminação de gênero, violência
sexual são os principais indícios do crime”. A Lei do Feminicídio,
Lei 13.104/2015, não enquadra, porém, o crime a qualquer
assassinato de mulheres.
Queria falar alguns números, mas já chamando a atenção
de que estão subnotificados. Nem todas as mulheres ou seus
parentes acabam fazendo essa notificação, mas, em 2021,
1.319 mulheres foram vítimas de feminicídio; entre março de
2020 - mês que marca o início da pandemia de Covid-19 no
país - a dezembro de 2021, último mês com dados disponíveis,
foram 2.451 feminicídios. Cenário agravado, obviamente, foi
muito falado nessa época, pelo fato de as mulheres terem fica-
do em casa com o seu agressor. Então, a pandemia já foi muito
falada, piorou significativamente o feminicídio, a violência
contra a mulher.
O estado de São Paulo, entre 2020 e 2021, em números
absolutos, foi a unidade da federação com o número mais
elevado de feminicídios: 315 mulheres vítimas de assassinato
Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada
Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 127ª Sessão Extraordinária, da 18ª Legislatura,
convocada para hoje, dia 26 de outubro de 2022.
Passemos à Ordem do Dia.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos
ao primeiro item da pauta, PL 525/2022.
- “PL 525/2022, DO EXECUTIVO. Autoriza a criação do
Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes
em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras
providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE
VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA
CÂMARA”.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Em discus-
são. Não há oradores inscritos. Está encerrada a discussão.
Passemos ao processo de encaminhamento de votação.
Tem a palavra, para encaminhar a votação, a nobre Verea-
dora Luana Alves. (Pausa)
Esta presidência suspende, de ofício, os trabalhos por dois
minutos.
- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência
do Sr. Milton Leite.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a
palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Eduardo
Matarazzo Suplicy.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - Sr. Presi-
dente, Sras. e Srs. Vereadores, com respeito ao PL 525/2022, do
Executivo, que autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício
a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade
decorrente de feminicídio e dá outras providências, é algo mui-
to significativo, mas há considerações a fazer.
Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago
a crianças e adolescentes que tenham ficado órfãos em decor-
rência de feminicídio, nos termos da Lei Federal nº 13.104, de 9
Serão beneficiários a criança ou adolescente já considerada
órfã, que venha a perder sua tutora ou responsável legal por
falecimento em decorrência de feminicídio;
São requisitos necessários: idade inferior a 18 anos de ida-
de; residência e domicílio no município de São Paulo; inscrição
no CadÚnico; matrícula em instituição de ensino na cidade de
São Paulo; guarda oficializada, responsabilidade legal da crian-
ça ou adolescente por família acolhedora ou tutela provisória;
família com renda de até três salários mínimos.
Requisitos para manter o benefício: cumprimento do calen-
dário nacional de vacinação e acompanhamento do estado nu-
tricional; frequência escolar mínima de 75%; acompanhamento
da criança ou adolescente por Serviço de Assistência Social à
Família e Proteção Social Básica no Domicílio - SASF; ausência
de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal. O
Auxílio Ampara deve ser administrado pelo responsável legal,
exceto se autor, coautor ou partícipe do crime. Será pago até
que o beneficiário complete 18 anos de idade, podendo ser
estendido até 24 anos, mediante parecer social favorável, desde
que o beneficiário esteja regularmente matriculado em curso de
graduação reconhecido pelo Ministério da Educação. O valor do
benefício não poderá ultrapassar o valor de um salário mínimo
nacional por criança ou adolescente, de acordo com a disponibi-
lidade orçamentária e financeira, pago em conta corrente aber-
ta em nome da criança/adolescente. O benefício a que se refere
esta lei não poderá ser acumulado com quaisquer benefícios
relacionados à previdência social e à assistência social no âm-
bito municipal, estadual e federal, assegurado ao beneficiário o
direito de opção pelo benefício que considerar mais vantajoso.
É o nosso parecer: De acordo com a justificativa, a pro-
positura atende a solicitação do Ministério Público do Estado
de São Paulo, com o objetivo de minimizar as dificuldades
suportadas pelas crianças e adolescentes em situação de orfan-
dade em decorrência do feminicídio. De acordo com o Anuário
Brasileiro de Segurança Pública de 2022, 1.319 mulheres
foram vítimas de feminicídio em 2021, sendo São Paulo o
estado com maior número de feminicídio: foram 315 vítimas
de assassinato no estado em decorrência de serem mulheres.
Nesse sentido, considerando a importância da figura materna
como provedora de significativa parte dos lares, o feminicídio
se mostra como uma grave ameaça ao desenvolvimento pleno
de crianças e adolescentes, sendo papel do estado mitigar os
impactos negativos, motivo pelo qual mostra-se extremamente
importante a iniciativa deste PL. Entretanto, tendo em vista a
grande disponibilidade de recursos em caixa no município e o
pequeno impacto da propositura, é possível propor emendas
que melhorem ainda mais o projeto.
Nesse sentido, sugerimos alteração em dois artigos: Como
está no PL, Proposta de emenda Art. 5º, o valor do benefício
não poderá ultrapassar o valor de um salário mínimo nacional
por criança ou adolescente, de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Observação: A redação, como está, possibilita que seja ofer-
tado um valor menor que o salário mínimo. Art. 5º: Fica fixado
em um salário mínimo nacional, por criança ou adolescente, o
valor do benefício de que trata esta Lei.
Art. 6º: O benefício a que se refere esta Lei não poderá ser
acumulado com quaisquer benefícios relacionados à previdên-
cia social e à assistência social no âmbito municipal, estadual
e federal, assegurado ao beneficiário o direito de opção pelo
benefício que considerar mais vantajoso.
Observação: Considerando que o programa já prevê como
beneficiários aqueles com inscrição no CadÚnico e renda fa-
miliar de até três salários mínimos, a limitação de não cumu-
latividade restringirá os beneficiários. Assim, entendemos ser
possível o acúmulo com determinados programas, o que poderá
ser definido em regulamentação posterior. Art. 6º: Desde que
comprovados os requisitos do artigo 2º desta lei, fica permitido
o acúmulo do benefício a que se refere esta lei com outros
benefícios relacionados à previdência social e à assistência
social no âmbito municipal, estadual e federal, nos termos da
regulamentação.
