Capim grosso - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
| Data de publicação | 07 Julho 2023 |
| Número da edição | 3367 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO
INTIMAÇÃO
8002027-46.2023.8.05.0049 Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança
Jurisdição: Capim Grosso
Requerente: J. I. O. S.
Advogado: Ludmilla Santos Rios (OAB:BA33810)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO
| Processo: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA n. 8002027-46.2023.8.05.0049 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO | ||
| REQUERENTE: JOSE IRENIO OLIVEIRA SOARES | ||
| Advogado(s): LUDMILLA SANTOS RIOS (OAB:BA33810) | ||
| Advogado(s): |
DESPACHO
Em que pese as considerações de Id. 397438824, renove-se a solicitação de exame médico do custodiado ao Conjunto Penal de Feira de Santana, por ofício e telefone.
Esclareço que a prisão do acusado foi reavaliada em 11/5/2023 e a instrução processual já foi concluída.
Logo, inexiste, a meu ver, prejuízo em se aguardar o exame médico determinado, o qual é essencial para adequada análise do pedido.
Ciência às partes.
Capim Grosso/BA, data da assinatura eletrônica.
João Paulo da Silva Antal
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO
INTIMAÇÃO
8000271-70.2021.8.05.0049 Ação Penal - Procedimento Ordinário
Jurisdição: Capim Grosso
Reu: Junior Marques Merces Silva
Advogado: Antonio Augusto Graca Leal (OAB:BA30580)
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO
| Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000271-70.2021.8.05.0049 | ||
| Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO | ||
| AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: JUNIOR MARQUES MERCES SILVA | ||
| Advogado(s): ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL (OAB:BA30580) |
DESPACHO
1. Recebo a apelação interposta, nos termos do art. 600 do CPP.
2. Como as razões já foram apresentadas, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar contrarrazões à apelação.
3. Na sequência, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as homenagens deste Juízo.
4. As providências anteriores devem ser cumpridas independentemente de nova conclusão.
5. Diligências necessárias.
Capim Grosso/BA, data da assinatura eletrônica.
João Paulo da Silva Antal
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO
INTIMAÇÃO
8003315-63.2022.8.05.0049 Inquérito Policial
Jurisdição: Capim Grosso
Autor: Bahia Secretaria Da Seguranca Publica
Investigado: Thomas Doglas Araujo Dos Santos Silva
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO
FÓRUM FERNANDO MÁRIO PIRES DALTRO, Rua Luiz Eduardo Magalhães, n. 111, Oliveira
CEP: 44.695-000, Capim Grosso/BA, Telefone: (74) 3651-1188, E-mail: capimgrossovcrime@tjba.jus.br
SENTENÇA
Processo n. 8003315-63.2022.8.05.0049
Vistos e etc,
O Ministério Público do Estado da Bahia em manifestação contida no ID 274766486, requereu o reconhecimento da litispendência.
É o relatório.
Decido.
O Código de Processo Penal em seu Art. 110, preceitua que nas exceções de litispendência, será observado no que lhe for aplicável o disposto sobre exceção de incompetência do juízo previsto no art. 109 do CPP.
Desta forma peço licença para transcrever o ipsis letteris o art. 109 do CPP:
Art.109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.
A litispendência é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, há litispendência quando uma ação repete outra em curso, no processo penal isso verifica-se sempre que a imputação atribuir ao acusado mais de uma vez, em processos diferentes, a mesma conduta delituosa.
É preceito fundamental que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato, para não incorrer no odioso bis in idem.
É cediço que além de se verificar a similitude de partes e pedido, os processos devem possuir a mesma causa de pedir, ou seja, a conduta criminosa a ser apurada, obrigatoriamente deve coincidir.
Neste sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A litispendência 'guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem' (HC n. 320.626/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 22/6/2015).
Na mesma linha, também se proíbe a persecução penal quando um acusado é novamente processado pelos mesmos fatos já acobertados pela coisa julgada. Assim, ocorrida tal situação, conclui-se pela ofensa ao princípio da vedação ao bis in idem, não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal subsequente."(RHC n. 75.783/RO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 11/11/2016.
