Câmara Municipal de Porto Walter
| Data de publicação | 18 Novembro 2020 |
| Seção | Municipalidade Estado Acre |
| Gazette Issue | 12924 |
101
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.924
101 Quarta-feira, 18 de novembro de 2020
CONSIDERANDO, que o interstício do contrato é insuciente para a tra-
mitação de liberação de recurso, pagamento e nalização do processo;
CONSIDERANDO o Despacho exarado no dia 03 de novembro de 2020
(parte integrante deste Aditivo), onde é solicitada a prorrogação do pra-
zo do contrato até dia 31 de dezembro de 2020;
RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao contrato, regido pelas
seguintes Cláusulas:
1. DO OBJETO:
1.1. O presente instrumento tem como objeto a prorrogação da vigência
do contrato, nos termos do art. 57, § 1o, inciso II da Lei nº 8.666/93
tudo de acordo com a documentação e solicitação de aditivo contratual
constantes dos autos do processo nº 0001104-6/2020.
2. DA PRORROGAÇÃO:
2.1. Fica prorrogada a vigência contratual até o dia 31 de dezembro de 2020,
nas mesmas condições, preços e quantidades anteriormente contratadas.
3. DA RATIFICAÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS:
3.1. Ficam raticadas em todos os seus termos e condições as demais
cláusulas contratuais anteriormente rmadas, que não conitarem com
as estabelecidas no presente termo, fazendo este aditivo parte integran-
te e complementar do termo contratual originário a m de que juntos
produzam um só efeito, ocorrendo à publicação do presente no prazo e
forma legais, a expensas da CONTRATANTE.
E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento,
em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os ns de direito, na
presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.
Rio Branco, Acre – 03 de novembro de 2020.
Assina pela CONTRATANTE: Jeerson Barroso de Araújo – Presidente
da FUNTAC, em Exercício
Assina pela CONTRATADA: Paulo Marcio de Freitas – CIENTEC
Ambiental Comércio Software Ltda
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
MINISTÉRIO PÚBLICO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL
A Presidência do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Es-
tado do Acre (SINDSEMP-AC), pessoa jurídica de direito privado, en-
tidade sindical de representação de primeiro grau, inscrita no CNPJ/
MF sob o n. 07.444.708/0001-80, com sede na Rua Marechal Deodoro,
472, Ipase (Centro), em Rio Branco/AC, CEP Nº 69.900-333, pelo pre-
sente Edital, conforme autoriza o art. 16, I, do Estatuto Social, convoca
todos sindicalizados a participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRA-
ORDINÁRIA designada para ocorrer no dia 25 de novembro de 2020,
às 14h00min (primeira convocação), às 14h15min (segunda e ultima
convocação), em sala virtual pelo aplicativo ZOOM (entrar na reunião
zoom), cujo link de acesso é o que segue: htt://us02web.zoom.us/j/8
9362158456?pwd=VDBtYnE2SGh5MHJMS3IMK05yZ3hKUT09, ID da
reunião: 893 6215 8456, senha de acesso: sindsempac
A reunião poderá ser acompanhada por computador, tablet e telefone
celular com captação de áudio e vídeo para a coleta dos votos.
A Assembleia Geral terá como pautas:
1. A prorrogação do mandato da atual Diretoria em 150 (cento e cin-
quenta dias) a partir de 01/01/2021;
2. A formação da Comissão Eleitoral (3 (três) membros) para o pleito que
escolherá a nova Diretoria Executiva para o quadriênio de 2021/2024.
A primeira pauta se justica pela impossibilidade de realização das elei-
ções ante a suspensão de reuniões e aglomerações, considerando a
atual situação de cuidados e protocolos a m de evitar a propagação
da pandemia em relação ao COVID-19. Vale lembrar as normas que
reconhecem esta situação, tanto em nível estadual, o Decreto nº 5.465
de 16 de março de 2020; como em nível federal, a Lei n. 14.010, de 10
de junho de 2020, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período
da pandemia do coronavírus.
Nesse sentido, é de incumbência da Assembléia-Geral, conforme art.
12, XI, do Estatuto Social, “deliberar sobre a prorrogação do mandato da
Diretoria e do Conselho Fiscal”. Vale lembrar que em caso de não aco-
lhimento da pauta e na impossibilidade de realizar as eleições, a Presi-
dência do Sindicato e o Conselho Fiscal carão vagos, com a suspen-
são das atividades, incluindo o pagamento das obrigações, até eventual
decisão judicial que autorize a continuidade temporária da atua gestão.
A segunda pauta, a formação da Comissão Eleitoral, se justica pela
possibilidade de início dos trabalhos através de encontros virtuais e
por meios eletrônicos para a realização da eleição no período mais
próximo possível, respeitando os prazos e publicidades exigidos pelo
Estatuto Social.
A Comissão Eleitoral eleita terá a especial incumbência de organizar a vota-
ção por meio eletrônico (de forma preferencial ou auxiliar), conforme autoriza
o art. 5º da Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, igualmente Resolução
sindsemp-ac nº 01/2020, sem prejuízo da inviolabilidade e do sigilo do voto.
Poderão participar da Comissão Eleitoral todos os sindicalizados autorizados
a votar (art. 48 do Estatuto Social). Os membros eleitos não poderão partici-
par de qualquer das chapas, primando pela imparcialidade nas suas ações.
Em ambas as pautas, o quórum de deliberação será, conforme estabe-
lecido no art. 14, § único do Estatuto Sindical, “pela maioria simples dos
sindicalizados presentes”.
Rio Branco – Acre, 17 de novembro de 2020.
Valmir de Souza Ribeiro
Presidência SINDSEMP-AC
MUNICIPALIDADE ESTADO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Pregão – Sistema de Registro de Preços nº 002/2020 – SRP
Objeto: Contratação para fornecimento de materiais permanentes, devi-
damente quanticados e especicados na proposta comercial de preços
apresentada no PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 002/2020 – SRP.
Espécie: Ata SRP nº 001/2020.
Contratada: E. N. LIMA VERDE - ME, inscrita no CNPJ Nº
03.692.196/0001-10, vencedora dos itens conforme descriminação no
quadro abaixo com valor total de R$ 84.620,00 (oitenta e quatro mil
seiscentos e vinte reais).
As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta dos re-
cursos do orçamento geral da Câmara para o ano de 2020. Vigência 12
(doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva ata
(“extrato”) no Diário Ocial do Estado do Acre. Assinam: Ivaneto Dias de
Oliveira pela Câmara Municipal de Porto Walter e Eulo Negreiros Lima
Verde pela empresa E. N. LIMA VERDE – ME.
Porto Walter – Acre, em 17 de novembro de 2020.
IVANETO DIAS DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
MATERIAL PERMANENTE
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD
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VALOR
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mens ou su-
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Mbps, 3 ante-
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nologia La-
ser; Conexão
LAN Ethernet
10 /100/ 1000
com IPv4 e
IPv6; USB
2.0 de alta ve-
locidade; Por-
ta USB para
impressão
imediata; Ser-
vidor de im-
pressão para
conectividade
de rede sem
o; Wi-Fi Di-
rect para im-
pressão por
dispositivos
móveis.
Unid� 3 HP R$ 3.650,00 R$ 10.950,00
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