São as duas proposições, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a pala-
vra, para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Luana Alves.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - Boa tarde, meus colegas
Vereadores, colegas Vereadoras, público que nos assiste pela TV
Câmara São Paulo. Este é um projeto que já discutimos desde a
semana passada, que se trata de um auxílio às crianças vítimas
de feminicídio. É um projeto que tem um espírito muito correto,
porque entende que as crianças em situação de orfandade,
vítimas do feminicídio, são especialmente vulneráveis. Inclusive,
hoje, na cidade de São Paulo, e no Brasil inteiro, não temos o
número de crianças órfãs; sabemos o número de crianças que
tiveram a destituição do poder familiar, mas não sabemos ainda
o número de crianças órfãs - que, sabemos, é uma vulnerabili-
dade muito específica e muito difícil.
Tivemos uma audiência pública na Comissão de Saúde
agora há pouco sobre esse projeto e tiramos algumas possibili-
dades de mudanças do projeto, para que ele seja implementado
de fato.
Eu acho lamentável que tenhamos uma postura de tocar
a pauta desse projeto sem a possibilidade de discussão - não
era isso que tínhamos acordado, não era isso que tínhamos
combinado. É lamentável que não haja espaço para emendas
nesse projeto - e diversas emendas que estávamos discutindo
II – DESPACHO DIRETOR-PRESIDENTE
1 – No exercício das atribuições a mim conferidas pelo
art. 9º da Lei nº 17.433/2020 c.c. inciso X, art. 12 do Decreto
Municipal nº 61.425/2022, AUTORIZA-SE, em consequência do
Despacho Autorizatório da Diretoria Colegiada da SP Regula,
a emissão da correspondente Nota de Empenho em nome da
credora mencionada acima para suportar as despesas, onerando
a dotação orçamentária nº 33.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.3
0.00.00 - Administração da Unidade - Material de Consumo -
Tesouro Municipal, conforme a Nota de Reserva nº 132/2022.
2 – Ainda, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e do
Decreto Municipal nº 54.873/2014, DESIGNA-SE para gerir a
aquisição Fábio Brisotti da Silva, RF 888.226.6, e, para fiscalizar,
Denise Ferreira, RF 855.010-7 e Gideon da Silva Idelfonso, RF
910.485-2 como fiscal suplente.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E
REVISÃO - SGP-4
172ª SESSÃO ORDINÁRIA
26/10/2022
- Presidência do Sr. Milton Leite.
- Secretaria do Sr. Alfredinho.
- À hora regimental, com o Sr. Milton Leite na presidência,
feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram
presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro
Guedes, Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tat-
to, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo,
Camilo Cristófaro, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annen-
berg, Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney
Cruz, Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo
Periférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fa-
bio Riva, Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto
Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima,
João Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias,
Marlon Luz, Milton Ferreira, Missionário José Olimpio, Paulo
Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripo-
li, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana,
Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura, Silvia da Bancada
Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miranda e Xexéu Tripoli.
- De acordo com o Precedente Regimental nº 02/2020, a
sessão é realizada de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Há número
legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos
os nossos trabalhos.
Esta é a 172ª Sessão Ordinária, da 18ª Legislatura, convo-
cada para hoje, dia 26 de outubro de 2022.
De ofício, esta presidência adia o Pequeno e o Grande
Expedientes.
Passemos ao Prolongamento do Expediente.
PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Submeto
ao Plenário, sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs.
Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários,
ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação,
manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.
- É lido o seguinte:
REQUERIMENTO 06-00004/2022
“Conforme artigo 155 do Regimento Interno, requeiro a
desconvocação da Sessão Ordinária do dia 27/10/2022 para
a realização de Audiência Pública da Comissão de Finanças e
Orçamento ao PL 579/2022 (Lei Orçamentária Anual).
Sala das Sessões,
Alessandro Guedes
Vereador”
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - A votos o
requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como
estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação no-
minal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Por acordo de lideranças, vou encerrar a presente sessão.
Relembro aos Srs. Vereadores que a sessão ordinária de
amanhã, dia 27 de outubro, foi desconvocada para realização
de audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento ao
PL 579/2022, Lei Orçamentária Anual, conforme requerimento
aprovado pelo Plenário e de acordo com o artigo 155 do Regi-
mento Interno.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordi-
nária, dia 1º de novembro de 2022, com a Ordem do Dia a ser
publicada.
Lembro os Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será
feita a chamada para a primeira sessão extraordinária convo-
cada para hoje.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA EM
26/10/2022
Requerimentos
VEREADOR MILTON LEITE (UNIÃO)
13-01349/2022 - Alteração da data e do local da Sessão
Solene de entrega do Prêmio Ruth Sonntag Nussenzweig, em
aditamento ao Requerimento 13-01210/2022.
VEREADOR JAIR TATTO (PT)
13-01350/2022 - Voto de Júbilo e Congratulações à “Ajuda
à Igreja que Sofre Brasil” (ACN Brasil).
VEREADOR FABIO RIVA (PSDB)
13-01352/2022 - Juntada de documento ao PL 525/2022.
VEREADOR ADILSON AMADEU (UNIÃO)
13-01353/2022 - Voto de júbilo e congratulações ao Sr.
João Antonio da Silva Filho.
VEREADOR RUBINHO NUNES (UNIÃO)
13-01354/2022 - Coautoria do PL 506/2022.
VEREADOR ALESSANDRO GUEDES (PT)
06-00004/2022 - Desconvocação da Sessão Ordinária do
dia 27 de outubro de 2022 para a realização de audiência públi-
ca da Comissão de Finanças de Orçamento ao PL 579/2022 (Lei
Orçamentária Anual).
127ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
26/10/2022
- Presidência dos Srs. Milton Leite, Rute Costa, João Jorge e
Gilberto Nascimento.
- Secretaria do Sr. Alfredinho.
- Às 15h17, com o Sr. Milton Leite na presidência, feita a
chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes
durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes,
Alfredinho, André Santos, Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio
Francisco, Aurélio Nomura, Bombeiro Major Palumbo, Camilo
Cristófaro, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg,
Danilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz,
Edir Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Pe-
riférico, Eli Corrêa, Eliseu Gabriel, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio
Riva, Felipe Becari, Fernando Holiday, George Hato, Gilberto
Nascimento, Gilson Barreto, Isac Felix, Jair Tatto, Janaína Lima,
João Jorge, Juliana Cardoso, Luana Alves, Marcelo Messias,
Marlon Luz, Milton Ferreira, Missionário José Olimpio, Paulo
Frange, Professor Toninho Vespoli, Rinaldi Digilio, Roberto Tripo-
li, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa, Sandra Santana,
Contratada: Licinio da Fonseca Januario inscrito no CPF sob
o nº 060.947.127-90
Objeto: prestação de serviços da Contratada para ser inte-
grante da Comissão prevista no Edital nº 05/2022/Spcine.
Valor: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Prazo de Vigência: A partir de 09 de novembro de 2022 e
permanecerá em vigor durante a realização de todas as ações
da Comissão Julgadora previstas no Edital nº 05/2022/Spcine,
tendo como termo final a publicação do resultado do recurso de
que trata o item 9.10 do Edital.
SP REGULA
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO SEI Nº 9310.2022/0001048-3
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
1. À vista dos elementos constantes do processo, os quais
se acolhem como razão de decidir, no exercício das atribuições
delegadas pelo inciso II do art. 10 da Lei nº 17.433/2020
c.c inciso III, art. 6º do Decreto Municipal nº 61.425/2022
AUTORIZA-SE, com fundamento nas Leis Federais nº 8.666/1993
e 10.520/2002, além do art. 3º inciso I, do Decreto Municipal nº
46.662/2005 e Decreto Municipal nº 43.406/2003, a abertura
do certame licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, para
a Contratação de empresa especializada na locação de 2 (dois)
equipamentos automáticos de café expresso curto e longo, café
com leite curto e longo, leite, cappuccino, chocolate, chá de li-
mão e água quente. Sendo máquinas de mesa; com fornecimen-
to de insumos e assistência técnica; com estimativa mensal de
até 6.000 (seis) mil doses, para atender a Agência Reguladora
de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP-REGULA),
pelo prazo de 12 (doze) meses, cujas características e especifi-
cações técnicas encontram-se descritas no Termo de Referência,
Anexo I do edital, que onerará a dotação 33.10.04.122.3024
.2.100.3.3.90.39.00.00 - Administração da Unidade - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
2. APROVA-SE a Minuta de Edital e seus anexos
(073271246).
3. DESIGNA-SE a Comissão de Licitações nomeada pela
Portaria nº 012/SP-REGULA/2022, para condução do certame.
PROCESSO SEI Nº 9310.2022/0001048-3
COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO –
PREGÃO ELETRÔNICO 003/SP-REGULA/2022
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA, vinculada ao Ga-
binete do Prefeito, comunica aos interessados que acha-se
aberta a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº
003/SP-REGULA/2022 - Processo nº 9310.2022/0001048-3 do
tipo MENOR PREÇO GLOBAL, promovido para a contratação de
empresa especializada na locação de 2 (dois) equipamentos au-
tomáticos de café expresso curto e longo, café com leite curto e
longo, leite, cappuccino, chocolate, chá de limão e água quente.
Sendo máquinas de mesa; com fornecimento de insumos e as-
sistência técnica; com estimativa mensal de até 6.000 (seis) mil
doses, para atender a Agência Reguladora de Serviços Públicos
do Município de São Paulo (SP-REGULA), pelo prazo de 12
(doze) meses. A ABERTURA está marcada para o dia 06/12/2022
às 10h00m, a ser realizada por meio de sessão eletrônica
através do portal www.comprasnet.gov.br. O Edital de licitação
e seus anexos poderão ser adquiridos no Setor de Licitações e
Contratos da A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLI-
COS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA, no Viaduto
do Chá, 15 -12º andar - Centro - São Paulo - SP, das 09:30h
às 11:30h e das 13:30h às 16:00h, a partir do dia 21/11/2022
mediante a entrega de 01 (um) pen drive ou acessando o site
http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br. Informações no
telefone (11) 3113-9856.
PROCESSO SEI Nº 9310.2022/0001039-4
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
1. À vista dos elementos constantes do processo, os quais
se acolhem como razão de decidir, no exercício das atribuições
delegadas pelo inciso II do art. 10 da Lei nº 17.433/2020
c.c inciso III, art. 6º do Decreto Municipal nº 61.425/2022,
AUTORIZA-SE, com fundamento nas Leis Federais nº 8.666/1993
e nº 10.520/2002, além do art. 3º inciso I, do Decreto Municipal
nº 46.662/2005 e do Decreto Municipal nº 43.406/2003, a aber-
tura do certame licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico,
para contratar empresa especializada na prestação de serviços
de limpeza, asseio e conservação predial, assim como desinse-
tização, desratização e descupinização nos locais contratados,
visando à obtenção de adequadas condições de salubridade das
instalações da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Mu-
nicípio de São Paulo – SP-Regula, pelo prazo de 12 (doze) me-
ses, cujas características e especificações técnicas encontram-se
descritas no Termo de Referência, Anexo I do edital, que onerará
a dotação 33.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00 - Admi-
nistração da Unidade - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica, conforme a Nota de Reserva nº 140/2022.
2. APROVA-SE a Minuta de Edital e seus anexos.
3. DESIGNA-SE a Comissão de Licitações nomeada pela
Portaria nº 012/SP-REGULA/2022, para condução do certame.
