Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
| Data de publicação | 10 Dezembro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
10 – São Paulo, 67 (233) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo sábado, 10 de dezembro de 2022
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º
andar e Auditório Virtual
Para assistir: Será permitido o acesso do público até o
limite de capacidade do auditório, mediante uso obrigatório
de máscara de proteção facial. O evento será transmitido ao
vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através
dos Auditórios Online www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/
auditorios-online, e pelo canal da Câmara Municipal no YouTu-
be www.youtube.com/camarasaopaulo.
Para participar: Encaminhe sua manifestação por escrito
ou inscreva-se para participar ao vivo por videoconferência
através do Portal da CMSP na internet www.saopaulo.sp.leg.
br/audienciapublicavirtual/inscricoes/. Também serão permitidas
inscrições para participação do público presente no auditório.
Caso não possa, por qualquer motivo, participar da video-
conferência, não deixe de encaminhar sua MANIFESTAÇÃO POR
ESCRITO, através do formulário disponível em www.saopaulo.
sp.leg.br/audienciapublicavirtual/ ou pelo e-mail urb@saopaulo.
sp.leg.br.
Para maiores informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPO-
LITANA E MEIO AMBIENTE
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Am-
biente convida o público interessado a participar da audiência
pública que esta Comissão realizará para debater a seguinte
matéria:
-Audiência pública com o objeto de ouvir os convidados
Sr. RICARDO FERRARI NOGUEIRA, Presidente do Conselho
Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e
Ambiental da Cidade de São Paulo e o Sr. ORLANDO CÔRREA
DA PAIXÃO, Vice-Presidente do CONPRESP que presidiu a
761ª reunião ordinária, para prestarem esclarecimentos a esta
Comissão quanto a deliberação e votação dos membros do
Conselho na reunião realizada na data de 12 de setembro do
Processo 6025.2021/0024110-9, cujo interessado é a Construto-
ra Canopus São Paulo Ltda, sem o quórum mínimo exigido para
a realização da reunião.
-Audiência pública para debater questões relacionadas
a proteção de patrimônio histórico e cultural, em especial, os
empreendimentos da Rua Augusta, que vão expulsar um anexo
do cinema que funciona desde 1995 e o café situado em um
jardim aos fundos do terreno para a qual foram convidados a
Secretaria Municipal de Cultura, o Departamento do Patrimônio
Histórico, o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental e a Secretaria Municipal de
Urbanismo e Licenciamento.
Data: 14/12/2022
Horário: 12:00h
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º
andar e Auditório Virtual
Para assistir: Será permitido o acesso do público até o
limite de capacidade do auditório, mediante uso obrigatório
de máscara de proteção facial. O evento será transmitido ao
vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através
dos Auditórios Online www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/
auditorios-online, e pelo canal da Câmara Municipal no YouTu-
be www.youtube.com/camarasaopaulo.
Para participar: Encaminhe sua manifestação por escrito
ou inscreva-se para participar ao vivo por videoconferência
através do Portal da CMSP na internet www.saopaulo.sp.leg.
br/audienciapublicavirtual/inscricoes/. Também serão permitidas
inscrições para participação do público presente no auditório.
Caso não possa, por qualquer motivo, participar da video-
conferência, não deixe de encaminhar sua MANIFESTAÇÃO POR
ESCRITO, através do formulário disponível em www.saopaulo.
sp.leg.br/audienciapublicavirtual/ ou pelo e-mail urb@saopaulo.
sp.leg.br.
