Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
| Data de publicação | 26 Março 2020 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Gazette Issue | 2586 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
SENTENÇA
8009062-51.2016.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Heloisa Simoes De Freitas Almeida
Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:0034409/BA)
Réu: Estado Da Bahia
Sentença:
Processo eletrônico nº 8009062-51.2016.8.05.0001
AUTOR:HELOISA SIMOES DE FREITAS ALMEIDA
RÉU: ESTADO DA BAHIA
Vistos, etc.
O ESTADO DA BAHIA ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra si movida por HELOISA SIMÕES DE FREITAS ALMEDA, aduzindo que, de acordo com ofício emitido pela Secretaria de Segurança Pública, o percentual à título de GIT, devido à autora/exequente equivale a 10% (dez por cento) sobre o vencimento, e que a verba foi implantada em abril 2017, razão pela qual está errado o cálculo apresentado pela Demandante, que computou parcelas até setembro de 2019.
Acrescentou, ainda, que a Exequente utilizou para fins de correção monetária o “IPCA-E, diretamente para set.2019, data da atualização. Procedimento incorreto, haja vista, os indexadores utilizados pelo TJ, corresponderem ao INPC até jun.2009, em seguida ao IPCA-E, até set.2019, data da atualização. Pela retificação. Quanto aos juros de mora, estes são devidos à razão de 6,00% (seis por cento) ao ano, 0,50% (meio por cento) ao mês, a partir da citação inicial, ocorrida em dez.16, totalizando juros de 10,50% [conforme Art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 que acresce e altera o art. 1º- F. à Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, alterado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009], até set.19, data da atualização, aplicados de forma decrescente (meio por cento), mês a mês”.
Requereu a procedência da Impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução, a fim de fixar o valor da execução em R$e R$22.844,22 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos).
A Exequente se manifestou, conforme petição de ID 45985194.
Vieram-me os autos conclusos.
Tenho que razão assiste a ré. Efetivamente denota-se erro no cálculo trazido aos autos pela parte exequente, tanto no que se refere ao índice de correção utilizado e seu limite temporal de incidência, quanto aos juros legais, conforme muito bem demonstrado pelo Estado da Bahia
Deste modo, acolho a impugnação manejada e fixo como valor da execução a quantia de R$ 22.884,22 ( vinte e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), sobre o qual deverá incidir verba honorária sucumbencial na eventualidade de condenação pela Turma Recursal.
Expeça-se o respectivo ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na fila de precatórios, destacando no citado ofício o valor de eventuais honorários contratualmente firmado pelas partes com o advogado ou escritório que patrocina a causa, desde que já existente aos autos o respectivo contrato, para pagamento concomitante com o crédito principal.
Acaso exista condenação em honorários sucumbências cujo valor não supere o teto para processamento de pagamento em forma de RPV, deverá ser expedido o ofício respectivo, atentando-se para o limite de cada ente público executado.
Após proceda ao arquivamento dos autos com baixa no sistema.
Intimados via sistema.
Salvador, 22 de março de 2020
Josevando Souza Andrade
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
SENTENÇA
8005313-55.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Maria Gerusa De Oliveira
Advogado: Marcos De Almeida Silva Neto (OAB:0037970/BA)
Réu: Estado Da Bahia
Sentença:
Processo eletrônico nº8005313-55.2018.8.05.0001
AUTOR:MARIA GERUSA DE OLIVEIRA
RÉU: ESTADO DA BAHIA
Vistos, etc.
Razão assiste a ré. Efetivamente denota-se erro no cálculo trazido aos autos pela parte exequente,aliás, apresentada de forma confusa, mas retratando erro tanto no que se refere ao fator de correção monetária e juros, como também na data de inicio de sua incidência, conforme muito bem demonstrado pelo Estado da Bahia.
Desta forma, julgo procedente a impugnação manejado e fixo como valor da execução a quantia de R$ R$11.394,87 (onde mi, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), sobre a qual deverá incidir eventual condenação em verba honorária de sucumbência em sede de recurso inominado, a fim de que os ofícios de RPVs sejam emitidos separadamente, já que, nesse caso, diversos serão os credores.
A Secretaria deve observar nos autos se o devedor é o Estado ou Município, já tem o RPV tem valores distintos entre os dois entes públicos.
Para crédito do valor da condenação, devem os credores ( parte autora e advogado, este na eventualidade de existência de honorários sucumbenciais) informar nos autos os dados das respectivas contas bancária pessoais por força do quanto inserto no art. 10, parágrafo 2º, inc I e II do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia de 13/06/2013, ficando, desde já, autorizado a executada em proceder ao depósito em conta judicial do valor líquido devido, na eventualidade da não informação das citadas contas pelos respectivos credores.
Informado os dados bancários, expeça-se os ofícios requisitórios na forma que dispõe o art. 535, do NCPC, com as observações no que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de Justiça, já do conhecimento desta Secretaria.
Por oportuno fica, de logo, indeferido eventual pedido de pagamento em forma de RPV alusivo a verba honorária contratual, por entender que estes não estão abrangidos pela súmula vinculante nº 47 do STF, por tratar-se de verba decorrente de relação jurídica de direito privado celebrada entre particulares e alheia a obrigação do ente publico consignada no ato decisório.
I.
Salvador, 22 de março de 2020
Josevando Souza Andrade
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
SENTENÇA
8001965-34.2015.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Norma Lucia Moura Da Luz
Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:0043522/BA)
Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:0020541/BA)
Advogado: Marylia Gabriella Santana De Carvalho (OAB:0043569/BA)
Réu: Municipio De Salvador
Sentença:
8001965-34.2015.8.05.0001
AUTOR: NORMA LUCIA MOURA DA LUZ
RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR
Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ofertada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, em face dos cálculos apresentados pela parte Autora/Exequente, alegando excesso de execução.
Aduziu que na planilha acostada (ID. 35578156), não foi respeitada a determinação de excluir do cálculo os honorários advocatícios, nos termos do acórdão de ID. 31071948.
Rechaçou o termo inicial da incidência da correção monetária, que deveria ser a partir de 01.07.2015, período posterior à atualização dos valores, e não 01.06.2015.
Defendeu que o valor devido é de R$11.218,33 (onze mil, duzentos e dezoito reais e trinta e três centavos), e concluiu, pugnando pela procedência da Impugnação, com a consequente adequação do valor executado.
Intimada, a Exequente apresentou contraminuta (ID. 38546520), rechaçando as arguições da Fazenda Pública.
É o breve relatório. Decido.
Não assiste razão ao embargante, tendo em vista que a verba referente ao honorários advocatícios inserida nos cálculos da exequente resultam da condenação em sede recursal. Ao contrário do que alega o Município não decorre de honorários da fase de cumprimento de sentença.
No que toca à correção monetária, observa-se que, a planilha apresentada pelo Réu, cujo valor foi acolhido na sentença, corrigiu o débito até maio de 2015, razão pela qual está correta a atualização realizada pela Autora, que teve como termo inicial o mês de junho de 2015.
Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Intimem-se todos.
Salvador, 21 de março de 2020
Josevando Souza Andrade
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
DESPACHO
8006617-60.2016.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Marcio Dos Santos Piza
Advogado: Sarita Oliveira Lacerda (OAB:0032399/BA)
Réu: Municipio De Salvador
Despacho:
8006617-60.2016.8.05.0001
AUTOR: MARCIO DOS SANTOS PIZA
RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR
Vistos etc.
Atenda-se ao quanto requerido pela parte autora...
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