PROCESSO SEI Nº 9310.2022/0001039-4
COMUNICADO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO –
PREGÃO ELETRÔNICO 005/SP-REGULA/2022
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA, vinculada ao Ga-
binete do Prefeito, comunica aos interessados que acha-se
aberta a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/
SP-REGULA/2022 - Processo nº 9310.2022/0001039-4 do tipo
MENOR PREÇO GLOBAL, promovido para a contratação de em-
presa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio
e conservação predial, assim como desinsetização, desratização
e descupinização nos locais contratados, visando à obtenção de
adequadas condições de salubridade das instalações da Agên-
cia Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo
– SP-Regula, pelo prazo de 12 (doze) meses. A ABERTURA está
marcada para o dia 05/12/2022 às 10h00m, a ser realizada por
meio de sessão eletrônica através do portal www.comprasnet.
gov.br. O Edital de licitação e seus anexos poderão ser adquiri-
dos no Setor de Licitações e Contratos da A AGÊNCIA REGULA-
DORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
– SP REGULA, no Viaduto do Chá, 15 -12º andar - Centro - São
Paulo - SP, das 09:30h às 11:30h e das 13:30h às 16:00h, a par-
tir do dia 21/11/2022 mediante a entrega de 01 (um) pen drive
ou acessando o site http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.
br. Informações no telefone (11) 3113-9856.
PROCESSO SEI N.º 9310.2022/0001037-8
I – DESPACHO DIRETORIA COLEGIADA
1. À vista dos elementos constantes do processo, os quais
acolhem-se como razão de decidir, no exercício das atribuições
delegadas pelo inciso VI do art. 10 da Lei nº 17.433/2020 c.c
inciso XII, art. 6º do Decreto Municipal nº 61.425/2022, AUTO-
RIZA-SE, com fulcro no art. 24, inc. II da Lei Federal 8.666/93
e Decretos Municipais nº 54.102/2013 e 44.279/2003 a con-
tratação direta por dispensa de licitação da empresa DAVILE
CONFECÇÃO E MATERIAIS PARA ESCRITORIOS LTDA., inscrito
no CNPJ nº 31.983.081/0001-10, para aquisição de materiais
de escritório para composição de estoque do almoxarifado da
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São
Paulo – SP Regula, no valor total de R$ 11.793,31 (onze mil,
setecentos e noventa e três reais e trinta e um centavos).
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
sábado, 19 de novembro de 2022 às 05:02:39
sábado, 19 de novembro de 2022 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (218) – 163
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança,
o nobre Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela
ordem) - Querida Presidente Rute Costa, Sras. e Srs. Vereadores,
eu quero justamente expressar o meu apoio a esse Manifesto
lido pela Elaine do Quilombo, que mostra a sensibilidade muito
forte nesse momento da história do Brasil, apoiando tanto as
candidaturas de Fernando Haddad, quanto de Luiz Inácio Lula
da Silva, por significarem um passo muito importante em dire-
ção àquilo que vai significar a construção de fato de um Brasil
justo, civilizado, fraterno, onde todas as pessoas passem a viver
com dignidade e liberdade real.
Eu acho muito importante que as entidades, sobretudo,
as que estão organizadas nas periferias de nossas cidades, os
movimentos pela moradia, os movimentos de defesa dos mora-
dores em situação de rua, os movimentos em defesa da melhor
qualidade de cultura para todas as pessoas, que possam todos,
agora, estarem preparados para a grande mobilização daquilo
que temos de realizar nessa semana.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, com os partidos afins,
como o PSOL e tantos outros, estamos nos preparando para
efetivar como, por exemplo, nesse final de semana, na Av. Pau-
lista, uma grande marcha de apoio ao Presidente Lula e ao Fer-
nando Haddad. Nestes últimos dias, inclusive, da propaganda
eleitoral vejo manifestações como a de Tarcísio de Freitas e do
próprio Presidente Jair Bolsonaro a favor, por exemplo, da dimi-
nuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. Quero dizer a
todos vocês que, no Senado Federal, fui um dos Senadores que
muito defendi que não se diminuísse a maioridade penal, e nes-
ta Casa reitero o meu posicionamento: para diminuir a crimina-
lidade, o que precisamos, sim, é evitar condições tão difíceis de
sobrevivência para grande parte do povo brasileiro. Muito mais
eficaz do que infligir esses castigos tão horríveis quanto a forca
para quem não tem alternativa, senão de primeiro tornar-se um
ladrão para daí ser transformado em cadáver, é se assegurar a
sobrevivência das pessoas. Isso já era dito por Thomas More
em seu livro Utopia, de 1516, que até enviei ao Presidente Jair
Bolsonaro, quando, certo dia, ele disse que precisava ficar pelo
menos duas semanas isolado no Palácio do Alvorada. Pensei,
então, que ele poderia ter tempo de ler um livro e enviei-lhe,
como presente, Utopia para ver se ele poderia aprender a lição.
O gabinete dele agradeceu o meu presente, enviado por Sedex,
mas não informou se ele o havia lido.
Pelo menos tentei persuadir Paulo Guedes e Jair Bolsonaro
de que esse seria um caminho muito melhor, mas tenho a con-
vicção de que, eleito o Presidente Lula, assim como Fernando
Haddad em São Paulo, nós teremos, em breve, a instituição para
valer da renda básica de cidadania em São Paulo e em todo o
Brasil de maneira universal e incondicional. Muito obrigado,
Sra. Presidente.
- Assume a presidência o Sr. João Jorge.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Obrigado, Vere-
ador Eduardo Matarazzo Suplicy.
Tem a palavra, para comunicado de liderança pelo PSDB, a
nobre Vereadora Rute Costa.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Boa tarde,
Sras. e Srs. Vereadores, e público que nos acompanha pela Rede
Câmara. Hoje, a exemplo até de muitos Vereadores da Casa,
como o Vereador Eduardo Suplicy - que para nós é um ícone,
mas que que infelizmente vai embora -, trago uma notícia
importante, aproveitando a fala da Vereadora Elaine, que me
precedeu nesta tribuna. Domingo, nós vamos ter a grande festa
democrática; a votação no Brasil é uma festa democrática. Sou
de um partido social-democrata e sempre, desde a tenra idade,
defendi a democracia. Não é porque hoje sou Vereadora, mas
sempre defendi a democracia, que, para mim, é algo caro e
importante. Tenho visto as notícias dos jornais e da internet
com muito assombro, algumas redes de televisão e rádio sem
poder falar cinco palavras. Vejo hoje, numa época de social-de-
mocracia, como é a nossa, uma coisa que me espantou muito
e, nesta tribuna, ninguém tocou nesse assunto. Por isso eu vim
para falar: 158.085 inserções a menos.
