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Capital - 1ª vara da infância e da juventude

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Vincent
Data de publicação20 Junho 2022
Gazette Issue3120
SeçãoCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR
DECISÃO

8030833-75.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Infância E Juventude Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Elma Oliveira Moura
Advogado: Rachel Costa De Medeiros (OAB:BA36526)
Advogado: Elizonete Oliveira Moura (OAB:BA38995)
Requerido: Miro Empreendimentos Educacionais Ltda - Epp

Decisão:

Vistos, etc...


Cuida -se de autos de Mandado de Segurança com pedido de antecipação de tutela de urgência proposta por ELMA OLIVEIRA MOURA, em prol de MARIA EDUARDA MOURA LOBO e WALDECK DA SILVA LOBO NETO, em face do COLÉGIO JOAN MIRÓ – MIRO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Aduziu a inicial, em síntese, que os impetrantes são alunos da impetrada e que apresentam quadros alérgicos graves e reincidentes, e que diante da referida situação com o advento da pandemia do coronavírus, houve determinação médica para que os impetrantes não fossem vacinados contra a COVID 19.

Ademais, alegou que, visando aderir ao isolamento social, durante a pandemia os impetrantes e a sua genitora mudaram-se para um sítio no interior, de onde participavam das aulas de forma remota. Contudo, com o retorno gradual às atividades presenciais, o impetrado comunicou a suspensão do fornecimento das aulas online, propondo o envio de módulos escolares e a correção dos exercícios, o que contrariou o acordo firmado entre as partes.

Por último, requereu concessão de tutela antecipada para garantir aos impetrantes o direito de participar de aulas telepresenciais.

A ação fora distribuída para o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, contudo, verifica-se decisão de declínio de competência, sendo redistribuída para a 12ª Vara de Relações de Consumo, que, por sua vez, também entendendo ser incompetente para apreciar a demanda, declinou para a 1ª Vara da Infância e Juventude, motivada que este Juízo teria a competência absoluta para o julgamento do feito.

Ocorre que, entre a propositura e a presente conclusão decorreu tempo, podendo ter ocorrido , alteração da situação fática , inclusive o decorrer de um semestre do ano letivo, e ainda mudança no panorama da crise de saúde pública sanitária em decorrência da pandemia da COVID 19 , a merecer atenção quanto a ouvir a parte autora para manifestação do interesse na demanda judicializada , prazo de dez dias .

Intime-se . Cumpra-se .

SALVADOR - BA, 13 de junho de 2022.

