Candeias - Vara cível
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2022 |
| Gazette Issue | 3042 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS
SENTENÇA
8002064-59.2021.8.05.0044 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Candeias
Autor: Dinora Conceicao Santos
Advogado: Fabiana Lima De Almeida (OAB:BA38263)
Advogado: Eliane De Lima Santana Bulcao (OAB:BA38397)
Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002064-59.2021.8.05.0044 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS | ||
| AUTOR: DINORA CONCEICAO SANTOS | ||
| Advogado(s): ELIANE DE LIMA SANTANA BULCAO registrado(a) civilmente como ELIANE DE LIMA SANTANA BULCAO (OAB:BA38397), FABIANA LIMA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como FABIANA LIMA DE ALMEIDA (OAB:BA38263) | ||
| REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA | ||
| Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) |
| SENTENÇA |
Não é possível o acolhimento dos embargos de declaração.
A sentença objeto do recurso tratou de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, para a qual a parte lesada precisa constituir em mora aquela que causou o alegado dano, o que, no caso, ocorreu por meio da citação, momento a partir do qual começam a correr os juros moratórios, conforme disciplina o parágrafo único do art. 397 do Código Civil. A data do arbitramento dos danos apenas reconhece o direito dos juros, que devem retroagir à data na qual a parte condenada tomou ciência da intenção da autora de ser indenizada face aos atos ilícitos informados.
A controvérsia existente no Superior Tribunal de Justiça não diz respeito aos danos contratuais, mas sim aos extracontratuais, existindo corrente doutrinária e jurisprudencial a considerar a existência da constatação do evento danoso apenas a partir da sentença, interpretação essa que sequer é majoritária até o presente momento, como pode ser observado pelo recente aresto emanado do próprio STJ a seguir descrito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. 3. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. REVISÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, deixou assente a ocorrência de falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
1.1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ também à pretensão de reexame do quantum indenizatório fixado pela origem, sendo tal providência admitida apenas quando o valor for estabelecido em patamar excessivo ou irrisório, situação que não se verifica no caso concreto, em que se fixou o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
2. No que se refere aos juros de mora na condenação por danos morais, consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Corte, o termo a quo é a citação ou o evento danoso, nos casos de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente.
Precedentes. No caso, o acórdão recorrido se alinhou ao posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ ao fixar o termo inicial a partir da citação, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ.
3. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no tocante ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1353907/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021 - destacou-se)
Quanto ao pedido para declarar o alcance da sentença, que não albergaria fatos outros, evidentemente é desnecessário que assim seja feito. A sentença é circunscrita ao que foi trazido à lide, não sendo necessário, por óbvio, que assim seja declarado.
Não existindo qualquer erro material a ser sanado, não acolho os presentes embargos de declaração.
Com relação ao pedido da parte autora de Id. 166374874, verifico que a suspensão realizada ocorreu por contas vencidas após o início da presente ação. Ainda que, aparentemente, tenha sido mantido o padrão de cobrança considerado ilegal nos presentes autos, fato é que a sentença e a tutela de urgência deferida não alcançam tais fatos, que podem ser apreciados apenas em novo processo, não existente até o momento, motivo pelo qual indefiro o pedido.
P. R. I.
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CANDEIAS/BA, 15 de fevereiro de 2022.
LEONARDO BRUNO RODRIGUES DO CARMO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS
DESPACHO
8000158-68.2020.8.05.0044 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Candeias
Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a
Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998)
Reu: J N Comercial E Servicos De Transportes Ltda - Me
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8000158-68.2020.8.05.0044 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS | ||
| AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A | ||
| Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) | ||
| REU: J N COMERCIAL E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA - ME | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e 351 CPC.
Após, voltem os autos conclusos.
CANDEIAS/BA, 16 de fevereiro de 2022.
LEONARDO BRUNO RODRIGUES DO CARMO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS
DESPACHO
8001229-42.2019.8.05.0044 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Candeias
Representante: A. S. D. N.
Reu: B. D. N. X.
Autor: N. F. M. X.
Advogado: Joel Roque Do Nascimento (OAB:BA9219)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS
| Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001229-42.2019.8.05.0044 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS | ||
| AUTOR: NATANAEL FAGUNDES MOTA XAVIER | ||
| Advogado(s): JOEL ROQUE DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como JOEL ROQUE DO NASCIMENTO (OAB:BA9219) | ||
| REPRESENTANTE: ARIANE SANTOS DAS NEVES e outros | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
A audiência, a princípio, será realizada por meio de videoconferência por meio da plataforma Lifesize. Caso alguma das partes ainda não tenha informado e-mail ou outro meio eletrônico para comunicação com este Juízo, deve assim proceder no prazo de 05 (cinco) dias, para propiciar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Caso a parte não compareça à audiência por impossibilidade desta Vara entrar em contato para fornecer o link, será considerada ausente.
As testemunhas devem ser trazidas independentemente de intimação, a menos que exista hipótese legal para a sua intimação judicial.
Apenas e exclusivamente no caso da parte e/ou testemunha não ter acesso à internet que lhe permita participar da videoconferência, deverá (deverão) esta(s) comparecer, mediante comunicação prévia, ao Fórum da Comarca de Candeias, para que seja(m) colocada(s) em sala própria para a participação na audiência.
A parte ré deverá ser intimada pessoalmente, inclusive com fornecimento, no ato da intimação, de link para acessar a audiência por videoconferência.
LEONARDO BRUNO RODRIGUES DO CARMO
Juiz de Direito
PODER...
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