Para maiores informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
SGP.13 - SECRETARIA DAS COMISSÕES EX-
TRAORDINÁRIAS E TEMPORÁRIAS
COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA
DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Pauta da 6ª Reunião Extraordinária (semipresencial)
do ano de 2022
Data: 13/12/2022
Horário: 11:00 h
Local: Sala Sergio Vieira de Mello - 1º subsolo
Apreciação de Requerimentos
Pauta da 7ª Reunião Extraordinária (semipresencial)
do ano de 2022
Data: 16/12/2022
Horário: 10:00 h
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º andar
Reunião do GT Cracolândia com a presença do Dr. Drauzio
Varella
SGP-14 - SECRETARIA DAS COMISSÕES PAR-
LAMENTARES DE INQUÉRITO
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR IRREGULA-
RIDADES NA COMERCIALIZAÇÃO E MAUS TRATOS DE
ANIMAIS SILVESTRES, GRANDE PORTE, DOMÉSTICOS E
DOMESTICADOS, EM ÁREAS PÚBLICAS, ESTABELECIMEN-
TOS CLANDESTINOS, CRIADOUROS, ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INCLUSIVE O COMÉRCIO DE ANIMAIS POR
MEIOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO. (PROCESSO RDP Nº 002/2021)
O RESUMO
A CPI realizou, no prazo estabelecido para seu funciona-
mento1, um trabalho intenso. Foram realizadas 08 (oito) reuni-
ões ordinárias, 06 (seis) reuniões extraordinárias que resultaram
na aprovação de 34 (trinta e quatro) requerimentos e 02 (duas)
diligências, onde se registrou, em páginas, até o momento, os
questionamentos relativos aos principais aspectos a serem apu-
rados pelo inquérito, quais sejam, as irregularidades na comer-
cialização e maus-tratos aos animais silvestres, de grande porte,
estabelecimentos clandestinos, criadouros, estabelecimentos
comerciais, inclusive comércio por meios eletrônicos no âmbito
do município de São Paulo e todos os demais decorrentes de
tudo quanto foi observado, a saber:
. a eficiência na fiscalização no que tange à identificação
de irregularidades no comércio ilegal de animais e aos crimes
de maus-tratos;
. a eficácia da legislação vigente e eventuais lacunas;
. o desempenho e a eficácia das ações dos agentes do
poder público municipal;
. os dados estatísticos e cadastrais da população animal
no Município;
. a suficiência e eficiência dos equipamentos de saúde
destinadas a garantir o bem-estar, a prevenção e reabilitação
dos animais.
Ao final, propugna-se por ações legislativas para o preen-
chimento de lacunas, aprimoramento dos serviços públicos e
encaminhamento de recomendações para garantir os direitos
dos animais que devem ter seus direitos preservados, como
seres sencientes são.
No trabalho da CPI, foram convidados e ouvidos os repre-
sentantes dos órgãos municipais e de outras esferas, a saber,
COVISA - Coordenadoria de Vigilância em Saúde, AMLURB
- Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (hoje, SELIMP), Di-
visão de Vigilância de Zoonoses, Divisão de Investigações sobre
Infrações contra o Meio Ambiente, COSAP - Coordenadoria de
Saúde e Proteção ao Animal Doméstico, CRMV/SP - Conselho
Regional de Medicina Veterinária e foram encaminhados pedi-
dos de informação e consultas à JUCESP, Secretaria Municipal
das Subprefeituras, ao Serviço de Reclamações 156 e ao Mi-
nistério Público.
Data: 12/12/2022
Horário: 10h00
Local: Sala Sérgio Vieira de Melo (1º subsolo) e Audi-
tório Virtual
PARA ASSISTIR: Será permitido o acesso do público até o
limite de capacidade do auditório, mediante uso obrigatório
de máscara de proteção facial. O evento será transmitido ao
vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos
Auditórios Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/
auditorios-online], e pelo canal da Câmara Municipal no You-
Tube [www.youtube.com/camarasaopaulo].
PARA PARTICIPAR: Inscreva-se para participar ao vivo por
videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em
http://www.saopaulo.sp.leg.br/audienciaspublicas/inscri-
coes. Também serão permitidas inscrições para participação do
público presente no auditório.
Para maiores informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPO-
LITANA E MEIO AMBIENTE
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Am-
biente convida o público interessado a participar da audiência
pública que esta Comissão realizará para discutir o seguinte
tema:
Projetos em 2ª Audiência Pública
1) PL 639/2022 - Autor: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO); Ver.
RODRIGO GOULART (PSD) - Declara de utilidade pública para
fins de desapropriação a área localizada na Av. Lineu de Paula
Machado 1263, Setor 200, Quadra 058, Lote 0001, Distrito
Morumbi, Subprefeitura do Butantã, para criação de parque
público, e dá outras providências.
