PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DECISÃO
8142070-85.2020.8.05.0001 Monitória
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Postalis Instituto De Previdencia Complementar
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:0024290/BA)
Réu: Ana Nery Alves Santos
Decisão:
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
1ª Vara Cível e Comercial
Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo: 8142070-85.2020.8.05.0001
Classe: MONITÓRIA (40)
AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
RÉU: ANA NERY ALVES SANTOS
Vistos, etc.
Tratam os autos de uma ação monitória, ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, devidamente qualificado nos autos em face de ANA NERY ALVES SANTOS, também individuado nos autos.
Consta na exordial pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora.
É o relatório. DECIDO.
Da análise da proemial e documentos que a acompanham, tem-se que o pleito de gratuidade da justiça não merece guarida, não tendo o autor demonstrado a sua incapacidade de proceder ao pagamento das custas. Os balancetes adunados, inclusive, revelam que a autora está em funcionamento e vem auferindo receitas.
É sabido que o art. 4º da Lei nº 1060/50 dispõe: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família”.
Entretanto o Juiz não é um mero espectador do processo, devendo indeferir o pedido de assistência judiciária quando a parte requerente não comprovar satisfatoriamente a sua dificuldade financeira, ainda que seja momentânea. Isto porque cabe ao Magistrado verificar as reais condições da parte, e ainda que não haja impugnação da parte contrária, o julgador deve constatar se a alegação de miserabilidade corresponde à realidade.
O entendimento acima é inclusive, o entendimento de Tribunais Superiores Pátrios. Vejamos:
“O magistrado deve expor as razões pelas quais indefere o pedido de assistência judiciária, não ficando adstrito ao que pedem as partes e a simples declaração de que é pobre.” (1ª TACiv SP, Ag. 730486-3, São Paulo, Rel. Juiz Álvares Lobo, v.u., j. 11.03.1997).
Vejamos entendimentos jurisprudenciais no sentido acima:
“PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIMENTO PELO JUÍZO 1. Apesar da parte poder gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação nos autos de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, pode o Juiz recusar a concessão do benefício se houver fundadas razões para o seu indeferimento, ao considerar a profissão e renda dos requerentes. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF 1ª R. AG 200001000049964 BA 3ª T. Rel. Juiz Conv. Saulo José Casali Bahia DJU 04.05.2001 p. 637).
GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIMENTO Não e razoável a concessão do benefício da justiça gratuita a quem não é hipossuficiente na acepção jurídica do termo. AGRAVO DESPROVIDO. (5FLS). (TJRS AGI 70001505809 7ª C.Cív. Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis J. 27.09.2000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO DECLARAÇÃO DE POBREZA INSUFICIENTE CONDIÇÃO DE COMERCIANTE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS Desfrutando o peticionário a condição de comerciante, insuficiente e a simples declaração de pobreza, sendo indispensável que ao menos demonstre a relação entre os ganhos e as despesas de manutenção mensal. Agravo desprovido. (4 fls.) (TJRS AGI 70000827543 11ª C.Cív. Rel. Des. Roque Miguel Fank J. 19.04.2000)
Merece registro ainda, o fato de que a posição desta Magistrada encontra respaldo em orientação adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido de recomendar-se maior rigor na concessão da gratuidade da justiça, até pelos abusos reiteradamente ocorridos em diversas oportunidades, que geraram uma grande diminuição na arrecadação das taxas judiciais.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.
P.R.I.
