CÂMARA MUNICIPAL DE VILA RICA - TERMO DE CANCELAMENTO LICITAÇÃO 005-2018

Data de publicação11 Setembro 2018
Número da edição27341

TERMO DE CANCELAMENTO

Referência: Processo Licitatório nº 005/2018 - Tomada de Preço nº 03/2018. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO DO MURO DA GARAGEM, INSTALAÇÃO DE 15 PLATAFORMAS DE ESTACIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA RICA - MT.

A Comissão de Licitação, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, procede, em defesa do interesse público, ao Cancelamento do Processo Licitatório nº 005/2018, na modalidade de Tomada de Preço nº 03/2018, pelo fato de constatar no decorrer do Processo que não há no Projeto Arquitetônico fundação para a execução do muro e fundação para a ficção da estrutura metálica da cobertura das garagens, assim como, não consta na Planilha Orçamentária e Financeira o perfil de alumínio para a ficção da telha de policarbonato na estrutura metálica, a escavação das fundações, ferragens para as estruturas do muro e para a fundação de garagens, forma e desforma de caixaria com tábuas ou madeirite, pintura e limpeza final da obra.

Neste sentido se faz necessária o cancelamento do Processo para que as correções sejam feitas, evitando a futura paralisação da obra e a aditivação da mesma.

Desta forma, em outro momento a Câmara Municipal providenciará novo Processo Licitatório a aquisição do objeto em questão.

Não há prejuízo para o erário público.

Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros.

Não há e nem haverá prejuízo para o interesse...

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