Cansanção - vara cível
| Data de publicação | 06 Janeiro 2021 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
| Número da edição | 2994 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO
INTIMAÇÃO
8000198-44.2020.8.05.0046 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Cansanção
Autor: Solange Ramos Da Silva
Advogado: Agilson Mendes Barbosa (OAB:BA25040)
Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa
Intimação:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA |
| Comarca de Cansanção |
| Vara de Jurisdição Plena |
|
Avenida Tancredo Neves, Centro Cep- 48.840-000, Cansanção-BA. Telefone: 75-3274-1018, email: cansancaovplena@tjba.jus.br |
ATO ORDINATÓRIO
De acordo com o Provimento Nº. CGJ-06/2016-GSEC da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DPJ de 17 de Maio de 2016, que dispõe sobre os Atos Ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Comerciais no Estado da Bahia, CERTIFICO e dou fé, que independentemente de despacho judicial e de acordo com o Art. 1º, e inciso XI, na data de hoje, abro VISTA DOS AUTOS ao(a)(s) autor(a)(es), por seu(ua)(s) advogado(a)(s), Advogado(s) do reclamante: AGILSON MENDES BARBOSA, pelo prazo que lhe(s) competir, para se manifestar SOBRE A CONTESTAÇÃO dos autos nº 8000198-44.2020.8.05.0046 (PJe), sendo esta apresentada tempestivamente. Do que para constar, faço este termo. Cansanção(BA), 22/06/2021. Eu, JOSENE DA SILVA ROSA DE SOUZA – Escrivã Designada, subscrevi.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO
INTIMAÇÃO
8000201-96.2020.8.05.0046 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Cansanção
Autor: Romildo Oliveira Da Cruz
Advogado: Agilson Mendes Barbosa (OAB:BA25040)
Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa
Intimação:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA |
| Comarca de Cansanção |
| Vara de Jurisdição Plena |
|
Avenida Tancredo Neves, Centro Cep- 48.840-000, Cansanção-BA. Telefone: 75-3274-1018, email: cansancaovplena@tjba.jus.br |
ATO ORDINATÓRIO
De acordo com o Provimento Nº. CGJ-06/2016-GSEC da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DPJ de 17 de Maio de 2016, que dispõe sobre os Atos Ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Comerciais no Estado da Bahia, CERTIFICO e dou fé, que independentemente de despacho judicial e de acordo com o Art. 1º, e inciso XI, na data de hoje, abro VISTA DOS AUTOS ao(a)(s) autor(a)(es), por seu(ua)(s) advogado(a)(s), Advogado(s) do reclamante: AGILSON MENDES BARBOSA, pelo prazo que lhe(s) competir, para se manifestar SOBRE A CONTESTAÇÃO dos autos nº 8000201-96.2020.8.05.0046 (PJe), sendo esta apresentada tempestivamente. Do que para constar, faço este termo. Cansanção(BA), 22/06/2021. Eu, JOSENE DA SILVA ROSA DE SOUZA – Escrivã Designada, subscrevi.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO
INTIMAÇÃO
8000197-59.2020.8.05.0046 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Cansanção
Autor: Sheila Ramos Da Silva
Advogado: Agilson Mendes Barbosa (OAB:BA25040)
Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa
Intimação:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA |
| Comarca de Cansanção |
| Vara de Jurisdição Plena |
|
Avenida Tancredo Neves, Centro Cep- 48.840-000, Cansanção-BA. Telefone: 75-3274-1018, email: cansancaovplena@tjba.jus.br |
ATO ORDINATÓRIO
De acordo com o Provimento Nº. CGJ-06/2016-GSEC da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no DPJ de 17 de Maio de 2016, que dispõe sobre os Atos Ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Comerciais no Estado da Bahia, CERTIFICO e dou fé, que independentemente de despacho judicial e de acordo com o Art. 1º, e inciso XI, na data de hoje, abro VISTA DOS AUTOS ao(a)(s) autor(a)(es), por seu(ua)(s) advogado(a)(s), Advogado(s) do reclamante: AGILSON MENDES BARBOSA, pelo prazo que lhe(s) competir, para se manifestar SOBRE A CONTESTAÇÃO dos autos nº 8000197-59.2020.8.05.0046 (PJe), sendo esta apresentada tempestivamente. Do que para constar, faço este termo. Cansanção(BA), 22/06/2021. Eu, JOSENE DA SILVA ROSA DE SOUZA – Escrivã Designada, subscrevi.
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO
INTIMAÇÃO
8001081-30.2016.8.05.0046 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Cansanção
Autor: Joao Felix De Araujo Damasceno Neto
Advogado: Nivea Da Silva Ramos (OAB:BA44495)
Reu: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda
Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527)
Reu: Serasa S.a.
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001081-30.2016.8.05.0046 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO | ||
| AUTOR: JOAO FELIX DE ARAUJO DAMASCENO NETO | ||
| Advogado(s): NIVEA DA SILVA RAMOS (OAB:0044495/BA) | ||
| REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e outros | ||
| Advogado(s): KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB:0014527/BA), LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:0016330/BA) |
| SENTENÇA |
Visto.
Relatório dispensado, na esteira do art. 38, da Lei 9099/95.
Tratam os presentes autos da pretensão resistida de JOAO FELIX DE ARAUJO DAMASCENO NETO a fim de obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de débito e que condene as requeridas a compensarem os danos morais sofridos.
Alega, em apertada síntese, ter tomado conhecimento que seu nome estava inserido nos órgãos de restrição ao crédito da ré/SERASA EXPERIAN, à ordem da corré/ ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, por dívida que já se encontrava quitada, visto que a parcela do consórcio contratado vencida em 20.06.2016 fora paga ainda em 21.06.2016, ao passo em que a inclusão se deu em 15.07.2016. Afirma que não fora comunicado previamente.
A ré/ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, em sua peça contestatória, afirma que o autor possui histórico de inadimplência registrado no contrato, conforme demonstra extrato que segue em anexo. No mais, refuta a pretensão indenizatória pleiteada.
A ré/SERASA S.A., em sua peça contestatória, alega que expediu o devido comunicado ao consumidor, pelo que aduz ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. No mais, refuta a pretensão indenizatória formulada.
É o que importa circunstanciar. DECIDO.
A título de prelúdio, insta situar a questão ora ventilada no espectro das relações de consumo, à guisa dos preceptivos dos artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte autora como destinatária final dos serviços prestados pelas rés, e estas, por sua vez, fornecedoras de tais serviços.
Outrossim, insta definir a regra probandi no caso concreto como a estabelecida no art. 373, do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo e à parte ré, a dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, tendo em vista não vislumbrar nos autos inequívoca demonstração da hipossuficiência técnica da parte autora e nem a verossimilhança de suas alegações.
Capitaneada por essas premissas principiológicas, no caso concreto, diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, verifico que a ré/ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA colacionou ao ID. 4710739 extrato financeiro referente ao contrato firmado pelo autor, da análise do qual se conclui que, à época do apontamento dos dados do autor, existiam parcelas em aberto a exemplo da vencida em 05/2016. O autor, a seu turno, apenas acostou aos autos o comprovante de pagamento da parcela vencida em 24.06.2016, não trazendo aos autos os comprovantes referentes às demais mensalidades vencidas, pelo que não demonstrou que, à época da negativação dos seus dados, estava adimplente.
Ressalte-se que, uma vez incontroversa a existência de relação contratual, considerando que é ônus do devedor a prova da quitação (arts. 319 e 320 do CC), competia ao consumidor demonstrar que na data de apontamento do débito encontrava-se regularmente adimplente, o que poderia ter feito através da juntada de comprovantes de pagamento das parcelas vencidas à época, o que não fez.
Nesse diapasão, não vislumbra este Juízo a caracterização de conduta ilícita da ré/ADMINISTRARDORA HONDA em inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, visto que, nos termos do extrato financeiro acostado, o autor possui histórico de débitos em relação ao contrato em testilha.
Prosseguindo na análise do feito, entendo que não assiste razão à parte autora quanto aos pedidos formulados perante a ré/SERASA S.A., pois, conforme a jurisprudência do STJ, sedimentada através da Súmula 404, a responsabilidade de notificação prévia da administradora do banco de dados se faz cumprida com a mera prova da expedição do...
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