Capital - 10� vara da fazenda p�blica
| Data de publicação | 23 Maio 2023 |
| Número da edição | 3337 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
0109546-26.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Estado Da Bahia
Requerido: Vrv - Viacao Rio Vermelho Eireli
Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398)
Advogado: Sergio Neeser Nogueira Reis (OAB:BA8043)
Advogado: Antonio Carlos Nogueira Reis (OAB:BA2043)
Ato Ordinatório:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA | |
| Comarca de Salvador | |
| 10º Vara da Fazenda Pública | |
|
Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador10vfazpub@tjba.jus.br Telefone: (71) 3320-6977
|
Processo: 0109546-26.2010.8.05.0001
Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Parte Ativa: AUTOR: ESTADO DA BAHIA
Parte Passiva: REQUERIDO: VRV - VIACAO RIO VERMELHO EIRELI
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intimar o (a)Embargante para pagar as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias.
Salvador(BA), 21 de maio de 2023
MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
0109546-26.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Estado Da Bahia
Requerido: Vrv - Viacao Rio Vermelho Eireli
Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398)
Advogado: Sergio Neeser Nogueira Reis (OAB:BA8043)
Advogado: Antonio Carlos Nogueira Reis (OAB:BA2043)
Ato Ordinatório:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA | |
| Comarca de Salvador | |
| 10º Vara da Fazenda Pública | |
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Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador10vfazpub@tjba.jus.br Telefone: (71) 3320-6977
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Processo: 0109546-26.2010.8.05.0001
Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Parte Ativa: AUTOR: ESTADO DA BAHIA
Parte Passiva: REQUERIDO: VRV - VIACAO RIO VERMELHO EIRELI
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intimar o (a)Embargante para pagar as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias.
Salvador(BA), 21 de maio de 2023
MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
0336368-87.2018.8.05.0001 Embargos À Execução
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Embargado: Municipio De Salvador
Embargante: Jose Carlos Lima Dos Santos
Advogado: Arsenio Pereira Da Fonseca (OAB:BA12422)
Advogado: Alexandre Costa Da Fonseca (OAB:BA15203)
Ato Ordinatório:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA | |
| Comarca de Salvador | |
| 10º Vara da Fazenda Pública | |
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Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador10vfazpub@tjba.jus.br Telefone: (71) 3320-6977
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Processo: 0336368-87.2018.8.05.0001
Classe-Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
Parte Ativa: EMBARGANTE: JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS
Parte Passiva: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intimar o (a)Embargante (a) para pagar as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias.
Salvador(BA), 20 de maio de 2023
MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
0336368-87.2018.8.05.0001 Embargos À Execução
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Embargado: Municipio De Salvador
Embargante: Jose Carlos Lima Dos Santos
Advogado: Arsenio Pereira Da Fonseca (OAB:BA12422)
Advogado: Alexandre Costa Da Fonseca (OAB:BA15203)
Ato Ordinatório:
| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA | |
| Comarca de Salvador | |
| 10º Vara da Fazenda Pública | |
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Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador10vfazpub@tjba.jus.br Telefone: (71) 3320-6977
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Processo: 0336368-87.2018.8.05.0001
Classe-Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
Parte Ativa: EMBARGANTE: JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS
Parte Passiva: EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intimar o (a)Embargante (a) para pagar as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias.
Salvador(BA), 20 de maio de 2023
MARIA JOSE CALDAS BRANDAO PERRELLI FERNANDES
Diretor de Secretaria
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA
0336368-87.2018.8.05.0001 Embargos À Execução
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Embargado: Municipio De Salvador
Embargante: Jose Carlos Lima Dos Santos
Advogado: Arsenio Pereira Da Fonseca (OAB:BA12422)
Advogado: Alexandre Costa Da Fonseca (OAB:BA15203)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
| Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0336368-87.2018.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR | ||
| EMBARGANTE: Jose Carlos Lima dos Santos | ||
| Advogado(s): ALEXANDRE COSTA DA FONSECA (OAB:BA15203), ARSENIO PEREIRA DA FONSECA (OAB:BA12422) | ||
| EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
JOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, alegando uma série de matérias tendentes a extinguir o feito executivo.
Instado a emendar a inicial para que se possa saber ao certo o que pretende, e a manifestar-se sobre a efetivação de garantia do Juízo à luz do art. 16 da LEF, o Embargante quedou-se inerte, tendo o prazo transcorrido in albis.
É O RELATÓRIO.
No caso em tela, não há como dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que o juízo não se encontra garantido, condição indispensável à propositura de Embargos à Execução Fiscal, de acordo com a norma insculpida no artigo 16, § 1º da LEF, disposição que prevalece sobre o artigo 736 do CPC antigo, atual artigo 914 do CPC/2015, conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim determina:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2. In casu, não se está a falar de penhora realizada a menor, o que ensejaria o seu reforço, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, mas sim de inexistência de penhora, pois, o juiz sentenciante reconheceu e declarou a não realização da penhora, na forma legal em que fixada judicialmente. 3. Não estando a execução garantida, os embargos devem ser extintos sem resolução de mérito. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1738451 RS 2018/0101102-9, Rel. Min. Gurgel de Faria, J. 21/06/2018, T1, P.07/08/2018) (grifo nosso).
Considerando a ausência de segurança do Juízo no caso concreto, ausente, pois, a condição da ação dos Embargos à Execução Fiscal, tornando-se imperativa a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015.
Diante de todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, REJEITO LIMINARMENTE os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a falta de apresentação de defesa pelo Embargado.
CONDENO o Embargante ao pagamento das custas processuais.
P. R. I.
Salvador,11 de novembro de 2021.
Bel. EDUARDO CARVALHO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
0306068-79.2017.8.05.0001 Embargos À Execução
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Embargado: Municipio De Salvador
Embargante...
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