Capela do alto alegre - Vara c�vel
| Data de publicação | 20 Junho 2023 |
| Número da edição | 3355 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE
INTIMAÇÃO
8000051-41.2022.8.05.0048 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Capela Do Alto Alegre
Autor: Laurineda Coelho De Almeida
Advogado: Jailson Matos De Sousa Filho (OAB:BA49455)
Reu: Banco Santander (brasil) S.a.
Advogado: Eugenio Costa Ferreira De Melo (OAB:MG103082)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000051-41.2022.8.05.0048 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE | ||
| AUTOR: LAURINEDA COELHO DE ALMEIDA | ||
| Advogado(s): JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO (OAB:BA49455) | ||
| REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. | ||
| Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082) |
| SENTENÇA |
Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes.
A parte autora, já qualificada, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de liminar, cumulada com indenização por dano moral, material e repetição de indébito em face de réu, também qualificado nos autos.
Alegou a requerente, em síntese, que vem sofrendo descontos em seus benefícios previdenciários em razão de contrato de empréstimo consignado que não firmou com a parte ré.
O requerido apresentou preliminares e, no mérito, alegou a ausência de responsabilidade do banco réu, assim como pugnou pela improcedência dos danos morais pleiteados e da repetição de indébito.
Conciliação infrutífera.
As partes dispensaram a produção de novas provas.
Vieram os autos conclusos.
É o que importa circunstanciar.
I.FUNDAMENTAÇÃO:
Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos revelam-se suficientes para solução da lide, profiro o julgamento do feito, por entender suficientes os elementos probatórios dos autos.
Rejeito a preliminar de conexão, em face de sua inocorrência. Ademais, a conexão só se justificaria ante a existência de possibilidade de decisões conflitantes, o que não é o caso em tela.
Rechaço a preliminar de antiguidade de mandato visto que a procuração outorgada não possui cláusula de termo final, donde se conclui inexistir prazo de validade. Demais, a juntada de procuração recente é exigida quando há fundada dúvida sobre a qualidade da representação processual, o que não é o caso dos autos.
Rejeito a preliminar suscitada pela ré de ausência de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, pois essa condição da ação está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da Jurisdição, para submeter à parte contrária à sua pretensão por ela resistida. Assim, se a parte autora pretende obter indenização pelos danos materiais e morais, cuja responsabilidade é negada pela parte Ré, há, em tese, o interesse de agir na propositura da ação.
Em relação ao pedido de expedição de ofício, formulado pela requerida, para que a agência da parte autora apresente os extratos bancários, este não merece acolhida, vez que a prova (TED) juntada aos autos pela parte requerida é apta a provar o recebimento dos valores e titularidade da conta bancária.
Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda.
Pois bem.
Ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar.
Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal.
Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova.
O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais.
Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão.
A irresignação da parte requerente reside em ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, todavia aduz que não deu causa ao débito que originou tal situação.
Todavia, não prospera a tese contida na inicial de que a autora desconhece as contratações impugnadas.
Como se sabe, o contrato se forma a partir da conjugação de vontades, de modo que não se exige, como condição de validade do negócio, a adoção de qualquer formalidade.
Assim, a manifestação de vontade do contratante pode ser transmitida e demonstrada por todos os meios de prova legalmente admitidos.
A assinatura do pacto lavrada em papel, embora usual, não é a única forma de se firmar e de se provar um negócio jurídico.
A moderna realidade comercial, na qual os bens e serviços são fornecidos em sede exclusivamente virtual, demandou que novos instrumentos de manifestação de vontade fossem utilizados.
Dito isso, in casu, os documentos anexados à contestação são prova inequívoca de que a parte autora contratou os empréstimos consignados junto ao banco réu.
Com efeito, imperioso reconhecer a validade da assinatura eletrônica realizada pelo autor, que é pessoa juridicamente capaz e alfabetizada. Esta forneceu ao réu, mediante link criptografado, seus documentos, dados pessoais e de seu benefício previdenciário; percorreu o passo a passo ilustrado na defesa, tendo acesso a todas informações e cláusulas sobre as contratações, aceitando as condições e termos postos; por fim, passou pela biometria facial, ocasião em que tirou uma 'selfie' (foto de sua face), que foi comparada com seus documentos pessoais e devidamente autenticada.
A geolocalização de seu dispositivo eletrônico, quando da referida contratação, coincide ainda com local muito próximo à sua residência.
Ainda, a parte requerida demonstrou a realização do crédito em favor da parte autora, com a transferência dos valores decorrentes dos contratos firmado.
Dessa forma, certo é que não houve fraude, mas sim mero arrependimento da autora, posterior à formalização dos negócios, o que, aliás, se denota em algumas citações da exordial, em que a autora alega que 'fora ludibriada' e 'induzida a erro'.
Portanto, presentes os requisitos de existência e validade dos negócios jurídicos, não há ensejo para anulação ou declaração de inexistência de relação jurídica.
No que se refere ao empréstimo consignado, deve a demandante cumprir o que se obrigara, sendo inviável, mormente por ter a posse do recurso financeiro que lhe foi disponibilizado, que pretenda agora anular toda a contratação, recebendo ainda em dobro as parcelas que pagou, acrescidas de indenização por danos morais.
Cito:
"EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato impugnado. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Comprovado o refinanciamento de empréstimo anterior e transferência bancária realizada na conta da autora. Fatos não infirmados pela demandante. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos do requerente. Art. 373, II, do CPC. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Ap. 1000623-55.2021.8.26.0311, 38a Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, j. 25.11.21).
Nesta senda, uma vez evidenciada a relação jurídica entre as partes, através de contratação voluntária de empréstimo consignado pela parte autora, bem como a legitimidade de eventuais consignações, não há que se falar em ato ilícito por parte da instituição financeira.
Cabe ressaltar, outrossim, não ser cabível o exercício do direito previsto no art. 49 do CDC, relativo a contratações feitas fora do estabelecimento comercial, porquanto decorridos mais de sete dias entre a celebração dos contratos e a manifestação do arrependimento.
Diante disso, forçoso julgar improcedentes os pleitos exordiais.
Não há motivo, por fim, para a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora, porquanto não verificada a presença de ardil processual.
II. DISPOSITIVO:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, DECLARANDO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.
P.R.I.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Atribuo à presente Decisão força de Mandado, Ofício ou qualquer outro instrumento que se fizer necessário.
Capela do Alto Alegre, data e horário do sistema.
Josélia Gomes do Carmo
JUÍZA DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE
INTIMAÇÃO
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO