Capital - 11ª vara de relações de consumo
| Data de publicação | 18 Agosto 2023 |
| Número da edição | 3396 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
0558237-25.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Vagner Vitoria Magalhaes
Advogado: Mario Silva Cabral (OAB:BA50578)
Interessado: Banco Bradesco Sa
Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A)
Terceiro Interessado: Nivalda Oliveira Sena
Sentença:
Vistos.
VÁGNER VITÓRIA MAGALHÃES, através de advogado, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER contra BANCO BRADESCO S/A igualmente identificados nos autos.
Afirma, em síntese, ID nº 255886925, que não reconhece a dívida apresentada.
Pretende o autor com a presente ação a declaração de inexistência do débito nos valores apresentados sob ID nº 255886933 a si imputado pela demandada, que foi objeto de anotação do seu nome e CPF nos cadastros restritivos de crédito.
Sustenta que desconhece o aludido débito, bem como que a inscrição nos cadastros de inadimplentes foi abusiva, o que lhe ocasionou danos de toda ordem, notadamente no âmbito moral requerendo; para tanto, a exclusão da aludida anotação, bem como ver-se indenizado pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Foi atribuído à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
A gratuidade foi deferida nos termos do despacho sob ID nº 255886946, bem como foi determinada a inversão do ônus da prova e a tutela foi deferida.
Contestação sob ID nº 255887469. No mérito, pugna pela total improcedência do feito, alegando que é incontroversa a relação negocial entre as partes. Afirma, também, acerca da legalidade na inscrição do nome e CPF do autor no cadastro de inadimplentes. Aduz ser inexistente o dano moral alegado, porquanto não há ação ou omissão imputáveis à acionada, que traduzam ilicitude e, consequente dever reparatório, nem tampouco comprovação do dano sofrido. Por fim, pugna pela improcedência do feito.
O autor apresentou réplica, sob ID nº 255888362.
Intimados para produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado.
É o relatório, DECIDO.
Procedo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa.
Mantidas as decisões até então proferidas por seus próprios fundamentos, inexistindo outras questões preliminares para apreciação, passo ao exame do mérito.
MÉRITO
A parte autora nega a existência de débito, sustentando a ilicitude da inscrição de seu nome em órgão de restrição creditícia. A parte ré, por sua vez, afirma que o débito foi, efetivamente, contraído pela parte autora, que, de forma voluntária tornando-se inadimplente, inexistindo ato ilícito da sua parte.
Registre-se que o autor impugna genericamente os documentos juntados pela demandada, o que leva a crer que, de fato, a acionante firmou o contrato em debate com a parte ré e que a dívida discutida decorreu do inadimplemento do mencionado contrato.
A análise das demais circunstâncias que envolvem a lide, incluindo os documentos juntados pelo réu, que indicam, exatamente, quais foram as parcelas que o autor deixou de pagar, bem como seus valores, além do silêncio acerca da produção de novas provas, conduzem ao convencimento de que não procedem as alegações estampadas na exordial.
Conclui-se, então, que a dívida existe, encontra-se vencida e impaga, sendo legítima a postura da ré em proceder ao apontamento de débito nos órgãos de proteção de crédito.
Ao tratar do onus probandi, leciona o festejado MOACYR AMARAL SANTOS, em seus Comentários ao CPC, vol. IV, Forense, 1977, pág. 36, que "são princípios fundamentais do instituto os seguintes: 1º. Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegações que fizer. 2º. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele".
No mesmo diapasão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
"Indenização. Compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu cabe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (REsp 535002/RS, Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª. Turma, 19/08/2003).
Ressalte-se que caberia ao autor desconstituir a força probante dos documentos trazidos com a defesa, o que não fez, tendo a parte demandada, por seu turno, se desincumbido do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, daí porque cabível no caso em exame o reconhecimento da improcedência dos pedidos aduzidos na peça vestibular.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo por SENTENÇA IMPROCEDENTES os pedidos do autor, revogando a tutela deferida, condenando o demandante, com base no princípio da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, amparado no art. 84, § 2º, do NCPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, atentando-se para o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
P.I.
Transitado em julgado, arquive-se.
SALVADOR - BA, 16 de agosto de 2023
Fábio Alexsandro Costa Bastos
Juiz de Direito Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8082409-78.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Reu: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255)
Autor: Maria Benedita Dos Santos
Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677)
Sentença:
Vistos.
MARIA BENEDITA DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificada na inicial.
No ID nº 404474909, as partes apresentaram petição informando do acordo extrajudicial realizado, requerendo desta forma, sua devida homologação.
Deste modo, diante do acordo celebrado, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza seus legais efeitos jurídicos com base no art. 487, III, "b" do CPC.
Sem custas processuais remanescentes tendo em vista que o acordo foi firmado antes da sentença, nos termos do que determina o art. 90, §3º, do CPC.
Transitado em julgado, arquive-se.
P.I. Cumpra-se.
SALVADOR - BA, 16 de agosto de 2023
Fábio Alexsandro Costa Bastos
Juiz de Direito Titular
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8021479-94.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: B. A. D. C. L.
Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:SP209551)
Reu: A. D. S.
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo
2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO
Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:1cartoriointegrado@tjba.jus.br
Processo nº : 8021479-94.2020.8.05.0001
Classe - Assunto : [Alienação Fiduciária]
Requerente : AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Requerido : REU: ALIESI DOS SANTOS
Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI – 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo:
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa exarada pelo(a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça, ID 213731595 encarregado(a) da diligência, bem como ao indicar novo
endereço para citação, recolher as custas para nova diligência, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Salvador, 3 de agosto de 2023
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
0005469-88.1995.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Tradicao Sa Credito Imobiliario
Advogado: Walmir De Souza Vargas (OAB:BA3061)
Advogado: Fabricio De Castro Oliveira (OAB:BA15055)
Advogado: Cyntia Maria De Possidio Oliveira Lima (OAB:BA15654)
Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770)
Advogado: Camila Cerqueira De Queiroz (OAB:BA25452)
Advogado: Jorge Igor Rangel Santos Moreira (OAB:BA28629)
Advogado: Camila Bloizi Costa (OAB:BA28917)
Advogado: Lucas Rocha Maia Gomes (OAB:BA31179)
Advogado: Lorena Rocha De Rezende Renault (OAB:BA29694)
Interessado: Maria Aparecida Tomaz
Advogado: Anaclaudia De Sousa Oliveira (OAB:BA12975-?)
Advogado: Mario Pinto Rodrigues Da Costa Filho (OAB:BA4873)
Advogado: Sandra Marlicy De Souza Faustino (OAB:BA11048)
Advogado: Jose Augusto Gomes Cruz (OAB:BA11697)
Sentença: ...
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