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Capital - 11ª vara da fazenda pública

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Vincent
Data de publicação03 Fevereiro 2022
Número da edição3032
SeçãoCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALISSON DA CUNHA ALMEIDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FELIPE LUIZ RIBEIRO SAMPAIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0071/2022

ADV: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA (OAB 161101SP), MÔNICA PIGNATTI LOPES (OAB 192798/SP) - Processo 0505692-46.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - REQUERENTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. - REQUERIDO: Estado da Bahia - Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (nova denominação de Nextel Telecomunicações Ltda.), qualificado nos autos, em face dadecisão prolatada, fls. 522/525, alegando omissão "ao deixar de manifestar-se sobre o quanto invocado no laudo complementar ofertado pelo expert, notadamente as razões por tê-lo considerado ou deixado de considerá-lo ao proferir a r. sentença de fls., conforme determina o artigo 479 do CPC.". Pede seja sanado tal defeito e julgados procedentes os presentes embargos para deferir o quanto requerido, integrando a decisão. O Estado da Bahia apresentou manifestação, fls. 540/546, pugnando pela rejeição do recurso. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifica-se que não tem razão o Embargante, tendo em vista não se constatar a ocorrência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão nadecisão guerreada. Especificamente, não há omissão nadecisão fundamentada, uma vez que restou consignado que foi afastado, naquele momento processual, a tese de os aparelhos celulares usados teriam não só sido devolvidos como também escriturados equivocadamente na rubrica de estoque, ao invés da conta de ativo imobilizado, não restou demonstrada nos autos. Não convencido este juízo da tese apresentada, diante de toda prova produzida, sobretudo a pericial, incabível anular o autor de infração. O simples fato de não concordar com a fundamentação esposada nadecisão não configura omissão, devendo, para tanto, ser interposto o recurso próprio, não sendo o caso de oposição de embargos de declaração. Na realidade o Embargante demonstra pretensão de reformar adecisão guerreada por meio dos presentes embargos, o que afronta os dispositivos legais atinentes à espécie. Assim, entendo que deva prevalecer, em integral teor, adecisão hostilizada. Ante o exposto,com fulcro nos artigos 1022 e seguintes do NCPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador(BA), 07 de janeiro de 2022. Alisson da Cunha Almeida Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador Juiz Auxiliar da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (DJe 2988, 26/11/2021, Cad.1, Pág. 5/8)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO

8055323-35.2020.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Embargante: Sky Servicos De Banda Larga Ltda.
Advogado: Vitoria Paula Martinez Berni (OAB:SP440551)
Advogado: Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB:SP302934)
Advogado: Leonardo Guimaraes Perego (OAB:SP344797)
Embargado: Estado Da Bahia

Despacho:

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial complementar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de fevereiro de 2022.

Alisson da Cunha Almeida

Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador

Juiz Auxiliar da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (DJe 2988, 26/11/2021, Cad.1, Pág. 5/8)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO

8011367-95.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Impetrante: Pittol Calcados E Confeccoes Ltda
Advogado: Ivan Cadore (OAB:SC26683)
Impetrado: Superintendente De Administração Tributária
Impetrado: , Diretor De Controle Da Arrecadação, Crédito Tributário E Cobrança
Impetrado: Gerente De Controle Da Arrecadação De Tributos Da Diretoria De Controle Da Arrecadação, Crédito Tributário E Cobrança
Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia

Despacho:

Intime-se o postulante para recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de janeiro de 2022.

Alisson da Cunha Almeida

Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador

Juiz Auxiliar da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (DJe 2988, 26/11/2021, Cad.1, Pág. 5/8)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO

8055054-30.2019.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Embargante: Thiago Phileto Pugliese Registrado(a) Civilmente Como Thiago Phileto Pugliese
Advogado: Juliana Aleluia De Souza (OAB:BA53381)
Embargado: Estado Da Bahia
Embargado: Cerealista Reconcavo Ltda
Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA26774)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR



Processo: 8055054-30.2019.8.05.0001

Classe/Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) [ICMS/Importação]

Parte Ativa: EMBARGANTE: THIAGO PHILETO PUGLIESE

Parte Passiva: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA, CEREALISTA RECONCAVO LTDA



Intime-se a parte embargada para, no prazo de lei, falar sobre os embargos de declaração opostos.

Após, voltem-me para decisão.

P. I.


Salvador (BA), 31 de janeiro de 2022.

Alisson da Cunha Almeida

Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador

Juiz Auxiliar da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (DJe 2988, 26/11/2021, Cad.1, Pág. 5/8)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA

8134185-83.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Peixoto Comercio Industria Servicos E Transportes S/a
Advogado: Rafael Machado Simoes Pires (OAB:RS101262)
Reu: Estado Da Bahia

Sentença:

Trata-se de ação, envolvendo as partes acima identificadas, conforme os fatos e fundamentos descritos na petição inicial.

Após o ajuizamento do feito, o autor veio aos autos pedindo a desistência da ação, com a consequente extinção do processo.

A parte requerida não foi citada.

É o que importa relatar. Decido.

Mediante o instituto da desistência da ação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito potestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4º, do CPC/15, desde que manejado até o momento da prolação da sentença, antes da apresentação da contestação.

Isso posto, homologo o pedido de desistência do autor, ao tempo em que julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do CPC/15, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o transcurso do prazo recursal, arquive-se.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.


SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de janeiro de 2022.

Alisson da Cunha Almeida

Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador

Juiz Auxiliar da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (DJe 2988, 26/11/2021, Cad.1, Pág. 5/8)

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