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| RELAÇÃO Nº 0020/2022
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ADV: JOSÉ MÁRIO SANTOS GOMES (OAB 22190/BA), SERGIO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB 8043/BA), TÂNIA MARIA MOTTA NOGUEIRA REIS (OAB 13267/BA), TIAGO SANTOS LIMA VILLAS BOAS (OAB 18894/BA), MARLLINGTON KLABIN WILL (OAB 22646/PA), ALOÍSIO SILVEIRA NETO (OAB 31527/BA) - Processo 0324687-57.2017.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: A. P. da D. ( - RÉU: M. S. W. - DESPACHO Processo nº:0324687-57.2017.8.05.0001 Classe Assunto:Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher Autor:Autoridade Policial da Deam (mulher) Réu: MALGTON SANTOS WILL Vistos, nesta data. Mantidas as medidas protetivas deferidas, sem tempo determinado, e realizada a audiência prevista na Resolução n.º TJBA 47/2012, pela Requerente foi requerido o julgamento do processo no estado em que se encontra e pelo Demandado foi pleiteada a realização de audiência de instrução e julgamento, a juntada de laudo de avaliação psicológica da Autora e a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas, por estarem causando transtornos à vida daquele. Vindo-me os autos conclusos assinalo, de pronto, que o instituto das medidas protetivas de urgência possuem natureza mandamental e o seu provimento, fundado no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Lei n.º 11.340/2006, não está submetido a um procedimento comum, sujeito a audiência de instrução e julgamento. A Resolução 47/2012 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê em, seu art. 4.º, § 3.º, que [c]umpridas as medidas protetivas deferidas, as partes e seus advogados, o Ministério Público e a Defensoria Pública serão intimados para audiência, em data próxima, na qual será aberta a possibilidade de conciliação, com o propósito de se buscar a solução pacífica do conflito familiar e doméstico, podendo o juiz se valer de conciliadores ou mediadores. Assim, considerando que o presente processo foi ajuizado no ano de 2017 e a existência de pedidos ainda pendentes de decisão nestes autos, determino o encaminhamento destes autos à Equipe Multidisciplinar para que promova a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FNAR) e se manifeste quanto à necessidade atual da realização de relatório específico sobre a situação, no prazo de 30 (trinta) dias. Juntada a manifestação da Equipe Multidisciplinar, abra-se vista à Requerente, ao Requerido (por seus advogados) e, posteriormente, ao Ministério Público. Conclusos, depois, em caráter urgente, para decisão final. Salvador (BA), 02 de maio de 2022. Andremara dos Santos Juíza de Direito
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ADV: MARIA LETICIA DIAS FERREIRA, ISABELLA ABREU PEDREIRA (OAB 29907/BA), CAMILA SEARA DUARTE (OAB 37219/BA), NATALIA SILVEIRA DE CARVALHO (OAB 59620/BA), HAMILTON VEIGA DO ROSÁRIO (OAB 38977/BA), CARLA LIMA DE SOUZA (OAB 45172/BA), JANINE DE JESUS SOUZA (OAB 53189/BA), LAINA CRISOSTOMO SOUZA DE QUEIROZ (OAB 35479/BA) - Processo 0500399-56.2020.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: RAFAELLI IGLESIAS LEIRO COSTA - DESPACHO Processo nº:0500399-56.2020.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:RAFAELLI IGLESIAS LEIRO COSTA Vistos, nesta data. Em razão do quanto certificado a página 126, redesigno a audiência anteriormente aprazada, para o dia 03/08/2022 , às 15 horas, ato este que deverá ser realizado presencialmente, na sala de audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar, situada na sala 422, no 4.º andar do Fórum Ruy Barbosa, devendo a parte, se houver impossibilidade de comparecimento presencial, comunicar o fato à Secretaria, para participação no ato, por videoconferência por intermédio do link https://guest.lifesizecloud.com/7549631. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública de assistência à Vítima (se não houver defensor constituído) e a Defesa do Acusado. Intime-se, também, a Vítima e as testemunhas a serem ouvidas, assim como o Acusado, ficando este autorizado a apresentar as suas
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