Sr. Pacheco, funcionário, a corda sempre quebra nos mais
fracos. É sempre o funcionário que leva. Desculpe-me usar o
senhor como meu exemplo aqui. Mas, quantas vezes, a Jovem
Pan falava sobre os cinco predicados, todo mundo sabia; agora
sobre essas 158.085 inserções a menos ninguém sabia? Como
assim? Há tanta desinformação dessa maneira? E eu nem vim
aqui pedir justiça. Nós estamos a três, quatro dias da eleição.
Já não dá mais tempo, infelizmente. Mais: eu quero só alertar
as pessoas. Será que isso tudo é aleatório? Será que ninguém
sabia? Mais uma vez, ninguém sabe de nada?
Sra. Márcia, mais uma vez, quem tem que pagar o pato é
o funcionário. Mais uma vez, é o funcionário que perde, o em-
pregado. Aquela família fica sem a sua renda. Por quê? Eu vim
aqui só para dizer que espero que os fatos sejam levantados.
Eu espero que a verdade seja apurada, e os responsáveis sejam
responsabilizados. E se, dentro desse processo, há pessoas
inábeis e incapazes de manter o processo, que peça, por favor,
licença e se retire: “Sim, declaro incapaz.” Sai do processo, mas
deixa o Brasil ser livre. Deixa as pessoas se expressarem, deixa
a democracia ser uma democracia verdadeira neste país. Não
dá para vivermos a vida inteira dizendo: “Eu não sei, eu não vi,
não sei quem foi, é meu amigo, eu não tenho culpa.” As pesso-
as que têm culpa precisam ser responsabilizar.
Eu não me encolho. Eu sou uma pessoa de 55 anos de
idade, mãe, avó, cristã e figura pública. Não me encolho, mas
de tudo isso o que mais me orgulha é que a minha mãe, Dona
Wanda Freire da Costa, ensinou-me sempre a falar a verdade, e
não me encolher diante das mentiras. Não é porque três vezes
uma mentira é contada que ela vira verdade. A verdade é a
verdade, seja ela assumida no claro ou no escuro, mas ela é
verdade. Então, é só o que eu peço: uma apuração verdadeira,
transparente e que consigamos ainda ter uma votação de
credibilidade, porque isso sinceramente, Srs. Vereadores, abala
a minha. Eu não sei se abala a de V.Exas., mas a minha abala.
Então, de maneira alguma, eu poderia passar neste plená-
rio, hoje, e não dizer que eu espero que esses fatos sejam apu-
rados, porque de maneira alguma eu vou vender o meu povo,
vou negar a minha raça. Eu não faço isso. Eu vou vir todas as
vezes aqui e vou dizer da minha insatisfação ou da minha sa-
tisfação. Hoje, nós votamos um projeto que me fez plenamente
satisfeita. Nós acolhemos os órfãos. É muito justo. É o nosso
papel, mas quando eu estou insatisfeita, eu venho aqui e digo:
“Precisamos de transparência, precisamos de credibilidade, pre-
cisamos que o processo seja um processo honesto.”
Então, peço às autoridades que realmente apurem esse
caso e que a verdade venha à tona.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Jorge - PSDB) - Obrigado, Sra.
Presidente Rute Costa.
Tem a palavra, pela ordem, para comunicado de liderança,
o nobre Vereador Gilberto Nascimento, pela liderança do PSC.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Boa
tarde a todos os Srs. Vereadores. É um prazer estar novamente
nesta tribuna. Eu fiquei 52 dias de licença sem vencimentos e
quero aproveitar este momento para inclusive abordar, a partir
da fala da Vereadora que me antecedeu, alguns temas. Nós,
Vereadores, somos representantes da população, que espera
que nós trabalhemos com verdades absolutas. Nós enxergamos
o que vem acontecendo no dia a dia das pessoas e estamos
aqui como seus representantes legais, para ser uma voz ativa
em todos os momentos.
Estamos a poucos dias, menos de 150 horas, do término
do segundo turno das eleições para Governador do estado de
São Paulo e para Presidente. Já que o assunto é a verdade e a
clareza com o que devemos tratar todos os temas, quero rapi-
damente abordar alguns pontos. Primeiramente, eu quero falar
sobre a vergonha que alguns institutos de pesquisa têm passa-
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Peço ao no-
bre Vereador Paulo Frange que manifeste o voto. Não foi audí-
vel aos Srs. Vereadores presentes, nobre Vereador Paulo Frange.
- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Milton Leite,
verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alfredinho, André Santos,
Antonio Donato, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Bombeiro Major
Palumbo, Celso Giannazi, Cris Monteiro, Daniel Annenberg, Da-
nilo do Posto de Saúde, Delegado Palumbo, Dr. Sidney Cruz, Edir
Sales, Eduardo Matarazzo Suplicy, Elaine do Quilombo Periféri-
co, Eli Corrêa, Ely Teruel, Erika Hilton, Fabio Riva, Felipe Becari,
Fernando Holiday, George Hato, Gilberto Nascimento, Gilson
Barreto, Isac Felix, Janaína Lima, João Jorge, Juliana Cardoso,
Luana Alves, Marcelo Messias, Marlon Luz, Milton Ferreira, Mil-
ton Leite, Missionário José Olimpio, Professor Toninho Vespoli,
Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rubinho Nunes, Rute Costa,
Sandra Santana, Sandra Tadeu, Sansão Pereira, Senival Moura,
Silvia da Bancada Feminista, Sonaira Fernandes, Thammy Miran-
da e Xexéu Tripoli.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Passemos
à proclamação do resultado. Votaram “sim” 47 Srs. Vereadores.
Aprovado. Vai à sanção.
Antes de convocar a reunião conjunta, tem a palavra, pela
ordem, para comunicado de liderança, a nobre Vereadora Elaine
do Quilombo Periférico.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
- (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespec-
tadores da TV Câmara São Paulo, como todos sabem, estamos
passando por um processo eleitoral importante no país. Numa
democracia, esse é um processo em que devemos comemorar
que o povo pode, de fato, mostrar sua opinião e escolher o líder
da Nação e as pessoas que os representam no parlamento.
