Capital - 15ª vara de relações de consumo
| Data de publicação | 14 Abril 2020 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 2597 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8006123-93.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Lazaro Henrique De Jesus Santos
Advogado: Jose Leonam Santos Cruz (OAB:0059355/BA)
Réu: Banco Bradesco Sa
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:0033407/BA)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006123-93.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: LAZARO HENRIQUE DE JESUS SANTOS | ||
| Advogado(s): JOSE LEONAM SANTOS CRUZ (OAB:0059355/BA) | ||
| RÉU: BANCO BRADESCO SA | ||
| Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:0033407/BA) |
LAZARO HENRIQUE DE JESUS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, através de advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S/A, também qualificado nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos, fundamentos jurídicos, articulados no ID 23506407. Coligiu instrumento procuratório e documentos (ID´S 23506418/6471).
Afirmou, o autor, na petição inicial, que, ao tentar realizar uma operação financeira, fora surpreendido com a informação de que seu nome encontrava inserido nos cadastros de órgão de proteção ao credito, em razão de dívidas, nos valores de R$ 309,48 (-) e R$156,28 (-).
Por fim, pugnou pela: a) exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; b) declaração de inexistência do débito; c) condenação, da parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais.
Proferida decisão, no ID 23516579, deferindo-se a gratuidade, não concedendo o pleito emergencial e designando-se a audiência conciliatória.
Tentada a conciliação, as partes não estabeleceram consenso (ID 29635683 ).
Na peça de defesa (ID 29557602), acompanhada de atos constitutivos,instrumentos de representação e documentos (ID´S 29557628/7674), a parte requerida assinalou que as partes constituíram vínculo jurídico. Sustentou ter agido sob o pálio do exercício regular de direito, ao proceder à cobrança. Ventilou, ainda, a configuração de causa excludente de responsabilidade, referente à culpa exclusiva de terceiro. Requereu, por fim, a improcedência dos pleitos formulados pelo demandante.
Réplica, no ID 31810013.
Proferido despacho, intimando-se a parte autora para que se manifestasse acerca do pedido de dilação do prazo, para juntada de documentos, requerido pela parte ré (ID 31054279). O demandante posicionou-se pelo indeferimento do pleito e pelo julgamento antecipado da lide (ID 34137457).
Deferido o quanto requerido no ID 31054279 (ID 34477427).
Determinada a intimação da parte autora (ID 38263897), para que se pronunciasse acerca dos documentos colacionados pela parte ré (ID 37941556/1602), o requerente sustentou a intempestividade da colação dos documentos, pugnando, ao fim, pelo julgamento do feito (ID 39018622).
Proferido despacho anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 39270937).
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR:
Retifique-se o CNPJ, da parte ré, no sistema, na forma requerida na peça de defesa.
Tratam-se de pedidos de desconstituição de débito e de condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelo débitos supostamente, indevidos.
Cumpre salientar, inicialmente, que a questão debatida nos autos deve ser decidida à lume das normas do microssistema consumerista, eis ser inegável o liame de tal natureza estabelecido entre os litigantes.
O cerne da discussão posta em juízo repousa sobre a discussão acerca da configuração da responsabilidade civil atribuída à parte ré, fundada na suposta ilicitude da conduta da perpetrada.
A prova documental coligida pela instituição financeira demandada demonstrou a existência de vínculo contratual entre as partes, a saber, cédula de crédito bancário – limite de crédito pessoal e cédula de crédito bancário empréstimo - cheque pessoal, firmada em 25/09/2014 (ID. 37941581/1602), contendo assinatura com grafia semelhante àquelas apostas nos documentos de identificação coligidos pelo requerente (ID. 23506433/6441)
Lado outro, não há prova de que a parte autora tenha tido os documentos furtados ou roubados.
Impõe-se, dessa forma, o reconhecimento da ausência de ilegalidade na cobrança ora perpetrada. Inexistindo ato ilícito a ser atribuído à instituição financeira acionada, não há qualquer base fática ou jurídica apta a amparar o pleito de indenização formulado pela requerente, posto que a empresa acionada, ao proceder à cobrança, agiu no regular exercício de um direito que lhe é conferido pelo ordenamento jurídico. Colhe-se precedente jurisprudencial de análoga razão determinante:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO SPC. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. CARACTERIZAÇÃO. MULTA MANTIDA. - Tendo ocorrido a demonstração da contratação da relação jurídica e respectivo débito e se olvidando a parte autora em demonstrar eventual quitação, não há que se falar em declaração da inexistência do débito e respectiva indenização por danos morais - Demonstrado, à saciedade, que a parte autora praticou conduta prevista no art. 80 do CPC/15, merece ser mantida a multa arbitrada a tal título. (TJ-MG - AC: 10000190267336001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 17/07/2019).
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO SPC - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA. - Reputa-se litigante de má-fé a parte que, maliciosamente, adultera a verdade dos fatos com o fito de obter vantagem material ou processual indevida, deixando de proceder, como de seu dever, com lealdade e boa-fé.(TJ-MG - AC: 10000190469627001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 24/06/0019, Data de Publicação: 28/06/2019).
Isto posto, julgo improcedente os pedidos, formulados por LAZARO HENRIQUE DE JESUS SANTOS, em face do BANCO BRADESCO S/A, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art 98, do CPC.
Condeno, ainda, o requerente, ao pagamento de multa, arbitrado em 1,0 % do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, em razão da utilização do processo para praticar ato vedado por lei, conforme caput do art. 81 e art.142, ambos do CPC.
P. I. Certificado acerca do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de abril de 2020.
CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARA
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8011294-31.2019.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:0028478/BA)
Réu: Marcos Paulo Tourinho Tavares
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8011294-31.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. | ||
| Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:0028478/BA) | ||
| RÉU: MARCOS PAULO TOURINHO TAVARES | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Considerando o recolhimento de 01 ato, colacione-se a informação fornecida pelo órgão de pesquisa (SIEL).
Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 dias, se manifestar.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de abril de 2020.
CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARÁ
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8006986-49.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Dayane Larissa Veloso Da Silva
Advogado: Paulo Henrique Miranda Pires (OAB:0052341/BA)
Réu: Banco Panamericano Sa
Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:0156187/SP)
Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:0046617/BA)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006986-49.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: DAYANE LARISSA VELOSO DA SILVA | ||
| Advogado(s): PAULO HENRIQUE MIRANDA PIRES (OAB:0052341/BA) | ||
| RÉU: BANCO PANAMERICANO SA | ||
| Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO