Capital - 11ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 10 Agosto 2022 |
| Número da edição | 3155 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DECISÃO
8002506-91.2020.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Estado Da Bahia
Executado: Empresa De Cimentos Liz S.a
Advogado: Moises Rodrigues Costa (OAB:MG86561)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
11ª Vara da Fazenda Pública
Processo: 8002506-91.2020.8.05.0001
Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA
Parte Passiva: EXECUTADO: EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A
Conteúdo da decisão:
A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Salvador (BA), 29 de abril de 2022.
Alisson da Cunha Almeida
Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador
Juiz Auxiliar da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (DJe 2988, 26/11/2021, Cad.1, Pág. 5/8)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8054605-67.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Natura Cosmeticos S/a
Advogado: Eduardo Pugliese Pincelli (OAB:SP172548)
Impetrado: Superintendente De Administração Tributária Da Sefaz - Ba
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA
E-mail: salvador11vfazpub@tjba.jus.br / Tel.: (71) 3320-6507
Processo: 8054605-67.2022.8.05.0001
Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
Parte Ativa: IMPETRANTE: NATURA COSMETICOS S/A
Parte Passiva: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ - BA
ATO ORDINATÓRIO
Apesar da parte autora ter comprovado o pagamento das custas iniciais do mandado de segurança (ID 199378715); deixou de recolher 2 (dois) ENVIOS eletrônicos (notificação do Estado da Bahia e MP), 1 MANDADO de notificação por Oficial de Justiça, para notificação da Impetrada e 31 litisconsortes excedentes (filiais da Impetrante).
Desta forma, intime-se a parte impetrante para, em 5 dias, comprovar a regularidade do recolhimento.
Ressalte-se que o DAJE dos envios eletrônicos pode ser expedido através do link https://eselo.tjba.jus.br/ , seção "Emissão de DAJE", Atribuição "PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL", Tipo de Ato "XXVI - ENVIO ELETRÔNICO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, OFÍCIOS E NOTIFICAÇÕES (Código do ato na tabela de custas: 91017)", ali informando o número deste processo e a quantidade de atos acima indicadas, conforme imagem a seguir:
Os demais códigos de recolhimento ordenados seguem o mesmo procedimento, expedidos em guia própria e podem ser consultados na tabela de custas do TJ-BA, no endereço https://www.tjba.jus.br/tabeladecustas/tabela_custa.pdf .
Salvador, 2 de junho de 2022
JACIARA CEDRAZ CARNEIRO
Diretor de Secretaria
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8046146-76.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Prati, Donaduzzi & Cia Ltda
Advogado: Murilo Denicolo David (OAB:PR38409)
Advogado: Sibelle Ghedin (OAB:PR54253)
Impetrante: Nds Distribuidora De Medicamentos Ltda
Advogado: Murilo Denicolo David (OAB:PR38409)
Advogado: Sibelle Ghedin (OAB:PR54253)
Impetrado: Ilmo. Sr Superintendente Da Superintendência De Administração Tributária Da Secretaria De Fazenda Da Bahia
Impetrado: Gerente De Arrecadação Do Icms Da Diretoria De Arrecadação, Crédito Tributário E Controle Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA
E-mail: salvador11vfazpub@tjba.jus.br / Tel.: (71) 3320-6507
Processo: 8046146-76.2022.8.05.0001
Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Suspensão da Exigibilidade]
Parte Ativa: IMPETRANTE: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA, NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Parte Passiva: IMPETRADO: ILMO. SR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DA BAHIA, GERENTE DE ARRECADAÇÃO DO ICMS DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONTROLE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
Dos autos percebe-se que a parte autora ainda não cumpriu a determinação de recolhimento de custas do ato ordinatório de id. 194447382, posto que ali foi ordenado o recolhimento de diversos DAJEs, mas a parte apenas recolheu o pagamento de custas de mandado de segurança (ato XXV, código 40040), deixando de recolher os DAJEs referentes aos seguintes atos:
-02 partes excedentes de litisconsórcio ativo e passivo (Ato VII, Código 49032)
-02 notificações por Oficial de Justiça (Ato XXVIII, Atribuição "Atos dos oficiais de Justiça", Código 41017) a serem realizadas para as Autoridades Coatoras,
-02 envios eletrônicos - Portal de intimação para a PGE-BA e o MP-BA (Ato XXVI - Código 91017)
Desta forma, Intime-se, mais uma vez, a Impetrante para, no prazo de 05 dias, efetuar o recolhimento das custas referentes aos atos acima indicados, devendo juntar a guia do DAJE para o cartório conferir o efetivo pagamento junto aos sistema do TJ-BA, sem o que não poderá ser o processo concluso para decisão.
Ressalte-se que o DAJE dos envios eletrônicos pode ser expedido através do link https://eselo.tjba.jus.br/ , seção "Emissão de DAJE", Atribuição "PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL", Tipo de Ato "XXVI - ENVIO ELETRÔNICO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, OFÍCIOS E NOTIFICAÇÕES (Código do ato na tabela de custas: 91017)", ali informando o número deste processo e a quantidade de atos acima indicadas, conforme imagem a seguir:
Os demais códigos de recolhimento ordenados seguem o mesmo procedimento, expedidos em guia própria e podem ser consultados na tabela de custas do TJ-BA, no endereço https://www.tjba.jus.br/tabeladecustas/tabela_custa.pdf , conforme imagens a seguir:
Salvador, 13 de maio de 2022
FELIPE LUIZ RIBEIRO SAMPAIO DE ANDRADE
Técnico Judiciário / Escrevente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8063335-67.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Loja Gourmet Equipamentos Ltda
Advogado: Daniel De Sousa Ferreira (OAB:SP322350)
Impetrado: Delegado Regional Tributário Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA
E-mail: salvador11vfazpub@tjba.jus.br / Tel.: (71) 3320-6507
Processo: 8063335-67.2022.8.05.0001
Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
Parte Ativa: IMPETRANTE: LOJA GOURMET EQUIPAMENTOS LTDA
Parte Passiva: IMPETRADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se a Impetrante para, no prazo de 05 dias, efetuar o recolhimento das custas referentes ao ; 02 Citações e Intimações por Oficial de Justiça a serem realizadas para as Autoridades Coatoras (Ato XXVIII, Atribuição "Atos dos oficiais de Justiça", Código 41017); 1 Litisconsórcio ativo ou passivo, por parte excedente (Ato VII, Código 49032) 01 envio eletrônico - Portal de intimação para o Estado da Bahia (Ato XXVI - Código 91017), tendo em vista que constatei o recolhimento do Mandado de Segurança apenas, devendo juntar a GUIA para o cartório conferir o efetivo pagamento.
Ressalte-se que o DAJE dos envios eletrônicos pode ser expedido através do link https://eselo.tjba.jus.br/ , seção "Emissão de DAJE", Atribuição "PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL", Tipo de Ato "XXVI - ENVIO ELETRÔNICO DE CITAÇÕES, INTIMAÇÕES, OFÍCIOS E NOTIFICAÇÕES (Código do ato na tabela de custas: 91017)", ali informando o número deste processo e a quantidade de atos acima indicadas, conforme imagem a seguir:
Os demais códigos de recolhimento ordenados seguem o mesmo procedimento, expedidos em guia própria e podem ser consultados na tabela de custas...
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