Capital - 1ª vara da infância e da juventude
| Data de publicação | 30 Julho 2020 |
| Gazette Issue | 2666 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8031722-34.2019.8.05.0001 Adoção
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Paulo Cezar Pereira Goes Silva Junior
Advogado: Altamir Eduardo Santana Gomes (OAB:0025000/BA)
Requerido: I.
Requerente: Mirella Leite Bastos
Advogado: Altamir Eduardo Santana Gomes (OAB:0025000/BA)
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR
| Processo: ADOÇÃO n. 8031722-34.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR | ||
| REQUERENTE: PAULO CEZAR PEREIRA GOES SILVA JUNIOR e outros | ||
| Advogado(s): ALTAMIR EDUARDO SANTANA GOMES (OAB:0025000/BA) | ||
| REQUERIDO: I. | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Defiro requerimento do MP 57465365, com prazo de 20 dias.
Juntados documentos ao MP no prazo de lei.
SALVADOR -BA, 21 de maio de 2020
Juiz Walter Ribeiro Costa Junior
Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8071882-67.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Infância E Juventude
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: M. C. D. S. A.
Advogado: Amanda De Araujo Siqueira Dos Santos (OAB:0063440/BA)
Requerido: L. L. D. J. S.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PLANTÃO JUDICIÁRIO
| Processo: BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE (1438) n. 8071882-67.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: PLANTÃO JUDICIÁRIO | ||
| AUTOR: MARIA CLARA DE SOUZA AQUINO | ||
| Advogado(s) do reclamante: AMANDA DE ARAUJO SIQUEIRA DOS SANTOS | ||
| RÉU: LAZARO LUIZ DE JESUS SOUZA | ||
| DECISÃO |
MARIA CLARA DE SOUZA AQUINO, devidamente qualificado (a), ajuizou ação BUSCA E APREENSÃO DE MENOR contra LAZARO LUIZ DE JESUS SOUZA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.
Alegou que a requerente que tem a guarda judicial da sua filha Dandara Aquino. Narra que foi diagnosticada com uma doença degenerativa e, estando abalada com a sua saúde e preocupada com a sua filha, deixou a mesma com o pai, de maneira informal, a fim de buscar tratamento para doença.
Diz que atualmente está com a saúde estabilizada e poderá cuidar de sua filha, entretanto, há 06 meses que o requerido impede que a requerente tenha contato com a menor.
Pleiteou, assim, em sede de tutela de urgência, com caráter liminar, a busca e apreensão da menor.
Juntou documentos que entende pertinentes a corroborar suas alegações.
Decido.
Consoante a previsão contida no Provimento 09/2012, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a competência do Plantão Judiciário se restringe ao exame de medidas urgentes, devendo a parte interessada justificar a impossibilidade de postulação de sua pretensão durante o horário regular do expediente forense. A não comprovação dessa circunstância desautoriza o atendimento extraordinário.
Diante do disposto no aludido Provimento, em seu art. 5º, não vislumbro que a medida ora pretendida reclame a provocação, em caráter de urgência, por este Plantão Judiciário.
Ainda, a Resolução n.º 14/2019 estabeleceu as matérias que poderão ser apreciadas no Plantão Judiciário de Primeiro Grau.
In casu, o demandante não demonstrou a impossibilidade de deduzir sua pretensão durante o expediente forense e a matéria objeto deste pedido não se enquadra dentre aquelas do art. 2º da Resolução n.º 14/2019.
Outrossim, resta claro que a alegada urgência se escora tão somente no fato de ter a parte autora aguardado o início do Plantão para ingressar com o pedido, pois a situação narrada é preexistente, razão pela qual entendo que a parte aguardou o ensejo do Plantão para ajuizar sua demanda jurisdicional.
Assim, não vislumbro situação de emergência que demande prestação jurisdicional imediata.
Ex positis, com fulcro no princípio constitucional do Juiz Natural e no quanto disposto no Provimento CGJ n. 09/2012, na Resolução n. 71/2009 do CNJ e Resolução n. 14/2019 do TJBA, que fixaram os limites da competência do Plantão Judiciário, abstenho-me de apreciar o pedido de liminar formulado na exordial.
Encaminhem-se os autos ao Setor de distribuição.
Salvador-BA, 23 de julho de 2020.
Ádida Alves dos Santos
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8027955-51.2020.8.05.0001 Petição Infância E Juventude Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Walmyra Regina De Castro Monteiro
Requerido: O Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR
| Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8027955-51.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR | ||
| REQUERENTE: WALMYRA REGINA DE CASTRO MONTEIRO | ||
| Advogado(s): | ||
| REQUERIDO: O ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Rh
Vistos, etc...
Intime-se a parte Executada para fins de cumprimento da Sentença , ou oferecer impugnação no prazo do art. 535 do CPC.
Cls.
SALVADOR /BA, 24 de abril de 2020.
Juiz Walter Ribeiro Costa Junior
Titular
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8027955-51.2020.8.05.0001 Petição Infância E Juventude Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Walmyra Regina De Castro Monteiro
Requerido: O Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR
| Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8027955-51.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR | ||
| REQUERENTE: WALMYRA REGINA DE CASTRO MONTEIRO | ||
| Advogado(s): | ||
| REQUERIDO: O ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Rh
Vistos, etc...
Intime-se a parte Executada para fins de cumprimento da Sentença , ou oferecer impugnação no prazo do art. 535 do CPC.
Cls.
SALVADOR /BA, 24 de abril de 2020.
Juiz Walter Ribeiro Costa Junior
Titular
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