A democracia é frágil nesse país. Já houve muitos momen-
tos em que essa democracia foi tolhida, mas também sempre
houve muita resistência do povo, da militância nas ruas das
periferias, que continua organizada para uma eleição que não
é uma eleição comum, do nosso ponto de vista. É uma eleição
que mais uma vez a nossa democracia está sendo testada.
Nessa eleição, todas as pessoas, e de vários partidos que acre-
ditam de fato na democracia, fazem uma frente ampla para
garantirmos o direito que temos que foi conquistado, o voto.
Sempre falamos que a nossa democracia é muito falha. Em uma
sociedade racista como a nossa não é possível dizer que temos
uma democracia plena, mas é obvio que sempre vamos lutar
para melhorar essa democracia e não para destruí-la.
Por isso a Mandata Coletiva Quilombo Periférico e várias
organizações, movimentos e coletivos, têm se organizado para
fazer a discussão das eleições e da importância de eleger Lula e
Haddad nesse segundo turno. Então, a poucos dias da votação
para eleger Lula e Haddad, que é muito importante para nós,
movimentos organizados da periferia da cidade de São Paulo
fizeram uma carta manifesto que passo a ler:
Manifesto Periferias com Lula e Haddad. “Nós, moradores
e moradoras das periferias, que nunca dormimos enquanto o
gigante acordou, estamos aqui para mandar um salve bem
sonoro aos fascistas: somos contra mais um golpe que está em
curso e que nos atinge diretamente!”
O trecho acima remete ao primeiro parágrafo do “Mani-
festo Periferias contra o Golpe”, lançado ainda no início de
2016, quando Michel Temer, Eduardo Cunha e diversos outros
atores conhecidos da direita brasileira articularam um golpe
institucional contra a Presidente eleita Dilma Rousseff. Embora
com inúmeras contradições sociais, a iniciativa de derrubada do
Governo era justamente frear os avanços sociais dos últimos 14
anos de governos petistas.
Desde lá, o Brasil amarga um período de retrocessos, tais
como perda de direitos, fome, ausência de trabalho, ataques
aos direitos das mulheres, negros e negras, indígenas, LGB-
TQIAP+, somados a tantos outros dilemas que acompanham
um país forjado na escravidão.
Em 2018, com a eleição de Jair Bolsonaro, tudo isso se
agrava muito. Desde antes de ser eleito, o atual presidente
apresentava um programa de governo baseado em violência
nas periferias, racismo, homofobia e machismo. Sua relação
com o agronegócio e com empresários comprometidos com
uma agenda de retirada de direitos trabalhistas já apontava
o que viria.
Com a pandemia, o que não parecia não piorar, piorou
e muito. Mais de 700 mil mortes, em sua grande maioria
de pessoas pobres e periféricas. Mortes essas causadas pela
péssima condução de Bolsonaro em relação à pandemia: de-
mora na compra de vacinas, incentivo para que as pessoas
não seguissem as recomendações da Organização Mundial
de Saúde (OMS) de isolamento e uso de máscaras, conduta
negacionista irresponsável e omissa, com relação à gravidade
da doença. Lembraremos: Jair Bolsonaro zombou de pessoas
com falta de ar.
Diante de tudo isso, não podemos ter dúvidas: o que está
em disputa nesse segundo turno é um projeto de morte nas
periferias, representado por Jair Bolsonaro e Tarcísio, no Estado
de São Paulo, contra um projeto que, apesar de contradições,
propõe a retomada de políticas sociais fundamentais, de inicia-
tivas de trabalho e renda nas periferias, de incentivo às políticas
de cultura e de retomada de iniciativas democráticas, represen-
tadas por Haddad e Lula nessas eleições.
Nesse sentido, nós, moradores das periferias, que articu-
lamos no dia a dia as lutas, as resistências e a construção de
dias melhores para o nosso povo, declaramos nosso apoio a
Haddad e Lula.”
Essa foi a Carta Manifesto das Periferias com Lula e Ha-
ddad, coletivos que têm se organizado, inclusive durante o
segundo turno, para fazer aulas públicas, para ter conversas
nos terminais de ônibus, nas praças, nas ruas, em defesa da
democracia.
Eu gostaria de saber se é possível dar um aparte para o
Vereador Suplicy?
- Assume a presidência a Sra. Rute Costa.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela or-
dem) - Comunicado de liderança pode?
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) -
(Pela ordem) - V.Exa. não pode pedir o Comunicado, Vereador?
Eu já encerro e V.Exa. começa com o comunicado de liderança
do PT.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela
ordem) - Não pode?
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Senador, in-
felizmente é um comunicado de liderança do PSOL; então, não
tem aparte para V.Exa., mas se V.Exa. quiser pedir um comuni-
cado de liderança para o PT, eu concedo.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela
ordem) - Então, eu peço um comunicado de liderança, para
inclusive apoiar o seu Manifesto.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Já vou
inscrevê-lo aqui.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
- (Pela ordem) - Eu só gostaria de finalizar dizendo que essa
é uma iniciativa de coletivos, artistas, trabalhadores da área
social, da saúde, das periferias da cidade de São Paulo que
elaboraram essa Carta reeditada, lembrando cartas anteriores
que foram escritas em apoio à democracia nesse país. É muito
importante estarmos atentos ao que vai acontecer nos próxi-
mos dias nesse país.
Prezamos e defendemos a democracia, prezamos e defen-
demos os direitos dos trabalhadores, trabalhadores negros e
negras, artistas, técnicos, da periferia da cidade de São Paulo, e
esse trabalho vamos continuar desenvolvendo.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rute Costa - PSDB) - Obrigada,
Vereadora Elaine.
readoras, como a Juliana Cardoso, a Luana Alves. Já estivemos
conversando, mas no Plenário muitas vezes falando do texto,
principalmente, no item 5, do artigo 3º, do projeto que cinge
a questão da ausência de prática e ato infracional, crime ou
contravenção penal. Há alguns Vereadores favoráveis à manu-
tenção desta condição e outros são contrários.
