Capital - 10ª vara cível e comercial
| Data de publicação | 01 Dezembro 2022 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 3227 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DESPACHO
0500265-34.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780)
Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A)
Advogado: Maria Auxiliadora Freitas Teixeira (OAB:BA30401)
Executado: Sao Cosme E Sao Damiao Servicos E Informatica Ltda - Me
Executado: Kleber Luiz Ferreira De Santana
Executado: Rosemeire Dos Santos Santana
Despacho:
Vistos etc.;
Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (§ 4.º, do art.248 do CPC).
A primeira parte executada ROSEMEIRE DOS SANTOS SANTANA, pessoa física, não foi regularmente citada pelo correio, conforme ID-108203646.
A segunda parte executada KLEBER LUÍZ FERREIRA DE SANTANA, pessoa física, não foi regularmente citada pelo correio, consoante ID-108203647.
A terceira parte executada pessoa jurídica SÃO COSME E SÃO DAMIÃO SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA - ME, pessoa jurídica, não foi regularmente citada pelo correio, a teor do ID-108203648.
Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (art.239, parágrafo 1.º, do CPC).
A petição de ID-108203649 comprovou que as partes executadas foram efetivamente citadas, com espeque no § 1.º, do art. 239 do CPC).
Certifique o cartório se a parte executada efetivou o pagamento da verba monetária devida ou promoveu a indicação de bens à penhora, bem como interposição de embargos à execução.
Empós, à conclusão.
Salvador-BA, 28 de novembro de 2022.
PAULO ALBIANI ALVES
- JUIZ DE DIREITO –
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DESPACHO
0579029-05.2015.8.05.0001 Procedimento Sumário
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Condominio Comercial Edificio Catilina
Advogado: Nadjane De Carvalho Pereira (OAB:BA18341)
Reu: Roberto Nascimento Sampaio Junior
Advogado: Maria Das Neves Matos De Lima Hurst (OAB:BA13381)
Advogado: Tais Lima Hurst (OAB:BA45257)
Reu: Espólio De Maria Helena Nascimento Sampaio
Advogado: Maria Das Neves Matos De Lima Hurst (OAB:BA13381)
Advogado: Tais Lima Hurst (OAB:BA45257)
Reu: Sonia Helena Nascimento Sampaio
Advogado: Maria Das Neves Matos De Lima Hurst (OAB:BA13381)
Advogado: Tais Lima Hurst (OAB:BA45257)
Despacho:
Vistos etc.;
Certifique o cartório a respeito do trânsito em julgado da sentença de mérito de ID-108381639, ressaltando que este magistrado utilizou o instituto jurídico do julgamento antecipado parcial do mérito, com fulcro no art. 356 do CPC.
Esta certidão é relevante para dar segurança jurídica ao magistrado, a fim de continuar a marcha processual avante.
Empós, à conclusão.
Salvador-BA, 28 de novembro de 2022.
PAULO ALBIANI ALVES
- JUIZ DE DIREITO –
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DESPACHO
0062227-62.2010.8.05.0001 Ação Civil Pública Infância E Juventude
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Amil Assistencia Medica Internacional S.a.
Advogado: Sergio Machado Terra (OAB:RJ80468)
Despacho:
Vistos etc.;
Tendo em vista a informação da parte ré na petição de ID-202005379, que as providências reputadas necessárias sejam adotadas.
Empós, à conclusão.
Salvador-BA, 28 de novembro de 2022.
PAULO ALBIANI ALVES
- JUIZ DE DIREITO –
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DESPACHO
8146080-07.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Banco Itau Unibanco S/a
Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254)
Executado: Jose Mercado E Armarinho Ltda - Me
Executado: Rosenelia Oliveira Silva E Silva
Despacho:
Vistos etc.;
Reconheço regularizada a capacidade processual da parte exequente.
Intime-se a parte exequente, para que observe o preceito do art.798, inciso I, alínea “b”, do CPC; caso não tenha adotada a providência necessária.
Cite-se a parte acionada PREFERENCIALMENTE por MEIO ELETRÔNICO, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça), com espeque no art. 246, parágrafo 1.º, do CPC.
A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, EM 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, IMPLICARÁ A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO: PELO CORREIO (ART. 246, § 1.º-A, do CPC).
NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS, O RÉU CITADO NAS FORMAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II, III E IV DO § 1º-A DESTE ARTIGO DEVERÁ APRESENTAR JUSTA CAUSA PARA A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO ENVIADA ELETRONICAMENTE (ART. 246, § 1.º-B, DO CPC).
CONSIDERA-SE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PASSÍVEL DE MULTA DE ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, DEIXAR DE CONFIRMAR NO PRAZO LEGAL, SEM JUSTA CAUSA, O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO RECEBIDA POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 246, § 1.º-C, DO CPC).
Caso a PESSOA JURÍDICA não possua CADASTRO NOS SISTEMAS DE PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS, para efeito de recebimento de citações e intimações, CITE-SE PELO CORREIO (§ 1.º, art. 246 do CPC).
Caso a PESSOA FÍSICA não possua MEIO ELETRÔNICO e não havendo informação constante da exordial neste sentido, para efeito de recebimento de citações e intimações, CITE-SE PELO CORREIO.
Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, conforme art.829 do CPC.
Fixo de plano o pagamento dos honorários de advogado no importe de dez por cento sobre o valor do débito inserido na prefacial, a teor do art.827 do CPC.
No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1.º, do art.827 do CPC).
O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer no final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Por outro lado, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado conforme o caso, na forma do art.231.
Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.
Fica autorizada a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (§ 1.º, do art.829 do CPC).
A PENHORA RECAIRÁ SOBRE OS BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE, SALVO SE OUTROS FOREM INDICADOS PELO EXECUTADO E ACEITOS PELO JUIZ, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO PROPOSTA LHE SERÁ MENOS ONEROSA E NÃO TERÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE (§ 2.º, DO ART.829 DO CPC).
O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art.828 do CPC).
No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (§ 1.º, do art.828 do CPC).
Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (§ 2.º, do art.828 do CPC).
O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo (3.º, do art.828 do CPC).
PRESUME-SE EM FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU A ONERAÇÃO DE BENS EFETUADA APÓS A AVERBAÇÃO (§ 4.º, do art.828 do CPC).
O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2.º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em...
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