Capital - 1ª vara da infância e da juventude
| Data de publicação | 12 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 3077 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8005210-55.2021.8.05.0191 Ação Civil Pública Infância E Juventude
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: M. P. D. E. D. B.
Reu: S. C. S.
Advogado: Joao Alves De Melo Junior (OAB:PE24277)
Reu: C. E. I. D. B. E. R. L.
Reu: A. F. T. -. M.
Advogado: Andrey Marcel Grecco (OAB:SP214247)
Reu: A. B. E. A. F. L.
Advogado: Marcelo Roitman (OAB:SP169051)
Reu: E. -. E. B. D. B. L.
Advogado: Givaldo Soares De Lima (OAB:PB10190)
Reu: E. C. L.
Advogado: Diego Bezerra Alves Morato (OAB:PB21435)
Advogado: Maria Helena Gomes Fausto E Martins (OAB:PB23301)
Reu: E. P. L.
Advogado: Leticia Mara Vaz Livreri (OAB:SP185501)
Advogado: Paulo Gomes De Oliveira Filho (OAB:SP30453)
Advogado: Mariana Sceppaquercia Leite Galvao (OAB:SP169057)
Reu: I. B. L.
Advogado: Wedson Jose Pierobon (OAB:PR11835)
Advogado: Rodolpho Pierobon (OAB:PR88435)
Reu: S. E. B. I. E. C. I. E. E. E.
Advogado: Anna Luiza Rodrigues Guimaraes (OAB:MG140723)
Reu: C. L. D. S.
Advogado: Fernanda Palma Barreto (OAB:BA54831)
Reu: D. D. S. F.
Reu: E. E. D. C.
Reu: E. D. B. S.
Advogado: Adriano Torres Bacelar (OAB:RJ175770)
Advogado: Ana Carolina De Freitas Feital (OAB:MG143801)
Reu: F. A. O. P.
Reu: J. A. D. S. F.
Advogado: Carlos Efrem Pinheiro Freitas (OAB:CE7613)
Reu: J. L. B. S.
Advogado: Felippe Goncalves Garcia De Araujo (OAB:PB16869)
Advogado: Marcio Sarmento Cavalcanti (OAB:PB16902)
Reu: K. C. F. D. S.
Reu: M. C. B. C.
Advogado: Miguel Leite Da Silva Junior (OAB:BA59956)
Reu: T. P. L.
Advogado: Paulo Gomes De Oliveira Filho (OAB:SP30453)
Reu: W. O. D. S.
Advogado: Diogenes Domingos De Andrade Neto (OAB:PE18500)
Advogado: Danilo Maranhao Neves (OAB:PE32757)
Advogado: Daniel Moraes De Miranda Farias (OAB:PE21694)
Reu: F. S. O. D. B. L.
Advogado: Patricia Helena Marta Martins (OAB:SP164253)
Reu: B. B. T. L.
Advogado: Patricia Helena Marta Martins (OAB:SP164253)
Advogado: Bruna Borghi Tome (OAB:SP305277)
Reu: T. B. R. D. I. L.
Advogado: Adriana Tourinho Moretto (OAB:SP425049)
Advogado: Andre Zonaro Giacchetta (OAB:SP147702)
Advogado: Virginia Cotrim Nery Lerner (OAB:BA22275)
Advogado: Manuela Bastos Simoes (OAB:BA17758)
Advogado: Erika Rocha Farias De Oliveira (OAB:BA51278)
Reu: T. A. D. S. E. E. M. L.
Reu: R. V. E.
Reu: J. F. M. D. S. E. -. E.
