Capital - 17ª vara de relações de consumo
| Data de publicação | 05 Abril 2021 |
| Número da edição | 2833 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8059784-84.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Deraldo Andrade Souza Junior
Advogado: Carina Reis Ferreira (OAB:0035199/BA)
Advogado: Epifanio Dias Filho (OAB:0011214/BA)
Reu: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:0023255/PE)
Advogado: Hudson Jose Ribeiro (OAB:0150060/SP)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8059784-84.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: DERALDO ANDRADE SOUZA JUNIOR | ||
| Advogado(s): EPIFANIO DIAS FILHO (OAB:0011214/BA), CARINA REIS FERREIRA (OAB:0035199/BA) | ||
| REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO | ||
| Advogado(s): HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB:0150060/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:0023255/PE) |
| SENTENÇA |
DERALDO ANDRADE SOUZA JUNIOR, qualificado nos autos, através de advogado legalmente constituído, propôs AÇÃO REVISIONAL Com Pedido de Tutela de Urgência em face de BANCO BV FINANCEIRA S/A., também já qualificada nos autos.
Declara a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com o banco requerido a ser pago em 24 prestações mensais e consecutivas no valor de R$1.581,25 para aquisição da propriedade do veículo NISSAN/FRONTIER XE 25, pelo modo resolúvel. Alega ainda, que tal financiamento foi elaborado com a inclusão de juros abusivos, visto que o valor financiado pela autora fora o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ressalvando que, se fosse respeitar os juros abusivos estabelecidos pela empresa ré, pagaria, ao final o montante no valor total de R$27.826,96(vinte e sete mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos).
Em virtude dos fatos alegados, requer, A concessão da Tutela provisória de urgência, assegurando ao Autor o depósito do valor incontroverso, calculados a 1,0% (um por cento) ao mês, no valor mensal de R$1.254,58 (hum mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), para as parcelas vencidas e vincendas; a proibição de lançamentos do nome do Autor em qualquer órgão de proteção ao crédito; que seja garantido a o Autor o direito de permanecer na posse do veículo; que seja determinada a juntada do contrato aos autos; que seja julgada PROCEDENTE a presente AÇÃO para a Revisão do Contrato de Financiamento em apreço; por fim, requer a condenação do réu no pagamento das custas e honorários advocatícios.
Com a inicial, foram acostados documentos sob ID 37805091 ao 37806688.
Decisão interlocutória de ID 37821837 deferindo parcialmente os pedidos de tutela antecipatória, a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como, a inversão do ônus da prova.
Devidamente citada, a parte Ré BANCO BV FINANCEIRA S/A., ofereceu resposta sob ID 38904210.
Arguiu a Ré, preliminarmente, a inépcia da inicial: ausência de pagamento de valores incontroversos, a revogação da justiça gratuita concedida à parte autora, bem como a revogação da liminar deferida.
No mérito, recusa os argumentos apresentados na exordial, alega ainda, que as partes pactuaram a taxa de juros em concordância com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, e reitera que a taxa de juros remuneratórios estipulada no presente contrato foi aplicada com capitalização mensal, tudo em conformidade com as cláusulas do contrato.
Aduz ainda, a acionada, que o Autor manipulou intencionalmente os cálculos no intuito de reduzir a parcela a ser depositada.
Por fim pugna a Ré, para que seja revogada a liminar; Seja indeferida a petição inicial e extinto o processo sem julgamento do mérito; e, caso sejam superadas as preliminares, pugna pela total IMPROCEDÊNCIA da presente ação e condenação do autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.
A parte autora, em petitório, (ID 39218046) requereu a juntada de guia de depósitos judiciais acostados sob o ID 39218092.
A parte autora, em petitório, (ID 39393424) requereu a juntada de guia de depósitos judiciais acostados sob o ID 39393521.
A parte autora, em petitório, (ID 39873936) requereu a juntada de guia de depósitos judiciais acostados sob o ID 39874087.
Em petição (ID 39997955), a Acionada informa que interpôs Agravo de Instrumento face à decisão de ID 37821837. Com a petição, foram acostados documentos sob ID 39997999 ao 39998009.
A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 41702938).
Despacho de mero expediente sob o ID 42557263.
Em petição (ID 22955486), a Ré reitera as alegações apresentadas em contestação, explicitando as razões favoráveis à improcedência da presente demanda.
Decisão negativa (ID 45123045) referente ao Agravo de Instrumento interposto pelo BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão do ID 5250649.
A parte autora, em petitório, (ID 45167332) requereu a juntada de guia de depósitos judiciais acostados sob o ID 45167522.
A acionada informa, sob o ID 47054379, o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer imposta.
No evento 92739428 as partes informam a composição e pedem a homologação do acordo.
É o Relatório.
Posto isso. Decido.
Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus legais e jurídicos efeitos e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III do CPC.
Honorários advocatícios na forma acordada.
Custas processuias dispensadas vez que o acordo ocorreu antes da sentença - § 3º do artigo 90 do CPC.
Expeça-se alvarás conforme indicado no acordo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
SALVADOR -BA, 28 de março de 2021.
Marielza Brandão Franco
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
8044338-41.2019.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos (OAB:0037486/BA)
Reu: Rita Claudia De Jesus
Advogado: Rita De Cassia Frutuoso Dos Anjos (OAB:0043989/BA)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador-BA
5º Cartório Integrado de Relações de Consumo
Processo nº: 8044338-41.2019.8.05.0001
Classe – Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária]
Autor: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu: RÉU: RITA CLAUDIA DE JESUS
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Intime-se o Apelado, para, em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC, observando-se, quanto aos efeitos, o disposto no art. 1.012 do CPC.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo.
Publique-se.
Salvador-BA, 9 de julho de 2020
null
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8066228-36.2019.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Zaira Quedina Dos Santos Silva
Advogado: Mayra De Oliveira Silva Marques Coelho (OAB:0057657/BA)
Requerido: Omni S/a Credito Financiamento E Investimento
Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:0217897/SP)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8066228-36.2019.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| REQUERENTE: ZAIRA QUEDINA DOS SANTOS SILVA | ||
| Advogado(s): MAYRA DE OLIVEIRA SILVA MARQUES COELHO (OAB:0057657/BA) | ||
| REQUERIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO | ||
| Advogado(s): NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB:0217897/SP) |
| SENTENÇA |
ZAIRA QUEDINA DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por meio de advogado legalmente constituído, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face de OMNI S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificado nos autos.
Narra a autora, em síntese, ter descoberto que seu nome havia sido negativado nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Afirma desconhecer a origem do débito, tendo em vista que não firmou qualquer negócio jurídico com a Ré.
Diante disso, requer a inversão do ônus da prova; a juntada de documentação anexa como provas iniciais ao procedimento, sem prejuízo de prova suplementar que surja no decorrer procedimento, e também o pedido de danos morais ao final.
A inicial foi instruída com documentos sob ID 39392413 ao 39393421.
Defere-se o pedido de gratuidade judiciária. Pedido de tutela cautelar indeferido. (ID 40274945)
...Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO