Capital - 17� vara de rela��es de consumo
| Data de publicação | 16 Setembro 2022 |
| Número da edição | 3179 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8073369-72.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Reinaldo Bela Ferreira
Advogado: Shaylyne De Lima Silva (OAB:BA54834)
Reu: Lojas Renner S.a.
Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB:RS75751)
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8073369-72.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: REINALDO BELA FERREIRA | ||
| Advogado(s): SHAYLYNE DE LIMA SILVA (OAB:BA54834) | ||
| REU: LOJAS RENNER S.A. | ||
| Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751) |
| SENTENÇA |
REINALDO BELA FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do LOJAS RENNER S.A., igualmente qualificada nos autos do processo em epígrafe.
Alega, em síntese, que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito por constar débito existente com o réu, o qual alega desconhecer.
Requer, por fim: I) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; II) a inversão do ônus da prova; III) liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência; IV) ao final, declarar inexistente o débito inscrito, bem como condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora, a título de danos morais, no valor de e R$52.250,000 (cinquenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais), com correção monetária com base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); V) por fim, a condenação da parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento). Juntou documentos.
Pedido de gratuidade de justiça deferido. Concedida a liminar pleiteada. Determina-se a inversão do ônus da prova. (ID 66584969)
Devidamente citada, a parte ré ofereceu contestação sob ID 76216575. Em sede preliminar, apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, narra que a Autora contratou o CCR, o qual foi utilizado – mediante a inserção da senha cadastrada pelo Cliente - para compras que não foram pagas, ocasionando a cobrança dos valores em questão e, posteriormente, a legítima inscrição de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito. Por fim, pugna pela improcedência da presente demanda, bem como, que seja a parte autora condenada ao pagamento de multa, por litigância de má fé. Juntou documentos.
Réplica sob ID 84082129.
Deferido o pedido de instrução. (ID 191652846)
É o relatório.
Posto isso. Decido.
O feito já está instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas, visto que a matéria de mérito ventilada nos autos é unicamente de direito, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, NCPC).
A controvérsia se refere ao pedido de indenização por negativação indevida, condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos que o autor alega ter sofrido.
No que tange a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, rejeito-o, uma vez a Lei 1.060/50 determina que a gratuidade judiciária será concedida mediante simples declaração do requerente e, por esta razão, a presunção da condição de miserabilidade só poderá ser elidida por prova em contrário, o que não foi observado pelo impugnante.
Analisadas as preliminares suscitadas, passa-se a análise do mérito.
Da análise dos autos, se verifica que a requerida não admite em sua contestação a existência de falha no serviço, mas traz aos autos documentos capazes de demonstrar que tomou os cuidados necessários que lhe competia para amparar-se em uma das excludentes da responsabilidade civil, sendo a autora integrante da relação jurídica travada entre as partes.
Embora as empresas fornecedoras de serviços tenham o dever de oferecer segurança das suas atividades comerciais em relação aos seus clientes, no caso em exame restou configurado que esta negativação foi efetuada pelo falta de pagamento do débito contraído pela parte autora, conforme faz prova os documentos presentes no texto da contestação que demonstram a inadimplência do requerente face o seu cartão de crédito.
O autor é titular do cartão de crédito como consta em documento anexo à contestação, cuja numeração final é 3000, possuindo um débito referente às parcelas do mês de maio de 2016 e subsequentes.
A parte Ré, além de apresentar as telas com as parcelas das compras realizadas com o referido cartão de crédito, apresentou o comprovante de emissão do cartão e o contrato firmado entre as partes, devidamente assinado sob o ID 76216668. E, portanto, assiste razão ao argumento da mesma em sua contestação, vez que de fato, a relação teria se iniciado em 2015.
Nesta senda, não se mostra qualquer evidência de prática comercial abusiva capaz de ensejar a responsabilidade civil da ré, pois não ficou configurado que esta negativação foi indevida, mas sim pela falta de pagamento do débito contraído pela parte autora através de seu cartão de crédito.
Os argumentos trazidos pela parte autora para demonstrar o desconhecimento da negativação não convencem este juízo, pois, se nota que as telas sistêmicas
demonstram que o autor realizou compras parceladas, e não adimpliu as suas obrigações, desencadeando a inserção do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Como vemos, não há provas convincentes dos fatos alegados pelo autor de que a ré agiu com negligência na concessão dos seus serviços e a negativação do nome da parte autora foi consequência de sua inadimplência.
Ver-se, pois, que a prova trazida aos autos não foi capaz de caracterizar a responsabilidade prescrita no art. 14 do CDC pela ocorrência de fato do serviço, devido a falha no dever de cuidado ao se efetuar registro indevido em banco de dados.
A lei consumerista autoriza a negativação do nome do devedor se a dívida existe, está vencida e não está sendo questionada judicialmente, como é a hipótese, vez que na data da negativação não pendia qualquer ação contra o réu.
Ademais, não há nos autos elementos probatórios capazes de indicar a inexistência de relação contratual entre as partes, logo, não há também que se falar em indenização por danos morais e materiais, vez que não se vislumbra no caso em comento a incidência do arts. 186 e 927 do CC/02.
Assim, por tudo que acima foi exposto, e pelo que dos autos consta, COM FULCRO NO ART. 487, I, segunda parte, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, por absoluta falta de provas quanto a existência do nexo de causalidade e dos danos e ausência de amparo legal de sua pretensão. Por consequência, revogo a liminar concedida anteriormente.
Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo na conformidade do art. 85, §2º CPC, em razão do zelo e cuidados profissionais em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, suspendendo a sua eficácia em vista da autora estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Intime-se.
SALVADOR - BA, 12 de setembro de 2022.
Marielza Brandão Franco
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8083874-59.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Eder De Oliveira Santos
Advogado: Afraedille De Carvalho Ribeiro (OAB:BA38618)
Reu: Lojas Renner S.a.
Advogado: Jacques Antunes Soares (OAB:RS75751)
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8083874-59.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: EDER DE OLIVEIRA SANTOS | ||
| Advogado(s): AFRAEDILLE DE CARVALHO RIBEIRO (OAB:BA38618) | ||
| REU: LOJAS RENNER S.A. | ||
| Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751) |
| SENTENÇA |
EDER DE OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente constituído, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do LOJAS RENNER S.A., igualmente qualificada nos autos do processo em epígrafe.
Alega, em síntese, que teve seu nome inserido nos cadastros restritivos de crédito por constar débito existente com o réu, o qual alega desconhecer.
Requer, por fim: I) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; II) a inversão do ônus da prova; III) liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência; IV) ao final, declarar inexistente o débito inscrito, bem como condenar a parte Ré a indenizar a parte Autora, a título de danos morais, no valor de R$49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), com correção monetária com base no INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros à taxa legal computada a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); V) por fim, a condenação da parte Ré ao...
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