Intimação:
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
COMARCA DE SALVADOR/BA
PROCESSO: 8005210-55.2021.8.05.0191
CLASSE- ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) / [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Seção Cível, Trabalho do adolescente]
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
REU: STEFANO CABRAL SOBRAL, COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDA E REPRESENTACAO LTDA, ADEMILSON FERNANDO TAPPARO - ME, AURORA BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA, EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, ENGARRAFAMENTO COROA LTDA, ENGARRAFAMENTO PITU LTDA, INDELEVEL BEBIDAS LTDA, SELETA E BOAZINHA, INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CLAUDINEI LIMA DOS SANTOS, DIEGO DE SOUZA FURTADO, EMIVAL ETERNO DA COSTA, EVERSON DE BRITO SILVA, FERNANDA APARECIDA OLIVEIRA PASCHOAL, JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO, JOSE LUAN BARBOSA SILVA, KEILLA CAROLINA FERREIRA DA SILVA, MARIA CLISANGELA BERTOLDO CARVALHO, THARDELLY PEREIRA LIMA, WESLEY OLIVEIRA DA SILVA, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA
Decisão...Em caso de descumprimento de cada determinação, incidirá na aplicação de multa diária no valor de R$ 100.000, 00 (cem mil reais) por cada item em descumprimento, até o limite total de R$1.000.000, 00 (hum milhão de reais), por ser valores razoáveis frente a natureza da demanda posta, e como meio de cumprimento desta Decisão, que tem afinal destinatários em formação de pessoa em desenvolvimento , e que tutela garantia de direitos de forma protetiva , necessitando de segurança jurídica , e ainda, face ao potencial de instrumentalização tecnológica da parte requerida , sendo em hipótese remota de descumprimento, com o trânsito em julgado quando da resolução do mérito o destinatário da multa será o Fundo Estadual dos Direitos da Criança , através do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente gestor da política publica estadual no interesse dos assistidos supostamente atingidos pela prática detectada e já relatada acima, tudo na forma preceituada na legislação aplicável art. 213 § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente .
Para a efetividade da presente, além da intimação do teor da Decisão acima, cumpra-se, pela ordem, as seguintes diligencias:
1. Intimem-se e cite-se o polo passivo referido nesta decisão do teor da inicial e do aditamento à inicial, para que ofereça contestação no prazo da legislação aplicável.
2. Havendo contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a mesma, no prazo de 10 dias.
Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de citação, intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Fica autorizado a transmissão eletrônica da presente Decisão pelo Ministério Público, devendo os documentos serem encaminhados aos e-mails salvador1vinfjuv@tjba.jus.br e moacir@mpba.mp.br com o intuito de resguardar o sigilo empresarial e o quanto previsto no artigo 23, do Marco Civil da Internet.
Quaisquer outras medidas não expressamente narradas na presente decisão deverão ser adotadas pelo acionado, se necessárias à efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático.
Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias pelo Cartório. Cumpra-se .
SALVADOR , 5 de abril de 2022.
Juiz Walter Ribeiro Costa Junior
Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8005210-55.2021.8.05.0191 Ação Civil Pública Infância E Juventude
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: M. P. D. E. D. B.
Reu: S. C. S.
Advogado: Joao Alves De Melo Junior (OAB:PE24277)
Reu: C. E. I. D. B. E. R. L.
Reu: A. F. T. -. M.
Advogado: Andrey Marcel Grecco (OAB:SP214247)
Reu: A. B. E. A. F. L.
Advogado: Marcelo Roitman (OAB:SP169051)
Reu: E. -. E. B. D. B. L.
Advogado: Givaldo Soares De Lima (OAB:PB10190)
Reu: E. C. L.
Advogado: Diego Bezerra Alves Morato (OAB:PB21435)
Advogado: Maria Helena Gomes Fausto E Martins (OAB:PB23301)
Reu: E. P. L.
Advogado: Leticia Mara Vaz Livreri (OAB:SP185501)
Advogado: Paulo Gomes De Oliveira Filho (OAB:SP30453)
Advogado: Mariana Sceppaquercia Leite Galvao (OAB:SP169057)
Reu: I. B. L.