Salvador, 12 de janeiro de 2021
Maria Helena Peixoto Mega
Juíza de Direito
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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
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JUIZ(A) DE DIREITO INDIRA FÁBIA DOS SANTOS MEIRELES
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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AIRANA OLIVEIRA DE SOUSA
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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
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| RELAÇÃO Nº 0007/2021
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ADV: BARTOLOMEU JOSÉ SERAFIM SENA GOMES (OAB 15916/BA), ERASMO DE SOUZA FREITAS JÚNIOR (OAB 18373/BA) - Processo 0144950-17.2005.8.05.0001 - Usucapião - AUTOR: Efigenia Ribeiro da Silva - RÉU: Julio Andrade Janot - Zuleika Marcia Ribeiro Costa Janot - Vistos, etc. Vista ao Ministério Público. Salvador (BA), 12 de janeiro de 2021 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito
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ADV: POMPILIO CORREA DE ARAUJO NETO (OAB 271659/SP) - Processo 0310675-48.2011.8.05.0001 - Monitória - Pagamento - AUTOR: Kasinki Administradora de Consorcio Ltda - CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - RÉU: Mauricio de Jesus Santos - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, fls. 98/99, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b" do CPC. Partes dispensadas das custas, nos moldes do art. 90, § 3º do NCPC. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. Salvador(BA), 12 de janeiro de 2021. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito
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ADV: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA) - Processo 0373954-37.2013.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Seguro - AUTOR: Joab Souza dos Santos - RÉU: 'Companhia de Seguro Aliança da Bahia - 'Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat - Falem as partes sobre o laudo pericial de fls. 126/135. Prazo comum de 15 (quinze) dias.
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ADV: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA), VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB 40513/BA) - Processo 0509826-48.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - AUTORA: Arlinda Anunciacao Cabral - RÉU: 'Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat - Falem as partes sobre o laudo pericial de fls. 155/163. Prazo comum de 15 (quinze) dias.
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ADV: RAFAEL SALEK RUIZ (OAB 94228/RJ) - Processo 0512115-17.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTOR: HUMBERTO NOGUEIRA FIGUEIREDO - REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – CAPESESP, - Vistos, etc. Certifique o cartório se a parte autora respondeu ao despacho de fls. 314. Isto posto, à conclusão. Salvador (BA), 12 de janeiro de 2021. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito
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ADV: HERÓFILO VIANA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 31838/BA) - Processo 0515603-87.2013.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - AUTORA: Maria Elisabete das Mercês - RÉU: Igor Silva Plácido dos Santos - Viviane Ribeiro Plácido dos Santos - Vistos, etc. Considerando o AR de fls. 253, defiro pedido de fls. 254 para que o empregador do executado comprove a efetivação dos descontos determinados em decisão de fls. 245/247.
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ADV: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA) - Processo 0539078-67.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE PEREIRA SILVEIRA - REQUERIDO: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais S/A - 'Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat - Falem as partes sobre o laudo pericial de fls. 101/111. Prazo comum de 15 (quinze) dias.
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ADV: SAMMYRA MARIA REIS PASTOR (OAB 27877/BA), MAYANA BARRETO DE CARVALHO (OAB 36723/BA), JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA) - Processo 0542251-65.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - AUTORA: ROSECLEIDE MOREIRA CARNEIRO ALMEIDA - RÉU: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais S - Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da petição de fls. 114. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), 12 de janeiro de 2021. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito
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ADV: MARCELO BISET PRIATICO OLIVEIRA (OAB 21249/BA), IGOR GOES LOBATO - Processo 0546115-77.2018.8.05.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Denúncia Vazia - AUTOR: Companhia Brasileira de Distribuição - RÉU: CL EXPRESS AUTOMOTIVO EIRELI ME - Vistos, etc. ... Intime-se o Embargado para, querendo, se manifestar sobre Os aclaratórios em cinco dias.
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ADV: RICARDO LOPES HAGE (OAB 48114/BA), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 43925/BA) - Processo 0548453-24.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - AUTOR: FÁBIO DE SOUZA TOSTA - RÉU: 'Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat - Falem as partes sobre o laudo pericial de fls. 146/155. Prazo comum de 15 (quinze) dias.
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ADV: ANEILTON JOÃO REGO NASCIMENTO (OAB 14571/BA) - Processo 0550136-67.2016.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - EXEQTE.: CONDOMÍNIO EDIFICIO JARDIM DO MAR - EXECDO.: MARCOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Vistos, etc. Considerando a petição de fls. 94, defiro a habilitação. Ao Autor/Exequente, proceda com o pagamento das custas processuais referente às diligências requeridas no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador (BA), 12 de janeiro de 2021. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito
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ADV: FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB 15664/BA), EVELYN
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