Mas, sem dúvida nenhuma, nós temos a possibilidade de
uma discussão, se for necessário, haja vista que já fizeram ma-
nifestação acerca de judicialização, o que entristece quando nós
falamos e vocês pregam muito a democracia, buscar no Poder
Judiciário uma guarida daquilo que vocês entendem. Isso reduz
o trabalho do Parlamento, mas eu quero dizer que o Governo
continua aberto ao diálogo, até a regulamentação do projeto,
acerca de eventuais questionamentos e propostas que possam
aprimorar a sua regulamentação.
Em suma, o referido projeto tem como condição essencial
a salvaguarda e uma assistência à criança e ao adolescente que
teve a mãe vitimada pelo feminicídio. Acho que esse olhar é o
mais importante. São Paulo vem na vanguarda dessa assistên-
cia, com certeza o projeto é inovador, sensível, humano, visando
não só a acolhida e assistência remuneratória, econômica a
essas crianças e adolescentes, mas também o acompanhamento
escolar e dentro nas unidades básicas de saúde, incluindo a
assistência psicológica.
É dessa forma que o Prefeito Ricardo Nunes previu e vai
conduzir todas as ações de políticas públicas e ações sociais na
cidade de São Paulo.
Faço meu encaminhamento aos Srs. Vereadores e Sras. Ve-
readoras que votem “sim” a esse importante projeto da cidade
de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Encerrado
o processo de encaminhamento de votação, passaremos ao
processo de votação.
A votos o PL 525/2022, do Executivo. Os Srs. Vereadores
favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles
que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se
agora.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Rute Costa.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presiden-
te, requeiro, regimentalmente, votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite UNIÃO) - É regimental
o pedido de V.Exa. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis vota-
rão “sim”; os contrários, “não”.
- Inicia-se a votação de forma híbrida, presencial e virtual.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Voto “sim”
e encaminho voto “sim”.
A SRA. RUTE COSTA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presiden-
te, voto “sim”.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente,
voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr.
Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA SANTANA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr.
Presidente, voto “sim”.
O SR. JOÃO JORGE (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente,
voto “sim”.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presi-
dente, voto “sim”.
O SR. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - (Pela ordem)
- Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - (Pela or-
dem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ISAC FELIX (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto
“sim”.
O SR. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - (Pela or-
dem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ERIKA HILTON (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presi-
dente, voto “sim”.
O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente,
voto “sim”.
O SR. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Pre-
sidente, voto “sim”.
O SR. ELI CORRÊA (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presidente,
voto “sim”.
O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presiden-
te, voto “sim”.
A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente,
voto “sim”.
O SR. MILTON FERREIRA (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presi-
dente, voto “sim” e encaminho voto “sim”.
O SR. DANIEL ANNENBERG (Sem partido) - (Pela ordem)
- Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PL) - (Pela ordem) -
Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. MARLON LUZ (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente,
voto “sim”.
A SRA. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. CELSO GIANNAZI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presi-
dente, voto “sim”.
O SR. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - (Pela or-
dem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) -
(Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr.
Presidente, voto “sim”.
O SR. BOMBEIRO MAJOR PALUMBO (PP) - (Pela ordem)
- Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) - (Pela ordem) -
Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. THAMMY MIRANDA (PL) - (Pela ordem) - Sr. Presi-
dente, voto “sim”.
A SRA. CRIS MONTEIRO (NOVO) - (Pela ordem) - Sr.
Presidente, voto “sim”.
O SR. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presiden-
te, voto “sim”.
O SR. DELEGADO PALUMBO (MDB) - (Pela ordem) - Sr.
Presidente, voto “sim”.
O SR. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presi-
dente, voto “sim”, em homenagem ao Zé.
A SRA. JANAÍNA LIMA (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presi-
dente, voto “sim”.
O SR. RODRIGO GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr.
Presidente, voto “sim”.
O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Pre-
sidente, voto “sim”.
A SRA. ELY TERUEL (PODE) - (Pela ordem) - Sr. Presidente,
voto “sim”.
O SR. ANTONIO DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presi-
dente, voto “sim”.
O SR. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE) - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
O SR. FELIPE BECARI (UNIÃO) - (Pela ordem) - Sr. Presi-
dente, voto “sim”.
O SR. GEORGE HATO (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presiden-
te, voto “sim”.
A SRA. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.
A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Pre-
sidente, voto “sim”.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - (Pela ordem) - Sr.
Presidente, voto “sim”.
no estado, em decorrência de serem mulheres. Isso que é o pior
de toda essa história.
Pensando nisso, o Auxílio Ampara foi proposto a pedido do
Ministério Público, como forma de oferecer amparo às crianças
que ficaram órfãs. Ninguém, obviamente, que não esteja pró-
ximo da família de uma mulher, que foi assassinada pelo seu
parceiro, pode descrever o que é ser órfã de uma mulher que foi
vítima do feminicídio, do seu pai, do companheiro de sua mãe,
de alguém parceiro daquela mulher que foi morta.
A situação dessas crianças é extremamente frágil fisica-
mente, psicologicamente, moralmente, espiritualmente, porque
perdeu a mãe e de forma violenta em geral.
Esse Auxílio garante a segurança alimentar; maior proba-
bilidade de permanência na escola. É isso o que queremos: que
essa criança possa estar, minimamente, organizada para poder
ir à escola, para que ela possa vencer esse trauma na medida
do possível.
Porém, eu acho importante pontuar alguns pontos que me
preocupam. É muito grave submeter a criança que passa por
uma situação tão delicada, como essa de que eu estou falando,
a ter de escolher entre o Auxílio Ampara e outros que venham
porventura a acontecer e que ela possa receber, considerando
que o teto desse Auxílio é um salário mínimo.
Sendo assim, eu procuro entender qual o sentido de fazer
essa limitação, uma vez que atualmente existem auxílios que
oferecem um valor até maior aos seus beneficiários. Eu entendo,
então, que essa incompatibilidade pode vir a servir de pretexto
para que a Prefeitura não arque o pagamento.