Juiz Walter Ribeiro Costa Júnior

Titular


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR
DECISÃO

8005210-55.2021.8.05.0191 Ação Civil Pública Infância E Juventude
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: M. P. D. E. D. B.
Reu: S. C. S.
Advogado: Diego Bezerra Alves Morato (OAB:PB21435)
Reu: C. E. I. D. B. E. R. L.
Advogado: Maria Neide Da Silva (OAB:PE06092)
Advogado: Ana Silvia Santos De Moura (OAB:PE47725)
Advogado: Raphaella Almeida Costa (OAB:PE40332)
Advogado: Joao Alves De Melo Junior (OAB:PE24277)
Advogado: Isaac Valentim Da Silva (OAB:PE40166)
Reu: A. F. T. -. M.
Advogado: Andrey Marcel Grecco (OAB:SP214247)
Reu: A. B. E. A. F. L.
Advogado: Marcelo Roitman (OAB:SP169051)
Reu: E. -. E. B. D. B. L.
Advogado: Givaldo Soares De Lima (OAB:PB10190)
Reu: E. C. L.
Advogado: Diego Bezerra Alves Morato (OAB:PB21435)
Advogado: Maria Helena Gomes Fausto E Martins (OAB:PB23301)
Reu: E. P. L.
Advogado: Leticia Mara Vaz Livreri (OAB:SP185501)
Advogado: Paulo Gomes De Oliveira Filho (OAB:SP30453)
Advogado: Mariana Sceppaquercia Leite Galvao (OAB:SP169057)
Reu: I. B. L.
Advogado: Wedson Jose Pierobon (OAB:PR11835)
Advogado: Rodolpho Pierobon (OAB:PR88435)
Reu: S. E. B. I. E. C. I. E. E. E.
Advogado: Anna Luiza Rodrigues Guimaraes (OAB:MG140723)
Reu: C. L. D. S.
Advogado: Fernanda Palma Barreto (OAB:BA54831)
Reu: D. D. S. F.
Reu: E. E. D. C.
Reu: E. D. B. S.
Advogado: Adriano Torres Bacelar (OAB:RJ175770)
Advogado: Ana Carolina De Freitas Feital (OAB:MG143801)
Reu: F. A. O. P.
Reu: J. A. D. S. F.
Advogado: Carlos Efrem Pinheiro Freitas (OAB:CE7613)
Reu: J. L. B. S.
Advogado: Felippe Goncalves Garcia De Araujo (OAB:PB16869)
Advogado: Marcio Sarmento Cavalcanti (OAB:PB16902)
Reu: K. C. F. D. S.
Reu: M. C. B. C.
Advogado: Miguel Leite Da Silva Junior (OAB:BA59956)
Reu: T. P. L.
Advogado: Paulo Gomes De Oliveira Filho (OAB:SP30453)
Reu: W. O. D. S.
Advogado: Tulio Magno Gomes Ribeiro (OAB:CE24853)
Advogado: Jose Lucas Crispim Campos (OAB:CE29669)
Advogado: Ricardo Ferreira Valente Filho (OAB:CE33987-A)
Advogado: Diogenes Domingos De Andrade Neto (OAB:PE18500)
Advogado: Danilo Maranhao Neves (OAB:PE32757)
Advogado: Daniel Moraes De Miranda Farias (OAB:PE21694)
Reu: F. S. O. D. B. L.
Advogado: Patricia Helena Marta Martins (OAB:SP164253)
Reu: B. B. T. L.
Advogado: Patricia Helena Marta Martins (OAB:SP164253)
Advogado: Bruna Borghi Tome (OAB:SP305277)
Reu: T. B. R. D. I. L.
Advogado: Eduardo Mestria Bonfa (OAB:SP446395)
Advogado: Carolina Portella Izay (OAB:SP444848)
Advogado: Adriana Tourinho Moretto (OAB:SP425049)
Advogado: Andre Zonaro Giacchetta (OAB:SP147702)
Advogado: Virginia Cotrim Nery Lerner (OAB:BA22275)
Advogado: Manuela Bastos Simoes (OAB:BA17758)
Advogado: Erika Rocha Farias De Oliveira (OAB:BA51278)
Reu: T. A. D. S. E. E. M. L.
Advogado: Marco Antonio Hengles (OAB:SP136748)
Advogado: Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB:SP78179)
Reu: R. V. E.
Reu: J. F. M. D. S. E. -. E.

Decisão:

Vistos, etc...

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de STEFANO CABRAL SOBRAL, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDA E REPRESENTAÇÃO LTDA (CIBER), ADEMILSON FERNANDO TAPPARO LTDA. (DOM TAPPARO), AURORA BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA (STOLI e JOSÉ CUERVO), EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA (CARANGUEJO), ENGARRAFAMENTO COROA LTDA, ENGARRAFAMENTO PITU LTDA., INDELÉVEL BEBIDAS LTDA., SELETA E BOAZINHA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CLAUDINEI LIMA DOS SANTOS, DIEGO DE SOUZA FURTADO, EMIVAL ETERNO DA COSTA, EVERSON DE BRITO SILVA, FERNANDA APARECIDA OLIVEIRA PASCHOAL, JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO, JOSE LUAN BARBOSA SILVA, KEILLA CAROLINA FERREIRA DA SILVA, MARIA CLISANGELA BERTOLDO CARVALHO, THARDELLY PEREIRA LIMA, WESLEY OLIVEIRA DA SILVA, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA. e BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (TIKTOK), todos qualificados nos autos, por suposto descumprimento de normas protetivas da infância e juventude, com possíveis práticas de publicidade de conteúdos - bebidas alcoólicas, sendo protagonizadas pelo público a ser protegido, em mídias sociais, com acesso de público indistinto, o que, ocasiona acesso por crianças e adolescentes, assim como, a entrega de bebidas alcoólicas a adolescentes com seguidores nas redes sociais para que realizem publicidade de tais produtos.

Em última decisão (ID 190099198) foi deferido o pleito ministerial e determinado o seguinte:

1 - Inclusão no polo passivo de TALISMA...

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