Neste sentido, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci:
“Não é cabível que o Estado deduza pretensão punitiva contra o réu em duas ações penais de igual objeto, fundadas no mesmo fato criminoso” (Código de Processo Penal Comentado, 9ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009, página 294).
Desta forma o pleito do Ministério Público, deve ser acolhido para evitar o trâmite em paralelo de dois processos idênticos os quais sejam 8001744-57.2022.8.05.0049 e 8003315-63.2022.8.05.0049.
Com o fundamentos reconheço a litispendência destes autos com a ação penal nº 8001744-57.2022.8.05.0049, e julgo o extinto o processo sem resolução do mérito.
Capim Grosso-BA, data registrada no sistema.
João Paulo da Silva Antal
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO
INTIMAÇÃO
8004084-71.2022.8.05.0049 Ação Penal De Competência Do Júri
Jurisdição: Capim Grosso
Reu: Roque Souza Bacelar
Advogado: Gildo Mota De Almeida Junior (OAB:BA55565)
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Testemunha: Claudionor De Jesus
Testemunha: Francisco Lima De Oliveira
Testemunha: Ito
Testemunha: Nita
Testemunha: Chiquinho
Testemunha: Nó
Testemunha: Jario
Testemunha: Almeciano Pinto Miranda
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO
FÓRUM FERNANDO MÁRIO PIRES DALTRO
Rua Luiz Eduardo Magalhães, n. 111, Oliveira CEP: 44.695-000,
Capim Grosso/BA, Telefone: (74) 3651-1188, E-mail: capimgrossovcrime@tjba.jus.br
SENTENÇA
Processo n. 8004084-71.2022.8.05.0049
1. RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio de seu representante em exercício nesta Comarca, ingressou em juízo pedindo a condenação de ROQUE SOUZA BACELAR, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incs. II e IV do Código Penal (CP), pela prática dos fatos delituosos descritos na denúncia de Id. 356548411, nos seguintes termos:
“No dia 26 de novembro de 2022, por volta das 15h, na rua da Igreja, no Distrito de Itatiaia, Município de São José do Jacuípe-BA, Roque Souza Bacelar, ora denunciado, com animus necandi, efetuou um golpe de faca contra a vítima Solange Lima de Oliveira, o qual foi a causa de sua morte, conforme descrito no laudo de necropsia em anexo. Narra a peça incoativa que, no dia e hora supramencionados, o increpado, após ingerir bebidas alcoólicas se encontrou com a vítima e começaram a discutir, razão pela qual, enfurecida com as ofensas perpetradas pelo denunciado, a ofendida desferiu-lhe dois tapas no rosto. Ato contínuo, de modo desproporcional (motivo fútil), o inculpado, munido de uma faca, golpeou Solange, atingindo-a na região peitoral, e mesmo essa tentando escapar Roque continuou o intento criminoso, desferindo mais um golpe de faca, somente cessando após a interferência do primo da ofendida. Em seguida, a vítima foi socorrida e encaminhada para a UPA do município de Capim Grosso/BA, mas não resistiu aos ferimentos causados pelo Denunciado e veio a óbito”
Inquérito policial acostado no Id. 323932500.
Denúncia recebida no dia 26/01/2023, consoante decisão de Id. 357210576.
Citado (Id. 358725322), o réu apresentou resposta escrita à acusação no Id. 362937046, reservando o direito a adentrar no mérito nas alegações finais.
Audiência de instrução e julgamento realizada em dois momentos 23/03/2023, onde foram ouvidos as testemunhas: CB.PM José da Silva Santos, SD. PM Eric Assis Rodrigues Machado, Claudionor de Jesus, Fransico Lima de Oliveira, Joanice Pereira dos Santos, Jairo Santos de Matos, Almeciano Pinto Miranda.
Na Audiência realizada em 28/03/2023, foi interrogado o réu.
Em memoriais, o Ministério Público requereu a pronúncia...
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