Capital - 17ª vara de relações de consumo
| Data de publicação | 22 Setembro 2021 |
| Gazette Issue | 2946 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8080676-77.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Aidil Rosario Santos
Advogado: Vivian Ferreira Padilha Correia (OAB:0058518/BA)
Reu: Representação Embasa
Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:0015764/BA)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080676-77.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: AIDIL ROSARIO SANTOS | ||
| Advogado(s): VIVIAN FERREIRA PADILHA CORREIA (OAB:0058518/BA) | ||
| REU: REPRESENTAÇÃO EMBASA e outros | ||
| Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:0015764/BA) |
| DESPACHO |
DESPACHO SANEADOR.
Em sede de Contestação, verifica-se que a parte Ré aduziu como preliminar de mérito conexão. Tal preliminar resta-se insubsistente, pois não se verifica a conexão das ações em trâmite em outros juízos com a demanda em questão, tendo em vista que o pedido, causa de pedir próxima, é distinto daqueles constantes nessas diversas outras ações. Dessa maneira, afasto a preliminar ora arguida.
Verificada a regularidade das representações processuais, fixo como pontos controvertidos: 1) Suposta conduta ilícita pratica pela parte Ré; 2) Nexo causal entre a conduta da Ré e o dano provocado ao autor.
Intimadas as partes para se manifestarem sobre a produção de novas provas, a parte Autora pugnou pela oitiva de testemunhas, enquanto a parte Ré pugnou por depoimento pessoal.
Dessa maneira, designo audiência de instrução para o dia 28 de outubro de 2021, quinta-feira, às 14hs30min, a ser realizada na modalidade virtual. Sendo assim, segue o link de acesso à sala virtual: https://call.lifesizecloud.com/3551542
Em relação à oitiva de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, NCPC, as partes devem apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.
Ficam os advogados de ambas as partes cientes do ônus de intimação da testemunha, conforme art. 455, NCPC, devendo ser acostados aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob as penas da lei.
O autor deverá ser intimado pessoalmente, por meio de AR, constando na carta que presumir-se-ão confessados os fatos contra ele alegados caso não compareça, ou, comparecendo, se recuse a depor (arts. 385 e 386 NCPC).
Em relação ao depoimento pessoal, o autor deverá ser intimado pessoalmente, por meio de AR, constando na carta que presumir-se-ão confessados os fatos contra ele alegados caso não compareça, ou, comparecendo, se recuse a depor (arts. 385 e 386 NCPC).
Salvador, 02 de setembro de 2021.
Marielza Brandão Franco
Juíza Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8092437-08.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Marines Andrade Souza
Advogado: Benedito Santana Viana (OAB:0039314/BA)
Advogado: Alexandre Ventim Lemos (OAB:0030225/BA)
Reu: Representação Embasa
Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:0015764/BA)
Advogado: César Braga Lins Bamberg Rodriguez (OAB:0029269/BA)
Reu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8092437-08.2020.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: MARINES ANDRADE SOUZA | ||
| Advogado(s): BENEDITO SANTANA VIANA (OAB:0039314/BA), ALEXANDRE VENTIM LEMOS (OAB:0030225/BA) | ||
| REU: REPRESENTAÇÃO EMBASA e outros | ||
| Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:0015764/BA), CÉSAR BRAGA LINS BAMBERG RODRIGUEZ (OAB:0029269/BA) |
| DESPACHO |
Defiro o pedido constante na petição de ID 133986226.
Dessa maneira, redesigno a audiência de instrução para o dia 28 de outubro de 2021, quinta-feira, às 15hs:30min.
Intime-se a parte autora por AR para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.
As testemunhas devem ser arroladas no prazo legal e trazidas a audiência conforme preceitua o artigo 455 do CPC.
Intime-se.
Segue o link de acesso à sala virtual: https://call.lifesizecloud.com/3551542
Salvador, 02 de setembro de 2021.
Marielza Brandão Franco
Juíza Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
SENTENÇA
8005686-81.2021.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:0038316/BA)
Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:0031627/BA)
Reu: Luciano De Jesus Pereira
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8005686-81.2021.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR | ||
| AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A | ||
| Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:0031627/BA), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:0038316/BA) | ||
| REU: LUCIANO DE JESUS PEREIRA | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
SENTENÇA TERMINATIVA
Intimada a parte Autora para proceder a juntada de comprovação da notificação, elemento indispensável e pressuposto elementar para a constituição da mora e prosseguimento da presente demanda, esta não conseguiu juntar a referida prova.
Posto isso, ausente a notificação extrajudicial do devedor, em se tratando de Ação de Busca e Apreensão, é o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, pelo fato de a petição inicial estar sem a prova documental indispensável ao prosseguimento da ação. Nessa diretriz, leia-se um precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a respeito:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO BANCO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE AUSENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELO DO BANCO AUTOR BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. PRECEDENTES DE QUE BASTA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO PELO RÉU NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVIMENTO. Com efeito, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei Nacional nº 13.043/2014, a mora do devedor ocorre do simples vencimento do prazo de pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. Na espécie, aplica-se a teoria da expedição, uma vez que, não obstante a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial, verifica-se que o banco credor encaminhou o documento ao endereço constante do contrato, o que indubitavelmente tem o condão de comprovar a constituição da parte ré em mora. Por oportuno, saliento que não se revela razoável exigir que o credor adote medidas além da expedição da carta ao endereço informado na avença. Banco apelante que comprovou a constituição em mora da parte ré. Reforma da sentença que se impõe. Precedentes desta C. Corte acerca do tema. Provimento do apelo para, reformando a sentença, determinar o regular prosseguimento do processo.
(TJ-RJ - APL: 00066479220188190028, Relator: Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN, Data de Julgamento: 30/10/2019, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)
Reforçando o precedente supracitado, leia-se também um precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal abaixo transcrito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO EXIGE-SE DO AUTOR A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO SEU ENDEREÇO, QUE, EM PRINCÍPIO, É AQUELE CONSTANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS P ARTES. CASO O RÉU ESTEJA EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO IMPÕE-SE A SUA NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA MORA, QUE CONSTITUI REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-DF - APL: 133511620108070003 DF 0013351-16.2010.807.0003, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 11/05/2011, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2011, DJ-e Pág. 80)
Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 485, IV e § 3º, 319, 320 e 321, do NCPC, pelo quanto exarado supra.
Outrossim, certifique-se o cartório sobre o recolhimento regular das custas judiciais.
Após,...
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