Capital - 1� vara c�vel e comercial
| Data de publicação | 24 Abril 2023 |
| Número da edição | 3317 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DECISÃO
8032388-93.2023.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Parte Autora: Kleber Costa Borges
Advogado: Marcelo Alves Pereira (OAB:BA67899)
Parte Re: Júlio Cesar
Representante: Oldack Costa Borges
Decisão:
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 |
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo: 8032388-93.2023.8.05.0001
Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
PARTE AUTORA: KLEBER COSTA BORGES
REPRESENTANTE: OLDACK COSTA BORGES
PARTE RE: JÚLIO CESAR
Vistos etc.
KLEBER COSTA BORGES, representado por OLDACK COSTA BORGES, ajuizou ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar, em face de JÚLIO CESAR DE TAL, afirmando que é proprietário do imóvel, localizado no Conjunto Habitacional Cajazeiras XI, Setor B, Quadra F, Rua Hildegardes Viana, nº 60, aptº 202, Fazenda Grande II, Salvador/BA, CEP-41.341-020, registrado no 2º Oficio do Registro de Imóveis da Bahia, matricula nº 103.269, adquirido em 21 de junho de 2007.
Sustenta que disponibilizou o imóvel em favor do seu amigo, Vivaldo Guido Barbosa, que se encontrava em dificuldades financeiras, não lhe sendo exigido aluguel, senão o pagamento das despesas decorrentes da moradia e benfeitorias necessárias e úteis, contudo, o senhor Vivaldo Guido Barbosa faleceu em 2020.
Em razão de sua idade e dos seus problemas de saúde, requereu a seu irmão e bastante procurador, que verificasse as condições do imóvel deixadas pelo antigo possuidor, contudo, foi impedido pela Sindica do prédio de entrar na unidade condominial, sob o pretexto de não o reconhecer como proprietário do imóvel, mormente quando o referido imóvel se encontrava ocupado pelo senhor Júlio Cesar de tal, filho do antigo morador, Vivaldo Guido Barbosa.
Pontua que, constrangido, se dirigiu à delegacia e registrou o Boletim de Ocorrência BO Nº 00521728/2022. Nesse contexto, requer liminarmente ser reintegrado na posse do imóvel. Anexou documentos.
DECIDO.
Pela regra do art.562, do CPC, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Assim, no caso das possessórias, a petição inicial do autor deve conter e provar documentalmente, a sua posse, a violência à posse praticada pelo réu, a data da violência à posse e a turbação ou perda da posse.
De todo modo, devo evidenciar que se a intenção do autor é tornar o comodato outrora concedido ao senhor Vivaldo Guido Barbosa (morto) injusto deveria ao menos notificar a parte ré, ainda que na pessoa do seu filho, constituindo-a em mora, o que não foi feito.
Ademais, o autor identifica sem grandes dificuldades que o senhor Vivaldo Guido Barbosa faleceu no ano de 2020 e somente interpôs o seu pedido de reintegração de posse, no ano de 2023, quando já passados mais de ano e dia.
Do exposto, em conformidade do que estabelece os arts. 562 e ss, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.
Cite-se a parte ré, para que no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, querendo, sob pena de incidir nos efeitos da revelia.
Ante os documentos juntados, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça (CPC, art.98 e ss).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Salvador, 19 de abril de 2023
Maria Helena Peixoto Mega
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DECISÃO
8048337-60.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: M. D. L. G. F.
Advogado: Marinez Rodrigues Macedo (OAB:BA36193)
Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337)
Reu: O. M. S.
Reu: M. A. C. N.
Decisão:
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 |
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Processo: 8048337-60.2023.8.05.0001
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: MARIA DE LOURDES GOMES FELIX
REU: OI MOVEL S.A., MARIA ANGELICA COELHO NASCIMENTO
Trata-se o presente feito de uma AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, proposta por MARIA DE LOURDES GOMES FELIX contra OI MOVEL S.A. e outra, através da qual se pleiteia a suspensão das cobranças que reputa como indevidas e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
Tendo a demanda sido distribuída a este Juízo, vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório.
DECIDO.
A matéria posta em juízo é de cunho consumerista, tendo em vista que se trata de relação travada entre pessoa física, que alega não ter contratado os pacotes de serviços fornecidos pela parte ré, e pessoa jurídica, que oferece serviços de telefonia e internet.
Sobreleva registrar, no entanto, que desde a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, esta Vara tornou-se absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar os feitos de relação de consumo, continuando, no entanto, no processamento e julgamento do acervo já existente, tudo conforme os arts. 1º e 2º da Resolução retro. Com isso, recebeu a nova denominação de 1ª Vara Cível e Comercial.
Assim, as ações consumeristas novas deverão ser distribuídas às Varas Especializadas de Relação de Consumo, consoante determinação exarada na já mencionada Resolução.
Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do CPC, razão por que determino sua remessa a uma das Varas de Consumo da Capital.
Salvador, 18 de abril de 2023
Maria Helena Peixoto Mega
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DESPACHO
8088789-20.2020.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Valmir Ferreira De Miranda Filho
Advogado: Rodrigo Raiol Santos (OAB:BA32747)
Autor: Maria Das Gracas De Miranda
Advogado: Rodrigo Raiol Santos (OAB:BA32747)
Reu: Maria Jaciara Maciel De Carvalho Mateo
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
| Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8088789-20.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR | ||
| AUTOR: VALMIR FERREIRA DE MIRANDA FILHO e outros | ||
| Advogado(s): RODRIGO RAIOL SANTOS registrado(a) civilmente como RODRIGO RAIOL SANTOS (OAB:BA32747) | ||
| REU: Maria Jaciara Maciel de Carvalho Mateo | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Visando a regularização processual e prosseguimento do feito, INTIME-SE o autor, por meio de seu representante legal, para trazer aos autos endereço atualizado da Acionada ou indicar ato a ser realizado para este fim.
Em que pese certidão ID nº 115888734, percebe-se que o AR de citação fora recepcionado por terceiro estranho à lide (ID 82437221).
Publique-se.
Salvador-BA, 19 de abril de 2023
Maria Helena Peixoto Mega
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DESPACHO
8048401-70.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Sonildes Silva De Araujo
Reu: Eliene Oliveira De Araujo
Reu: Kiki
Despacho:
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 |
DESPACHO
Processo: 8048401-70.2023.8.05.0001
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: SONILDES SILVA DE ARAUJO
REU: ELIENE OLIVEIRA DE ARAUJO, KIKI
INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência econômico alegada, a saber:
a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;
b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;
c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;
d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
CONCLUSOS após.
Salvador, 18 de abril de 2023.
Maria Helena Peixoto Mega
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V CÍVEL E COMERCIAL...
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