Essa é uma crítica que eu tenho de fazer, mas no geral eu
gosto do projeto. Estou neste momento fazendo elogio ao pro-
jeto pelas razões que eu trouxe no começo. Defendo a pauta da
mulher, defendo que a mulher seja protegida, nesses casos, pelo
Estado. A mulher que sofre violência dentro de casa precisa de
políticas públicas específicas para ela; e os filhos dessa mulher,
os órfãos, precisam de ajuda do Estado.
O Auxílio Ampara é um recurso muito pequeno, pensando
no orçamento da Prefeitura, e pode ter um impacto gigantesco
na vida dessas crianças e desses jovens; então, mais uma vez
parabenizo. Estou feliz de estar aqui falando um pouco bem
desse projeto da Prefeitura. Tenho sido um pouco mais crítica,
mas neste caso é importante darmos crédito, darmos o mérito
à Prefeitura.
Parabéns a todos. Espero que a votação seja positiva. Um
abraço. Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a
palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Rubinho
Nunes.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - Sr. Presidente, Srs. Ve-
readores, em discussão o dito Auxílio Ampara, projeto do Execu-
tivo, que a meu ver é altamente benéfico, que tem o intuito de
constituir um benefício para crianças, que de alguma maneira
perderam suas mães, que foram mortas, vítimas de homicídio.
Qual é o ponto desse projeto, Sr. Presidente? Se tem, por
um lado, um aspecto social altamente importante, benéfico
para a sociedade, especialmente para crianças que se tornaram
ainda mais vulneráveis pela perda da mãe, em idade educacio-
nal, em idade de formação acadêmica, formação de caráter, de
outro lado me salta aos olhos o esforço e a capacidade, em dois
pontos, que a Bancada do PSOL, especialmente a Vereadora
Luana Alves, que me antecedeu, tem de problematizar pautas
relevantes criadas pelo Poder Executivo.
Um primeiro ponto salta aos olhos, o intuito que eles têm
de defender criminoso. De um lado, a Vereadora critica a perda
do benefício daquele jovem que praticou ato infracional. Eu
acho interessante usar o termo “ato infracional” para atenuar
jovens criminosos...
- Manifestação antirregimental.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - Não tem aparte, Ve-
readora. Não cabe aparte. A senhora está atrapalhando o meu
discurso, Vereadora.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Vereadora,
desculpe, tem um orador na tribuna.
O SR. RUBINHO NUNES (UNIÃO) - Obrigado, Sr. Presi-
dente.
Como eu ia dizendo, ato infracional é o jovem que pratica
uma conduta criminosa; todavia, menor de 18 anos é tido como
menor infrator. O jovem que, com 16 anos, tem uma conduta de
tráfico, de confronto com a polícia, que venha a trocar tiros com
policial e abata o policial, comete um ato infracional. O jovem
que assassinou uma mulher para roubar o celular cometeu um
ato infracional. Nada mais justo que esse bandido de 14, 16, 17
anos, que matou uma pessoa, que colocou uma arma na cabeça
de um policial, que matou um pai, uma mãe de família, perca
o benefício.
Afinal de contas a Vereadora quer o quê? Que a Prefeitura
fique pagando benefício para o sujeito ir para a rua delinquir,
virar traficante? Isso é um absurdo, Vereadora. Não há como
admitir que esse tipo de conduta seja mantido. É lamentável
que V.Exa. venha problematizar um projeto altamente positivo
do Poder Executivo e querer que a Prefeitura de São Paulo fique
custeando jovens criminosos.
Se, de um lado, é lamentável que não tenhamos a diminui-
ção da maioridade penal pela Câmara dos Deputados, de outro
lado não podemos admitir esse tipo de conduta. E há que se
destacar que, por mais que não haja uma sanção no Código
Penal, há possibilidade de estabelecer uma sanção administra-
tiva, que é justamente o que busca, de forma muito acertada, o
Poder Executivo constituir no projeto.
Então se, de um lado, eu lamento a conduta que V.Exas.
têm de criticar, de criminalizar projetos justamente para defen-
der a criminalidade, de outro lado eu quero parabenizar o Poder
Executivo pelo projeto e encaminhar voto favorável.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. LUANA ALVES (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presiden-
te, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Milton Leite - UNIÃO) - Tem a pa-
lavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fabio Riva.
O SR. FABIO RIVA (PSDB) - Sr. Presidente, Senhores Vere-
adores, Senhoras Vereadoras, venho fazer o encaminhamento
de votação ao projeto que foi discutido nesta Casa, com duas
audiências públicas. Sem dúvida nenhuma, várias sugestões
foram feitas, mas não foram acatadas. Algumas alternativas
foram externadas a respeito de determinados pontos, mas
que, com certeza, na regulamentação do projeto podem ser
esclarecidas, do ponto de vista, principalmente, os controles dos
serviços da orfandade.
A sugestão foi feita pela sempre Vereadora Aldaíza Sposati,
que participou das reuniões. Houve várias discussões, inclusive,
com as outras bancadas, mas a grande maioria dos Vereadores,
os que têm a possibilidade da voz e do voto, não querendo
fazer qualquer tipo de confronto, mas, efetivamente, o Plenário
acaba sendo soberano, muitas vezes, por maioria, se aprova
esse projeto.
Creio que valeu pela discussão, pelo enriquecimento do de-
bate, acho que todo mundo sai bastante contemplado do ponto
de vista de entender da negativa de algumas razões, mas este
é um país democrático, onde todos pregam a democracia. Por-
tanto, não será na imposição, nem na força, mas sim no diálogo
que nós vamos construindo as políticas públicas.
Quero dizer também do acerto do Prefeito Ricardo Nunes
em encaminhar esse projeto que conversa, inclusive, com uma
demanda do Ministério Público do Estado de São Paulo. A Pro-
motora Silvia, que participou das reuniões, também externou a
preocupação e a brevidade na aprovação. É lógico que, como
todos os projetos, efetivamente há alguns pensamentos contrá-
rios, alguns aprimoramentos que divergem da intenção original,
principalmente, oriundos do Executivo.
Como Líder do Governo sempre reafirmamos os compro-
missos de continuar o diálogo. Quero dialogar com algumas Ve-
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sábado, 19 de novembro de 2022 às 05:02:39
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