Câmara Municipal de Porto Acre
| Data de publicação | 03 Novembro 2015 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 11673 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 11.673
41 Terça-feira, 03 de novembro de 2015
to – DEPASA, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações
acerca da ultimação dos Projetos que estavam em fase de elaboração
por parte daquele Departamento, para posterior captação de recursos
para ser contemplado na 2.ª Fase do Programa Ruas do Povo, isto é,
se já foram concluídos e apresentados os citados projetos ao Órgão
nanciador e se existe previsão para a execução de obras.
Rio Branco-AC, 28 de outubro de 2015�
Rita de Cássia Nogueira Lima
Promotora de Justiça
_________________________________________________________
Número do MP: 06�2015�00000404-3
ADITAMENTO DA PORTARIA N�º 0090/2015/PHABURBAN
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, através da Promoto-
ria Especializada de Habitação, representada pela Promotora de Justiça
infra-assinada, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO que a presente investigação foi instaurada com a
nalidade de se aferir a ausência de equipamentos urbanos na Rua
Fragoso Monteiro, Loteamento Jardim América.
CONSIDERANDO, de fato, que foi consignado na Portaria instauração
do feito que, dentre as causas da ausência de equipamentos urbanos
na via em questão, há uma agravante, que é a ausência de rede de
água, serviço essencial e imprescindível para qualquer cidadão�
CONSIDERANDO, entretanto, que conforme e-mail recebido nesta Promo-
toria de Justiça, encaminhado pelo Noticiante, 03 (três) outras Ruas, além
da Rua Fragoso Monteiro, encontram-se sem rede de água, quais sejam,
Rua Maria José Rios, Francisco Sales e Antonio Pinheiro Sobrinho.
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de corrigir a Portaria epi-
grafada, para incluir as vias supracitadas, nessa investigação�
RESOLVE
ADITAR a Portaria nº 0051/2015, que instaurou o Procedimento Pre-
paratório n.º 06.2015.00000404-3, a m de incluir as Ruas Maria José
Rios, Francisco Sales e Antonio Pinheiro Sobrinho, com fulcro no art� 4º,
parágrafo único, da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do
Conselho Nacional do Ministério Público, determinando:
1. A reticação do registro e da autuação, assinalando como objeto do
Procedimento Preparatório: Ausência de serviço público essencial, con-
cernente à rede de abastecimento de água, nas Ruas Fragoso Mon-
teiro, Maria José Rios, Francisco Sales e Antonio Pinheiro Sobrinho,
situadas no Loteamento Jardim América.
2� Remessa de cópia do presente Aditamento da Portaria nº 0051/2015
para publicação no Diário Ocial, certicando-a no feito.
Após o cumprimento das determinações supracitadas, venham os autos
conclusos para ulteriores deliberações.
Rio Branco, 28 de outubro de 2015�
Rita de Cássia Nogueira Lima
Promotora de Justiça
MUNICIPALIDADE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
PORTARIA Nº 045/2015, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015�
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO
SUL-ACRE,no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art� 1º - AUTORIZAR o Setor de Finanças desta Câmara Municipal a pa-
gar o valor correspondente a 02(duas) diárias a Presidente da Câmara
Municipal, Vereadora Rocilda de Castro Sales, tendo em vista seu des-
locamento à cidade de Rio Branco-Acre, no período de 26 de outubro
do corrente ano, com a nalidade de participar de uma reunião com a
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre-TCE, com o objeti-
vo de tratar assuntos relacionados à Câmara Municipal�
Art� 2º -As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da
rubrica 3�3�9�0�14�00 – Diárias – Pessoal Civil�
Art� 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE�
Gabinete do Presidente, em 28 de outubro de 2015�
Edmar Dias de Azevedo
Vice-Presidente
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL
RESOLUÇÃO Nº� 011/2015, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015�
“DISPÕE SOBRE O DESLOCAMENTO DA PRESIDENTE DESTA
CASA LEGISLATIVA, VEREADORA ROCILDA DE CASTRO SALES,
PARA A CIDADE DE RIO BRANCO-ACRE, PARA PARTICIPAR DE
UMA REUNIÃO COM A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ACRE, REFERENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE CRU-
ZEIRO DO SUL�”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO
SUL-ACRE, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que, no dia
27 de outubro de 2015, o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
Resolução:
Art� 1º - Fica autorizado o deslocamento da Presidente desta Casa Le-
gislativa, Vereadora Rocilda de Castro Sales para a cidade de Rio Bran-
co-Acre, para participar de uma reunião com a Presidente do Tribunal
de Contas do Estado do Acre, referente à Câmara Municipal de Cruzeiro
o Sul, no dia 26 de outubro de 2015�
Art� 2º - As despesas com a execução desta resolução, correrão à conta
das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessá-
rio, incluído nelas o pagamento de passagens e 02(duas) diárias�
Art� 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 26 de outubro de 2015, revogado as disposições em contrário.
