Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
| Data de publicação | 17 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 3373 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
ATO ORDINATÓRIO
8112049-58.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Antonio Marcos Tavares De Menezes
Advogado: Jacopo Alberto Pasi (OAB:BA35285)
Requerido: Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das
Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Processo nº 8112049-58.2022.8.05.0001
REQUERENTE: ANTONIO MARCOS TAVARES DE MENEZES
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, considerando o trânsito em julgado do feito, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.
Salvador, 13 de julho de 2023.
MARIA EULINA MENDONCA LIMA
Servidor Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
ATO ORDINATÓRIO
8041320-07.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Jose Antonio Trindade Cerqueira
Advogado: Felipe Oliveira Da Silva Cerqueira (OAB:BA42565)
Reu: Estado Da Bahia
Reu: Fundo De Custeio Do Plano De Saude Dos Servidores Publicos Estaduais
Reu: Bahia Secretaria Da Administracao
Ato Ordinatório:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das
Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Processo nº 8041320-07.2022.8.05.0001
AUTOR: JOSE ANTONIO TRINDADE CERQUEIRA
REU: ESTADO DA BAHIA, FUNDO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, considerando o trânsito em julgado do feito, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.
Salvador, 13 de julho de 2023.
MARIA EULINA MENDONCA LIMA
Servidor Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
ATO ORDINATÓRIO
8082860-35.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Emerson Ribeiro Santana
Advogado: Maickson Guimaraes Alves (OAB:BA70759)
Requerido: Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das
Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Processo nº 8082860-35.2022.8.05.0001
REQUERENTE: EMERSON RIBEIRO SANTANA
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, considerando o trânsito em julgado do feito, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.
Salvador, 13 de julho de 2023.
MARIA EULINA MENDONCA LIMA
Servidor Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
ATO ORDINATÓRIO
8123412-76.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Anaxagoras Bispo Da Silva
Advogado: Matheus Salomao Dos Santos (OAB:BA42972)
Advogado: Goncalo Silva Teixeira Filho (OAB:BA66704)
Requerido: Estado Da Bahia
Requerido: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev
Ato Ordinatório:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das
Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Processo nº 8123412-76.2021.8.05.0001
REQUERENTE: ANAXAGORAS BISPO DA SILVA
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA, FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, considerando o trânsito em julgado do feito, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.
Salvador, 13 de julho de 2023.
MARIA EULINA MENDONCA LIMA
Servidor Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
ATO ORDINATÓRIO
8086785-73.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Josenilson Dos Santos Franca
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Reu: Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01,
Imbuí – CEP: 41.720-400
Processo eletrônico nº 8086785-73.2021.8.05.0001
AUTOR: JOSENILSON DOS SANTOS FRANCA
REU: ESTADO DA BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
Certifico que os embargos de declaração são tempestivos.
De ordem, intime-se a parte embargada para, querendo, opor contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 dias.
Salvador, 14 de julho de 2023.
MARIA EULINA MENDONCA LIMA
Servidor Judiciário
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
ATO ORDINATÓRIO
8004605-63.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Luciana Santos Freitas
Advogado: Raffaella Gatto Bellucci (OAB:BA35909)
Reu: Municipio De Salvador
Ato Ordinatório:
Poder Judiciário
Fórum Regional do Imbuí
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das
Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400
Processo nº 8004605-63.2022.8.05.0001
AUTOR: LUCIANA SANTOS FREITAS
REU: MUNICIPIO DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias.
Apresentadas as contrarrazões ou vencido o prazo in albis, encaminhem-se à Turma Recursal.
Salvador, 14 de julho de 2023.
MARIA EULINA MENDONCA LIMA
Servidor Judiciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
INTIMAÇÃO
8041204-64.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Sidnei Fagundes Cruz
Advogado: Nabila Praciano Leal Silva (OAB:BA48423)
Requerido: Estado Da Bahia
Intimação:
8041204-64.2023.8.05.0001
REQUERENTE: SIDNEI FAGUNDES CRUZ
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.
Em síntese, a parte Autora, policial militar, afirma que o Estado da Bahia tem adotado expediente ilícito ao descontar o valor do auxílio-alimentação nos períodos de férias, licença-prêmio e licença médica, os quais gozou nos últimos cinco anos.
Requer, assim, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento retroativo dos valores do auxílio-alimentação.
Citado, o Estado da Bahia apresentou a contestação
Audiência de conciliação dispensada.
Voltaram os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
DAS PRELIMINARES
Rejeito a impugnação a assistência judiciária gratuita considerando a gratuidade nesta fase processual conforme artigo 55 da lei 9099/95.
Superada essa questão, passa-se ao mérito da causa.
DO MÉRITO
Cinge-se a presente demanda à análise do direito da parte autora ao recebimento do auxílio-alimentação durante os períodos de férias,...
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