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Capital - 17ª vara criminal

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Vincent
Data de publicação22 Julho 2020
Número da edição2660
SeçãoCADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA DEIRÓ DE SANTANA BRANDÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANÇOISE MARY SILVA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0399/2020

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0500944-63.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: JULIO ARAGÃO CONCEIÇÃO e outro - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0500944-63.2019.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:JULIO ARAGÃO CONCEIÇÃO e outro Vistos, etc. Considerando que um dos delitos em apuração nestaAção Penal trata de Crime contra a Administração Pública, a competência para processar o presente feito é de uma das Varas Especializadas da Capital, conforme determina o art. 130 § 2º da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. Ressalte-se que se trata de competência fixada em razão da matéria, não sendo possível sua prorrogação para este juízo que é absolutamente incompetente. Do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa imediata dos autos ao setor de distribuição, a fim de que sejam redistribuídos para a 1ª ou 2ª Varas Criminais da Capital, com baixa. Salvador(BA), 21 de julho de 2020. Mariana Deiró de Santana Brandão Juíza de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA DEIRÓ DE SANTANA BRANDÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANÇOISE MARY SILVA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0393/2020

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0524545-40.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: REINALDO MANOEL SANTOS - DESPACHO Processo nº:0524545-40.2015.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:REINALDO MANOEL SANTOS Vistos, etc. Encaminhe-se os autos com vista ao MP e em seguida a defesa para as alegações finais, no prazo de 5 dias. Salvador (BA), 20 de julho de 2020. Mariana Deiró de Santana Brandão Juíza de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA DEIRÓ DE SANTANA BRANDÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANÇOISE MARY SILVA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0392/2020

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0500091-20.2020.8.05.0001 - Petição - DIREITO PENAL - AUTOR: RENAN DOS SANTOS REIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0500091-20.2020.8.05.0001 Classe Assunto:Petição - DIREITO PENAL Autor:RENAN DOS SANTOS REIS Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >>:Nome da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >> Vistos, etc. RENAN DOS SANTOS REIS, assistido pela Defensoria Pública requereu a revogação de medidas cautelares impostas no APF de nº 0345994-33.2018.8.05.0001, em data de 02 de dezembro de 2018, afirmando que até a presente data não foi oferecida a Ação Penal Correspondente. Instado a manifestar-se, o MP opinou favoravelmente ao pedido. É o relato. Decido. O requerente encontra-se liberdade, com aplicação de medidas cautelares. Por outro lado, através de consulta do sistema SAJ, verifica-se que não foi ajuizada Ação penal contra o ora requerente. Diante da ausência de Ação Penal e em face do lapso temporal já transcorrido, entendo que a manutenção das medidas cautelares mostra-se desarrazoada visto que impõe obrigações ao requerente indefinidamente. Sendo assim, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES DETERMINADAS NO APF 0345994-33.2018.8.05.0001 e, desde que cumpridas todas as determinações, e adotadas as demais providências pertinentes, sejam os presentes autos arquivados, com baixa. P. Int. Cumpra-se. Salvador(BA), 17 de julho de 2020. Mariana Deiró de Santana Brandão Juíza de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA DEIRÓ DE SANTANA BRANDÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANÇOISE MARY SILVA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0394/2020

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0543936-44.2016.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: André Souza Santana - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0543936-44.2016.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:André Souza Santana Vistos, etc. Vistos, etc. 1- Sentença às fls. 209/224. 2- Ministério Público ciente da sentença, às fls. 230. 3- Defensoria Pública ciente da sentença, às fls. 231. 4- Intime-se o Ministério Público para atualizar os contatos da vítima para fins de intimação. 5- Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do réu, eis que tempestivo, em seu efeito devolutivo. 6- Intime-se a Defensoria Pública para que apresente as razões do recurso de apelação interposto. Em seguida, intime-se o Ministério Público para que apresente as suas contrarrazões. 7- Após, subam os autos para Superior Instância. Salvador(BA), 20 de julho de 2020. Mariana Deiró de Santana Brandão Juíza de Direito
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA DEIRÓ DE SANTANA BRANDÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANÇOISE MARY SILVA RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0385/2020

ADV: HENRIQUE ANTONIO DE ARRUDA MARTINS (OAB 52975/BA) - Processo 0539025-81.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: JOSE AMORIM DE OLIVEIRA JUNIOR - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº:0539025-81.2019.8.05.0001 Classe Assunto:Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu:JOSE AMORIM DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos. Citado o réu às fls.96 foi apresentada a resposta a acusação às fls. 105/107. A Defesa levantou em preliminar a falta de justa causa para manutenção da qualificadora prevista no §2º do art. 303 do CTB. Instado a manifestar-se, o MP apresentou manifestação opinando pelo indeferimento do pedido. É o relato. Decido. Da análise dos autos, verifico não existir, nesse momento, elementos capazes de afastar a presente ação penal tal qual foi proposta, pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41, do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar ou
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