2) PL 670/2022 - Autor: Executivo - RICARDO NUNES
- Dispõe sobre a prorrogação do prazo até 31 de março de
2023 para a revisão participativa do Plano Diretor Estratégico,
alterando o previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei
nº 16.050/2014, já prorrogado anteriormente pelas Leis nº
17.725/2021 e nº 17.837/2022.
Data: 12/12/2022
Horário: 14h:30m.
Local:Sala Tiradentes - 8º andar e Auditório Virtual
Para assistir: Será permitido o acesso do público até o
limite de capacidade do auditório, mediante uso obrigatório
de máscara de proteção facial. O evento será transmitido ao
vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através
dos Auditórios Online www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/
auditorios-online, e pelo canal da Câmara Municipal no YouTu-
be www.youtube.com/camarasaopaulo.
Para participar: Encaminhe sua manifestação por escrito
ou inscreva-se para participar ao vivo por videoconferência
através do Portal da CMSP na internet www.saopaulo.sp.leg.
br/audienciapublicavirtual/inscricoes/. Também serão permitidas
inscrições para participação do público presente no auditório.
Caso não possa, por qualquer motivo, participar da video-
conferência, não deixe de encaminhar sua MANIFESTAÇÃO POR
ESCRITO, através do formulário disponível em www.saopaulo.
sp.leg.br/audienciapublicavirtual/ ou pelo e-mail urb@saopaulo.
sp.leg.br.
Para maiores informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A Comissão de Administração Pública convida o público in-
teressado a participar da audiência pública que esta Comissão
realizará sobre a seguinte matéria:
2a AUDIÊNCIA PÚBLICA
1) PL 633/2022 - Autor: Executivo - RICARDO NUNES -
Altera dispositivos da Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018,
adequando-os às disposições da Emenda Constitucional 113,
de 08 de dezembro de 2021, bem como da Lei nº 13.179, de
25 de setembro de 2001, da Lei nº 13.259, de 28 de novembro
de 2001, da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017, da Lei nº
17.324, de 18 de março de 2020 e dá outras providências. (Ins-
titui o Programa Especial de Quitação de Precatórios)
Data: 12/12/2022
Horário: 16:00 h
Local: Sala Sergio Vieira de Mello - 1º subsolo e Auditório
virtual
Para assistir: Será permitido o acesso do público até o
limite de capacidade do auditório, mediante uso obrigatório
de máscara de proteção facial. O evento será transmitido ao
vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos
Auditórios Online [www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/
auditorios-online], e pelos endereços da Câmara Municipal no
Youtube [www.youtube.com/camarasaopaulo] e Facebook
[www.facebook.com/camarasaopaulo ]
Para participar: Inscreva-se para participar ao vivo por
videoconferência através do Portal da CMSP na internet, em
www.saopaulo.sp.leg.br/audienciaspublicas/inscricoes ou
encaminhe sua manifestação por escrito em www.saopaulo.
sp.leg.br/audienciaspublicas. Também serão permitidas ins-
crições para participação do público presente no auditório.
Para maiores informações, entre em contato pelo e-mail
adm@saopaulo.sp.leg.br.
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPO-
LITANA E MEIO AMBIENTE
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Am-
biente convida o público interessado a participar da audiência
pública que esta Comissão realizará para discutir o seguinte
tema:
Projeto em 1ª Audiência Pública
PL 608/2022 - Autor: Ver. PAULO FRANGE (PTB) - Altera a
redação do § 2º do art. 124 da Lei Municipal nº 16.402, de 22
de março de 2016, com a redação dada pela Lei nº 16.886, de 4
de maio de 2018, e dá outras providências. (Lei do Zoneamento
do Munícipio de São Paulo)
Data: 14/12/2022
Horário: 10:30h
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º
andar
Para assistir: Será permitido o acesso do público até o
limite de capacidade do auditório, mediante uso obrigatório
de máscara de proteção facial. O evento será transmitido ao
vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através
dos Auditórios Online www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/
auditorios-online, e pelo canal da Câmara Municipal no YouTu-
be www.youtube.com/camarasaopaulo.
Para participar: Encaminhe sua manifestação por escrito
ou inscreva-se para participar ao vivo por videoconferência
através do Portal da CMSP na internet www.saopaulo.sp.leg.
br/audienciapublicavirtual/inscricoes/. Também serão permitidas
inscrições para participação do público presente no auditório.
Caso não possa, por qualquer motivo, participar da video-
conferência, não deixe de encaminhar sua MANIFESTAÇÃO POR
ESCRITO, através do formulário disponível em www.saopaulo.
sp.leg.br/audienciapublicavirtual/ ou pelo e-mail urb@saopaulo.
sp.leg.br.
Para maiores informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPO-
LITANA E MEIO AMBIENTE
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio
Ambiente convida o público interessado a participar da audi-
ência pública que esta Comissão realizará para apresentar as
atualizações e propostas trabalhadas no estudo solicitado pelo
Sr. Ricardo Nunes, Prefeito de São Paulo, acerca da possibilidade
de implementação da gratuidade ao transporte público no
município tendo sido convidado o Sr. Levi dos Santos Oliveira,
Diretor Presidente da São Paulo Transporte – SPTrans.
Data: 14/12/2022
Horário: 11:00h
DESPACHO: I - Face aos elementos constantes destes
autos, em especial das manifestações de ATAJ (075042674,
075066520), que acolho, e pela competência a mim delegada
pela Portaria nº 002/SMSO.G/2017, com fundamento na Lei nº
13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, AUTORI-
ZO o aditamento do Contrato nº 077/SIURB/20, celebrado com
a empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 33.146.648/0001-20, tendo por escopo a elabo-
ração de Inspeções Especiais, vistorias, ensaios, laudos técnicos,
verificações estruturais, projeto executivo de requalificação e
concepção de recuperação estrutural em 19 obras de arte es-
peciais no Município de São Paulo - LOTE 4 (Viaduto Pacaembú,
Ponte Do Piqueri, Viaduto Incinerador Vergueiro (Saioá 1 E 2),
Viaduto Jacareí, Viaduto Nove De Julho)
• Prorrogação do prazo de execução por mais 60 (sessenta)
dias corridos, a contar de 10/01/2023, conforme cronograma
8.666/93 e suas alterações.
7910.2020/0000922-4
Int.: ECR Engenharia Ltda
Contrato nº: 095/SIURB/20
Objeto: Reinício, Extensão do prazo e Aditivo de Valor -
Elaboração de Inspeções Especiais, vistorias, ensaios, laudos
técnicos, verificações estruturais, projeto executivo de requalifi-
cação e concepção de recuperação estrutural em obras de arte
especiais no Município de São Paulo - Lote 2.
DESPACHO: I - Face aos elementos constantes destes
autos, em especial da manifestação da ATAJ (075031055,
075183394), que acolho, e pela competência a mim delegada
pela Portaria nº 002/SMSO.G/2017, com fundamento na Lei nº
13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, AUTO-
RIZO o aditamento do Contrato nº 095/SIURB/20, celebrado
com a empresa ECR Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o
nº 42.161.372/0001-40, cujo objeto é a elaboração de inspe-
ções especiais, vistorias, ensaios, laudos técnicos, verificações
estruturais, projeto executivo de requalificação e concepção de
recuperação estrutural de Obras de Arte Especiais no Município
de São Paulo – Divididos em 04 Lotes – Lote 2, sendo certo que
o aditamento consiste em:
a) Reinício dos serviços a contar de 05/12/2022 e a ex-
tensão do prazo contratual em mais 120 (cento e vinte) dias
corridos até 03/04/2023, com adoção do novo cronograma
físico-financeiro no sei 073969933, para a conclusão contratual;
b) Aditivo de valor no montante de R$ 161.287,17 (cento
e sessenta e um mil duzentos e oitenta e sete reais e de-
zessete centavos), alterando o valor atual contratual de R$
1.519.430,86 para R$ 1.680.718,03, com a adoção da planilha
de orçamento no sei 066847651, representando acréscimos
quantitativos, sem compensação, acumulado de 11,98% sobre
o valor inicial e sem decréscimos nos termos do artigo 65, I, alí-
neas “a” e “b” da Lei Federal nº 8.666/93, sendo certo que os
acréscimos propostos atendem o Acórdão nº 749/2010 – TCU;
c) APROVO os serviços e preços extracontratuais no RPA
029/2022 no processo 7910.2022/0000191-0.
