Capital - 10� vara da fazenda p�blica
| Data de publicação | 24 Maio 2023 |
| Número da edição | 3338 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
0761964-18.2012.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Construtora Nm Ltda
Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:PE19353)
Advogado: Jose Ricardo Do Nascimento Varejao (OAB:PE22674)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0761964-18.2012.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| EXECUTADO: CONSTRUTORA NM LTDA | ||
| Advogado(s): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB:PE19353), JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJAO (OAB:PE22674) |
| DESPACHO |
Ciente do resultado do Agravo de Instrumento.
Intimem-se.
SALVADOR, BA, 23 de maio de 2023.
Bel. EDUARDO CARVALHO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
8093744-26.2022.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Shopping Bela Vista S.a.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8093744-26.2022.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| EXECUTADO: SHOPPING BELA VISTA S.A. | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Intime-se o Exequente sobre petição de ID 224224762.
Intime-se.
SALVADOR - BA, 23 de maio de 2023.
Bel. Eduardo Carvalho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
0806631-16.2017.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Executado: Manhattan Square Empreendimentos Imobiliarios Residencial 01 Spe Ltda
Advogado: Helder Silva Dos Santos (OAB:BA25820)
Advogado: Breno Henrique Heine Novelli De Oliveira (OAB:BA29833)
Advogado: Viviane Nogueira Crespo Ferraz (OAB:BA66362)
Exequente: Municipio De Salvador
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0806631-16.2017.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| EXECUTADO: MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA | ||
| Advogado(s): HELDER SILVA DOS SANTOS (OAB:BA25820), BRENO HENRIQUE HEINE NOVELLI DE OLIVEIRA (OAB:BA29833), VIVIANE NOGUEIRA CRESPO FERRAZ (OAB:BA66362) |
| DESPACHO |
Intime-se o Município sobre o pedido de cumprimento de sentença em ID: 356467409.
Intime-se
SALVADOR - BA, 23 de maio de 2023.
Bel. Eduardo Carvalho
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA
8048085-91.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Andre Silva Vieira
Advogado: Andre Silva Vieira (OAB:SE2663)
Requerido: Municipio De Salvador
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8048085-91.2022.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| REQUERENTE: ANDRE SILVA VIEIRA | ||
| Advogado(s): ANDRE SILVA VIEIRA (OAB:SE2663) | ||
| REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
HOMOLOGO, por sentença, e à produção de seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados por ANDRÉ SILVA VIEIRA, ID 193174060, tendo em vista que o Município do Salvador, instado a se manifestar, anuiu expressamente com com pedido, ID 331186611, e, ainda, porque estão satisfeitas as exigências legais próprias.
Assim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC) para pagamento da importância de R$ 2.787,51 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos), equivalentes aos honorários devidos pelo Município de Salvador à ANDRÉ SILVA VIEIRA
P. R. I. C.
Salvador, BA, 23 de maio de 2023.
Bel. EDUARDO CARVALHO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA
0837645-86.2015.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Executado: Carlos Cezar Soledade
Exequente: Municipio De Salvador
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0837645-86.2015.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| EXECUTADO: CARLOS CEZAR SOLEDADE | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
O MUNICÍPIO DO SALVADOR, através de um de seus Procuradores, requereu a presente EXECUÇÃO FISCAL contra a parte acima indicada, almejando o pagamento do(s) tributo(s) elencado(s) na inicial e consubstanciado(s) na CDA.
O Executado foi regularmente citado, contudo, devidamente intimado o Município não se manifestou.
O Exequente foi instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, tendo informado, textualmente, inexistirem causas suspensivas ou interruptivas e, paradoxalmente, não apresenta uma justificativa sequer para a paralisação do feito por tanto tempo.
É O RELATÓRIO.
Denota-se, do mero compulsar dos autos, que a conduta adotada pela Municipalidade caracteriza, por um lado, o abandono de causa, na medida em que deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, acarretando a paralisação do feito por longo tempo.
Observa-se também que nenhuma outra diligência útil tendente à satisfação do crédito tributário foi praticada, decorrendo mais de 5 (cinco) anos sem a configuração de outra causa interruptiva da prescrição.
Assim, não tendo havido na presente hipótese qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, forçoso é o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente.
Vale destacar, por seu turno, que foi dada a oportunidade ao Exequente de se manifestar sobre a matéria da prescrição, em conformidade com o artigo 10 e com o parágrafo único do artigo 487 ambos do CPC, e não apresentou uma justificativa sequer para a paralisação do feito por tanto tempo.
Portanto, a extinção da presente Execução Fiscal se impõe, face à ocorrência da prescrição.
Ademais, a Jurisprudência pátria assim tem assentado o entendimento em derredor da matéria:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO SEM O DEVIDO ANDAMENTO APÓS DESPACHO CITATÓRIO. ATOS INÚTEIS E INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O decurso de prazo superior a cinco anos após despacho citatório, vencendo o processo mais de oito anos, configurada inércia do próprio Município em dar efetivo seguimento à execução, uma vez ausente qualquer ato minimamente consistente, torna inafastável o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de eternização da exigência do crédito tributário. (Apelação Cível nº 70068653401, 21ª Câmara Cível, TJRS, Rel: Armínio José Abreu Lima da Rosa, J. em 15/03/2016)
Ante o exposto, EXTINGO esta Execução Fiscal, com fulcro nos arts. 487, inciso II, do CPC; 174, caput, do CTN; e 40, § 4º, da LEF.
P. R. I.
Salvador, 23 de maio de 2023
Bel. EDUARDO CARVALHO
Juiz de Direito.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA
0837944-63.2015.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Executado: Wedson Costa Santos
Exequente: Municipio De Salvador
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0837944-63.2015.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): | ||
| EXECUTADO: WEDSON COSTA SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
O MUNICÍPIO DO SALVADOR, através de um de seus Procuradores, requereu a presente EXECUÇÃO...
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