Capital - 1� vara privativa de t�xicos
| Data de publicação | 23 Outubro 2023 |
| Número da edição | 3438 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8013235-74.2023.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: George Ramos Dos Santos
Advogado: Jessica Maiana Nascimento Leite (OAB:BA59435)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR
| PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº: 8013235-74.2023.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| REU: GEORGE RAMOS DOS SANTOS | ||
|
Advogado(s) do reclamado: JESSICA MAIANA NASCIMENTO LEITE |
| DECISÃO |
Vistos, etc.
GEORGE RAMOS DOS SANTOS, já qualificado nos autos, através de sua advogada constituída, requer a REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA, alegando, em suma, que faz jus ao benefício.
Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público opinou pela revogação da prisão preventiva (ID 415666939).
Este é o sucinto relatório. Decido.
Da análise dos autos, verifico que o ofício de ID 413085434 noticia que o acusado, estando em cumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, incorreu em violação gravíssima nos últimos 03 (três) meses, uma vez que cometeu 248 (duzentas e quarenta e oito) violações de Área de Inclusão, não sendo obtido êxito na comunicação com o acusado, haja vista este não atendeu ás ligações da Central e não retornou as chamadas de contato enviadas ao equipamento. Acrescenta-se que o acusado incorreu em diversas violações de fim de bateria.
Como se sabe, a prisão preventiva ostenta o caráter rebus sic stantibus, significando dizer, portanto, que pode, a qualquer momento, ser revogada.
Para tanto, mister que haja alteração no contexto fático ou, em última análise, que fique sobejamente demonstrada a efetividade de medida menos drástica, em caráter substitutivo à prisão.
No caso em tela, não se verifica quaisquer dessas hipóteses, uma vez que, não restou demonstrada qualquer alteração contextual capaz de modificar o quadro analisado na decisão de ID 359934399, que decretou a sua prisão preventiva.Ademais, o requerente não apresenta motivação razoável para justificar o descumprimento do monitoramento, menciona apenas que em decorrência de ameaças se viu obrigado a mudar de residência. No entanto, cumpre observar que, foi imposta ao acusado a condição de cientificar previamente este Juízo qualquer alteração dos seus endereços residenciais (ID 359934399), porém, não há nos autos qualquer informação acerca da mudança de endereço, restando claro o descumprimento da medida imposta.
Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, 19 de outubro de 2023.
Cesar Augusto Carvalho de Figueiredo
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
0706075-64.2021.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Reu: Samuel Da Silva Santos
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR
| PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº: 0706075-64.2021.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| REU: | ||
| Advogado(s) do reclamado: |
| DECISÃO |
Diante da necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento, PRESENCIAL, para o dia 11 de dezembro de 2023 às 09:30 horas.
CITE-SE E INTIME-SE O RÉU.
Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador, 19 de outubro de 2023.
Cesar Augusto Carvalho de Figueiredo
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8140381-98.2023.8.05.0001 Relaxamento De Prisão
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Evert Oliveira Bonfim
Advogado: Matheus Maciel Sousa (OAB:BA54653)
Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Decisão:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
0510577-64.2020.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Reu: Pablo Nascimento
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 0510577-64.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: PABLO NASCIMENTO | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos e examinados.
A Promotoria de Justiça ofertou denúncia contra PABLO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, alegando, em resumo, que no dia 1 de abril de 2020, por volta das 16h10min, Policiais Militares em ronda na rua Eduardo Douto, na localidade conhecida como Fonte do Índio, no bairro de Paripe, nesta Capital, foram informados por populares que indivíduos estavam traficando na referida localidade.
Chegando ao local, avistaram o acusado em atitude suspeita. Em seguida promoveram a abordagem, momento em que foi realizada a busca pessoal no acusado, sendo encontrada em seu poder, dentro de uma sacola plástica, 27 trouxinhas de maconha, totalizando 36,12g; e 1 pedra de crack, totalizando 0,25g, substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, destinadas a comercialização.
Ante tais fundamentos, o Ministério Público do Estado da Bahia pediu a condenação do réu nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2003.
Após a prisão em flagrante, foi concedida ao réu a liberdade provisória – id. 286059156.
Autuada a denúncia, o acusado foi notificado e apresentou defesa preliminar id- 286063477, sendo, a seguir, recebida a denúncia – id. 286063484.
Realizada audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e tomado o interrogatório do réu – id. 398078581.
Laudo Definitivo positivo para maconha e cocaína na forma sólida (crack) – id. 399057781. Auto de exibição e apreensão – id. 286058887/pg.7.
Certidão de antecedentes criminais do acusado – id. 398905494.
Em alegações finais, o Ministério Público arguiu que restou provada a materialidade a autoriza delitiva. Pontuou, ainda, que em outras duas oportunidades, a prática de conduta criminosa foi imputada ao réu, tanto que consta o registro contra ele dos processos n° 0705860-88.2021.805.0001, por roubo majorado, com condenação transitada em julgado e o de n° 0537192-62.2018.805.0001, por ato infracional análogo a tráfico de drogas. Pediu condenação do réu as penas do artigo 33 da Lei 11.343/2006 – id. 409705030.
A defesa, em alegações finais, argumentou que no curso da instrução processual não foram produzidas provas acerca do delito de tráfico, tendo, o réu quando ouvido em sede policial negado as acusações que lhe são impostas, pedindo, ao final, a absolvição do acusado – id. 413039563.
É o relatório. Decido.
O delito de tráfico de drogas está previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, que tem a seguinte redação:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias multa.
Pela leitura da aludida norma legal, conclui-se que a objetividade jurídica é a proteção à saúde pública. Trata-se...
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