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| RELAÇÃO Nº 0055/2020
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ADV: DAVI ROLIM ESMERALDO ROCHA (OAB 37159/BA), CLÍCIA SANDRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 30904/BA), ANGELO MACIEL SANTOS REIS (OAB 32011/BA), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 9015/BA), BRUNO TEIXEIRA BAHIA (OAB 15623/BA), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (OAB 32571/BA), EDUARDO BOUZA CARRACEDO (OAB 870B/BA) - Processo 0000794-23.2011.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - AUTOR: Policia Militar da Bahia - Cpm Dendezeiros e outro - INDICIADO: FÁBIO LUIZ MAGALHÃES FERREIRA - ANDRÉ DOS SANTOS MENDES - REGIVALDO SORIANO DOS SANTOS - Ante o exposto, ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados FÁBIO LUIZ MAGALHÃES FERREIRA, ANDRÉ DOS SANTOS MENDES, REGIVALDO SORIANO DOS SANTOS e o faço com fulcro no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Com a edição da Lei nº 11.689/2008, entendo que o recurso de ofício previsto no art. 574, inciso II, do CPP restou derrogado, deixando de existir na hipótese de absolvição sumária do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. Nesse sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: Recurso criminal ex officio. Delito previsto no artigo 121, caput c/c o artigo 14, inciso II do CP. Absolvição sumária aplicada no juízo primevo. Esvaziamento do inciso II do artigo 574 do CPP. Quando faz referência ao artigo 411, ora revogado pela lei 11.689/2008. Desnecessidade do envio a quo para superior instância, in casu. Posicionamento doutrinário que se fortalecesse (Tribunal do Júri Guilherme de Souza Nucci pág. 98). (Rec. Crim. Ex Offício, 6095-4/2008/BA, 2ª C.C., rel. Mário Alberto Simões Hirs, 18.02.2009) . Por conseguinte, seria uma impropriedade utilizar essa modalidade de recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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ADV: IVAN SALES FERREIRA (OAB 9313/BA) - Processo 0009088-06.2007.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Dilvan dos Santos Luz - Certifique-se a Secretaria sobre o cumprimento do mandado de intimação disposto à fl. 180. Em caso negativo, oficie-se a Central de Mandados solicitando informação sobre a execução do referido ato de comunicação.
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0040785-40.2010.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Gervasio Moreira da Silva - Diante do exposto, com base no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado GERVÁSIO MOREIRA DA SILVA, dando-o como incurso nas penas do artigo 121, § 2°, inciso IV do Código Penal, submetendo-o, consequentemente, a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca. Em tempo, os motivos ensejadores do decreto prisional do réu não subsistem mais, razão pela qual revogo essa medida constritiva. Oficie para recolhimento do mandado de prisão. Por derradeiro, determino o desentranhamento dos documentos de pp. 205-212, 332-334, 339-352, tendo em vista que dizem respeito a processo que tramita ou tramitou em outro Juizo, isto é, no 1º Juizo da 2ª Vara do Júri, imprestáveis para o desenlace do presente feito.
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