Capim grosso - Vara cível
| Data de publicação | 13 Abril 2020 |
| Seção | CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA |
| Número da edição | 2596 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO
INTIMAÇÃO
8000404-49.2020.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Capim Grosso
Autor: Jaime Da Silva Mota
Advogado: Dalila Gonzaga Dos Santos Moreira (OAB:0058168/BA)
Réu: Banco Bradesco Sa
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE CAPIM GROSSO
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
DESPACHO
Processo n. 8000404-49.2020.8.05.0049
Parte autora: JAIME DA SILVA MOTA
Endereço: Rua Petrolina, 272, casa, Planaltino, CAPIM GROSSO - BA - CEP: 44695-000
Parte ré: BANCO BRADESCO S/A
Endereço: na Av. Antônio Carlos Magalhães, n 169, casa, Centro, CAPIM GROSSO - BA - CEP: 44695-000
Vistos, etc.
1 - O Presente pedido tramitará de acordo com o procedimento previsto na Lei n. 9.099/1995, conforme determina o art. 107, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.
2 - Reservo-me para apreciar eventual pedido de concessão da tutela provisória após a formação do contraditório, a fim de melhor analisar a veracidade das alegações contidas na exordial e a plausibilidade do direito vindicado pela parte autora.
3 - Designo o dia 09/06/2020, às 11h45min., para a realização de audiência de conciliação e instrução a ser presidida pelo conciliador e/ou pela juíza leiga atuante neste Juízo.
4 - Cite-se a parte ré, via postal e com AR, para os termos do presente pedido e intime-a para comparecer à referida audiência acima designada, alertando-lhe que caso não haja conciliação, deverá ela, querendo, apresentar contestação por meio de advogado, sob pena das consequências previstas no artigo 20 da Lei n. 9.099/1995.
5 - Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertindo-lhe que sua ausência resultará na extinção do feito sem resolução do mérito.
6 - Até a data da audiência a parte autora deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou de pessoa cujo grau de parentesco/afinidade reste comprovado, para que seja possível aferir a competência territorial.
7 - Cópia da presente decisão servirá como MANDADO.
Capim Grosso, data registrada no sistema.
LETÍCIA FERNANDES SILVA FREITAS
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO
INTIMAÇÃO
8000416-63.2020.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Capim Grosso
Autor: Solange Oliveira De Sousa
Advogado: Jesse Rodrigues Dos Reis (OAB:0039345/BA)
Réu: Tim Celular S.a.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE CAPIM GROSSO
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
DECISÃO
Processo n. 8000416-63.2020.8.05.0049
Parte autora: SOLANGE OLIVEIRA DE SOUSA
Endereço: FAZ. MARRUÁS, SN, ZONA RURAL, SãO JOSé DO JACUíPE - BA - CEP: 44698-000
Parte ré: TIM CELULAR S.A.
Endereço: Avenida da França, 737, Comércio, SALVADOR - BA - CEP: 40010-000
Vistos, etc.
1 - O Presente pedido tramitará de acordo com o procedimento previsto na Lei n. 9.099/1995, conforme determina o art. 107, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.
2 - A parte demandante nega a existência de qualquer débito para com a parte ré, tendo requerido a concessão de tutela de urgência para retirada do seu nome e CPF dos órgãos de proteção ao crédito.
Como é cediço, para concessão da liminar é necessária a coexistência de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.
Na espécie, analisando os fatos e a documentação acostada, entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida.
Com efeito, vislumbro, nesta fase de cognição sumária, a presença do primeiro pressuposto, fumus boni iuris, consubstanciado nas próprias alegações da inicial, que se encontra configurado em razão da indevida coação que a parte ré vem exercendo sobre a parte autora com a conservação de seu nome nos registros de órgãos de proteção ao crédito, vez que a dívida será discutida neste processo. O segundo pressuposto, periculum in mora, reside nos prejuízos (materiais e morais) que a parte requerente possa sofrer com a negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes, uma vez que a situação fática diminui, consideravelmente, o seu poder de compra. Além disso, o registro indevido do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito constitui-se em flagrante constrangimento, sendo uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC.
