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Capital - 15ª vara de relações de consumo

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Vincent
Data de publicação17 Agosto 2020
Gazette Issue2678
SectionCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA

8003797-29.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Josenilson Ribeiro Passos Dos Santos
Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:0038618/BA)
Réu: Lojas Renner S.a.
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:0047095/BA)

Sentença:

JOSENILSON RIBEIRO PASSOS DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, através de advogado constituído, intentou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face de LOJAS RENNER S/A, também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial. Carreou, aos autos, instrumento procuratório e documentos.

Aduziu, a parte autora, na petição inicial, que, ao realizar operação financeira no comércio local constatou a negativação de seu nome existente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; destacando desconhecer o débito cobrado pela empresa ré.

Pugnou, ao final, pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da acionada pelo pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 51.950,00 (-).

Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a realização de diligência, o demandante colacinou comprovante de residência.

Não concedida a tutela de urgência, a empresa acionada apresentou contestação, acompanhada de instrumentos de representação, atos constitutivos e documentos. Suscitou, na peça de defesa, a configuração da ilegitimidade passiva e a potencial litigância de má-fé da parte autora. No mérito sustentou o caráter legítimo da cobrança, noticiando que o requerente adquiriu cartão de crédito, nº 6365XXXXXX1218, deixando de adimplir o pagamento da compra parcelada. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Intimadas, para que se manifestassem sobre a realização de audiência de conciliação, por videoconferência, as partes não demonstraram interesse.

Colacionada a réplica, foi anunciado o julgamento antecipado da lide.

É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

DAS PRELIMINARES:

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA :A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta acolhimento, haja vista compor, a pessoa jurídica ré, a cadeia de fornecedores, independentemente da administração do cartão ficar a cargo de outra empresa.

DO MÉRITO:Tratam-se de pedidos de desconstituição de débito e de condenação da parte ré ao pagamento de indenização, pela negativação, supostamente indevida, do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida à lume das normas do microssistema consumerista, eis ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre os litigantes.

A prova documental coligida pela pessoa jurídica demandada demonstrou, de forma significativa, a existência de vínculo entre as partes, a saber:

A) a assinatura, aposta na prosta de adesão ao cartão de crédito (ID.47045313), condiz com aquela grafada no documento de identificação, coligido pelo próprio acionante (ID.44129066).

B) os dados pessoais, apresentados no ato da contratação do cartão (ID.47045313), condizem com aqueles coligidos pela própria requerente (ID. 44129066);.

C) telas sistêmicas das faturas do cartão, constando o parcelamento de compras não adimplidas, no bojo da contestação (ID 47045299).

Lado outro, não há prova de que a parte autora tenha tido os documentos pessoais subtraídos.

Impõe-se, dessa forma, o reconhecimento da ausência de ilegalidade na cobrança ora perpetrada. Inexistindo ato ilícito a ser atribuído à pessoa jurídica acionada, não há qualquer base fática ou jurídica apta a amparar o pleito de indenização formulado pelo requerente, posto que a empresa acionada, ao proceder à cobrança, agiu no regular exercício de um direito que lhe é conferido pelo ordenamento jurídico. Colhe-se precedente jurisprudencial de análoga razão determinante:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO SPC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. CARACTERIZAÇÃO. MULTA MANTIDA. - Tendo ocorrido a demonstração da contratação da relação jurídica e respectivo débito e se olvidando a parte autora em demonstrar eventual quitação, não há que se falar em declaração da inexistência do débito e respectiva indenização por danos morais - Demonstrado, à saciedade, que a parte autora praticou conduta prevista no art. 80 do CPC/15, merece ser mantida a multa arbitrada a tal título. (TJ-MG - AC: 10000190267336001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 17/07/2019).

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA. - Reputa-se litigante de má-fé a parte que, maliciosamente, adultera a verdade dos fatos com o fito de obter vantagem material ou processual indevida, deixando de proceder, como de seu dever, com lealdade e boa-fé.(TJ-MG - AC: 10000190469627001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 24/06/0019, Data de Publicação: 28/06/2019).

Isto posto, julgo improcedente os pedidos, formulados por JOSENILSON RIBEIRO PASSOS DOS SANTOS, em face de LOJAS RENNER S/A , extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art 98, do CPC.

Condeno, ainda, a requerente ao pagamento de multa, arbitrado em 1,0 % do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, em razão da utilização do processo para praticar ato vedado por lei, conforme caput do art. 81 e art.142, ambos do CPC.

P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.



SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de agosto de 2020.

CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARÁ

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA

8034907-80.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Alisson Sousa Damasio
Advogado: Daniel De Araujo Paranhos (OAB:0038429/BA)
Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:0029233/BA)
Réu: Banco Bonsucesso S.a
Advogado: Lourenco Gomes Gadelha De Moura (OAB:0021233/PE)
Réu: Banco Industrial Do Brasil S/a
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:0037489/BA)

Sentença:

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ajuizada por ALISSON SOUSA DAMASIO contra BANCO BONSUCESSO S.A E BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora noticiou, em síntese, ter celebrado, com a instituição financeira ré, BANCO BONSUCESSO S.A, em novembro de 2014, contrato de empréstimo consignado de nº 71519426, no valor de R$ 883,52 (-), com previsão de pagamento, em 60 parcelas no valor de R$ 27,77 (-), com juros a 2,19% a.m. e 30,19% a.a. De igual forma, alegou o requerente ter firmado, também, contrato de empréstimo consignado, com o BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A, em outubro de 2015, sob o nº 000000538403551, no valor de R$ 7.028,08 (-), para adimplemento em 72 parcelas no valor de R$207,90 (-), com juros a 2,33% a.m. e 32,30% a.a. Colacionou, aos autos, instrumento procuratório e documentos (ID 32046516/32046566).

Proferido o despacho inaugural, deferindo-se o benefício da assistência judiciária gratuita e designando-se a audiência de tentativa de conciliação (ID 32049842).

Devidamente citadas (ID´S 33639112/33535016), ambas as acionadas compareceram à audiência de conciliação, na qual as partes não estabeleceram consenso (ID 41094498).

Em sede de contestação (ID 40732396), acompanhada de documentos, instrumentos de representação e atos constitutivos (ID´S 40732325/2729/40993568), a instituição financeira, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, em sede preliminar, suscitou a natureza genérica do...

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