Advogado: Wedson Jose Pierobon (OAB:PR11835)
Advogado: Rodolpho Pierobon (OAB:PR88435)
Reu: S. E. B. I. E. C. I. E. E. E.
Advogado: Anna Luiza Rodrigues Guimaraes (OAB:MG140723)
Reu: C. L. D. S.
Advogado: Fernanda Palma Barreto (OAB:BA54831)
Reu: D. D. S. F.
Reu: E. E. D. C.
Reu: E. D. B. S.
Advogado: Adriano Torres Bacelar (OAB:RJ175770)
Advogado: Ana Carolina De Freitas Feital (OAB:MG143801)
Reu: F. A. O. P.
Reu: J. A. D. S. F.
Advogado: Carlos Efrem Pinheiro Freitas (OAB:CE7613)
Reu: J. L. B. S.
Advogado: Felippe Goncalves Garcia De Araujo (OAB:PB16869)
Advogado: Marcio Sarmento Cavalcanti (OAB:PB16902)
Reu: K. C. F. D. S.
Reu: M. C. B. C.
Advogado: Miguel Leite Da Silva Junior (OAB:BA59956)
Reu: T. P. L.
Advogado: Paulo Gomes De Oliveira Filho (OAB:SP30453)
Reu: W. O. D. S.
Advogado: Diogenes Domingos De Andrade Neto (OAB:PE18500)
Advogado: Danilo Maranhao Neves (OAB:PE32757)
Advogado: Daniel Moraes De Miranda Farias (OAB:PE21694)
Reu: F. S. O. D. B. L.
Advogado: Patricia Helena Marta Martins (OAB:SP164253)
Reu: B. B. T. L.
Advogado: Patricia Helena Marta Martins (OAB:SP164253)
Advogado: Bruna Borghi Tome (OAB:SP305277)
Reu: T. B. R. D. I. L.
Advogado: Adriana Tourinho Moretto (OAB:SP425049)
Advogado: Andre Zonaro Giacchetta (OAB:SP147702)
Advogado: Virginia Cotrim Nery Lerner (OAB:BA22275)
Advogado: Manuela Bastos Simoes (OAB:BA17758)
Advogado: Erika Rocha Farias De Oliveira (OAB:BA51278)
Reu: T. A. D. S. E. E. M. L.
Reu: R. V. E.
Reu: J. F. M. D. S. E. -. E.
Intimação:
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
COMARCA DE SALVADOR/BA
PROCESSO: 8005210-55.2021.8.05.0191
CLASSE- ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) / [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Seção Cível, Trabalho do adolescente]
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
REU: STEFANO CABRAL SOBRAL, COMERCIO E INDUSTRIA DE BEBIDA E REPRESENTACAO LTDA, ADEMILSON FERNANDO TAPPARO - ME, AURORA BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA, EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, ENGARRAFAMENTO COROA LTDA, ENGARRAFAMENTO PITU LTDA, INDELEVEL BEBIDAS LTDA, SELETA E BOAZINHA, INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, CLAUDINEI LIMA DOS SANTOS, DIEGO DE SOUZA FURTADO, EMIVAL ETERNO DA COSTA, EVERSON DE BRITO SILVA, FERNANDA APARECIDA OLIVEIRA PASCHOAL, JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO, JOSE LUAN BARBOSA SILVA, KEILLA CAROLINA FERREIRA DA SILVA, MARIA CLISANGELA BERTOLDO CARVALHO, THARDELLY PEREIRA LIMA, WESLEY OLIVEIRA DA SILVA, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA
Decisão...Em caso de descumprimento de cada determinação, incidirá na aplicação de multa diária no valor de R$ 100.000, 00 (cem mil reais) por cada item em descumprimento, até o limite total de R$1.000.000, 00 (hum milhão de reais), por ser valores razoáveis frente a natureza da demanda posta, e como meio de cumprimento desta Decisão, que tem afinal...
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