II – Outrossim, conforme informado por SIURB/DAF/
DF (075010126), o saldo da Nota de Reserva 77.878 (SEI nº
075010012), irá cobrir as despesas com o aditivo proposto,
onerado a dotação orçamentária n° 98.22.15.451.3009.5.287.4
.4.90.39.00.08 do orçamento vigente.
7910.2020/0000900-3
Int.: Consórcio Recupera SP IV
Contrato nº: 098/SIURB/20
Objeto: Reinício, Extensão do prazo e Aditivo de Valor -
Elaboração de inspeções especiais, vistorias, ensaios, laudos
técnicos, verificações estruturais, projeto executivo de requa-
lificação e concepção de recuperação estrutural de Obras de
Arte Especiais no Município de São Paulo – Divididos em 04
Lotes – Lote 1.
DESPACHO: I - Face aos elementos constantes destes autos,
em especial da manifestação da ATAJ (075034607, 075234067),
que acolho, e pela competência a mim delegada pela Portaria
nº 002/SMSO.G/2017, com fundamento na Lei nº 13.278/02,
regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, AUTORIZO o adi-
tamento do Contrato nº 098/SIURB/20, celebrado com om
o Consórcio Recupera SP IV, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
39.744.355/0001-20, cujo objeto é a elaboração de inspeções
especiais, vistorias, ensaios, laudos técnicos, verificações es-
truturais, projeto executivo de requalificação e concepção de
recuperação estrutural de Obras de Arte Especiais no Município
de São Paulo – Divididos em 04 Lotes – Lote 1, sendo certo que
o aditamento consiste em:
a) Reinício dos serviços a contar de 05/12/2022 e a ex-
tensão do prazo contratual em mais 120 (cento e vinte) dias
corridos até 03/04/2023, com adoção do novo cronograma
físico-financeiro no sei 073972419, para a conclusão contratual;
b) Aditivo de valor no montante de R$ 36.659,39 (trinta e
seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove cen-
tavos), alterando o valor atual contratual de R$ 1.051.157,51
para R$ 1.087.816,90 (um milhão, oitenta e sete mil oitocentos
e dezesseis reais e noventa centavos), com a adoção da plani-
lha de orçamento no sei 066850151, representando acréscimos
quantitativos, sem compensação, acumulado de 4,23% sobre o
valor inicial e sem decréscimos nos termos do artigo 65, I, alí-
neas “a” e “b” da Lei Federal nº 8.666/93, sendo certo que os
acréscimos propostos atendem o Acórdão nº 749/2010 – TCU;
c) APROVO os serviços e preços extracontratuais no RPA
032/2022 no processo 7910.2022/0000196-0.
II – Outrossim, conforme informado por SIURB/DAF/DF
(075009718 ) , o saldo da Nota de Reserva 77.874 (SEI nº
075009704), irá cobrir as despesas com o aditivo proposto,
onerado a dotação orçamentária n° 98.22.15.451.3009.5.287.4
.4.90.39.00.08 do orçamento vigente.
CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
GABINETE DO PRESIDENTE
SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1
EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO
PROCESSO LEGISLATIVO – SGP-12
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Partici-
pativa da Câmara Municipal de São Paulo convida o público
interessado a participar de Audiência Pública Semipresencial
da Comissão para discutir a seguinte matéria, conforme Reque-
rimento CCJ 31/2022, de autoria do Ver. Prof. Toninho Vespoli
(PSOL), aprovado na reunião ordinária de 30/11/2022:
1) PL 645/2022, de autoria do Executivo – Ricardo Nunes,
que “Dispõe sobre a criação do Quadro de Agentes de Posturas
Municipais - QAPM, com plano de carreira, reenquadra os car-
gos e funções de Agente Vistor, do Quadro de Agentes Vistores
- QAV, criado pela Lei nº 16.417, de 1º de abril de 2016, institui
o respectivo regime de remuneração por subsídio e a Bonifica-
ção de Desempenho da Fiscalização; dispõe sobre a criação de
cargos no Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental
– QPGG, nos termos da Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015;
dispõe sobre a alteração das Leis nº 16.414, de 1º de abril de
2016 e nº 17.841, de 19 de agosto de 2022; dispõe sobre a va-
lorização dos plantões extras do Quadro da Saúde, e dá outras
providências.”
SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
PROCESSO: 6018.2022/0085100-8
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 519/2021-SMS.G
DESPACHO DA DIRETORA DE DIVISÃO
À vista dos elementos contidos no presente e nos termos
da competência delegada pelas Portarias nº 890/13-SMS.G e
625/2022-SMS.G, AUTORIZO a aquisição de CETOPROFENO 50
MG/ML SOLUCAO INJETAVEL AMP. 2 ML IM - 400.000 UNIDA-
DES, por meio da Ata de Registro de Preços nº 519/2021-SMS.G,
cuja detentora é a empresa UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA
NACIONAL S/A CNPJ: 60.665.981/0009-75, pelo valor de R$
440.000,00, onerando a dotação nº 84.10.10.303.3003.2.519.
3.3.90.30.00.00, por meio da Nota de Reserva nº 66.166/2022.
A detentora receberá por meio do endereço eletrônico (e-mail)
fornecido ao Grupo Técnico de Compras/GTC Área Técnica, a
respectiva Nota de Empenho a ser emitida pela Coordenadoria
Financeira Orçamentária/CFO e Ordem de Fornecimento emitida
pelo GTC, conforme PORTARIA SMS nº 1246/2016.
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
GABINETE DO SECRETÁRIO
EXTRATO DE ADITAMENTO: 2º TERMO DE ADI-
TAMENTO AO CONTRATO Nº 20/SMIT/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº
6023.2021/0000466-1 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT CONTRATADA:
COLORSISTHEM DO BRASIL COMÉRCIO E SISTEMAS REPRO-
GRÁFICOS LTDA CNPJ/MF Nº 68.282.995/0001-64 OBJETO
CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada na pres-
tação de Serviços de Outsourcing de Impressão, com forneci-
mento de 40 (quarenta) equipamentos multifuncionais e/ou
impressoras compatíveis com a solução embarcada (softwartes
e PIN PAD), incluindo instalação, suporte técnico e manutenção
on-site e insumos, contemplando a disponibilização de estoque
nas unidades para cumprimento dos níveis de serviços – SLA
estabelecidos, para atendimento nas estações de trabalho de
atendimento das unidades do DESCOMPLICA SP da Secretaria
Municipal de Inovação e Tecnologia, para emissão de com-
provante de pagamento, via cartão de débito multibanco das
transações de arrecadação de taxas, contribuições, multas,
tributos e tarifas públicas OBJETO DESTE TERMO: (I) Inclusão
de serviços na unidade Descomplica Cidade Tiradentes; e (II) Re-
manejamento de 2 (duas) impressoras térmicas e execução dos
demais serviços previstos no referido contrato VALOR INICIAL
DO CONTRATO: R$ 32.995,20 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Nº 23.10.04.126.3011.2403.3.3.90.40.00
EXTRATO DE ADITAMENTO: 2º TERMO DE ADITAMENTO
AO CONTRATO Nº 07/SMIT/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº
6023.2021/0000448-3 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT CONTRATADA:
BANCO DO BRASIL S.A. CNPJ/MF Nº 00.000.000/0001-91
OBJETO CONTRATUAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA REDE
BANCÁRIA, MEDIANTE A INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO,
ATRAVÉS DE CORRESPONDENTE NO PAÍS, DE SOLUÇÃO EM-
BARCADA (SOFTWARE E PIN PAD) NAS ESTAÇÕES DE TRA-
BALHO DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES DO DESCOMPLICA
SP OBJETO DESTE TERMO: (I) INCLUSÃO DE SERVIÇOS NA
UNIDADE DESCOMPLICA CIDADE TIRADENTES; E (II) REMA-
NEJAMENTO DE 02 (DOIS) EQUIPAMENTOS DE SOLUÇÃO
EMBARCADA (SOFTWARE E PIN PAD). VALOR INICIAL DO
CONTRATO: R$ 115.584,00.
EXTRATO DE ADITAMENTO: 4º TERMO DE ADITAMENTO
AO CONTRATO Nº 60/SMIT/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº
6023.2018/0000922-6 CONTRATANTE: SECRETARIA MU-
NICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT CONTRA-
TADA: AOVS SISTEMAS DE INFORMÁTICA CNPJ/MF Nº
05.555.382/0001-33 OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE CURSOS
ONLINE NA ÁREA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA
PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO OBJETO DESTE TER-
MO: (I) PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE)
MESES VALOR INICIAL DO CONTRATO: R$ 63.000,00 VALOR
DESTE TERMO: R$ 76.500,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº
23.10.04.128.3011.2180.3.3.90.40.00.00 NOTA DE EMPENHO
Nº 108.807/2022
INFRAESTRUTURA URBANA E
OBRAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
6022.2021/0001245-6
Int.: Phertas Segurança EIRELI
Ass.: Contrato nº 106/SIURB/2021
Ref.: Prorrogação de Prazo - Prestação de serviços presen-
cial de vigilância desarmada, executados de forma continua,
realizados por meio de postos fixos nos locais da sede da
SIURB, conforme especificação estabelecidas nas descrições e
condições constantes do Termo de Referência – Anexo II.
DESPACHO:I – Face aos elementos constantes destes au-
tos, especialmente da manifestação da Divisão Administrativa
– DAF/DA (073006839) e da ATAJ (074245505), que acolho,
e pela competência a mim delegada pela Portaria nº 002/
SMSO.G/2017, com fundamento no inciso II, do artigo 57, da Lei
Federal nº 8.666/93, na Lei Municipal nº 13.278/02, regulamen-
tada pelo Decreto nº 44.279/03, que regem o Contrato nº 106/
SIURB/21, celebrado com a empresa Phertas Segurança EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº 25.156.576./0001-73, AUTORIZO a
prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses, a contar de
24/12/2022, pelo valor total de R$ 2.668.716,12 (dois milhões,
seiscentos e sessenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais
e doze centavos), sendo que o valor de R$ 2.426.105,52 (dois
milhões, quatrocentos e vinte e seis mil cento e cinco reais e
cinquenta e dois centavos) refere-se ao P0 e R$ 242.610,60 (du-
zentos e quarenta e dois mil, seiscentos e dez reais e sessenta
centavos), refere-se ao reajuste estimado, conforme Planilha de
Cronograma de Desembolso (073004790).
II - Ademais, nos termos da informação de SIURB/DAF/DF
(073176306), há disponibilidade de recursos financeiros para
o presente exercício, no valor de R$ 51.891,70 (cinquenta e um
mil oitocentos e noventa e um reais e setenta centavos), confor-
me Nota de Reserva nº 67.976 (073176278), onerando a dota-
ção orçamentária nº 22.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.
7910.2020/0000899-6
Int.: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.
Contrato nº: 077/SIURB/20
Objeto: Prorrogação de Prazo - Elaboração de Inspeções
Especiais, vistorias, ensaios, laudos técnicos, verificações estru-
turais, projeto executivo de requalificação e concepção de recu-
peração estrutural em 19 obras de arte especiais no Município
de São Paulo - LOTE 4 (Viaduto Pacaembú, Ponte Do Piqueri,
Viaduto Incinerador Vergueiro (Saioá 1 E 2), Viaduto Jacareí,
Viaduto Nove De Julho).
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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sábado, 10 de dezembro de 2022 às 05:01:05
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