Sala das Sessões Ver. Luiz Maciel da Costa, em 28 de outubro de 2015.
Rocilda de Castro Sales
Presidente
Antônio Cosmo Braga da Costa
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SALA DAS SESSÕES ANTÔNIO FASTINO FERREIRA
ATA DA VIGÉSIMANONASESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ORDI-
NÁRIO DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXTA
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA25DESETEMBRODE 2015�
PRESIDENTE:Maurílio Borges da Silva (PSB);
VICE–PRESIDENTE:Sebastião Cruz da Silva (PSDB);
1º SECRETÁRIO:MaximoAntonio de Souza da Costa (-);
2º SECRETÁRIO:Ana Maria Pimentel Gomes (PMDB)�
PRESENTES: Os senhores Vereadores:Maurílio Borges da Silva
(PSB);Maximo Antonio de Souza da Costa ( - ); Galdino Lima Silva
(PMDB);Raimundo Nonato do Nascimento da Silva (PSDB);Ana Maria
Pimentel Gomes (PMDB); José Elonde Dantas Cavalcante (PT) e Abílio
Rodrigues Barbosa Neto (PSDB)�
AUSENTE JUSTIFICADAMENTE:Sebastião Cruz Silva (PSDB) eJorge
Aude de Oliveira Barbosa (PMN)�
Ao vigésimo quintodia do mês de setembro do ano de dois mil e quinze,
àsquatorzehoras, nas dependências da Sala das Sessões Antonio
Faustino Ferreira, situada no edifício-Sede da Câmara Municipal de
Porto Acre – Estado do Acre, reuniram-se em Sessão Ordinária, os Pa-
res desta Augusta Casa de Leis, sob a Presidência do senhor Vereador
Maurílio Borges da Silvae Secretariada pelo senhor vereadorMaximo
Antonio de Souza da Costa –1º Secretário desta Câmara Municipal� Ini-
cialmente o senhor Presidente disse: Sob a proteção de Deus, declaro
abertos os trabalhos da 29ª (vigésimanona) Sessão Ordinária do ano de
dois mil e quinze, nos termos dos artigos 32 e 33 do Regimento Interno
desta Augusta Casa de Leis, combinados com as disposições contidas
na PORTARIA Nº 023/2015, de 10 de fevereiro de 2015 que, “ESTABE-
LECE O NOVO DIA E HORÁRIO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
ACRE, PARA O 1º E 2º PERÍODOS LEGISLATIVOS, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”� Inicialmente
quero cumprimentar a Mesa na pessoa da2º Secretária da Mesa Direto-
ra, os demais vereadores e todos do Salão do Povo, a Cátia e o Renan�
Neste momento pelo adiantar das horas, solicito aos meus nobres com-
panheiros a dispensa da leitura da Ata da Sessão anterior, sendo assim
considera-se lida e aprovada aAta da 28ª Sessão Ordinária, realizada
no dia 18 de setembro de 2015� Dando Prosseguimento declaro aberto
o EXPEDIENTE DO DIA, solicito à Secretaria da Mesa a proceder à
leitura das demais matérias registradas na pauta do Expediente do Dia
assim entendidas: CONVITE: A família Portela, convida para a missa de
7º dia de falecimento do Sr� Antonio Egberto Portela, que será realizada
no dia 26 de setembro, sábado, às 19h na Comunidade São Francisco
na Vila do Incra� CONVITE: O Prefeito Municipal de Porto Acre Antônia
Carlos Portela, através da Secretaria Municipal de Saúde tem a satisfa-
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