A tendência dominante da jurisprudência é que deve ser excluído dos registros dos órgãos de restrição ao crédito o nome daqueles que estão discutindo em juízo o débito capaz de ocasionar aquela inclusão.
Por tais razões, com fulcro no art. 84, §3º, do CDC, e art. 300, do CPC, defiro o requerimento da parte reclamante, de forma que CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida para ordenar que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, retire o nome e CPF da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito SPC, SERASA e/ou outros cadastros de restrição ao crédito, quanto ao débito em discussão, decorrente da situação tratada nestes autos, ou se abstenha da respectiva inserção, até o julgamento final do feito, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento da presente decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Em face da hipossuficiência técnica da parte autora, e da proeminência da parte ré no domínio de sua atividade, que é dotada dos aparatos e profissionais habilitados a este mister, CONCEDO, ainda, a inversão do ônus da prova, consoante dispõe o art. 6°, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990, para que a parte ré comprove a regularidade do contrato imputado à consumidora e a existência do débito discutido.
3 - Designo o dia 09/06/2020, às 14h30min., para a realização de audiência de conciliação e instrução a ser presidida pelo conciliador e/ou pela juíza leiga atuante neste Juízo.
4 - Cite-se a parte ré, via postal e com AR, para os termos do presente pedido e intime-a para comparecer à referida audiência acima designada, alertando-lhe que caso não haja conciliação, deverá ela, querendo, apresentar contestação por meio de advogado, sob pena das consequências previstas no artigo 20, da Lei n. 9.099/1995.
5 - Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertindo-lhe que sua ausência resultará na extinção do feito sem resolução do mérito.
6 - Cópia da presente decisão servirá como MANDADO.
Capim Grosso, data registrada no sistema.
LETÍCIA FERNANDES SILVA FREITAS
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO
INTIMAÇÃO
8000308-34.2020.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Capim Grosso
Autor: Agenora Pereira De Souza
Advogado: Pedro Argemiro Carvalho Franco (OAB:0016621/BA)
Réu: Banco Bonsucesso Consignado S/a
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE CAPIM GROSSO
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
DESPACHO
Processo n. 8000308-34.2020.8.05.0049
Parte autora: AGENORA PEREIRA DE SOUZA
Endereço: POVOADO DE ALTO DO CAPIM, POVOADO DE ALTO DO CAPIM, QUIXABEIRA - BA - CEP: 44713-000
Parte ré: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A
Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, Santo Agostinho, 8 andar, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120
Vistos, etc.
1 - O Presente pedido tramitará de acordo com o procedimento previsto na Lei n. 9.099/1995, conforme determina o art. 107, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), estando, portanto, isento do pagamento de custas e despesas processuais, em primeiro grau de jurisdição.
2 - Reservo-me para apreciar eventual pedido de concessão da tutela provisória após a formação do contraditório, a fim de melhor analisar a veracidade das alegações contidas na exordial e a plausibilidade do direito vindicado pela parte autora.
3 - Designo o dia 08/06/2020, às 11h30min., para a realização de audiência de conciliação e instrução a ser presidida pelo conciliador e/ou pela juíza leiga atuante neste Juízo.
4 - Cite-se a parte ré, via postal e com AR, para os termos do presente pedido e intime-a para comparecer à referida audiência acima designada, alertando-lhe que caso não haja conciliação, deverá ela, querendo, apresentar contestação por meio de advogado, sob pena das consequências previstas no artigo 20 da Lei n. 9.099/1995.
5 - Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertindo-lhe que sua ausência resultará na extinção do feito sem resolução do mérito.
6 - Até a data da audiência a parte autora deverá apresentar comprovante de residência, para que...
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