Capital - 10ª vara cível e comercial
| Data de publicação | 25 Maio 2020 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 2623 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DESPACHO
8023790-92.2019.8.05.0001 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Paulo Celso Bispo Coutinho
Advogado: Eliomar Das Neves Santos (OAB:0048229/BA)
Requerido: Consorcio Transoceanico Salvador
Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:0040137/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
| Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8023790-92.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR | ||
| REQUERENTE: PAULO CELSO BISPO COUTINHO | ||
| Advogado(s): ELIOMAR DAS NEVES SANTOS (OAB:0048229/BA) | ||
| REQUERIDO: CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR | ||
| Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:0040137/BA) |
| DESPACHO |
Vistos etc.;
Certifique a secretaria se decorreu o prazo constante do comando judicial adstrito ao ID N.º 48978939 sem que houvesse manifestação da parte demandada.
Empós, à conclusão.
Salvador-BA, 22 de maio de 2020.
PAULO ALBIANI ALVES
- JUIZ DE DIREITO -
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DECISÃO
8032160-26.2020.8.05.0001 Usucapião
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Danilo Pinto Da Silva Andrade
Advogado: Roberval Santana Ferreira (OAB:0009367/BA)
Réu: Abaete Empreendimentos Ltda - Me
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
| Processo: USUCAPIÃO n. 8032160-26.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR | ||
| AUTOR: DANILO PINTO DA SILVA ANDRADE | ||
| Advogado(s): ROBERVAL SANTANA FERREIRA (OAB:0009367/BA) | ||
| RÉU: ABAETE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos etc.;
DANILO PINTO DA SILVA ANDRADE, devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA contra ABAETÉ EMPREENDIMENTOS LTDA, também com qualificação nos citados autos.
Decido.
A competência constitui o âmbito circunscricional dentro do qual o juiz de direito exerce a sua jurisdição, ou seja, o critério utilizado para distribuir entre vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho do exercício jurisdicional do magistrado.
Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados (art.44 do CPC).
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (§ 1.º, do art.64 do CPC).
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes (art.62 do CPC).
Foro competente vem a ser a circunscrição territorial (seção judiciária ou comarca) onde determinada causa tem que ser proposta. E o juiz competente é aquele, entre os vários existentes na mesma circunscrição, que deve tomar conhecimento da causa, para processá-la e julgá-la. A competência dos juízes é matéria pertencente à Organização Judiciária local. A do foro é regulada pelo CPC.
De acordo com a documental do Cartório do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Camaçari-BA, conforme ID 50388015, lobriga-se que o bem imóvel objeto do litígio se apresenta encravado no município de Camaçari-BA.
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa (art.47 do CPC).
À vista do quanto expendido, julgo de ofício pela incompetência absoluta da 10.ª Vara Cível da comarca de Salvador-BA, pelo que me declaro incompetente por não assistir parcela de jurisdição necessária para legitimar a minha atuação no feito processual em foco, por via de consequência, impõe-se à remessa dos presentes autos ao juízo competente.
Entrementes, entendendo de modo contrário a autoridade judiciária da vara a qual o processo for distribuído, deverá de logo adotar as providências insertas no preceito do art.66, inciso II, do CPC.
Salvador-BA, 22 de maio de 2020.
PAULO ALBIANI ALVES
- JUIZ DE DIREITO -
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DECISÃO
8032223-51.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Banco Bradesco Sa
Advogado: Luiz Gustavo Fernandes Da Costa (OAB:0052371/BA)
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:0037489/BA)
Advogado: Alan Sampaio Campos (OAB:0148140/RJ)
Executado: Mar Bar E Festa Eireli
Executado: Edson Eugenio Do Amaral Junior
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
| Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8032223-51.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR | ||
| EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA | ||
| Advogado(s): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB:0148140/RJ), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:0037489/BA), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB:0052371/BA) | ||
| EXECUTADO: MAR BAR E FESTA EIRELI e outros | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos etc.;
BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado (a) nos autos, sem representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra MAR BAR E FESTA EIRELI e EDSON EUGENIO DOA AMARAL JUNIOR, também com qualificações nos citados autos.
Decido.
Segundo se depreende do art.75, inciso VIII, do CPC, as pessoas jurídicas são representadas em juízo ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou não os designando, por seus diretores.
Do estudo dos autos, em particular, da peça prefacial, vislumbra-se que não ficou configurada a representação da pessoa jurídica, ora requerente, por um de seus diretores ou a quem de direito, posto que não houve expressa referência indicativa da pessoa física, como também juntada de documental que evidencia-se a existência de estatuto indicando a designação da pessoa física para fins de representação no feito processual em comento.
De outro lado, a existência do estatuto permitindo o exercício da representação por aquele que labora com capacidade postulatória na própria demanda judicial, exercendo tanto a capacidade processual quanto a capacidade postulatória, é conduta avessa ao Código de ética e Disciplina da OAB. Vejamos.
Com espeque ao Capítulo III, intitulado “DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE”, o art.25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, estabelece que: “É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente”. Percebe-se que a intenção delineada apresenta um dever do advogado de se abster de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas a advocacia, em que também atue.
Quem vem a juízo é a pessoa jurídica representada em conformidade com o adminículo jurídico esculpido pelo art.75, inciso VIII, do CPC. Portanto, impende a peticionaria requerente fazer consignar o nome da pessoa física que irá lhe representar legalmente nesta demanda judicial, porquanto não foi devidamente especificado, o que, deste modo, percebe-se a ausência da capacidade processual ou capacidade de estar em juízo.
A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos polos da relação processual. Toda pessoa física ou jurídica possui capacidade de ser parte. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito.
Entrementes, a capacidade processual corresponde a aptidão para agir em juízo, ocorre que a pessoa jurídica manifesta a sua legitimidade processual por pessoa física capaz indicada no estatuto, quando, evidentemente, não for o seu diretor estatutário.
Finalmente, cumpre ao juiz verificar de ofício as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade da representação nos autos (art.485, inciso IV, e § 3.º, do CPC), por se tratar de pressuposto de validade da relação processual.
Posto isto, suspendo o processo pelo prazo impreterível de quarenta e oito (48) horas, com o escopo de a parte requerente sanar o defeito, nos termos do art.76 do referido diploma legal, sob as penas da lei.
Intimem-se.
Salvador-BA, 22 de maio de 2020.
PAULO ALBIANI ALVES
- JUIZ DE DIREITO -
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DESPACHO
8031945-50.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Ricardo Vinicius Sodre De Jesus
Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:0040513/BA)
Réu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
De...
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