Capital - 2ª vara cível e comercial
| Data de publicação | 11 Março 2022 |
| Gazette Issue | 3055 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DECISÃO
8119702-48.2021.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Bompreco Bahia Supermercados Ltda
Advogado: Julio De Carvalho Paula Lima (OAB:MG90461)
Reu: Pollyana Dos Santos Barreto
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
| Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO n. 8119702-48.2021.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR | ||
| AUTOR: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA | ||
| Advogado(s): IGOR GOES LOBATO (OAB:0307482/SP) | ||
| REU: POLLYANA DOS SANTOS BARRETO | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Cuida-se de ação de despejo em que o autor alega que o locatário não paga os alugueis contratados e, por esta razão, requer seja deferida a medida liminar de despejo.
No contrato juntado aos autos, não há previsão de garantia locatícia, de modo que é autorizado o deferimento de medida liminar, a teor do artigo 59, § 1º, do mesmo diploma legal: conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.
A caução é a garantia por eventuais de perdas e danos, caso a desocupação liminar seja depois revista. É importante notar que se cuida de provimento liminar, sem a oitiva da parte contrária. Assim, deve-se atentar para cautelas, em especial quando há previsão expressa da exigência em norma legal. Há lei especifica disciplinando a matéria, de modo que, para que haja a desocupação liminar, é necessária a caução.
A necessidade de caução é condição legal para que para haja a desocupação liminar do imóvel locado.
Deste modo, defiro o pedido de desocupação liminar do imóvel, no prazo de 15 dias. Depois de prestada a caução, no valor equivalente a três meses de aluguel, expeça-se mandado de desocupação, advertindo-se ao réu que caso não haja desocupação voluntária no prazo de 15 dias, será realizado o despejo.
No mesmo prazo de 15 dias, o locatário tem a faculdade de purgar a mora, depositando em Juízo os valores expostos pela parte autora, evitando, assim, a extinção do contrato.
Proceda-se à citação do réu para contestar, em 15 dias e com as advertências legais.
A parte autora deve recolher as custas processuais, em 15 dias.
Intime-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de outubro de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
DESPACHO
8029136-19.2022.8.05.0001 Embargos À Execução
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Embargante: Associacao De Protecao A Maternidade E Infancia Ubaira
Advogado: Bruno Valter Santos Araujo (OAB:BA33762)
Advogado: Bruno Calil Nascimento De Souza (OAB:BA34892)
Embargado: Estabilize - Servicos De Fisioterapia Ltda
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
| Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8029136-19.2022.8.05.0001 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR | ||
| EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E INFANCIA UBAIRA | ||
| Advogado(s): BRUNO CALIL NASCIMENTO DE SOUZA (OAB:BA34892), BRUNO VALTER SANTOS ARAUJO (OAB:BA33762) | ||
| EMBARGADO: ESTABILIZE - SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Para apreciação do pedido de gratuidade da Justiça, intime-se a embargante para apresentar documentos atualizados que demonstrem a sua insuficiência de recursos, ou recolher as custas judiciais.
Intime-se também para emendar a inicial, quanto ao valor da causa.
Prazo de quinze dias, sob pena de extinção.
SALVADOR/BA, 10 de março de 2022.
Luciana de Carvalho Correia de Mello
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
ATO ORDINATÓRIO
0550486-55.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Interessado: Carlos Henrique Dias Ramos
Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Denilson Moreira De Amorim
Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Douglas Couto Leite
Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Girleide De Oliveira Silva
Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Gustavo Couto Sousa
Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Haydil Raimunda Do Couto
Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Jose Antonio Oliveira Silva
Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Lohanna Couto Sousa
Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Maria Lindinalva Oliveira
Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Mariana Borges Fagundes
Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Melissa Barbosa Dos Santos
Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Milene Barbosa Dos Santos
Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Reginei Silva De Amorim
Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Simara Da Hora Couto
Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Uanderson Ferreira De Queiroz
Advogado: Cassio Pitangueira Dias Ico Ribeiro (OAB:BA33093)
Interessado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras
Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338)
Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334)
Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026)
Interessado: Petrobras Transporte S.a - Transpetro
Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004
www.tjba.jus.brVADOR
TERMO DE MIGRAÇÃO DE AUTOS
A partir da emissão do presente, ficam as partes, por meio de seus procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que o processo que acompanha este Termo foi integralmente migrado e inserido na plataforma do Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia – PJBA, em conformidade com as disposições da Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e dos Decretos Judiciários publicados regularmente no sítio eletrônico do Diário da Justiça do estado da Bahia, passando a tramitar de maneira exclusiva no PJe, no âmbito desde Poder Judiciário.
A migração preserva a numeração única do processo e dados de movimentação processual, o que lhe confere autenticidade.
As partes, por meio de seus procuradores, a partir desta intimação, devem realizar os peticionamentos unicamente através do sistema PJE, devendo ser desconsideradas as movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018.
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